Magistratura presidencial (2)

Não fica bem a um Presidente da República que defende uma magistratura presidencial equilibrada e responsável dar uma versão politicamente enviesada da história recente.
No texto referido no post anterior, Cavaco Silva condena os elevados défices orçamentais de 2009 e de 2010, esquecendo-se de referir o bem sucedido processo de consolidação orçamental dos anos anteriores e sobretudo sem mencionar que aqueles défices foram o resultado directo da crise financeira externa e da crise económica que se lhe seguiu, bem como da política de estímulo à economia e de apoios sociais adoptada pelo Governo Sócrates para tentar minorar a crise, política que ninguém condenou e quase toda a gente aplaudiu.
Ao escamotear o impacto da crise externa e as responsabilidades próprias da União Europeia (complacência continuada com a indisciplina orçamental, falta de um regime adequado de supervisão bancária, passividade perante o acumular dos desequilíbrios económicos estruturais dentro da União, decisão de resgate dos bancos no início da crise, etc.), Cavaco Silva alinha inteiramente com a narrativa de Passos Coelho, de responsabilização do anterior Governo.
Todavia, o ódio a Sócrates não pode justificar tudo; e o ódio político não é bom conselheiro presidencial.

Magistratura presidencial

Como é sabido, defendo um papel próprio para o Presidente da República como "quarto poder", que consiste em assegurar a representação e a dignidade do Estado, preservar o regular funcionamento das instituições, garantir a unidade e a coesão territorial do País, favorecer a estabilidade política, moderar os excessos governamentais, defender os direitos da oposição, arbitrar conflitos políticos, promover a coesão social.
Sem competências nem responsabilidades governativas, incumbe-lhe respeitar a autonomia política do executivo em funções e proporcionar-lhe condições de governabilidade. Não cabe ao Presidente da República apadrinhar governos nem constituir-se em oposição. Por mais simpatias ou antipatias que lhe mereça o governo em funções, impõe-se ao Presidente um dever de distanciamento e de neutralidade institucional entre o Governo e a oposição.
Dotado pela Constituição de alguns poderes fortes, mas por definição excepcionais -- nomeadamente o poder de veto legislativo e o poder de antecipação de eleições parlamentares --, o poder de acção do Presidente passa essencialmente pelo seu soft power, pelo poder de conselho e de influência, pela sua autoridade e credibilidade pessoal, pelo seu sentido de Estado, pela ponderação e elevação das suas posições.
Por tudo isto, concordo globalmente com a visão de autocontenção e de recusa do intervencionismo presidencial que Cavaco Silva apresenta sobre a magistratura presidencial no prefácio à mais recente colectânea dos seus discursos.
Só é pena que Cavaco Silva nem sempre tenha respeitado esta boa cartilha da magistratura presidencial (basta lembrar o seu "assassino" discurso de tomada de posse há dois anos) e que não consiga afastar a suspeição de que outra seria a sua postura e a sua intervenção, se se não tratasse de um governo da sua própria família política...

Governo põe fisco atrás dos consumidores, mas a leste de grandes evasores

"Nos últimos dias, muita gente se entreteve a discutir o recurso ao palavrão por um ex-secretário de Estado da Cultura - porventura para se ressarcir da frustração que cultivou aos pés dos capatazes do PSD, enquanto fingia que governava a incultura deste desGoverno.
Mas mais escandaloso do que o vernáculo de Viegas é a ameaça governamental que o despoletou: o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, enviou à comunicação social uma nota em que informava que a inspecção tributária em Janeiro de 2013 já instaurara diversos processos de contra-ordenação a consumidores fiscais, por incumprimento da obrigação de "exigência de factura".
Muitos, justamente, denunciaram o efeito terrorista visado pelo Governo, para tornar cada cidadão num bufo ao serviço da ditadura fiscal pelo medo de arcar com pesadas multas. Uns invocaram a inconstitucionalidade; outros insurgiram-se contra a violação do direito à privacidade; outros, ainda, previram que os portugueses reagiriam à insensatez brindando os fiscais das Finanças pelo menos com o "toma" que Bordalo Pinheiro imortalizou no gesto do Zé Povinho.
Mas, curiosamente, pouca gente pôs o dedo no comportamento deste governo que mais deveria ofender o sentido de justiça e da decência dos portugueses.
Enquanto se propõe mobilizar fiscais das Finanças para controlar milhões de consumidores à cata das facturas do café e do jornal que compraram, o Governo desvia assim os agentes do Estado de irem atrás dos grandes devedores e evasores fiscais, que esmifraram o erário público em milhares de milhões de euros.
Ainda recentemente denunciei, mais uma vez, como este Governo protege os grandes devedores e evasores fiscais com amnistias fiscais e um regime de segredo, para manterem "investidas" em paraísos fiscais no estrangeiro as somas que desviam de Portugal. Um Governo que beneficiou pessoas como o banqueiro Salgado e os accionistas da SLN/ Galilei - atrás deles o governo de Passos Coelho não manda os fiscais das Finanças.
Ainda ontem o Jornal I explicava como as diligências para seguir o rasto dos dinheiros do BPN, dissimulados em activos em nome de sociedades offshores, são pateticamente incompetentes, recorrendo a empresas de recuperação de créditos de trazer por casa, em vez de recrutar equipas especializadas internacionais, como por exemplo do Instituto de Recuperação de Activos de Basileia (Basel Institute on Governance/International Center for Asset Recovery), subsidiado pelo Governo suiço.
A tarefa está entregue pelo Governo à PARVALOREM e à PARUPS, empresas públicas do cancro de que é a PAPÙBLICA", onde estão parqueados os produtos tóxicos do BPN e onde o Estado recentemente enterrou mais 1.100 milhões de euros dos contribuintes. A incompetência  serve, é claro, o propósito da ineficácia.
Pois a verdade é que, na PARVALOREM e na PARUPS, encarregues  de recuperar os activos do BPN estão... antigos quadros dirigentes do BPN. Entre os mais de 600 funcionários do BPN que transitaram para os quadros destas empresas públicas.
Como Armando Pinto, o ex-director do departamento jurídico e administrador do BPN que, apesar de entretanto condenado pelo Banco de Portugal pela sua conduta no BPN com a inibição de trabalhar em instituições financeiras, hoje é um dos elementos na PARVALOREM, responsável por ... recuperar os activos do BPN.
E o ex-administrador financeiro do BPN Gabriel Rothes, antes responsável pelo BPN Cayman, que também está hoje na PARVALOREM, a sociedade gestora das dividas do BPN, supostamente a ... recuperar os activos do BPN. Apesar de ter sido interdito pelo Banco de Portugal de trabalhar em instituições financeiras....
E Jorge Rodrigues, antigo director dos serviços de  Auditoria e Inspecções na gestão Oliveira e Costa no BPN, hoje gestor de recursos humanos na PARVALOREM, apesar de também ter sido condenado e proibido de trabalhar em instituições financeiras pelo Banco de Portugal.
Admiram-se que a recuperação dos créditos do BPN não avance e que os grandes devedores continuem a dever na mais completa impunidade?
O desplante deste Governo só é superado pelo despudor em fingir que vai combater a economia paralela com medidas como a perseguição dos consumidores que se esqueceram de pedir factura. Resta perguntar: quando veremos Vale e Azevedo nomeado por este Governo para Director Geral da Autoridade Tributária?"

