«O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, já promulgou o Acordo Ortográfico, ratificado no Parlamento a 16 de Maio deste ano, disse hoje à Agência Lusa fonte oficial da presidência».
Dois erros numa só frase. Os tratados internacionais são ratificados pelo PR (e não "promulgados") depois de aprovados pela AR (e não "ratificados"). Custará assim tanto aos media ter um consultor ou revisor jurídico, para não incorrerem em tantos erros?
Aditamento
Com ou sem erros, a ratificação presidencial é uma boa notícia - e uma derrota do lóbi contra o Acordo. Agora, logo que depositado o instrumento de ratificação, é importante combinar com os demais países já vinculados ao Acordo a data exacta da sua entrada em vigor, pelo menos no que respeita aos documentos oficiais. Não sem que entretanto se faça um esforço diplomático para convencer os países em falta (Angola, Guiné, Moçambique e Timor) a ratificarem os tratados que acordaram e assinaram.
segunda-feira, 21 de julho de 2008
O estado da Justiça e a governação PS
O que me dói no estado a que chegou a Justiça em Portugal é que, ao fim de três anos e meio de governação PS com maioria absoluta, nada de fundamental mudou.
Pelo contrário, certos problemas parecem até ter-se agravado:
- a revisão do Código de Processo Penal trouxe algumas inovações despropositadas e complicou tudo, fornecendo pretextos para interpretações obstrutivas e aberrantes por parte das magistraturas - veja-se o caso inaceitável dos individuos identificados como detentores de armas e envolvidos no tiroteio da Quinta da Fonte que logo foram postos em liberdade depois de presentes ao Juíz; ou o da condenação pelo Tribunal de Santarem apenas em 4 anos de prisão para um energúmeno que abusou sexualmente de duas meninas - pena reduzida porventura à conta da famigerada extensão da figura do "crime continuado" a crimes contra pessoas (e a responsabilidade cabe inteira e inaceitavelmente ao PS, sem que até hoje se tenham apurado responsabilidades e, ainda mais urgente, corrigido o erro colossal).
Por outro lado, não dar meios adequados a magistrados e a policias é o melhor alibi para os desresponsabilizar do funcionamento da Justiça.
Pelo contrário, certos problemas parecem até ter-se agravado:
- a revisão do Código de Processo Penal trouxe algumas inovações despropositadas e complicou tudo, fornecendo pretextos para interpretações obstrutivas e aberrantes por parte das magistraturas - veja-se o caso inaceitável dos individuos identificados como detentores de armas e envolvidos no tiroteio da Quinta da Fonte que logo foram postos em liberdade depois de presentes ao Juíz; ou o da condenação pelo Tribunal de Santarem apenas em 4 anos de prisão para um energúmeno que abusou sexualmente de duas meninas - pena reduzida porventura à conta da famigerada extensão da figura do "crime continuado" a crimes contra pessoas (e a responsabilidade cabe inteira e inaceitavelmente ao PS, sem que até hoje se tenham apurado responsabilidades e, ainda mais urgente, corrigido o erro colossal).
Por outro lado, não dar meios adequados a magistrados e a policias é o melhor alibi para os desresponsabilizar do funcionamento da Justiça.
Não os responsabilizar (incluindo civil e criminalmente, como outros agentes do Estado) é alimentar o corporativismo que tem destruido a credibilidade das magistraturas.
E as consequências não são apenas gravosas políticamente: são também sociais e económicas e estão na base das dificuldades com que Portugal enfrenta a gravissima crise económica que aí está: quem quer vir investir e trabalhar para Portugal, um país onde a Justiça não só não funciona como se transforma em arma da injustiça?
Claro que os problemas da Justiça vêm de trás, vêm de longe e a herança do desgoverno Durão-Portas não podia ser mais desastrosa. Mas a governação PS tem também de assumir responsabilidades pelo estado a que a Justiça chegou em Portugal. É que sem Justiça credível, como podemos viver em Estado de direito?
E as consequências não são apenas gravosas políticamente: são também sociais e económicas e estão na base das dificuldades com que Portugal enfrenta a gravissima crise económica que aí está: quem quer vir investir e trabalhar para Portugal, um país onde a Justiça não só não funciona como se transforma em arma da injustiça?
Claro que os problemas da Justiça vêm de trás, vêm de longe e a herança do desgoverno Durão-Portas não podia ser mais desastrosa. Mas a governação PS tem também de assumir responsabilidades pelo estado a que a Justiça chegou em Portugal. É que sem Justiça credível, como podemos viver em Estado de direito?
O bater no fundo da Justiça em Portugal
O caso Maddie torna evidente para todo o mundo aquilo que nós já sabiamos: que a Justiça portuguesa está a bater no fundo.
Não faltam em Portugal outros casos de investigações policiais e judiciais incompetentes e grosseiramente manipuladas para nos fazer compreender como a Polícia e a Justiça portuguesas andam pelas ruas da amargura. E de como é ignóbil e em si mesma denegadora da justiça a aliança perversa e promíscua que investigadores e magistrados sem profissionalismo fazem com jornalistas pouco escrupulosos em vários orgãos da comunicação social: o caso Casa Pia é porventura o mais emblemático, dramático e o mais vergonhoso de todos.
Veja-se como agora a aberração chega ao ponto de se inviabilizarem os processos accionados, em defesa do seu bom-nome, por pessoas sobre quem se fizeram ignominiosamente recair suspeitas com repercussão pública e gravissimas consequências para as suas reputações e vidas (Ferro Rodrigues, Paulo Pedroso e Jaime Gama). Processos accionados contra os denunciantes/difamadores, e arquivados a pretexto de que eles não cometeram crimes de difamação ao contar à PJ ou ao MP as mentiras que contaram. Como é dificil identificar quem de dentro da PJ e do MP soprou aos media as denúncias difamadoras, a conclusão é que os crimes de denuncia falsa e de ofensa ao bom nome passam a compensar em Portugal.
A conclusão só pode ser também que a Justiça em Portugal não está interessada em que se saiba quem orquestrou e manipulou os jovens que foram fazer denúncias falsas no caso Casa Pia. Porquê?
Pelas mesmas razões por que a Justiça se apressou a arquivar o caso do “Envelope 9”, conexo ao caso Casa Pia - não interessa esclarecer quem indevidamente ordenara e/ou fizera as escutas ilegais ao PR e outras altas individualidades (que importância tem isso quando se reconhece hoje que há policias a ganhar por fora trabalhinhos de escutas, perseguições e investigações usando equipamentos das polícias?...)
É que além de tudo o mais que se poderia esclarecer sobre a origem e extensão da urdidura política que o caso Casa Pia proporcionou, o deslindamento destes outros processos certamente traria ao de cima a incompetência e falta de deontologia de certos agentes da PJ e certos magistrados que se deixam instrumentalizar por interesses políticos ou outros.
Não faltam em Portugal outros casos de investigações policiais e judiciais incompetentes e grosseiramente manipuladas para nos fazer compreender como a Polícia e a Justiça portuguesas andam pelas ruas da amargura. E de como é ignóbil e em si mesma denegadora da justiça a aliança perversa e promíscua que investigadores e magistrados sem profissionalismo fazem com jornalistas pouco escrupulosos em vários orgãos da comunicação social: o caso Casa Pia é porventura o mais emblemático, dramático e o mais vergonhoso de todos.
