A questão do emprego (1)

No habitual comentário diário de Fernando Sobral no Jornal de Negócios lê-se: «no guião servido por Sócrates, são reclamados 133 mil novos empregos no País desde que está no Governo; na lista de respostas não está a que possa dizer quantos se perderam no mesmo período.»
Como é possível que se insista nesta confusão elementar, ainda por cima num jornal económico, quando já foi esclarecido à saciedade -- incluindo aqui -- que o referido número é o saldo líquido, ou seja, o número de empregos criados a mais dos perdidos (e que portanto o número de empregos realmente criados foi muito superior a esse)?
Assim se vai fazendo comentário político em Portugal...

Concorrência nos aeroportos

Os defensores da desagregação do aeroporto do Porto do universo da ANA, e sua entrega à gestão privada, esgrimem agora com a posição da Comissão da Concorrência britânica a favor da separação da propriedade de alguns aeroportos de Londres e da Escócia, por a actual concentração de propriedade na AAA (controlada pela espanhola Ferrovial) colocar problemas de falta de concorrência.
Só que no caso britânico trata-se de aeroportos realmente concorrentes entre si, dada a sua proximidade. Por isso, o pretendido paralelo argumentativo exige a resposta à seguinte questão: o aeroporto do Porto é efectivamente concorrente do de Lisboa? Se a resposta é negativa, como parece à primeira vista, então a separação do Porto em nada mudará a falta de concorrência aeroportuária nacional. E lá se vai o pretendido racional para a separação...

Criminalidade

O notório aumento dos crimes violentos contra a propriedade -- e não da criminalidade violenta em geral, como se apressaram a dizer os tablóides -- exige uma posição política firme do Governo e a tomada de medidas apropriadas, nomeadamente o reforço da visibilidade das forças policiais, a imposição de medidas de segurança aos proprietários dos alvos mais "apetecidos" (postos de multibanco, bombas de gasolina, ourivesarias, bancos), incluindo alarmes e videovigilância, o reforço da eficácia da polícia judiciária na investigação dos crimes e do sistema judicial na sua punição.
A segurança de pessoas e bens é a primeira missão de qualquer Estado e de qualquer Governo. Um governo de esquerda moderna não pode padecer da pecha tradicional dos governos de esquerda, de "moleza" em matéria de segurança.

Ficções

À falta de melhor, a oposição de esquerda vai continuando a forjar uma narrativa ficcional.
Ontem, o dirigente da "Renovação Comunista" (resultado de dissidências no PCP), Cipriano Justo, escrevia no "Público" o seguinte:

«E tendo essa eficiência [do Governo no combate ao défice das finanças públicas] sido conseguida à custa do aumento indiscriminado de impostos, do congelamento dos salários na administração pública e do recuo do Estado nas funções sociais (...).»

Nada disto, porém, é verdadeiro:
a) "Aumento indiscriminado de impostos"
Na verdade, subiu a taxa geral do IVA -- mas não as taxas reduzidas, que abrangem a generalidade dos produtos essenciais -- e o imposto sobre o tabaco, e foi criado um escalão suplementar do IRS para os rendimentos mais elevados. Mas também houve alívios selectivos no IRS (deduções para filhos e para despesas de habitação) e no IRC (investimentos no interior). E recentemente foi reduzido o IVA e o IMI. Chamar a isto um "aumento indiscriminado de impostos" é pelo menos um exagero.
b) "Congelamento de salários na Administração pública"
Não é verdade. Pelo contrário, cessou logo em 2006 o congelamento decretado anteriormente por Manuela Ferreira Leite.
c) "Recuo do Estado nas funções sociais"
Rotundamente falso. Pelo contrário, houve avanços em todas as funções sociais do Estado. Na segurança social: novos apoios sociais, aumento da cobertura da rede de equipamentos sociais. Na educação: desde o ensino pré-escolar (aumento da taxa de cobertura) ao ensino superior (aumento de vagas). Na saúde: novas valências e novos serviços no SNS.
Como é que se pretende fazer uma oposição convincente na base da ficção?

Emprego (2)

Um dos dados positivamente surpreendentes revelados pelo INE sobre a evolução económica respeita à subida do emprego e à descida do desemprego, facto tanto mais inesperado quanto o crescimento económico foi assaz diminuto (menos de 1% em termos homólogos).
Todavia, se o aumento do emprego é em si mesmo positivo, o facto de isso ocorrer numa situação de débil crescimento da economia indica, como assinalou J. Silva Lopes, que a produtividade continua a marcar passo, o que não é nada bom para a competitividade da economia nacional, da qual depende o seu potencial de crescimento e de criação de emprego no futuro.