Reprodução do que disse dia 19 de Fevereiro aos microfones do Conselho Superior/ANTENA UM.

Bode expiatório

Quando oiço as diatribes contra a troika, não posso deixar de felicitar o Governo por ter conseguido arranjar um bode expiatório tão conveniente para a penosa situação social do País, fazendo esquecer as responsabilidades, que são exclusivamente do Governo, pelas decisões políticas de chumbar o PEC IV em 2011 e assim desencadear a vinda da troika, de "ir além da troika" nas medidas de austeridade, de ter feito as escolhas que fez quanto à repartição de sacrifícios e às prioridades de corte na despesa pública, de não ter exigido mais da União Europeia no alivio do programa de ajuste orçamental, etc.
Enquanto o alvo da ira política for a troika, o Governo folga e agradece...

Limitação de mandatos

Acho extraordinário que jornais sérios dediquem manchetes a um não-assunto, como é o suposto erro na versão publicada da lei de delimitação dos mandatos autárquicos.
De facto, a correcção literária efetuada pela INCM não altera um milímetro o sentido na lei, que continua tão claro, ou tão pouco claro, como antes desta pseudo-descoberta.
Por mim, desde sempre entendi -- salvo melhor opinião, claro -- que a lei, tal como está, só proíbe a acumulação de mais de três mandatos seguidos na mesma câmara ou na mesma junta de freguesia. E penso que isso faz sentido, se se pensar que o objectivo da lei é evitar a perpetuação de políticos nos mesmo cargos mercê das dependências e interesses criados em virtude do exercício do cargo, o que não sucede, ou sucede em medida marginal, se se tratar de autarquia diferente, ainda que vizinha (visto que a nossa lei não proíbe, como devia, a candidatura em autarquias onde não se reside...).

Antologia da irresponsabilidade política

O Bloco de Esquerda -- quem havia de ser ?! -- propõe uma amnistia das propinas por pagar no ensino superior. Da próxima vez proporá uma amnistia das multas de trânsito, das contas de água e electricidade, das rendas, dos impostos e das dívidas em geral...
Assim vai a irresponsabilidade política em Portugal!

Descrédito

No ano passado o Ministro das Finanças levou meses para reconhecer o rotundo falhanço da meta orçamental das receitas públicas. Este ano levou somente dois meses para reconhecer o rotundo falhanço da previsão da recessão, que acaba de ser atualizada para - 2%, o dobro da que fundamentara as metas orçamentais deste ano. Mas a emenda não é melhor do que o soneto.
O problema é que com erros de previsão tão graves, em tão curto espaço de tempo, é a própria credibilidade e autoridade política do Ministro e do Governo que vai sofrendo uma fatal erosão. Numa situação de generalizada insegurança e de desesperança quanto ao futuro, como é que o Governo se permite erros de previsão tão grosseiros, que só o voluntarismo cosmético mais pesdestre pode justificar? E como é que pode querer que doravante as suas projecções gozem de um mínimo de credibilidade? Como é que se podem tomar decisões de investimento e de consumo, numa tal ambiente de desconfiança? Como é que um programa de austeridade orçamental, já de si tão penoso, pode ser bem sucedido no meio de tanta inprevisão?