Veja-se como agora a aberração chega ao ponto de se inviabilizarem os processos accionados, em defesa do seu bom-nome, por pessoas sobre quem se fizeram ignominiosamente recair suspeitas com repercussão pública e gravissimas consequências para as suas reputações e vidas (Ferro Rodrigues, Paulo Pedroso e Jaime Gama). Processos accionados contra os denunciantes/difamadores, e arquivados a pretexto de que eles não cometeram crimes de difamação ao contar à PJ ou ao MP as mentiras que contaram. Como é dificil identificar quem de dentro da PJ e do MP soprou aos media as denúncias difamadoras, a conclusão é que os crimes de denuncia falsa e de ofensa ao bom nome passam a compensar em Portugal.
A conclusão só pode ser também que a Justiça em Portugal não está interessada em que se saiba quem orquestrou e manipulou os jovens que foram fazer denúncias falsas no caso Casa Pia. Porquê?
Pelas mesmas razões por que a Justiça se apressou a arquivar o caso do “Envelope 9”, conexo ao caso Casa Pia - não interessa esclarecer quem indevidamente ordenara e/ou fizera as escutas ilegais ao PR e outras altas individualidades (que importância tem isso quando se reconhece hoje que há policias a ganhar por fora trabalhinhos de escutas, perseguições e investigações usando equipamentos das polícias?...)
É que além de tudo o mais que se poderia esclarecer sobre a origem e extensão da urdidura política que o caso Casa Pia proporcionou, o deslindamento destes outros processos certamente traria ao de cima a incompetência e falta de deontologia de certos agentes da PJ e certos magistrados que se deixam instrumentalizar por interesses políticos ou outros.
Maddie: ou o enterrar da Justiça em Portugal
Era bom que os responsáveis políticos portugueses percebessem que o descrédito de Portugal, a nível mundial, é uma realidade, em resultado da decisão hoje anunciada de arquivamento do caso Maddie: é que ela resulta na admissão da incompetência e amadorismo com que o caso foi investigado desde o princípio e como foi sendo levianamente soprado e inabilmente comentado, a titulo oficial, para os media portugueses e internacionais por agentes da justiça portuguesa.
Não, não é porque a pequena Maddie nunca foi encontrada ou por o caso não ter ainda sido desvendado – infelizmente há muitos casos em impasses semelhantes, em Portugal e por todo o mundo.
Mas antes porque, apesar dos meios descomunais e especiais postos ao dispôr desta investigação (como nunca foram disponibilizados para encontrar o Rui Pedro ou qualquer outra criança portuguesa desaparecida), a PGR hoje veio corroborrar o que o antigo Director da PJ já tinha, displicentemente, anunciado: os arguidos foram precipitadamente constituídos. E isso, só por si, alarma e põe de rastos a imagem de Portugal, ao sugerir que as investigações poderão ter sido erradamente direccionadas, deixando de lado pistas e hipóteses relevantes para o esclarecimento do caso.
Os arguidos viram-se finalmente livres do estatuto incriminador, justamente por admissão das autoridades judiciais da falta de índicios para os incriminar. Isto significou para eles quase um ano de incalculáveis provações e ofensas à sua honra e bom-nome – o que é insuportavelmente cruel para com os que sofrem também a dor de serem pais da criança desaparecida.
Tal como Robert Murat já accionou e obteve indemnizações da imprensa britânica que o difamou, não será de estranhar (e será até de agradecer) que ele e os McCann façam o mesmo relativamente ao Estado português e aos orgãos da imprensa portuguesa que levianamente se prestaram a propalar palpites de “fontes da justiça”, incluindo sujeitos com antecendentes de terem “resolvido” (?) o desaparecimento de Joana espancando-lhe a mãe...
Mas é duvidoso que os McCann e Murat, depois desta traumatizante experiência, se afoitem a accionar a Justiça em Portugal. Para a accionar é preciso ainda acreditar um bocadinho nela – e quem os censurará se não acreditarem?
Não, não é porque a pequena Maddie nunca foi encontrada ou por o caso não ter ainda sido desvendado – infelizmente há muitos casos em impasses semelhantes, em Portugal e por todo o mundo.
Mas antes porque, apesar dos meios descomunais e especiais postos ao dispôr desta investigação (como nunca foram disponibilizados para encontrar o Rui Pedro ou qualquer outra criança portuguesa desaparecida), a PGR hoje veio corroborrar o que o antigo Director da PJ já tinha, displicentemente, anunciado: os arguidos foram precipitadamente constituídos. E isso, só por si, alarma e põe de rastos a imagem de Portugal, ao sugerir que as investigações poderão ter sido erradamente direccionadas, deixando de lado pistas e hipóteses relevantes para o esclarecimento do caso.
Os arguidos viram-se finalmente livres do estatuto incriminador, justamente por admissão das autoridades judiciais da falta de índicios para os incriminar. Isto significou para eles quase um ano de incalculáveis provações e ofensas à sua honra e bom-nome – o que é insuportavelmente cruel para com os que sofrem também a dor de serem pais da criança desaparecida.
Tal como Robert Murat já accionou e obteve indemnizações da imprensa britânica que o difamou, não será de estranhar (e será até de agradecer) que ele e os McCann façam o mesmo relativamente ao Estado português e aos orgãos da imprensa portuguesa que levianamente se prestaram a propalar palpites de “fontes da justiça”, incluindo sujeitos com antecendentes de terem “resolvido” (?) o desaparecimento de Joana espancando-lhe a mãe...
Mas é duvidoso que os McCann e Murat, depois desta traumatizante experiência, se afoitem a accionar a Justiça em Portugal. Para a accionar é preciso ainda acreditar um bocadinho nela – e quem os censurará se não acreditarem?
domingo, 20 de julho de 2008
sábado, 19 de julho de 2008
As armas em Portugal
A Lei das Armas de 2006 é boa. Limita severamente as possibilidades de autorização legal de armas, determina um sério reforço dos mecanismos de controlo das múltiplas formas de detenção de armas, prevê uma série de medidas preventivas, permitindo a aplicação em larga escala de medidas cautelares e de polícia.
Acima de tudo, esta lei põe fim àquilo que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna José Magalhães descrevia na Assembleia da República, aquando da discussão da lei como "a labiríntica malha normativa em vigor", que tornava "insuportáveis as dificuldades de interpretação e aplicação da lei”.
Foi essa "labiríntica malha normativa”, que persistiu nos tempos do (des)governo Barroso-Portas, que incentivou a proliferação de armas ilegais no país. Até havia um comissário da PSP encarregue do serviço que superintendia o licenciamento de armas que as vendia e exportava ilegalmente, lembram-se? Até que finalmente acabou preso....
Acima de tudo, esta lei põe fim àquilo que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna José Magalhães descrevia na Assembleia da República, aquando da discussão da lei como "a labiríntica malha normativa em vigor", que tornava "insuportáveis as dificuldades de interpretação e aplicação da lei”.
Foi essa "labiríntica malha normativa”, que persistiu nos tempos do (des)governo Barroso-Portas, que incentivou a proliferação de armas ilegais no país. Até havia um comissário da PSP encarregue do serviço que superintendia o licenciamento de armas que as vendia e exportava ilegalmente, lembram-se? Até que finalmente acabou preso....