Emprego (1)

Há comentadores ignorantes que continuam a acusar o Governo de fazer gala dos mais de 130 000 empregos criados nesta legislatura, por não referir os "empregos perdidos". Ora, toda a gente deveria saber que o referido número, tal como o objectivo político dos 150 000 novos empregos, constitui o saldo líquido, ou seja, a diferença entre os empregos criados e os perdidos.
Trocando por miúdos, hoje há mais 133 000 pessoas empregadas do que há 4 anos. Será assim tão difícil de entender?! E não é isso um dado louvável, tanto mais que esse aumento de emprego global coexistiu com uma significativa diminuição do emprego na Administração Pública, o que quer dizer que o aumento do emprego na economia real ainda foi mais relevante do que o indicado por aqueles números?
Aditamento
Como já disse noutra ocasião, não concordo com a fixação política de objectivos quantificados em matérias que fogem ao comando dos governos, como é o caso do emprego. Mas se o referido objectivo for alcançado, ainda por cima das condições adversas que a crise internacional veio criar, não se pode negar que se trata de um importante trunfo político para Sócrates.

Veto

O veto presidencial sobre a revisão do regime do divórcio mostra que o Presidente da República adoptou um entendimento amplo sobre a extensão do seu poder de veto, baseando-se exclusivamente em discordâncias sobre o conteúdo da lei, que regula relações civis. Com efeito, dos vetos políticos até agora ocorridos este é o primeiro que nada tem a ver com questões de Estado ou de funcionamento do sistema político, onde o veto constitui um instrumento da função reguladora e moderadora do PR.
Não estando embora em causa nenhum abuso de poder constitucional, trata-se porém de uma clara ampliação da intervenção presidencial na função legislativa.

"For the record"

Recolhi na Aba da Causa os meus artigos das duas semanas passadas no Público, um sobre "o pretenso bloco central" e outro sobre "a questão do SNS", este já referido no post antecedente.
Também transferi o meu último artigo no Diário Económico, denunciando uma "contra-reforma" na área da protecção social complementar da função pública.

"A questão do SNS"

Só faltava ver acusadas de "neoliberais" as posições que aqui defendi sobre o SNS.
É a típica reacção da esquerda fóssil a todas as ideias que visam promover a sustentabilidade e a capacidade de resposta dos serviços públicos através da aposta na sua eficiência e produtividade e no melhor aproveitamento dos recursos disponíveis. Vêm "neoliberalismo" em tudo: na empresarialização, na boa gestão, na exigência de produtividade, no rigor da gestão financeira, na luta contra o desperdício e a redundância, na remuneração pelo desempenho, etc.
Com "defensores" desses, porém, o SNS e os demais serviços públicos nem sequer precisam de adversários.

Aditamento
O meu artigo que motivou a crítica referida encontra-se disponível na Aba da Causa. Outras considerações recentes minhas sobre o SNS podem ver-se aqui, aqui, e aqui. Vislumbrar nas minhas posições uma atitude contra o SNS é puro desatino. Quanto à ADSE, que também sou acusado de apoiar, a minha posição encontra-se expressa aqui, onde me manifesto contra a mesma!
Assim se ficcionam as narrativas da denúncia "neoliberal" na visão de certa esquerda...

Duplicidade

Há quem proteste contra a intervenção da Rússia em resposta à aventureira ofensiva da Geórgia contra a região separatista da Ossétia do Sul. Mas o que diriam se a Sérvia recorresse a uma demencial intervenção militar para tentar recuperar o Kosovo pela força?

"A questão do SNS"

O meu artigo de hoje no Público -- link para os assinantes -- aborda a a importância de uma política de eficiência na sustentabilidade financeira e política do Serviço Nacional de Saúde.
Discordo, aliás, do abandono dessa preocupação no discurso corrente da Ministra da Saúde. Acresce que algumas decisões recentes -- como a revisão do plano oncológico num sentido expansivo e a criação de dois centros de transplante pulmonar no País -- me parecem preocupantes, tanto sob o ponto de vista dos custos (muito elevados em ambos os casos), como sob o ponto de vista da qualidade dos cuidados prestados, que dependem de uma casuística que só os grandes números dão e que só a concentração de serviços proporciona.

Derreter património

«Venda de património reverte para pensões das Forças Armadas, garante ministério».
Considero errada a venda de património do Estado para custear pensões, ainda por cima de um sector especial. A venda de património deveria ser destinada a pagar a dívida pública ou a financiar investimentos, e não transferências sociais.

Reciprocidade

Os que condenam a crescente participação accionista da Sonangol na Galp estão disponíveis para aceitar uma condenação recíproca em Angola das diversas situações de empresas angolanas dominadas por empresas portuguesas (na banca, seguros e várias outras actividades)?