Intolerável

O boicote arruaceiro de discursos ministeriais não é aceitável nem é tolerável numa democracia. O direito de manifestção tem regras e não pode sobrepor-se à liberdade de palavra. Ninguém é obrigado a ouvir um ministro; ninguém tem o direito de o impedir de falar.
Por mais malquistos que sejam, os ministros integram um órgão de soberania, legitimado pelo voto dos portugueses, não podendo estar sujeitos à "ação direta" de pequenos bandos mais ou menos anarquistas.
Isto devia ser uma "linha vermelha" para todos os partidos institucionalistas, no governo ou na oposição. Os que hoje manifestam uma indisfarçável "Schadenfreunde" (gáudio pelas desgraças alheias) podem amanhã encontrar-se na mesma situação e descobrir que o radicalismo politico não escolhe cores políticas.
Numa democracia o poder pode ser desprezado ou mesmo execrado, mas não pode ser achincalhado.

@ Menin@ dança?

Venha dançar!
Venha lá!
Amanhã, quinta-feira, 14 de Fevereiro, no Largo do Camões, às 17.30 h -
ou em qualquer outro lado onde esteja e se possa juntar  a dançar com amigos e amigas, colegas, conhecidos ou desconhecidas.

É para nos levantarmos e  dançarmos pelo fim da violência contra as mulheres.

A iniciativa integra-se na campanha mundial levada a cabo pela organização VDay, que pretende juntar mil milhões de pessoas pelo mundo inteiro a dançar para exigir o fim das violações, da mutilação genital feminina, do tráfico de mulheres, do incesto, do assédio sexual e de todas as formas de violência contra as mulheres. (vd.  One Billion Rising)

No Largo do Camões teremos música e dançaremos segundo uma coreografia, muito fácil e simples, que ensaiamos com a colaboração do bailarino e coreógrafo Marco De Camillis.
Estarão lá, entre outros, os e as activistas das ONGs portuguesas:
APAV-Associação de Apoio à Vítima,
APMJ - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas,
UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta,
ILGA - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero,
AI- Amnistia Internacional
Companhia do Chapitô.

Lisboa vai assim ser mais uma, entre milhares de cidades pelo mundo fora, a levantar-se amanhã contra a violência de género. Que é um problema que afecta, pelo menos, uma em cada três mulheres no mundo inteiro e que assume proporções epidémicas.

É hora de nos levantarmos contra este flagelo mundial que persiste em todas as sociadades, em maior ou menor proporção, em países desenvolvidos, em países pobres, no norte ou no sul. ste é um problema que temos de encarar de frente, que temos de saber reconhecer na nossa própria sociedade, que mina o progresso, o desenvolvimento é até a economia.
Nós, mulheres, temos de ser as primeiras a dizer "basta!".
Mas aos homens cabe também um papel, por uma sociedade mais justa e humana.

Venha lá!
Menino ou Menina!
Venha lá, ao Largo do Camões, amanhã, às 17.30 h. 
Venha dar um pulinho. De dança. E de salutar indignação.

Financiamento UE - negociação vai agora começar...