Foi também essa "labiríntica mallha normativa" que nos colocou na situação em que estamos hoje: a da proliferação de armas ligeiras nas barbas de umas autoridades policiais mal preparadas e desprovidas dos recursos mínimos.
Temos, portanto, hoje uma lei que é considerada boa pela Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) (que, aliás, contribuiu para a sua redacção) e pela Amnistia Internacional (AI).
No entanto, também há consenso sobre a ineficaz aplicação da lei.
De acordo com a CNJP, a lei não está a ser cumprida - em particular uma das suas componentes mais inovadoras, a da acção preventiva - e as forças de segurança ainda não têm os meios humanos e técnicos necessários para fazerem o seu trabalho.
Curiosamente, na mesma intervenção de José Magalhães, este anunciava uma "reestruturação profunda do departamento da PSP que fiscaliza as armas e explosivos, para o adequar à era digital e ás reforçadas responsabilidades."
Esta reestruturação já aconteceu?
Já terá passado suficiente tempo para se sentir o efeito da nova Lei das Armas?
Se sim, quais são as maiores lacunas na implementação e o que planeia o MAI fazer para que estas sejam eliminadas?
Aparentemente a AI enviou oito perguntas ao MAI, que talvez nos ajudem a responder a estas e outras perguntas.
Uma coisa é certa: com um milhão e quatrocentas mil armas "legais" (enfim, a maior parte delas legalizadas numa altura em que a antiga "labiríntica malha normativa" aparentemente permitia a legalização de tudo e mais alguma coisa) e pelo menos cinquenta a sessenta mil ilegais, urge agir.
De acordo com a CNJP, a lei não está a ser cumprida - em particular uma das suas componentes mais inovadoras, a da acção preventiva - e as forças de segurança ainda não têm os meios humanos e técnicos necessários para fazerem o seu trabalho.
Curiosamente, na mesma intervenção de José Magalhães, este anunciava uma "reestruturação profunda do departamento da PSP que fiscaliza as armas e explosivos, para o adequar à era digital e ás reforçadas responsabilidades."
Esta reestruturação já aconteceu?
Já terá passado suficiente tempo para se sentir o efeito da nova Lei das Armas?
Se sim, quais são as maiores lacunas na implementação e o que planeia o MAI fazer para que estas sejam eliminadas?
Aparentemente a AI enviou oito perguntas ao MAI, que talvez nos ajudem a responder a estas e outras perguntas.
Uma coisa é certa: com um milhão e quatrocentas mil armas "legais" (enfim, a maior parte delas legalizadas numa altura em que a antiga "labiríntica malha normativa" aparentemente permitia a legalização de tudo e mais alguma coisa) e pelo menos cinquenta a sessenta mil ilegais, urge agir.
sexta-feira, 18 de julho de 2008
Os gabirús do futebol
Anos atrás (veja-se aqui o segundo post que escrevi no CAUSA NOSSA) deixei incomodada muita gente, entre ela alguns dos meus camaradas do PS, por ter zurzido aqueles que designei por “gabirús do futebol”. A justiça – a comum e a desportiva – tem seviciado ultimamente alguns deles, pese embora o burburinho contra ela organizadamente montado.Devo referir que me eram, e são, pessoalmente indiferentes os ditos “gabirús”. Só os zurzi por os ter por elos da sinistra cadeia que, à custa do país, acorrenta alguns círculos políticos aos bas fonds dos negócios do futebol.
No comments
"Quero que o Governo de Angola saiba que temos confiança no povo angolano, que temos confiança em Angola, temos confiança no Governo angolano e no trabalho que tem desenvolvido", que tem "permitido que Angola tenha hoje um prestígio internacional, que tenha subido na consciência internacional e que seja hoje um dos países mais falados e mais reputados".
Primeiro-Ministro José Sócrates em Luanda.
Por muito boas razões não faço, por ora, comentários.
Lembro apenas que o Jornal de Angola desferiu em Maio mais um ataque ignominioso contra o socialista Dr. Mário Soares. Lembro apenas que não se viu o governo do PS ou o PS reagir.
Primeiro-Ministro José Sócrates em Luanda.
Por muito boas razões não faço, por ora, comentários.
Lembro apenas que o Jornal de Angola desferiu em Maio mais um ataque ignominioso contra o socialista Dr. Mário Soares. Lembro apenas que não se viu o governo do PS ou o PS reagir.
quinta-feira, 17 de julho de 2008
Nuclear em Portugal - não, não e não!
Sou a favor de que o debatamos.Mas por tudo o que sei sobre a energia nuclear, sou contra.
Visceralmente contra que ela seja desenvolvida em Portugal.
Porque é relativamente cara. E se os fundos escasseiam para serviços públicos, despesas sociais e outras, por que carga de água haveríamos de nos endividar absurdamente, tendo fontes de energia alternativas mais baratas e limpas, incluindo algumas à espera de ser tecnologicamente desenvolvidas, exploradas e exportadas, como a solar e a das ondas?
Porque o nuclear não produz um tipo de energia que substitua a principal fonte da nossa dependência energética do exterior - o petróleo, sobretudo consumido nos transportes.
Porque não combate o aquecimento global na medida do necessário.
Porque se trata de uma energia suja - produz resíduos radioactivos que ainda ninguém descobriu como eliminar or armazenar em segurança, sem danos ambientais e para a saúde.
Porque é perigosa, muito perigosa - mesmo as mais recentes tecnologias não são totalmente seguras; e as instalações nucleares são alvos demasiado apetecíveis para os terroristas por aí a proliferar.
Porque todo o Portugal está localizado em território sob forte risco sísmico – o que só aumenta os riscos de segurança. (E se temos os riscos de Almaraz à porta, para que serve a diplomacia, senão para no mínimo nos assegurar que partilharmos também os beneficios e controlamos minimamente mecanismos de alerta precoces eficazes?)
A perigosidade do nuclear é a principal razão por que sou visceralmente contra. Nada justifica colocar a vida e a saúde humanas em risco, quando existem alternativas... renováveis e seguras.
Debater a política energética, incluindo o nuclear - sim!
Sou a favor do debate sobre as estratégias energéticas que Portugal deve adoptar, considerando todas as opções, incluindo a da energia nuclear. Sou a favor do debate, mas também de que rapidamente o ultrapassemos e passemos à decisão e à aplicação prática.
Convem perceber que podemos dar-nos ao luxo de debater porque, felizmente, temos a sorte de ter um enorme potencial para explorar diversas fontes de energias limpas e renováveis...
Mas não podemos perder muito tempo a debater porque a crise está aí, em boa parte em resultado do aumento do preço do petróleo (que ainda vai subir mais), a escancarar-nos a porta. E para fazer face à crise precisamos de, tão rapidamente quanto possível, reduzir drasticamente a nossa dependência das importações de petróleo (o que quer dizer que o Estado também tem de se desabituar da receita dos impostos cobrados sobre o consumo do petróleo, ao mesmo tempo que deve cair certeiro a taxar, à Robin dos Bosques, os lucros faraónicos das petrolíferas, da banca e não só...).
