Sem limites

Embora inatacável quanto à sua lisura e genuinidade, o referendo constitucional na Venezuela, que veio afastar os limites constitucionais à reelegibilidade do Presidente da República, aprovando a proposta do Presidente Chávez, não pode ser aplaudido sob um ponto de vista democrático-republicano.
Primeiro, estando em causa a continuação do próprio presidente em funções, o referendo revestiu uma dimensão plebiscitária que o não recomenda. Segundo, hoje é relativamente consensual no pensamento republicano a necessidade de limitação dos mandatos políticos sucessivos, em especial do presidente da República.
A República não condiz com a perpetuação de alguém na chefia do Estado, mesmo por via electiva.

Domicílio eleitoral de conveniência

Não percebo a surpresa com o facto de o novo cartão de cidadão pôr termo à possibilidade de recenseamento eleitoral em local diferente da residência efectiva (visto que recenseamento eleitoral passa a ser feito automaticamente a partir do cartão de cidadão).
Na verdade, o local de recenseamento eleitoral nunca foi de escolha livre. Desde 1974, com a lei eleitoral para a Assembleia Constituinte, está legalmente estabelecido que o domicílio eleitoral é a residência efectiva. Só o facto de haver até agora um recenseamento eleitoral separado é que têm permitido uma dissonância entre as duas moradas.
Vai portanto acabar o domicílio eleitoral de conveniência. Já não era sem tempo! Mantém-se a possibilidade de candidatura em local diferente da residência efectiva.

Tolerância de ponto

Sou contra as "tolerâncias de ponto", quando se tornam regulares.
Primeiro, se é para valer como regra, mais vale estabelecer feriados, em vez de manter a regalia "ad hoc", como favor do Governo da hora. Segundo, a dispensa de trabalho no sector público administrativo só agrava a percepção geral sobre os privilégios da função pública. Terceiro, Portugal deve ser dos Países onde se trabalha menos dias no sector público.
Por isso, entendo que as várias tolerâncias de ponto que se foram generalizando (Carnaval, "Semana santa", véspera de Natal) deveriam ser transformadas em feriados para toda a gente, eliminando em compensação outros tantos dos actuais feriados.

Notícias da crise

«Japan’s economy contracts 3.3%».
Notícias preocupantes de uma das grandes economias do Mundo. Ao pé disto, a contracção da UE, incluindo Portugal, até parece moderada...

Há política para além da recessão

Vi alguns comentaristas a condenar as mais citadas propostas da moção de Sócrates ao Congresso do PS (regionalização, casamento de pessoas do mesmo sexo, mexida no IRS, etc.), por "não terem nada a ver com a recessão económica".
As propostas podem certamente ser criticadas, mas não por esse motivo. É evidente que elas não têm, nem pretendem ter a ver com a crise. Primeiro, porque se trata de ideias para o programa eleitoral e de governo da próxima legislatura. Segundo, porque a política não vai "entrar de sabática" enquanto durar a recessão (que felizmente não vai ficar para sempre).

BPN

Os documentos publicados pelo Expresso mostram que o envolvimento de Dias Loureiro nos esconsos (e aventureiros) negócios do BPN foi muito mais directo do que ele tentou até agora dar a entender. Como parecia evidente, desde o início...

Aditamento
Respondendo a alguns apressados paralelismos fictícios, é evidente que estas notícias sobre Dias Loureiro não têm nenhuma semelhança com a exploração do caso Freeport contra Sócrates. Primeiro, trata-se de documentos autênticos assinados pelo próprio; segundo, não está em causa nenhuma imputação de responsabilidade criminal, mas sim um negócio que ele tinha negado; terceiro, que se saiba, os dados divulgados pelo Expresso não têm origem em nenhuma investigação em segredo de justiça; quarto, o inquérito parlamentar sobre o caso BPN é um exercício de responsabilidade política (e não de responsabilidade penal), por natureza público (salvo as excepções previstas).