Ainda bem!

«PS-Açores assegura que não pretende criar "crise nacional".»
Ainda bem que prevaleceu o bom senso.

Corrupção

Vale a pena ler o artigo de hoje de Alfredo José de Sousa no Público, intitulado "Prevenir a corrupção", onde o antigo presidente do Tribunal de Contas -- que não é conhecido por ser soft contra a corrupção -- contraria a visão negativa de João Cravinho sobre o pacote anti-corrupção recentemente aprovado no parlamento.

BE

O divórcio unilateral do BE em relação ao seu vereador na Câmara Municipal de Lisboa -- cuja aliança com o presidente do Município teve o acordo oficial do próprio BE -- mostra, mais uma vez, que o BE não se dá bem a governar.
Não há nisto grandes motivos para surpresa. A esquerda radical não deseja nem está preparada para assumir as responsabilidades de governo, nomeadamente os compromissos inerentes à governação partilhada. É da sua natureza. A oposição extremista é mais fácil.
Mas continua a haver quem imagine governos da "esquerda plural", incluindo nomeadamente o BE. A pergunta óbvia é a seguinte: mesmo que aceitasse integrar um governo desses, quanto tempo é que o BE demoraria para "roer a corda"?

"A fortuna da V República"

«Foi na base do sistema francês [da V República] que se constituiu a noção do chamado "semipresidencialismo". Mas na sua versão francesa, e fora dos excepcionais períodos de "coabitação", o semipresidencialismo é uma forma de hiperpresidencialismo, em que o Presidente tem todos os poderes do Presidente dos Estados Unidos - ou seja, a chefia do poder executivo, directamente ou por interposto primeiro-ministro -, mas sem a separação de poderes típica do genuíno presidencialismo, pois o Presidente francês tem o poder discricionário de dissolução parlamentar (...)».
Excerto do meu artigo desta semana no Público, sobre o 50º aniversário da Cosntituição francesa de 1958, agora transposto para a Aba da Causa.

"Justiça retributiva"

«Todavia, por mais racional que seja o discurso da moderação salarial em homenagem à competitividade das empresas e à criação de emprego, ele só pode aparecer como politicamente cínico e socialmente indefensável num país, como o nosso, onde existe uma das maiores desigualdade entre os rendimentos mais baixos e os mais altos. Como é que se pode pedir contenção salarial à generalidade dos trabalhadores com baixas remunerações médias – quando comparadas com a média da UE –, se as remunerações mais elevadas (profissionais liberais, gestores, altos quadros de empresas) não cessam de subir bem acima do crescimento económico e da produtividade das empresas e da economia?»
Excerto de meu artigo desta semana no Diário Económico, agora disponível na Aba da Causa.

Défices tarifários

O problema com os preços fixados administrativamente está em que não eles podem acompanhar as alterações bruscas ou intensas nos custos de produção e podem ser mantidos artificialmente baixos por razões políticas. A consequência é a criação de défices tarifários, como no caso da electricidade, que os próprios consumidores (ou os contribuintes em vez deles) acabarão por pagar mais tarde com juros.
No caso da electricidade, estando em vias de ser criada uma verdadeira concorrência na oferta (novas centrais dos concorrentes da EDP e maior interligação com Espanha), impõe-se a abolição da tarifa e a liberalização dos preços logo que possível, como sucedeu nas telecomunicações, começando pelos grandes consumidores industriais (sem prejuízo de garantia de abastecimento a preços razoáveis aos consumidores que pela sua localização ou pela sua vulnerabilidade económica não encontrem no mercado energia em condições aceitáveis).
Onde há concorrência não deve haver tarifas administrativas.

A política económica do PSD

Está desfeito o enigma sobre um capítulo do programa económico do PSD. O Governo regional da Madeira acaba de esclarecer que quando o mercado não convém, há sempre o recurso à velha fixação administrativa dos preços!...

Comunicação presidencial

Ao contrário da opinião dominante, entendo que a questão do Estatuto dos Açores não é uma questão de lana caprina. Era necessário que o Presidente pusesse termo à inaceitável complacência com que até agora os presidentes da República têm pactuado com todos os excessos autonomistas.
Só não compreendi por que é que Belém fez "caixinha" sobre o tema da sua comunicação ao País, deixando lavrar durante todo o dia as mais imaginosas especulações sobre o assunto Os media adoram especular...

Insustentável

O encerramento da Universidade Moderna só pode pecar por tardia. Sob o ponto de vista institucional e financeiro, a instituição era um "cadáver adiado" e os seus pólos de Setúbal e de Beja eram um insulto à própria noção de universidade.
Depois do encerramento da Independente, o fecho da Moderna exprime o lamentável equívoco e a feira de ilusões em medraram algumas das mais mediáticas instituições de ensino superior privado. Todos ganham com o desaparecimento desses "abcessos", incluindo o próprio sector privado.