"O Primeiro-ministro veio vangloriar-se de ter alcançado um bom resultado para Portugal no Conselho Europeu da semana passada, sobre o orçamento plurianual da UE para o período 2014-2020. Disse ele: "num contexto de descida generalizada, melhoramos a nossa posição relativa no seio da UE e no conjunto da coesão e da agricultura".
Durão Barroso também considerou que para Portugal este foi um "excelente acordo", muito embora tivesse também dito que era o "acordo possível" para a Europa, muito aquém do proposto pela Comissão Europeia.
Todos os membros deste Governo, apoiantes e avençados da Coligação, designadamente nos media, embarcaram na tese optimista e de auto-congratulação.
Mas eu penso que a realidade é diferente.
Passos Coelho pode proclamar que ganhou, mas de facto os portugueses perderam, todos os cidadãos europeus perderam.
Por estar em crise, Portugal deveria ser mais ajudado, mas, ao invés, vai de facto receber menos 10% no envelope financeiro que há de vir da UE nestes 7 anos, segundo o acordado no Conselho Europeu: menos 10% nos fundos da "política de coesão" (2.300 milhões); e menos 8 por cento (670 milhões) nos fundos da "política agrícola comum". Sendo que os fundos destinados ao "desenvolvimento rural", que são os mais importantes para impulsionar as indústrias agro-alimentares, vão levar uma talhada de 13,4% face ao actual quadro financeiro.
São resultados muito aquém daqueles que tinham sido alcançados no Parlamento Europeu, graças à perseverante e conhecedora negociação conduzida pelo meu colega eurodeputado Capoulas Santos.
Nessa negociação, Capoulas Santos conseguiu apagar aquilo que Passos Coelho deixou ficar. E que é muito penalizador para Portugal: é que a aplicação dos fundos para o "desenvolvimento rural" fica sujeita à taxa de execução do orçamento actual, que é muito baixa. O risco de Portugal vir ainda a sofrer um corte neste fundo é real.
Mas o mais preocupante de tudo é que o Governo de Passos Coelho não acautelou, não combateu e tem desvalorizado – nem sequer fala no assunto – o risco para Portugal de perder todos os fundos estruturais se não cumprir a chamada "condicionalidade macro-económica". Isto é, se não cumprir as metas orçamentais que, nos termos da "regra de ouro" agora inserida no recente Pacto Orçamental, pode fazer-nos perder a totalidade dos fundos atribuídos, e em condições que ainda não estão sequer definidas. Por exemplo, se não respeitar certos indicadores de desequilibro económico, como o referente à balança comercial, Portugal pode perder metade dos fundos que lhe estão atribuídos.  Isto é gravíssimo: só afundará mais Portugal na crise, quando era o momento, justamente, dos parceiros europeus mostrarem solidariedade. Este risco foi levantado pelos eurodeputados numa reunião com o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em Bruxelas, nos finais de Janeiro: o Governo estava alertado. Mas ninguém sabe em Portugal o que fez o Governo para afastar este perigoso condicionalismo.
Eu disse também que os portugueses vão perder a dobrar com o orçamento aprovado pelo Conselho Europeu, porque também vão perder tudo aquilo que perdem os cidadãos europeus no seu conjunto.
Porque este orçamento é tudo menos um orçamento de solidariedade, de coesão, não tem ambição, nem visão estratégica para a Europa, não tem sequer capacidade de tirar a União Europeia da crise. Veja-se que é o primeiro orçamento da história da UE que é inferior ao anterior. E representa uma percentagem mínima da riqueza gerada na UE, apenas cerca de 1% do PIB dos 27 Estados membros. Nos anos 60 quando se falava ainda apenas de união monetária, previa-se que viesse a exigir um orcamento entre 5 a 7 % do PIB; nos EUA, o orçamento federal corresponde a 20% do PIB; aqui, nesta Europa em crise, o orçamento não passará de 1 % do PIB e continuará a afectar 40 % para a agricultura, deixando para trás áreas decisivas  para o crescimento económico e a criaçao de emprego: investimento na investigação, na inovação, nas redes europeias de comunicação e transporte, etc...àreas  em que Portugal tem de  ser inteligente e activo, para saber ir buscar dinheiro para investir na sua própria recuperação e desenvolvimento económico.
Neste Conselho Europeu vimos os chamados líderes sucumbirem à chantagem do primeiro-ministro britânico a  exigir cortes orçamentais. Sem sequer cuidar de  assegurar dotações suficientes para os compromissos identificados. Temos, assim, um Conselho Europeu que proíbe aos Estados défices nos orçamentos nacionais, mas acaba de aprovar um orçamento com défice para a União!
É um "orçamento ilegal", como logo disse Martin Schultz, o Presidente do Parlamento Europeu, porque o Tratado de Lisboa não permite um orçamento europeu com défice.
E é um orçamento que deve ser chumbado no Parlamento Europeu, como foi logo dito pelos líderes das 4 famílias politicas mais importantes no Parlamento Europeu, condenando um acordo que não corresponde às ambições da UE  e chamando a atenção para que "agora é que vai começar a verdadeira negociação".
Com o PE.  Pois, nos termos do Tratado de Lisboa, não há orçamento plurianual para os 7 anos (2014-2020) sem acordo do Parlamento Europeu. E em diversas resoluções, o Parlamento Europeu já provou que tem ambição e não quer mais destas "noites de facas longas" em que os Governos se digladiam entre si.O Parlamento Europeu quer "recursos próprios" para o orçamento europeu, como por exemplo um IRC comum, que abranja as transacções financeiras, que faça pagar o sector financeiro que tanta responsabilidade tem por nos ter lançado na crise.
Esta é uma negociação que vai implicar tremendas responsabilidades para os eurodeputados, como eu própria. Os governos vão pressionar-nos. E por isso poderemos votar por voto secreto, para fugir a essas pressões.
Se não obtiver melhorias significativas neste quadro orçamental para os sete anos, o Parlamento Europeu vai chumbar este orçamento. E a UE fica obrigada a viver de duodécimos, até que um novo acordo, que inclua o PE,  tudo resolva. O que em nada prejudicará os interesses de Portugal."