Não podemos perder tempo demasiado a debater, também, porque além da escalada dos custos do petróleo, temos de assegurar, com sentido da emergência, que não arruinamos mais ecologicamente o planeta que tomamos de emprestado aos nossos netos.
Convem perceber que podemos dar-nos ao luxo de debater porque, felizmente, temos a sorte de ter um enorme potencial para explorar diversas fontes de energias limpas e renováveis...
Mas não podemos perder muito tempo a debater porque a crise está aí, em boa parte em resultado do aumento do preço do petróleo (que ainda vai subir mais), a escancarar-nos a porta. E para fazer face à crise precisamos de, tão rapidamente quanto possível, reduzir drasticamente a nossa dependência das importações de petróleo (o que quer dizer que o Estado também tem de se desabituar da receita dos impostos cobrados sobre o consumo do petróleo, ao mesmo tempo que deve cair certeiro a taxar, à Robin dos Bosques, os lucros faraónicos das petrolíferas, da banca e não só...).
Não podemos perder tempo demasiado a debater, também, porque além da escalada dos custos do petróleo, temos de assegurar, com sentido da emergência, que não arruinamos mais ecologicamente o planeta que tomamos de emprestado aos nossos netos.
EUA-Irão: acabaram por ir...
John Kerry chama-lhe "a mais bem-vinda cambalhota na história diplomática recente" ("the most welcome flip-flop in recent diplomatic history").
A decisão dos EUA de enviarem um representante para as negociações dos P5+1 com o Irão demonstra aquilo que muitos de nós temos vindo a dizer: que mais cedo ou mais tarde um envolvimento directo dos EUA nas negociações sobre o programa nuclear iraniano era necessário.
A proposta mais recente dos P5+1 é séria. O Irão que reflicta bem antes de a rejeitar. Depois deste passo simbólica e politicamente importante por parte de Washington, a bola agora está em Teerão.
A decisão dos EUA de enviarem um representante para as negociações dos P5+1 com o Irão demonstra aquilo que muitos de nós temos vindo a dizer: que mais cedo ou mais tarde um envolvimento directo dos EUA nas negociações sobre o programa nuclear iraniano era necessário.
A proposta mais recente dos P5+1 é séria. O Irão que reflicta bem antes de a rejeitar. Depois deste passo simbólica e politicamente importante por parte de Washington, a bola agora está em Teerão.
Omar Khadr, Guantanamo e Portugal - III
Alguém, e em particular o actual governo, duvida que tais voos militares tenham servido para o transporte de OMAR KHADR e outros prisioneiros, com ou sem conhecimento das autoridades portuguesas da época?
Para que nós todos não duvidemos, pode o Governo começar por tornar público todo o expediente de processamento da autorização política concedida para aqueles dois voos militares, documentação que deve estar duplamente arquivada no MNE e MDN?.
Se a documentação nada esclarecer, será que o Governo pode informar se tratou entretanto de seguir as pisadas do governo britânico e perguntou especificamente aos EUA o que transportavam em todos os aviões militares e civis americanos daquela primeira lista de voos de e para Guantanamo (que vai de 11.2.2001 a 24.6.2006)?
Se não o fez ainda, pode agora solicitar garantias formais e escritas ao Governo americano de que nenhum daqueles dois voos transportava especificamente Omar Khadr? Não é difícil – basta imitar o que fez o governo britânico relativamente aos voos assinalados como suspeitos a transitar por Diego Garcia, em que afinal EUA e RU vieram dar o dito por não dito.
Basta demonstrar que quer realmente apurar a verdade, e não escondê-la. Sobre OMAR KHADR, concretamente.
Basta cumprir as mais elementares obrigações de um governo de um Estado de direito.
Trata-se, além do mais, de não agravar mais as compensações que Portugal um dia poderá ter de pagar a OMAR KHADR. Por cumplicidade negligente no sequestro e tortura de que ele foi vítima. E por cumplicidade activa no encobrimento de tais crimes.
Para que nós todos não duvidemos, pode o Governo começar por tornar público todo o expediente de processamento da autorização política concedida para aqueles dois voos militares, documentação que deve estar duplamente arquivada no MNE e MDN?.
Se a documentação nada esclarecer, será que o Governo pode informar se tratou entretanto de seguir as pisadas do governo britânico e perguntou especificamente aos EUA o que transportavam em todos os aviões militares e civis americanos daquela primeira lista de voos de e para Guantanamo (que vai de 11.2.2001 a 24.6.2006)?
Se não o fez ainda, pode agora solicitar garantias formais e escritas ao Governo americano de que nenhum daqueles dois voos transportava especificamente Omar Khadr? Não é difícil – basta imitar o que fez o governo britânico relativamente aos voos assinalados como suspeitos a transitar por Diego Garcia, em que afinal EUA e RU vieram dar o dito por não dito.
Basta demonstrar que quer realmente apurar a verdade, e não escondê-la. Sobre OMAR KHADR, concretamente.
Basta cumprir as mais elementares obrigações de um governo de um Estado de direito.
Trata-se, além do mais, de não agravar mais as compensações que Portugal um dia poderá ter de pagar a OMAR KHADR. Por cumplicidade negligente no sequestro e tortura de que ele foi vítima. E por cumplicidade activa no encobrimento de tais crimes.
Omar Khadr, Guantanamo e Portugal - II
OMAR KHADR foi preso no Afeganistão e transferido - segundo dados oficiais americanos comunicados aos advogados - para Guantanamo, onde chegou no dia 28 de Outubro de 2002.
Nesse dia, sobrevoaram o espaço aéreo português, com destino a Guantanamo, dois aviões militares americanos, tipo C-17, com as matriculas RCH184Y e RCH319Y. O primeiro proveniente da Base americana de Rota (Espanha). O segundo proveniente da base americana de Incirlik (Turquia). Dois aviões militares do mesmo tipo de muitos que passaram para Guantanamo carregadinhos de prisioneiros (há documentos oficiais americanos que o comprovam).
A data da chegada de OMAR KHADR consta do relatório da REPRIEVE de 28.1.2008. Relatório que foi objecto de uma rejeição liminar e indignada por parte do actual governo português, sem se dar ao trabalho de demonstrar como incorrecta ao menos uma vírgula (e há algumas pequenas incorrecções naquele primeiro relatório da REPRIEVE sobre Portugal) .
Convém notar que, por sua vez, os dados da REPRIEVE se baseiam no cruzamento dos dados obtidos de fontes militares americanas com a lista de voos, de e para Guantanamo, com passagem por Portugal, entre 11.2.2002 e 24.6.2006, que eu consegui obter e divulguei, apesar de ela ter sido sonegada ao PE e à AR. Nessa lista estão identificados os dois voos militares que poderão ter transferido OMAR KHADR e mais 26 outros prisioneiros para Guantanamo nesse dia 28 de Outubro de 2002, passando pelo espaço aéreo português.
A data da chegada de OMAR KHADR consta do relatório da REPRIEVE de 28.1.2008. Relatório que foi objecto de uma rejeição liminar e indignada por parte do actual governo português, sem se dar ao trabalho de demonstrar como incorrecta ao menos uma vírgula (e há algumas pequenas incorrecções naquele primeiro relatório da REPRIEVE sobre Portugal) .