"Não há dinheiro para nada"

«400 milhões de euros para as escolas».
Mas a Presidente do PSD não asseverou que não havia "dinheiro para nada"?

Mais uma prova de que o Governo está a "destruir o SNS"

«Governo garante mais de 150 USF até final do ano».

"Carências artificiais"

«(...) Não há nenhuma razão para facilitar a saída de médicos para o sector privado. Cabendo ao SNS a responsabilidade da formação médica, é perfeitamente justificável não somente a exclusividade com horário prolongado durante o internato - até para não obnubilar, logo no início da carreira, a necessária cultura de separação de interesses entre o público e o privado (mesmo que à custa de algum aumento de remuneração) -, mas também a imposição de um período razoável de vinculação ao sector público após a conclusão do internato, como compensação da formação adquirida e dos respectivos encargos. Não é aceitável que o SNS forneça gratuitamente médicos especialistas ao sector privado, sem nenhuma contrapartida dos beneficiários, ou seja, os médicos e as empresas privadas.»
Do meu artigo de há duas semanas no Público, sobre a falta de médicos, só agora transposto para a Aba da Causa.

Passo em falso

Não se vê bem qual é a lógica em propor uma medida "revolucionária" -- a exclusividade dos médicos no SNS -- e "deixar cair" logo a seguir, perante a reacção negativa dos interessados. Quando não se tem determinação suficiente (ou força) para travar uma guerra, o melhor é nem sequer a iniciar, em vez de fazer menção dela e depois fugir apressadamente à primeira escaramuça.
Ana Jorge deu um óbvio passo em falso.

Estradas

Há um país interior onde é um insulto dizer que há "estradas a mais".

Auto-estradas

Não é convincente a tentativa de Avelino de Jesus de provar que temos excesso de auto-estradas.
Primeiro, há muitos países com mais auto-estradas em relação à população ou à dimensão do território, sendo provável que o mesmo suceda em relação ao número de automóveis (dado que o autor não fornece). Segundo, Portugal não tem estradas a mais, mas falta delas, pelo que o facto de termos mais auto-estradas em proporção da rede do que outros países não significa que elas sejam a mais, mas sim que há outras estradas a menos.
A única conclusão a tirar é que provavelmente estamos a construir auto-estradas que poderiam ser estradas comuns. Mas a razão é conhecida: é que as estradas comuns são financiadas pelo orçamento do Estado, sendo pagas pelos contribuintes, enquanto as auto-estradas são financiadas pelos concessionários e pagas pelos utentes. Portanto, em vez de ser um erro, a opção pelas auto-estradas pode afinal ser considerado uma virtude na gestão das finanças públicas (sem esquecer outras vantagens, como a maior segurança das auto-estradas). Tanto mais que no novo sistema de gestão e financiamento da rede rodoviária, a cargo das Estradas de Portugal, as receitas das auto-estradas servirão para pagar a construção e manutenção das outras estradas, sem recurso ao orçamento do Estado.
As coisas nem sempre são o que parecem, ou que queremos que sejam...

Estatuto

Como era de esperar, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais várias normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores (como aqui se tinha antecipado).
O que é preocupante é que em quase todos os casos, os que votaram tais normas, tanto nos Açores como na AR em Lisboa, não podiam deixar de saber que se tratava de normas inconstitucionais. Criou-se uma espécie de consenso transpartidário de que em matéria de autonomia regional vale tudo o que as assembleias regionais propuserem. Louve-se o Presidente da República por não se dispor a entrar nessa "conspiração".

Corrupção

O zelo de João Cravinho na luta contra a corrupção só poder ser louvado. Mas a sua afirmação de que "a grande corrupção está aumentar" precisava de ser fundamentada.
Primeiro, não há indícios fidedignos nesse sentido. Segundo, os factores favoráveis à corrupção são hoje menores do que num passado próximo: (i) os contratos públicos são hoje muito mais transparentes; (ii) aumentou a concorrência entre as empresas na contratação pública, pelo que a corrupção se torna menos tentadora; (iii) os meios e as competências do Tribunal de Contas no controlo das despesa públicas e dos contratos públicos são hoje muito mais eficientes; (iiii) o escrutínio dos rendimentos e do património dos titulares de cargos públicos é hoje muito maior; (v) o financiamento ilícito dos partidos está hoje muito mais exposto.
A grande corrupção até pode ter aumentado. Mas numa matéria da gravidade destas, as afirmações rotundas ou impressionistas não ajudam muito...