Conselho Superior, ANTENA 1, dia 12 de Fevereiro de 2013

BPN, a captura do poder pelo crime organizado

"Eu começaria pelo Presidente da República, que todos sabemos não ter nadinha a ver com o BPN e que empossou sem pestanejar, entre os novos membros deste Governo, um especialista em inovação e empreededorismo treinado na escola da SLN/BPN.
O Primeiro Ministro veio entretanto respaldar o Ministro da Economia, (com aparente embaraço do parceiro CDS) pela escolha de Franquelim Alves para Secretário de Estado, passando por cima dele ter no seu currículo o desempenho de funções de administração na SLN/ BNP em período critico.
E de, precisamente, essa qualidade ter sido omitida no currículum vitae divulgado ao público.
A omissão é, por si só, significativa.
Acresce que as justificações avançadas pelo Primeiro-Ministro desvalorizam a fraude, a corrupção, o compadrio e outros crimes contra o Estado e cada um de nós, contribuintes, que o BPN representa.
Mas, realmente, qual é a surpresa?
Este não é o Governo que continua a enterrar milhares de milhões dos contribuintes no buraco sem fundo do BPN, mesmo depois de vender o que restava de valioso ao BIC, pela ninharia de 40 milhões de euros?
Este não é o Governo que continua a manter a opacidade sobre a fraude SLN/BPN e a garantir a impunidade dos criminosos, a ponto de não se importar que o Ministro Miguel Relvas e o advogado/deputado José Luís Arnaut sejam fotografados, em natalício veraneio no opulento Copacabana Palace, ao lado de Dias Loureiro, ex-ministro do PSD, ex- Conselheiro de Estado e ex- executivo do BPN - que entra e sai do país sem que a Justiça, ou qualquer autoridade, mexa um dedo para o impedir?
Este não é o Governo que tudo de mal procura assacar ao predecessor, mas curiosamente, se abstém de criticar o governo Sócrates por só ter nacionalizado o buracão do BPN e ter deixado os donos da SLN pôr a salvo os activos valiosos, transferindo-os para a nova sociedade Galilei?
Este não é o Governo que nunca explicou aos portugueses como foi desastrosa a gestão nacionalizada do BPN e nada fez para impedir que alguns dos incompetentes e suspeitos gestores do BPN continuem em funções em empresas do universo público, como a Parvalorem e a Parups, supostamente a gerir os produtos tóxicos do BPN  - e a fazer de todos nós parvos?
Este não é o Governo que até hoje não fez os devedores BPN pagar o que devem ao Estado - e são mais de três milhões de euros que o Estado deveria estar a recuperar de  amigalhaços do PSD, como Fernando Lima, Fernando Fantasia, Joaquim Coimbra e muitos outros....Só a Galilei devia à Parvalorem mais de 1000 milhões de euros, em Junho passado, e continuava a obter créditos do BNP nacionalizado para comprar aviões...
Este não é o Governo que mantém à cabeça da Autoridade Tributária um Director Geral que está a ser investigado pela Justiça por ter obstruído escutas judiciais a administradores do BES? Como havia o Estado de cobrar estes créditos aos accionistas e devedores do BPN. Ou a outros grandes devedores ao Estado?
Pois não é este um Governo que engendrou um Regime Especial de Regularização Tributáaria (III) para permitir aos accionistas e devedores do BNP, ou a banqueiros como Ricardo Salgado, que beneficiassem de amnistia fiscal, pagando apenas 7, 5 % de taxa para legalizar capitais depositados em offshores, garantindo-lhes a protecção pelo segredo e sem sequer cuidar de saber donde onde provêem tais proventos?
Pois não é este um Governo que mantém nas Finanças um Ministro que não responde a pedidos de esclarecimento sobre se recebeu, e como actuou, em relação às listas cedidas pela Alemanha ou pela Senhora Lagarde sobre os nacionais detentores de contas na Suíça, ou no Liechtenstein, ou noutros paraísos fiscais?.
Este é o mesmíssimo Governo que está a assaltar fiscalmente as classes médias. E a diminuir-lhes salários e pensões. E a cortar serviços básicos à maioria dos portugueses.
Tudo possível porque nós, portugueses, temos um défice de indignação. Da justa indignação que´é precisa para nos levantarmos. E corrermos com os "gangsters" instalados na banca, do BES ao BPN, que mantêm capturado o poder político em Portugal".

Conselho Superior, ANTENA 1, 5 de Fevereiro de 2013

Troika faz vista grossa aos gangsters

"Como disse o Presidente Barroso, o Quadro Financeiro Plurianual é crucial para alguns Estados Membros fazerem face à crise social e para investirem no crescimento da economia e emprego.
É o caso de Portugal, hoje sob resgate e supervisão da Troika.
E isso porque parte substancial da riqueza produzida pelos portugueses continua a ser apropriada e desviada para o exterior, a coberto da selva fiscal na UE e da desregulação global.
A Troika fez, e faz, vista grossa à corrupção e às disfunções dos sistemas financeiro, fiscal e judicial que garantem impunidade a gangsters, agora a aproveitar das privatizações impostas.
Como se compreende que a Troika tenha endossado a amnistia fiscal de 2012 com que o Governo de Passos Coelho tratou de proteger indivíduos como o banqueiro Ricardo Salgado - que se "esqueceu" de declarar ao fisco milhões que tinha na Suíça - e como os accionistas da SLN/Galilei, que não pagam os milhares de milhoēs que devem ao Estado à conta da fraude monstruosa do BPN?
O Governo permitiu-lhes legalizar os capitais no exterior, sem ter de os repatriar, mediante o pagamento de uma taxa ridícula de 7,5%, sem questionar sequer a origem de tal património e assegurando-lhes a protecção do segredo."

Intervenção que fiz há pouco no debate no PE com Durão Barroso e a Presidência irlandesa, sobre a preparação das negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual no próximo Conselho Europeu.

Ir a jogo

Sou de opinião que o PS devia "ir a jogo"  na questão da reforma do Estado e integrar a comissão criada para o efeito, sem precondições, mas para "virar o jogo" em seu favor.
Em primeiro lugar, como partido institucional que é, o PS não deve marcar falta, mesmo discordando dos propósitos do Governo. Depois, o PS deve ser aguerrido na sua razão, mas não deve furtar-se a demonstrá-la. Terceiro, e sobretudo, o PS pode negociar um corte transitório na despesa pública, enquanto durar a consolidação orçamental, a troco de um compromisso formal do PSD sobre a continuidade do Estado social a médio prazo. Isso mesmo, penso que as condições estão criadas para desafiar o PSD para um pacto de regime sobre o Estado social para além da crise.
Decididamente, há ocasiões em que a melhor defesa é o ataque.

Maldição

É atribulada a vida dos partidos de Governo -- PS e PSD -- quando na oposição. Muitas vezes são oposição a si mesmos. Desde que os seus fundadores deixaram a sua liderança, nenhum dos dois partidos consegui voltar ao Governo, depois de ter perdido o poder, sem "queimar" pelo menos um secretário-geral, por vezes mais. Nenhum líder eleito depois da saída do Governo chegou a primeiro-ministro. É esta a "lei de bronze" da oposição.
Todavia, há duas diferenças no PS em relação ao PSD: primeiro, tem sido menor a rotatividade da sua liderança na oposição; segundo, todos os secretários-gerais puderam ir a eleições legislativas antes de abandonarem ou serem forçados a abandonar a liderança.
Aqui ficam os factos para quem quiser tirar lições...