Convém notar que, por sua vez, os dados da REPRIEVE se baseiam no cruzamento dos dados obtidos de fontes militares americanas com a lista de voos, de e para Guantanamo, com passagem por Portugal, entre 11.2.2002 e 24.6.2006, que eu consegui obter e divulguei, apesar de ela ter sido sonegada ao PE e à AR. Nessa lista estão identificados os dois voos militares que poderão ter transferido OMAR KHADR e mais 26 outros prisioneiros para Guantanamo nesse dia 28 de Outubro de 2002, passando pelo espaço aéreo português.
quarta-feira, 16 de julho de 2008
Omar Khadr, Guantanamo e Portugal - I
Os media de todo o mundo – portugueses incluidos – estão a dar o relevo merecido ao video de um dos interrogatórios repugnantes a que o jovem canadiano, de ascendência afegã, OMAR KHADR está há anos a ser submetido na ignomínia que é a prisão americana de Guantanamo.
Os media sublinham – como eu tenho repetidamente sublinhado - que a detenção de OMAR KHADR configura uma das mais escandalosas violações da legalidade internacional e dos direitos humanos por parte da Administração Bush, pois era ainda apenas uma criança de 15 anos quando foi encerrado em Guantanamo.
Fiquei atenta ao caso de OMAR depois de ter encontrado o seu irmão, ABDURAHMAN KHADR, em Toronto, em Dezembro de 2006, na sequência de uma importante reportagem publicada pelo jornalista Ricardo Lourenço no EXPRESSO em 9.9.2006. Recordo que Abdurrahman Kadhr também esteve detido uns meses em Guantanamo, para onde foi com apenas 17 anos, até ter sido levado pela CIA, com escala em Santa Maria, Açores, para trabalhar como informador na Bósnia em 2003, de onde conseguiu escapulir-se para voltar ao Canadá. De Abdurahman trouxe eu um “affidavit”, de que fiz entrega à PGR; nele se faz referência à situação do seu irmão mais novo Omar, ainda detido em Guantanamo. Dos estranhos voos (civis) da CIA com passagem por Portugal, que a transferência de Abdurrahman implicara, havia eu já em meados de 2006 devidamente alertado o governo português.
Por ter seguido estes dois casos em particular, entendo aqui destacar um ponto muito relevante que não vi nenhum orgão de informação português notar. Um ponto muito relevante para o apuramento de eventuais responsabilidades portuguesas (do Estado e de agentes do Estado português) no sequestro, detenção e tortura de uma criança em Guantanamo: OMAR KHADR.
É que há dados que indicam que OMAR KHADR poderá ter passado por Portugal, num voo militar americano autorizado políticamente pelas autoridades portuguesas (MNE/MDN – governo Barroso/Portas) a sobrevoar espaço aéreo nacional, a caminho da prisão de Guantanamo.
Os media sublinham – como eu tenho repetidamente sublinhado - que a detenção de OMAR KHADR configura uma das mais escandalosas violações da legalidade internacional e dos direitos humanos por parte da Administração Bush, pois era ainda apenas uma criança de 15 anos quando foi encerrado em Guantanamo.
Fiquei atenta ao caso de OMAR depois de ter encontrado o seu irmão, ABDURAHMAN KHADR, em Toronto, em Dezembro de 2006, na sequência de uma importante reportagem publicada pelo jornalista Ricardo Lourenço no EXPRESSO em 9.9.2006. Recordo que Abdurrahman Kadhr também esteve detido uns meses em Guantanamo, para onde foi com apenas 17 anos, até ter sido levado pela CIA, com escala em Santa Maria, Açores, para trabalhar como informador na Bósnia em 2003, de onde conseguiu escapulir-se para voltar ao Canadá. De Abdurahman trouxe eu um “affidavit”, de que fiz entrega à PGR; nele se faz referência à situação do seu irmão mais novo Omar, ainda detido em Guantanamo. Dos estranhos voos (civis) da CIA com passagem por Portugal, que a transferência de Abdurrahman implicara, havia eu já em meados de 2006 devidamente alertado o governo português.
Por ter seguido estes dois casos em particular, entendo aqui destacar um ponto muito relevante que não vi nenhum orgão de informação português notar. Um ponto muito relevante para o apuramento de eventuais responsabilidades portuguesas (do Estado e de agentes do Estado português) no sequestro, detenção e tortura de uma criança em Guantanamo: OMAR KHADR.
É que há dados que indicam que OMAR KHADR poderá ter passado por Portugal, num voo militar americano autorizado políticamente pelas autoridades portuguesas (MNE/MDN – governo Barroso/Portas) a sobrevoar espaço aéreo nacional, a caminho da prisão de Guantanamo.
Correio da Causa: "Farmácias a mais"
«As suas observações [sobre as farmácias] são justas, nomeadamente ao referir que se acabou com o "monopólio" profissional mas se manteve um "redil" de clientela que na prática constitui um monopólio.
A parte menos consistente, permita-me assim dizer, da sua argumentação é ao não enfatizar este monopólio relativamente ao que foi extinto (profissional). Este é que é importante, e, aqui, o Governo baqueou absolutamente face aos estranhamente desproporcionados poderes da ANF. Está a par do "polvo" que a ANF está a criar à volta dos associados? Porque foi, e é, tolerado à ANF o exercício de funções de autêntica instituição financeira?
Sabe que há pequenas farmácias (100m2, 800-900 mil euros de vendas) a ser vendidas por 2 a 3 milhões de euros? E sabe com certeza que estes valores, bem denunciadores dum regime de licenciamento que conhece melhor que eu, sofreram uma forte subida com as alterações recentes àquele regime? (...) Eu, para "declaração de interesses", devo dizer que não faço parte de nenhuma daquelas "partes", sou apenas pagante, pela via dos impostos e da minha comparticipação, de margens de lucros absurdas face ao investimento necessário à actividade e, sobretudo, à absoluta ausência de risco no negócio. (...)»
Norberto M. G.
A parte menos consistente, permita-me assim dizer, da sua argumentação é ao não enfatizar este monopólio relativamente ao que foi extinto (profissional). Este é que é importante, e, aqui, o Governo baqueou absolutamente face aos estranhamente desproporcionados poderes da ANF. Está a par do "polvo" que a ANF está a criar à volta dos associados? Porque foi, e é, tolerado à ANF o exercício de funções de autêntica instituição financeira?
Sabe que há pequenas farmácias (100m2, 800-900 mil euros de vendas) a ser vendidas por 2 a 3 milhões de euros? E sabe com certeza que estes valores, bem denunciadores dum regime de licenciamento que conhece melhor que eu, sofreram uma forte subida com as alterações recentes àquele regime? (...) Eu, para "declaração de interesses", devo dizer que não faço parte de nenhuma daquelas "partes", sou apenas pagante, pela via dos impostos e da minha comparticipação, de margens de lucros absurdas face ao investimento necessário à actividade e, sobretudo, à absoluta ausência de risco no negócio. (...)»
Norberto M. G.
terça-feira, 15 de julho de 2008
A Ilda foi-se
No sábado passado fui - fomos, muitos amigos e camaradas - ao funeral da Ilda, acompanhar os seus familiares.
A competente, profissionalíssima, sóbria, elegante Ilda, de férrea amizade e fidelidade ao Secretário-Geral do PS, que há muito secretariava em diversas outras funções.