Pobre Língua

Há erros de expressão grosseiros que se vão banalizando, mesmo entre pessoas que tinham obrigação de os não dar. Este fim de semana dei conta de dois dos mais comuns.
O presidente de uma junta de freguesia festejou uma decisão judicial que suspendeu o processo de co-incineração na cimenteira local declarando que ela veio «de encontro aos interesses da freguesia». Obviamente, ele queria dizer o contrário, ou seja, "ao encontro dos (...)".
Numa crónica de um semanário, um jornalista da casa escreveu esta pérola: «uma coisa nada tem a haver com a outra». Evidentemente, ele queria dizer: " (...) nada tem a ver com a outra".
Se pessoas destas falam e escrevem assim, como nos poderemos surpreender com a generalização destes e de outros erros?!

Lugares de encanto

Serra de Sicó

Ele há Presidentes e presidentes....

"O antigo presidente da Reserva Federal dos Estados Unidos, Alan Greenspan, foi chamado ao Congresso e teve de reconhecer que já não acreditava em coisas em que tinha acreditado durante 40 anos. Nomeadamente, que o mercado livre era capaz de se regular a si próprio, mesmo quando alimentava fortunas baseadas na especulação financeira. E teve a coragem de reconhecer o que aí vem: mais desemprego e menos consumo das famílias. O problema é que enquanto ele falava os protagonistas desta irresponsabilidade toda continuavam a sair para reformas chorudas. Afundavam os bancos que tinham dirigido e recebiam prémios de boa prestação de serviços.

(...) pouco antes (...) apareceu (...) um comportamento completamente diferente. E aqui é que voltamos a “jogar em casa”. (...) a classe política, ao fim de bastante tempo, lá conseguiu pôr-se de acordo para corrigir uma “injustificada diferença de tratamento” e uma “iniquidade” - foi assim, nestes termos, que foi classificada pelo Provedor de Justiça - praticada no caso da subvenção vitalícia atribuída a um Presidente da República. Ora esta simples reposição da justiça implicava, naturalmente, o pagamento dos retroactivos em falta - de mais de vinte anos em atraso... Mas este Presidente, o nosso Presidente, dispensou beneficiar desse direito legítimo.

Há coisas que não mudam o mundo, mas ficam como exemplo e como lição de superioridade moral. São exemplos e são atitudes que se comunicam por efeito de contágio. Do lado oposto da ganância, da especulação e da irresponsabilidade, também há quem cultive uma ética de frugalidade, de sobriedade e de solidariedade. São estes valores que importa redescobrir, no “perigoso mundo novo” em que estamos a entrar."

O texto acima não foi escrito por mim, mas eu subscrevo-o. Integralmente. Tal como acabo de o reproduzir na ABA DA CAUSA.

O autor é o meu querido e velho amigo Silas de Oliveira. Que assim ouvi falar ontem. Num jantar com o General António Ramalho Eanes, onde os seus antigos colaboradores na Presidência da República celebraram o seu 74º aniversário (completado em Janeiro).

Declaração de interesses

Penso que aqueles que contestam a proposta de Sócrates para reduzir as deduções fiscais dos altos rendimentos, para favorecer as dos médios rendimentos, deveriam fazer uma declaração de interesses.
Por minha parte, desde já declaro que, se fosse a defender os meus interesses pessoais, também era contra. No entanto, a minha posição está aqui.

Efeitos colaterais

É evidente que o estado de prostração do PSD, a manter-se, poderá assegurar uma confortável vitória eleitoral ao PS nas eleições parlamentares do próximo Outono.
Todavia, o facto de o PSD estar aparentemente fora da luta pela vitória eleitoral também tem os seus efeitos colaterais negativos para os socialistas, visto que muitos eleitores de esquerda menos satisfeitos com o PS, dando por adquirida a derrota da direita, não se sentirão "obrigados" a votar PS, podendo antes abster-se ou sentir-se tentados para um voto de protesto no BE ou no PCP.
Ao contrário, uma disputa eleitoral mais renhida entre o PS e o PSD tenderia a "puxar" pelo "voto útil" no PS, em prejuízo dos partidos à esquerda do PS. Por isso também estes (tal como o CDS-PP) estão a tirar proveito da actual falta de perspectivas do partido presidido por Ferreira Leite.