Precipitações

Poucas coisas são mais deletérias em política do que a precipitação. Mesmo quando aparentemente acertadas, todas as iniciativas podem falhar quando as condições não estão maduras.

Papéis trocados

Enquanto a coligação governamental, apesar das divisões internas, consegue marcar golos no terreno (nomeadamente o regresso aos mercados), o PS parece apostado em alhear-se temporariamente de jogo para discutir a estratégia e, quiçá, a própria liderança da equipa...

Mali - a segurança europeia joga-se ali

Pode ler aqui o artigo "Mali - a segurança europeia joga-se ali", que escrevi na semana passada para o Acção Socialista.

Let them leave

Numa jogade de puro oportunismo político, o primeiro-ministro britânico anunciou a convocação de um referendo sobre a permanência do Reino Unido na União Europeia... lá para 2017.
Trata-se essencialmente de uma jogada eleitoral em vista das eleições europeias do próximo ano e das eleições parlamentares britânicas de 2015, captando o voto eurocéptico predominante. Mas também visa tornar a UE refém da ameaça britânica de saída, tentado ganhar um estatuto especial dentro da União.
É altura de dizer claramente aos britânicos -- que já estão fora de uma série de progrmas da UE, como o euro, o espaço Schengen, a política social europeia, a Carta de Direitos Fundamentais da UE -- que a UE não pode voltar 20 anos atrás nem reconhecer nenhum estatuto privilegiado à Grã-Bretanha. E se eles quiserem sair, pois que saiam...

Êxito

Depois de ter garantido o cumprimento da meta do défice orçamental para o ano passado, o Governo averba o notável sucesso de voltar aos mercados da dívida, muito antes da data prevista.
É certo que uma parte importante deste sucesso deve ser imputado a S. Mario Draghi, o presidente do Banco Central Europeu, que tem sido o principal artífice da estabilização da zona euro. Mas seria negar a evidência que Portugal não teria podido beneficiar do alivio da pressão nos mercados financeiros se não tivesse cumprido as metas da consolidação orçamental. Já antes da intervenção de Draghi, a curva da taxa de juros da dívida portuguesa mostrava uma sustentada tendência de descida.
Reconheçamos o mérito a quem ele é devido...

Branco é, galinha o põe

O Governo fez sair para a imprensa a notícia de que as propostas do FMI ainda eram mais duras do que as que ficaram no relatório final publicado. Sem se dar conta, o Governo veio assim confirmar o que se suspeitava, ou seja, o que saiu no relatório do FMI teve a concordância do Governo. Se este fez excluir algumas ideias e manteve todas as outras é porque endossa estas.
A canhestra tentativa do Governo de se demarcar agora de algumas dessas propostas não revela seriedade política.

Sem exceções

Como era de esperar, lá voltou a oposição à introdução de portagens nas auto-estradas ainda gratuitas.
Ao longo dos anos, porém, nunca vi nenhum argumento convincente contra o principio de que as auto-estradas, como serviços de valor acrescentado que são, devem ser pagas por quem beneficia delas e não pelos contribuintes em geral.
O argumento da "falta de alternativas" não procede: primeiro, porque há sempre alternativas; segundo, porque, por definição, as alternativas são sempre piores do que a auto-estrada, em qualquer região. Por esse argumento, a própria A1 deveria ser gratuita, tantos são os troços em que a alternativa é deveras má (basta pensar no troço Coimbra-Aveiro...).
O único meio de respeitar a equidade social e territorial em matéria de auto-estradas é não abrir excepções ao princípio utilizador-pagador. Os contribuintes não devem ser chamados a pagar as auto-estradas de algumas regiões, ainda por cima, em geral, as mais desenvolvidas do País.

Listas Lagarde - a guardar evasores fiscais?

O Parlamento grego decidiu que o ex-ministro das Finanças Giorgos Papaconstantinou será ouvido para responder às acusações de ter manipulado a apelidada "lista Lagarde".
Papaconstantinou é suspeito de ter modificado a lista de cerca de 2000 nomes de gregos com depósitos avultados no banco suíço HSBC não declarados ao fisco grego.
A lista, entregue pela então Ministra das Finanças do Governo Sarkozy, "perdeu-se" na altura, entre a gaveta do ministro e os corredores do poder, tendo sido recriada por Evangelos Venizelos, sucessor de Papaconstantinou.
As autoridades gregas, que pediram entretanto a lista original às autoridades francesas, notaram que três nomes na lista original estavam ausentes da oficiosa: o de uma prima de Papaconstantinou, do marido desta, e ainda da mulher de outro primo do então ministro. Tudo em família, portanto.
O Parlamento e as autoridades gregas cedem assim à intensa pressão do povo grego, que compreensivelmente não se conforma com a complacência das autoridades para com os milhares de milhões criminalmente evadidos ao fisco pelas suas elites, enquanto vê o seu nível de vida degradar-se drasticamente e a economia do país arrasada, após anos de austeridade imposta pela Europa e pelo FMI.