A bem-disposta Ilda, de indefectível apego aos ideais socialistas.
A Ilda que comigo e outros viveu no PS-Rato os horrores do golpe Casa Pia contra a direcção Ferro Rodrigues-Paulo Pedroso. Que comigo partilhava a indignação e muitas desconfianças sobre quem estaria por detrás dessa abjecta urdidura, que instrumentalizava o sofrimento de gerações das mais desvalidas crianças que o Estado descurara.
O nosso contacto diário foi de curta duração (não chegou a dois anos), mas intenso, divertido e dramático, fraterno, marcante.
Guardarei na memória a Ilda atreita a largar as mais espontâneas e contagiantes risadas. Ela foi-se, mas as suas inconfundíveis gargalhadas vão continuar a ajudar-me a distender tensões, aguardando a hora do desmascaramento dos canalhas.
A competente, profissionalíssima, sóbria, elegante Ilda, de férrea amizade e fidelidade ao Secretário-Geral do PS, que há muito secretariava em diversas outras funções.
A bem-disposta Ilda, de indefectível apego aos ideais socialistas.
A Ilda que comigo e outros viveu no PS-Rato os horrores do golpe Casa Pia contra a direcção Ferro Rodrigues-Paulo Pedroso. Que comigo partilhava a indignação e muitas desconfianças sobre quem estaria por detrás dessa abjecta urdidura, que instrumentalizava o sofrimento de gerações das mais desvalidas crianças que o Estado descurara.
O nosso contacto diário foi de curta duração (não chegou a dois anos), mas intenso, divertido e dramático, fraterno, marcante.
Guardarei na memória a Ilda atreita a largar as mais espontâneas e contagiantes risadas. Ela foi-se, mas as suas inconfundíveis gargalhadas vão continuar a ajudar-me a distender tensões, aguardando a hora do desmascaramento dos canalhas.
Lisboa - Um ano às costas de Costa
Deve estar agora em curso, em Lisboa, um jantar em que eu queria muito estar:
- um jantar para marcar um ano, desde o dia em que Lisboa apostou em António Costa para resolver os gravíssimos problemas, herdados da desgovernação PSD.
Só compromissos de trabalho inadiáveis em Bruxelas me impedem de ter ido esta noite a Lisboa dar um abraço ao António. E mostrar o meu apoio e solidariedade para com a equipa plural que ele, apesar de não ter maioria absoluta, conseguiu pôr a funcionar na Câmara de Lisboa (uma das suas mais notáveis qualidades é, justamente, saber criar espírito e prática de equipa em quem com ele trabalha, como fez na chefia da delegação de eurodeputados do PS e em muito pouco tempo).
António Costa e a sua equipa herdaram Lisboa sem direcção estratégica ou táctica, estrangulada pela bancarrota resultante de negócios desastrosos e mais que duvidosos (por exemplo, a permuta de terrenos com a Bragaparques), de delírios megalómanos como a brincalhotice Gehry para o Parque Mayer, de despudoradas "gebalices" e "D. Pedro quartices", para não falar da paralisia e descontrolo no desempenho das mais elementares funções e serviços que a Câmara é suposta prestar aos munícipes.
Neste ano, Costa e a sua equipa tiveram que, compreensivelmente, sobretudo acorrer às emergências: do último fogo na Avenida, à reactivação e saneamento dos serviços básicos, passando pelo banho gelado da negociação para a sobrevivência financeira, sem a qual nada mais se pode fazer.
No próximo ano, vamos decerto sentir de forma mais nítida os resultados da gestão alfacinha de António Costa: além de tudo o mais, há anos que anseio por ver multiplicar-se o colorido variegado de sardinheiras nas varandas e janelas dos lisboetas, sobretudo nos prédios mais feios e incaracterísticos (e a CML pode estimular a iniciativa dos cidadãos); e por ver a nossa esplendorosa sala de visitas - o Terreiro do Paço - finalmente capaz de receber condignamente - limpo, florido, aberto ao Tejo e cheio de esplanadas, de animação e de gente; e, claro, habitação social decente para acabar com todos as construções clandestinas atamancadas ainda existentes; e prédios velhos recuperados e novos arrojados; e claro, pleaneamento urbanistico lógico e respeitado; e espaços verdes ajardinados e limpos; e, claro, urgentemente, transportes públicos "verdes" e campanhas massivas e agressivas a promover a eficiência energética nas casas, escritórios, edifícios públicos.
Eu confesso-me alfacinha impenitente, apesar de me ter mudado há uns anos para verdejantes arredores sintrenses. Agora também me sinto sintrense, mas não passo sem Lisboa, sem respirar Lisboa, sem viver Lisboa. E a verdade é que, a cada dia deste ano que passou, e quanto mais buracos e barracas se foram (e irão ainda, porventura...) descobrindo das santanas e carmonas desgovernações, cada vez enraizei mais a convicção de que se não for Costa e a sua equipa quem nos endireita a Câmara, ninguém mais fará arribar Lisboa nos próximos anos.
- um jantar para marcar um ano, desde o dia em que Lisboa apostou em António Costa para resolver os gravíssimos problemas, herdados da desgovernação PSD.
Só compromissos de trabalho inadiáveis em Bruxelas me impedem de ter ido esta noite a Lisboa dar um abraço ao António. E mostrar o meu apoio e solidariedade para com a equipa plural que ele, apesar de não ter maioria absoluta, conseguiu pôr a funcionar na Câmara de Lisboa (uma das suas mais notáveis qualidades é, justamente, saber criar espírito e prática de equipa em quem com ele trabalha, como fez na chefia da delegação de eurodeputados do PS e em muito pouco tempo).
António Costa e a sua equipa herdaram Lisboa sem direcção estratégica ou táctica, estrangulada pela bancarrota resultante de negócios desastrosos e mais que duvidosos (por exemplo, a permuta de terrenos com a Bragaparques), de delírios megalómanos como a brincalhotice Gehry para o Parque Mayer, de despudoradas "gebalices" e "D. Pedro quartices", para não falar da paralisia e descontrolo no desempenho das mais elementares funções e serviços que a Câmara é suposta prestar aos munícipes.
Neste ano, Costa e a sua equipa tiveram que, compreensivelmente, sobretudo acorrer às emergências: do último fogo na Avenida, à reactivação e saneamento dos serviços básicos, passando pelo banho gelado da negociação para a sobrevivência financeira, sem a qual nada mais se pode fazer.
No próximo ano, vamos decerto sentir de forma mais nítida os resultados da gestão alfacinha de António Costa: além de tudo o mais, há anos que anseio por ver multiplicar-se o colorido variegado de sardinheiras nas varandas e janelas dos lisboetas, sobretudo nos prédios mais feios e incaracterísticos (e a CML pode estimular a iniciativa dos cidadãos); e por ver a nossa esplendorosa sala de visitas - o Terreiro do Paço - finalmente capaz de receber condignamente - limpo, florido, aberto ao Tejo e cheio de esplanadas, de animação e de gente; e, claro, habitação social decente para acabar com todos as construções clandestinas atamancadas ainda existentes; e prédios velhos recuperados e novos arrojados; e claro, pleaneamento urbanistico lógico e respeitado; e espaços verdes ajardinados e limpos; e, claro, urgentemente, transportes públicos "verdes" e campanhas massivas e agressivas a promover a eficiência energética nas casas, escritórios, edifícios públicos.