Notícias da crise

São piores do que o esperado os últimos dados da recessão na Europa, incluindo Portugal (severamente atingido pela queda das exportações). E ninguém pode assegurar que o fim está à vista na esquina do próximo trimestre.
Apesar da maciça intervenção pública para travar a recessão, o espectro da depressão já esteve mais longe.

O que não existe não pode ser conhecido

«Passos Coelho: projecto do PSD «está longe» de ser conhecido».
Bom, primeiro era preciso que esse tal projecto alternativo existisse...

Défice democrático

«PSD-Madeira não cumpre com debates parlamentares».
Falar em democracia parlamentar na Madeira é insultar o conceito.

Proposta

O Governo tem expressado o objectivo de tornar tendencialmente universal o ensino secundário (12º ano), apostando especialmente nos novos cursos profissionais. O diploma do ensino secundário passará a ser o nível mínimo de formação escolar, o que aliás peca por tardio, dado o nosso atraso nessa matéria.
Todavia, não menos importante deveria ser o ensino pré-escolar, cuja cobertura, apesar dos progressos registados, continua longe de ser universal. Sem a universalização do ensino pré-escolar manter-se-á um dos factores mais decisivos da desigualdade de oportunidades na educação.
Provavelmente, esse objectivo não poderá ser conseguido sem a adopção de um princípio de gratuitidade (tal como no ensino básico). Penso que é altura de avançar decididamente nessa nova fronteira do progresso e da igualdade social.

Um pouco mais de imparcialidade, sff

Há uns dias, alguns magistrados denunciaram publicamente uma suposta vulnerabilidade do sistema informático Citius -- que actualmente rege a tramitação electrónica nos processos judiciais --, acusando-o inclusive de permitir ao poder político aceder a processos em segredo de justiça e, mesmo, alterar as decisões judiciais!
Logo inúmeros jornais (e blogues) deram ampla divulgação a essa inverosímil acusação.
Apesar de prontamente desmentida, tanto pelo Ministério da Justiça, como pelo Conselho Superior da Magistratura e ainda pela Ordem dos Advogados -- todos garantindo a fiabilidade do sistema --, muitos dos media (e blogues) que tinham divulgado a denúncia não deram depois notícia do desmentido (ou não a deram com igual relevo). Quantas pessoas leram a primeira, sem ter depois podido conhecer o segundo?
Assim se faz informação entre nós...

O diabo está nos títulos

«Sócrates quer aumentar impostos para famílias com mais de cinco mil euros» -- assim titula o Diário Económico de hoje a notícia sobre a proposta de Sócrates de reduzir as deduções fiscais dos altos rendimentos para aumentar as dos médios rendimentos.
Primeiro, o título não é correcto. Sócrates falou em 5000 euros/mês por pessoa. Por família, a importância a considerar será naturalmente, pelo menos, o dobro.
Segundo, o título também poderia ser este: «Sócrates quer diminuir os impostos para pessoas com menos de 5000 euros/mês». É sempre uma questão de perspectiva...
Aditamento
O Jornal de Notícias também usa um título enganador: «Saúde e Educação com cortes no IRS». O título correcto seria: «Saúde e Educação com cortes no IRS dos contribuintes de maiores rendimentos».

Maus augúrios

Em Israel as eleições levaram ao parlamento nada menos de 12 partidos, para 120 deputados! Se não houvesse uma "cláusula-barreira" de 2%, ainda seria pior. O partido mais votado (Kadima) não chega aos 25%.
Além de uma sociedade muito dividida por linhas religiosas, étnicas e sociais, a origem dessa fragmentação partidária e parlamentar está principalmente no sistema eleitoral proporcional com um único círculo nacional. O resultado desta eleição só pode aumentar as crescentes críticas ao sistema eleitoral israelita
Agora seguem-se as negociações para mais um governo pluripartidário. Qualquer que seja o arranjo, a direita deve tirar proveito da sua clara vitória eleitoral, apesar da vantagem tangencial do Kadima. Maus augúrios para a resolução do conflito israelo-palestiniano.