E em Portugal?
Poucos parecem preocupar-se em saber se o Governo português recebeu ou não também a sua "lista Lagarde" (eu enviei duas cartas a Christine Lagarde sobre o assunto - vd abaixo).
Mas sabemos que o Ministro Teixeira dos Santos teve acesso à lista de portugueses com contas parqueadas no Liechtenstein.
Em vez de serem tornadas publicas estas listas - tal como pedi na altura a Teixeira dos Santos, e também a Vitor Gaspar (vd abaixo) - continuamos sem saber que diligências tomou o Estado português para recuperar esses activos que tanta falta fazem ao erário público. Se é que tomou alguma.

Sabemos também que, em virtude do acordo de troca de informação fiscal celebrado com a Suíça, Portugal poderia ter acesso às contas de portugueses em bancos naquele país, informação imprescindível para o Ministério Público poder agir com processos-crime.
Mas não: o Governo de Passos Coelho preferiu, com o RERT III, oferecer amnistia fiscal a todos os evasores, garantindo-lhes sigilo no que respeita à sua identidade e origem dos capitais, mediante o pagamento de uma taxa de...7,5%!!! o que muitos fizeram, convenientemente, antes de o Acordo com a Suíça entrar em vigor.

Como aparentemente fez Ricardo Salgado, o CEO do BES, que, segundo o Jornal I de ontem, invoca "esquecimento" para não ter declarado ao fisco a bagatela de 8.5 milhões de capitais próprios...
Segundo o "Sol" de 21.12.12 "Ricardo Salgado foi prestar declarações no processo Monte Branco, esta terça-feira, para esclarecer milhões de euros que colocou no estrangeiro até 2010 e que não declarara ao Fisco. Trata-se de capitais movimentados para fora de Portugal através dos serviços da Akoya Asset Management, fundada em 2009, e do seu líder, o suíço Michel Canals".

A Akoya é considerada a maior rede de fraude fiscal e de branqueamento de capitais que operou em Portugal. Por acaso conta entre os seus accionistas o Sr. Alvaro Sobrinho, da Newshold que quer fazer negócio com o Ministro Miguel Relvas e comprar a RTP (vd D.Economico de 28.12.12) Tudo imaculado, está bem de ver.

Segundo o Jornal I, o esquecido banqueiro Salgado teve de corrigir por diversas vezes a declaração de IRS que fez em 2011 e por isso terá acabado por pagar 4,5 milhoes de euros.
Claro que tudo isto só se sabe porque o MP abriu a investigação "Monte Branco" e topou que o Dr. Salgado e a Akoya tinham relações...

O que continua a não se saber é quanto o Dr. Salgado poupou por ter transferido tudo o que transferiu para o exterior, durante anos, sem nada declarar ao Estado, só corrigindo quando foi apanhado pelo MP e, presume-se, pagando apenas 7,5% de imposto, taxa para proteger os ricos evasores fiscais no esquema engendrado no OE 2012 pelo Governo de Passos/Gaspar/Portas e Paulo Nuncio, o Secretário de Estado do Tesouro - e do CDS/PP - especialista na matéria.

Mas não era elementar, até para a credibilidade e descanso do BES, que o Dr. Salgado explicasse a que montante depositado no exterior corresponde a quantia de 4,5 milhoes que pagou ao fisco, em correcção do seus "esquecimentos"?

E não era elementar que o Governo prestasse contas aos portugueses sobre as quantias que o Estado cobrou e deixou de cobrar, ao deixar corrigir os "esquecimentos" do banqueiro Salgado? E que montante afinal deixou que ele mantivesse a bom recato em cofres no exterior do país? E com que justificação, quando sobrecarrega violentamente os contribuintes que nunca se "esqueceram" de pagar impostos e que ganham o que o Dr. Salgado pode gastar em amendoins?
É que quando o Estado impõe os níveis confiscatórios e iníquos de impostos que Gaspar/Coelho/Portas impuseram este ano às classes médias e pobres, era elementar tornar transparentes as doçuras por eles oferecidas ao banqueiro Salgado...

Carta a Teixeira Santos: http://www.anagomes.eu/PublicDocs/5c2d7dc4-0c28-47aa-b7c0-967a30208be6.pdf

Carta a Vitor Gaspar: http://www.anagomes.eu/PublicDocs/8ca362d1-55fb-4ba3-bf9e-fc8a8ec46d27.pdf

Carta Lagarde 1: http://www.anagomes.eu/PublicDocs/14feda44-b19d-49ed-b11b-ad504c041f87.pdf

Carta Lagarde 2: http://www.anagomes.eu/PublicDocs/e50a663c-b8ae-40f3-a7ec-d4dbe7fb2f08.pdf

O relatório FMI e a refundação do Estado

Deixo aqui o que disse ontem no Conselho Superior da Antena 1 sobre a desonestidade do relatório FMI, do Governo que o encomendou e que atrás dele se esconde para propor estas devatadoras medidas aos portugueses. Defendi também que este Governo não tem mandato, legitimidade, credibilidade e condições políticas para impor estas medidas.