Eu confesso-me alfacinha impenitente, apesar de me ter mudado há uns anos para verdejantes arredores sintrenses. Agora também me sinto sintrense, mas não passo sem Lisboa, sem respirar Lisboa, sem viver Lisboa. E a verdade é que, a cada dia deste ano que passou, e quanto mais buracos e barracas se foram (e irão ainda, porventura...) descobrindo das santanas e carmonas desgovernações, cada vez enraizei mais a convicção de que se não for Costa e a sua equipa quem nos endireita a Câmara, ninguém mais fará arribar Lisboa nos próximos anos.
PS - OPS! Ups!
Também eu quero dar as boas vindas ao OPS, lançado por Manuel Alegre e mais gente com exigência crítica no PS e com abertura e atenção a quem, não sendo socialista, quer opinar e assim contribuir para a governação do país.
Já que o PS não tem tido ultimamente muito o hábito de ir à montanha - ao debate e reflexão interna alargados - então que a montanha vá ao encontro do PS: se o OPS fizer o governo e o PS reagirem com uns reflexivos UPS!, então estará a prestar um inestimável serviço aos socialistas e ao país.
Já que o PS não tem tido ultimamente muito o hábito de ir à montanha - ao debate e reflexão interna alargados - então que a montanha vá ao encontro do PS: se o OPS fizer o governo e o PS reagirem com uns reflexivos UPS!, então estará a prestar um inestimável serviço aos socialistas e ao país.
segunda-feira, 14 de julho de 2008
OPS!
Desde há muito sustento que os partidos de vocação governativa têm de "cobrir" um largo espectro político e doutrinário. Por maioria de razão assim deve ser com os partidos socialistas, dada a grande diversidade de contributos doutrinários e de experiências histórias que têm atrás de si.
Sem prejuízo de uma orientação oficial clara, sufragada pelos seus membros, um partido socialista moderno tem de abarcar um amplo leque de sensibilidades político-ideológicas, desde a herança marxista não-leninista até às posições social-liberais, passando pelas tradicionais posições da social-democracia escandinava (aliás, em mutação). Por isso, não pode deixar de apostar no pluralismo e na abrangência interna.
Nesta perspectiva, é de registar o aparecimento da revista OPS!, que dá expressão à corrente de ideias e propostas da chamada "esquerda do PS", correntemente identificada com Manuel Alegre, que aliás subscreve o editorial do 1º número. Trata-se evidentemente da institucionalização de uma instância crítica do PS-Governo dentro do próprio PS, o que não tem nada de negativo, pelo contrário.
Não compartilhando das posições dessa corrente em vários aspectos, nem sequer sendo militante do PS, apraz-me porém saudar a iniciativa. Prouvera, aliás, que ela fosse replicada por outras sensibilidades internas. É pena, de resto, que a ideia dos "clubes" não tenha vingado.
Sem prejuízo de uma orientação oficial clara, sufragada pelos seus membros, um partido socialista moderno tem de abarcar um amplo leque de sensibilidades político-ideológicas, desde a herança marxista não-leninista até às posições social-liberais, passando pelas tradicionais posições da social-democracia escandinava (aliás, em mutação). Por isso, não pode deixar de apostar no pluralismo e na abrangência interna.
Nesta perspectiva, é de registar o aparecimento da revista OPS!, que dá expressão à corrente de ideias e propostas da chamada "esquerda do PS", correntemente identificada com Manuel Alegre, que aliás subscreve o editorial do 1º número. Trata-se evidentemente da institucionalização de uma instância crítica do PS-Governo dentro do próprio PS, o que não tem nada de negativo, pelo contrário.
Não compartilhando das posições dessa corrente em vários aspectos, nem sequer sendo militante do PS, apraz-me porém saudar a iniciativa. Prouvera, aliás, que ela fosse replicada por outras sensibilidades internas. É pena, de resto, que a ideia dos "clubes" não tenha vingado.
"Farmácias a mais"
É evidente que não há farmácias a mais em Lisboa e no Porto, pois se assim fosse elas não sobreviveriam. Aliás, não há mal nenhum em haver farmácias "a mais", pelo contrário. O mal é quando há farmácias a menos. E há farmácias a menos sempre que há procura para criar mais e a lei impede o seu estabelecimento, só para ajudar o negócio das que já existem. Ora, para os que estão instalados todas as novas farmácias vêm a mais...
A contingentação legal das farmácias é um resquício do regime corporativo do Estado Novo, que não não faz sentido numa economia aberta à concorrência e à liberdade de estabelecimento. E é contraditório ter-se liberalizado (e bem!) a propriedade das farmácias, acabando com o monopólio profissional dos farmacêuticos, e não se ter liberalizado o respectivo estabelecimento, mantendo a restrição artificial do stock de farmácias, sem nenhum benefício para os utentes e com indevido enriquecimento dos proprietários das farmácias existentes (onde há escassez de bens há subida dos preços...).
A contingentação legal das farmácias é um resquício do regime corporativo do Estado Novo, que não não faz sentido numa economia aberta à concorrência e à liberdade de estabelecimento. E é contraditório ter-se liberalizado (e bem!) a propriedade das farmácias, acabando com o monopólio profissional dos farmacêuticos, e não se ter liberalizado o respectivo estabelecimento, mantendo a restrição artificial do stock de farmácias, sem nenhum benefício para os utentes e com indevido enriquecimento dos proprietários das farmácias existentes (onde há escassez de bens há subida dos preços...).
Seguros
«Sindicato dos magistrados vai exigir seguro ao ministério».
Os seguros de responsabilidade civil pelos danos decorrentes da actividade profissional devem ser pagos por quem deles beneficia, ou seja, os próprios profissionais. Mas o Sindicato do Ministério Público acha que deve ser o Estado!
E a verdade é que tem uma argumento no precedente aberto pelo próprio Governo em relação ao serviço de impostos. Aposto que o Estado vai gastar mais com os seguros do que com o dinheiro que vai receber dos funcionários a título de "direito de regresso" pelas indemnizações que venha pagar, em vez deles, a terceiros.
Os seguros de responsabilidade civil pelos danos decorrentes da actividade profissional devem ser pagos por quem deles beneficia, ou seja, os próprios profissionais. Mas o Sindicato do Ministério Público acha que deve ser o Estado!
E a verdade é que tem uma argumento no precedente aberto pelo próprio Governo em relação ao serviço de impostos. Aposto que o Estado vai gastar mais com os seguros do que com o dinheiro que vai receber dos funcionários a título de "direito de regresso" pelas indemnizações que venha pagar, em vez deles, a terceiros.
Mais uma prova da "destruição do SNS"
«Cirurgias aos olhos estão a ter resposta só com SNS».
O PCP e o BE ainda continuam a dizer que o Governo está a "destruir o SNS"?
Aditamento
O que esta notícia também mostra é que a história da falta de médicos no SNS é muito exagerada, para dizer o menos. O que há em vários serviços é falta de produtividade e de eficiência na utilização dos recursos humanos disponíveis.
O PCP e o BE ainda continuam a dizer que o Governo está a "destruir o SNS"?