Privilégios fiscais

À cabeça dos privilégios fiscais encontra-se seguramente a (quase) isenção de tributação das mais-valias das acções em IRS.
Como se não bastasse o facto de os dividendos já serem autonomamente tributados a uma "taxa plana" de 20% (o que compara com a taxa marginal de 42% no último escalão dos rendimentos do trabalho...), sucede que as mais-valias das acções estão em geral isentas de imposto, salvo no caso de respeitarem a títulos detidos há menos de 12 meses, em que a taxa é apenas 10%. De resto, essa baixa tributação ainda pode ser reduzida ou anulada, se houver menos-valias, que podem ser deduzidas às mais-valias, tanto no mesmo ano, como nos dois anos seguintes!
Há alguma moralidade ou justiça tributária no eldorado fiscal destes rendimentos de capital?

Na mouche!

Quando a modesta proposta de Sócrates, sobre a redução das deduções fiscais dos altos rendimentos, suscita esta resposta descabelada e destemperada de um dos que obviamente perderão algo com ela, isso é prova de que o líder do PS atingiu o seu principal objectivo, de identificar um tema claramente de esquerda, que lhe permita responder com efectivas "propostas de governo" à retórica anticapitalista do BE e do PCP.
Como trunfo eleitoral, na mouche!

Gostaria de ter escrito isto

«(...) Tenho pena que os senhores bispos não estejam na linha da frente contra os despedimentos, a pobreza, a desigualdade salarial. É isso que lamento: que apenas se metam na coisa pública e na causa política, pela porta da cama ou da moral sexual. De uma certa moral, que até os católicos deixam ficar à porta - de casa ou da cama.» (Miguel Marujo, Cibertúlia)

Um pouco mais de rigor, sff

«Avaliação [dos professores] tem aspectos inconstitucionais» -- titula o Jornal de Notícias, sem aspas, como se fosse um dado objectivo. Ora, lida a notícia, trata-se de um simples opinião de um advogado, aliás pouco convincente.
Cada vez com maior frequência, tornou-se usual nos jornais o uso de títulos de natureza opiniativa, porém sem indicação dessa qualidade (por meio de aspas ou de identificação do autor), como se fossem informações factuais. É uma forma de informação claramente enganadora, que devia ser proscrita, tanto mais que muitos leitores só lêem os títulos.
Admira-me que os directores dos jornais e os órgãos deontológicos da profissão consintam práticas destas.

Estórias portuguesas

«Suspeita de atestados falsos entre médicos».
Como sempre, a classe continuará a aceitar sem indignação estas práticas deontologicamente indignas, a Ordem diz que vai investigar mas como sempre nada apurará (apesar da frequência destas situações) e o Estado suportará complacentemente os custos.
Estamos em Portugal...

E se deixassem de lado a Constituição?!

«Bispos defendem que casamento homossexual viola a Constituição».
Os defensores do casamento de pessoas do mesmo sexo acham, pelo contrário, que o que é inconstitucional é o não reconhecimento do mesmo.
A meu ver, nem uns nem outros têm razão. A Constituição não tem resposta para tudo.

Soluções excepcionais para situações excepcionais

Segundo o Diário Económico, Joaquin Almunia, comissário europeu dos Assuntos Económicos, sustentou que «temos de criar a flexibilidade necessária para que as empresas não recorram ao despedimento colectivo e prefiram reduzir jornadas ou encontrar maneira de manter os efectivos ainda que a produção baixe».
Já defendi esse ponto de vista há vários dias, indo porém mais longe. Situações excepcionais justificam soluções excepcionais. Assim, entendo que se deveria restaurar transitoriamente (por um ano, eventualmente prorrogável por outro) a necessidade de autorização do Ministério da Trabalho para todos os despedimentos colectivos, incluindo a possibilidade de impor a substituição do despedimento por redução do tempo de trabalho (ou, se necessário, por uma suspensão dos contratos), caso a empresa não prove que o despedimento se justifica por razões estruturais irreversíveis.
Se as dificuldades são transitórias, por causa da recessão, não se justifica o despedimento, que constitui uma resolução definitiva dos contratos de trabalho. Despedimentos colectivos como os da Corticeira Amorim são inaceitáveis.