A Irlanda e a selva fiscal na UE

"Eu partilho as grandes esperanças na Presidência irlandesa.
Primeiro Ministro,
Disse apostar no Mercado Único para fomentar o crescimento e o emprego.
Mas a concorrência no Mercado Interno continuará a ser distorcida e pervertida se não fizermos nada contra a rivalidade fiscal florescente entre os Estados Membros.
O "dumping" fiscal entrava a recuperação económica no meu país: 19 das 20 empresas cotadas em bolsa estão domiciliada na Holanda e outros países europeus, para evitar pagar impostos mais altos no seu país e para evitar impostos sobre lucros feitos em países em desenvolvimento.
Vocês na Irlanda, estão agarrados à vosso IRC a 12,5%. Mas sabem que o governo Português está a planear suplantar-vos, pondo-o a 10%?
Outros se seguirão, numa corrida para o fundo que desvia recursos dos orçamentos da UE e nacionais, tão necessários para investir em crescimento, emprego e para sustentar o modelo social europeu.
Será que a Presidencia irlandesa vai agir para por ordem nesta selva fiscal que distorce o Mercado Único?"

Esta era a intervenção que preparei para debate no PE de hoje com o PM irlandês, mas que não pude fazer por se ter esgotado o tempo.

Crise no Mali

A propósito do conflito no Mali, deixo aqui o artigo que escrevi em Novembro para o Acção Socialista sobre a segurança na região.

Recapitulando

Quando a questão da ADSE voltou à agenda politica, convém recordar que fui dos primeiros -- se não o primeiro, a defender a sua extinção já em 2006 -- com argumentos que não vejo razão para rever, salvo no sentido de reforçar a minha posição.
Com efeito, a ADSE já era uma instituição politicamente indefensável desde a criação do SNS, não se compreendendo que o próprio Estado mantivesse e financiasse um sistema de saúde especial para a Administraçao pública, ainda por cima subcontratado ao sector privado . Mas quando o Estado tem de rever drasticamente a despesa pública e o SNS está a ser uma das principais vítimas, não faz nenhum sentido que continue a gastar milhões de euros num sistema de saúde privativo dos funcionários públicos.
O sistema de saúde público deve ser igual para todos, a começar obviamente pelos funcionários públicos.

O FMI e a injustiça fiscal

Escrevi esta semana uma carta a Christine Lagarde, Directora do Fundo Monetário Internacional (FMI), contestando a visão do FMI de que o Estado português "está a esforçar-se para combater o crime fiscal e promover a justiça fiscal".

A afirmação foi feita numa carta assinada por um representante da Sra. Lagarde, respondendo a uma outra carta enviada por mim, em Novembro passado, inquirindo se a Sra. Lagarde, enquanto Ministra das Finanças do governo Sarkozy, à semelhança do que fez com o governo da Grécia, também teria entregue uma "Lista Lagarde" às autoridades portuguesas, identificando possíveis evasores fiscais com activos parqueados na Suíça.

Ora, ao contrário do que afirma o FMI, o Governo português não está de modo nenhum a actuar de maneira eficaz contra a evasão fiscal.

Basta ver o Regime Especial de Regularização Tributária III (Orçamento de Estado de 2012) que beneficiou os perpetradores de fraude e evasão fiscais com uma amnistia dos seus crimes, permitindo-lhes legalizar os capitais transferidos e não declarados às autoridades tributárias, sem ter de os repatriar e mediante o pagamento de uma escandalosamente baixa taxa de 7.5%. Esta taxa valeu ao Estado apenas 258 milhões de euros, face aos mais de 3 mil milhões de euros identificados no estrangeiro.

Na ultima carta à Sra. Lagarde sublinhei ainda a iniquidade do nível confiscatório de impostos a sobrecarregar os trabalhadores portugueses em 2013, a pretexto do Programa de Ajustamento Financeiro, enquanto o Governo nada faz para recuperar os activos em dívida ainda na posse dos devedores do Banco Português de Negócios, que ascendem a cerca de 3 mil milhões de euros. Sem que o Governo seja pressionado nesse sentido pela Troika, integrada pelo FMI, Comissão Europeia e Banco Central Europeu.

O freio nos dentes

«CIP quer reduzir indemnizações para menos de 12 dias e adiamento do Fundo de Compensação».
Não satisfeita com as enormas reduções já sofridas pelo subsídio de desemprego, a confederação patronal quer ainda mais.
Com o freio nos dentes, só descansará quando o despedimento custar zero!...

Relatório do FMI (3)

Como partido de governo temporariamente na oposição, o PS não deve recusar-se a entrar no debate com o Governo sobre as propostas do FMI. Ressalvadas as suas linhas vermelhas -- nomeadamente a recusa de redução do perímetro do SNS e da privatização do ensino --, muitas das propostas do relatório são incontornáveis e as demais são negociáveis.
O que não faz sentido é uma atitude "à BE", rejeitando qualquer discussão sobre a redução da despesa pública -- que é inevitável. Se não for feita agora, terá de ser feita quando o PS estiver de novo no Governo...

Relatório do FMI (2)

Muitas das propostas do FMI são óbvias medidas de racionalização do Estado, que só perdem pela demora. Outras, porém, são a mais chilra expressão da ideologia neoliberal contra o Estado social, como, por exemplo, a redução do perímetro de serviços prestados pelo SNS (e o aumento do copagamento pelos utentes) e a privatização do serviço público de ensino.
Sucede que ambas as propostas são flagrantemente inconstitucionais, visto que a CRP não deixa dúvidas quanto à obrigação do Estado de assegurar a escola pública a toda a gente e sobre a natureza "universal e geral" do SNS (ou seja, destinado a todos e prestando todos os cuidados de saúde, e não só uma parte).
Por interposto FMI, o Governo resolveu empunhar o machado de guerra ideológica que até agora tinha prudentemente mantido em suspenso. Agora, sim, a coisa é a sério!