Aditamento
O que esta notícia também mostra é que a história da falta de médicos no SNS é muito exagerada, para dizer o menos. O que há em vários serviços é falta de produtividade e de eficiência na utilização dos recursos humanos disponíveis.
Liberdades jornalísticas
«Chip que Governo quer pôr nos automóveis viola a Constituição».
Assim mesmo titulava categoricamente o JN de ontem. Lida a peça, porém, não passava de dúvidas suscitadas por dois deputados claramente mal informados sobre o tal chip, que não tem nem permite aceder a nenhuns dados pessoais, registando somente o número do carro, pelo que permite identificar electronicamente o veículo (mas não o condutor) do exterior, desde que a curta distância.
Assim mesmo titulava categoricamente o JN de ontem. Lida a peça, porém, não passava de dúvidas suscitadas por dois deputados claramente mal informados sobre o tal chip, que não tem nem permite aceder a nenhuns dados pessoais, registando somente o número do carro, pelo que permite identificar electronicamente o veículo (mas não o condutor) do exterior, desde que a curta distância.
domingo, 13 de julho de 2008
sábado, 12 de julho de 2008
A cruzada
No seu editorial de hoje no Público contra as infra-estruturas públicas, José Manuel Fernandes (link disponível só para assinantes) contesta a ideia de que no novo modelo de gestão rodoviária a rede de estradas será autofinanciada pela empresa concessionária (a Estradas de Portugal), através da "contribuição de serviço rodoviário" e das receitas de exploração da rede (a começar pelas portagens das auto-estradas), sem recurso ao orçamento do Estado.
Porém, a realidade não tem de convir à cruzada contra os investimentos públicos, a pretexto dos seus custos para as finanças públicas. Uma elementar investigação sobre o assunto, a começar pelas "bases do contrato de concessão", aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro -- que exclui expressamente qualquer responsabilidade financeira do Estado --, mostra que doravante a rede rodoviária será globalmente suportada pelos seus utilizadores ("princípio do utilizador-pagador") e não pelos contribuintes em geral.
Porém, a realidade não tem de convir à cruzada contra os investimentos públicos, a pretexto dos seus custos para as finanças públicas. Uma elementar investigação sobre o assunto, a começar pelas "bases do contrato de concessão", aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro -- que exclui expressamente qualquer responsabilidade financeira do Estado --, mostra que doravante a rede rodoviária será globalmente suportada pelos seus utilizadores ("princípio do utilizador-pagador") e não pelos contribuintes em geral.
"Não há dinheiro para nada" (3)
«Governo anuncia investimentos rodoviários de 23 milhões no Alto Minho».
Mais obras públicas! De certeza que é só para contrariar a líder do PSD...
Mais obras públicas! De certeza que é só para contrariar a líder do PSD...
À custa de todos
Os sindicatos CGTP da função pública (sempre eles!) querem aumento de vencimentos imediato "para evitar a perda de poder de compra" face ao aumento da inflação.
É evidente que a inflação entre nós -- apesar de bem abaixo da média europeia -- vai a subir acima do esperado (embora deva ficar aquém de 3%), devido ao forte aumento do preço do petróleo e dos alimentos importados. O problema é que todos os portugueses estão a perder poder de compra com a inflação. Desta vez até os muito ricos estão a perder milhões com a crise internacional, na bolsa e outras aplicações financeiras.
No fim do mês o nosso dinheiro compra um pouco menos de coisas. É como se uma espécie de imposto externo tivesse sido lançado sobre todos nós, transferindo diariamente para o exterior milhões de euros a mais para comprar as mesmas coisas.
Por isso, o que afecta a todos não pode ser resolvido oportunisticamente em benefício de alguns à custa dos demais, incluindo os outros trabalhadores, só porque se tem mais poder sindical. Sobretudo quando essa "salvação selectiva" teria de ser paga pelos contribuintes, como sucede com os funcionários públicos.
Aditamento
Na Espanha as coisas vão bem pior, com a inflação a disparar para os 5%, um máximo de 13 anos. A "Frente Comum" devia montar uma delegação em Madrid...
É evidente que a inflação entre nós -- apesar de bem abaixo da média europeia -- vai a subir acima do esperado (embora deva ficar aquém de 3%), devido ao forte aumento do preço do petróleo e dos alimentos importados. O problema é que todos os portugueses estão a perder poder de compra com a inflação. Desta vez até os muito ricos estão a perder milhões com a crise internacional, na bolsa e outras aplicações financeiras.
No fim do mês o nosso dinheiro compra um pouco menos de coisas. É como se uma espécie de imposto externo tivesse sido lançado sobre todos nós, transferindo diariamente para o exterior milhões de euros a mais para comprar as mesmas coisas.
Por isso, o que afecta a todos não pode ser resolvido oportunisticamente em benefício de alguns à custa dos demais, incluindo os outros trabalhadores, só porque se tem mais poder sindical. Sobretudo quando essa "salvação selectiva" teria de ser paga pelos contribuintes, como sucede com os funcionários públicos.
Aditamento
Na Espanha as coisas vão bem pior, com a inflação a disparar para os 5%, um máximo de 13 anos. A "Frente Comum" devia montar uma delegação em Madrid...
sexta-feira, 11 de julho de 2008
Espaço e segurança, Afeganistão, China e pena de morte nos EUA
Mais uma sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo fértil em intervenções. Duas em nome do Grupo Socialista no PE - sobre o Afeganistão e sobre uma estratégia europeia para o espaço e a segurança. Outra sobre os direitos humanos na China e os Jogos Olímpicos. Finalmente, uma sobre a pena de morte nos EUA e o caso de Troy Davis.
Não é bem assim
Em relação às medidas sociais ontem anunciadas pelo Primeiro-Ministro, o Público preferiu destacar em manchete que «Medidas de Sócrates geram ganhos de 20 milhões para os cofres públicos».
Não é assim, porém. Mesmo deixando de fora a perda da receita do IMI pelos municípios e comparando somente os 100 milhões de receita do imposto especial sobre os lucros extraordinários das empresas petrolíferas com os 80 milhões que custarão ao orçamento do Estado as medidas sociais anunciadas (dedução de despesas com a compra de habitação no IRS, apoio social escolar e passes escolares), a verdade é que a prazo o tal imposto especial não gerará uma receita adicional para o Estado, sendo no essencial uma "antecipação" do IRC que recairia no próximo ano sobre os mesmos lucros.
Por conseguinte, embora possa haver "lucro" este ano, no final não haverá ganho líquido para os cofres públicos, nem sequer compensação da despesa efectiva com as medidas anunciadas.
Não é assim, porém. Mesmo deixando de fora a perda da receita do IMI pelos municípios e comparando somente os 100 milhões de receita do imposto especial sobre os lucros extraordinários das empresas petrolíferas com os 80 milhões que custarão ao orçamento do Estado as medidas sociais anunciadas (dedução de despesas com a compra de habitação no IRS, apoio social escolar e passes escolares), a verdade é que a prazo o tal imposto especial não gerará uma receita adicional para o Estado, sendo no essencial uma "antecipação" do IRC que recairia no próximo ano sobre os mesmos lucros.
Por conseguinte, embora possa haver "lucro" este ano, no final não haverá ganho líquido para os cofres públicos, nem sequer compensação da despesa efectiva com as medidas anunciadas.
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