Deontologia

Ao denunciar publicamente uma tentativa de pressão sobre o Sol no caso Freeport, imputada a alguém «próximo do primeiro-ministro, mas que não pertence ao Governo», J. António Saraiva tem a estrita obrigação de identificar o autor.
Primeiro, para não lançar uma suspeita generalizada sobre todas as pessoas que pertençam ao círculo próximo de Sócrates; segundo, para que, não identificando o anónimo visado e não lhe permitindo responder à acusação, se não levante uma aleivosa suspeição de a estória não ser bem assim...

Justiça fiscal (3)

Justificar-se-á a dedução fiscal relativa aos encargos com juros e amortizações de empréstimos à habitação, que beneficia principalmente os titulares de rendimentos altos e médios, ajudando quem menos precisa?
Em termos de promoção igualdade social, não seria mais curial utilizar a receita fiscal que assim se perde na ajuda à habitação das famílias de rendimentos mais baixos, seja para despesas de arrendamento ou de aquisição, de modo a assegurar um efectivo direito à habitação para toda a gente?

Comentário
«O problema depois é (...) assegurar um efectivo direito à habitação a quem necessita e não tem recursos para garantir habitação para si e para o seu agregado.
Julgo conhecer estas matérias (...) para me atrever a questionar sobre a necessidade de interrogar a determinação dos rendimentos das famílias elegíveis para apoios por parte do Estado, com a efectiva fuga aos impostos da economia de subsistência e dos rendimentos provenientes de práticas sem documento de quitação e que originam distorções e práticas injustas (e.g.: o rendimento das famílias ciganas, sem qualquer questão de segregação, é um exemplo).
Promoção de habitação pelo Estado sim, mas com responsabilidades dos inquilinos no pagamento das rendas em função do seu real rendimento. A solidariedade obriga responsabilidade e o direito à habitação obriga a partilha de responsabilidades.»
Mafalda R.

Justiça fiscal (2)

«A progressividade do imposto [IRS] está de todo subvertida de muitas maneiras, [nomeadamente através] de inúmeros complementos de remuneração, nem todos "taxados". Além disso, haveria que considerar as remunerações em espécie: os planos de seguros, as stock options, os automóveis, as férias pagas, as senhas de gasolina, as remunerações por representação as empresas em entidades diversas, etc. (...)
Não seria se sugerir a José Sócrates que - caso a bandeira da "Justiça Fiscal" não seja mais que um slogan - avance também com a ideia da tributação dos rendimentos em espécie?»
Eduardo G.

Justiça fiscal (1)

Na sua moção ao Congresso do PS, Sócrates propõe uma redução das deduções fiscais no IRS dos grandes contribuintes, para permitir uma redução da carga fiscal sobre as "classes médias", que naturalmente será sempre pouco volumosa.
No entanto, se fossem tendencialmente eliminadas (quase) todas as deduções para toda a gente, incluindo as despesas com sistemas privados de educação e de saúde (como defendo há muito), então, sim, a receita fiscal recuperada daria bem para uma diminuição significativa da carga fiscal dos pequenos e médios rendimentos. Com a vantagem adicional de uma grande simplificação e maior transparência do IRS.

Pensamentos malévolos

Marcelo Rebelo de Sousa diz agora que as atribulações do PSD são somente um "problema de imagem" de Ferreira Leite. Mas há alguma sinceridade nisso?!
Aditamento
Sobre a minha perspectiva acerca do problema, ver o meu artigo de hoje no Público (link para assinantes).