Alvo errado

A lista da coligação governamental às eleições europeias faz campanha como se o PS fosse Governo. Ora os governos PS já foram julgados eleitoralmente na altura própria. Agora é o Governo do PSD e do CDS que está no pelourinho. As eleições "secundárias" não costumam servir para punir a oposição, mas sim o governo...

Riqueza artificial

«Liga portuguesa de futebol é a oitava mais rica do Mundo».
E também deve estar entre as que têm clubes mais endividados. É uma pecha ancional: viver acima dos recursos próprios...

O milagre das eleições

Numa vertigem de anúncios de efeito garantido, o Governo difundiu três novidades: a lista de dezenas projectos de obras públicas até 2020, a disponibilidade para elevar o salário mínimo para o próximo ano e um flirt com uma possível descida do IRS também em 2015.
Subitamente, tudo o que antes estava fora de causa, passou a ser possível. As execradas obras públicas passaram a ser virtuosas; o subida do salário mínimo já não causa despedimentos nem diminui a competitividade das empresas; e a receita fiscal já não é tão necessária para o equilíbrio orçamental. Explicação do suave milagre? Obviamente, as eleições de Maio deste ano e de Setembro do ano que vem!

Referendo (3)

Como é usual, a abstrusa proposta de referendo do BE teve logo um coro de apoios nos media.
Se o Bloco tivesse no eleitorado o apoio que tem nos media, ainda ganhava as eleições. Felizmente, as nozes são muito menos que as vozes...

Referendo (2)

É evidente que o tal referendo sobre a denúncia do Tratado Orçamental seria incontornavelmente inconstitucional, pelo que nunca poderia ter lugar. Primeiro, porque a Constituição não contempla a hipótese de referendos sobre denúncia de tratados internacionais, depois de ratificados; segundo, porque a CRP é clara quando exclui das matérias referendáveis as "questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro" (CRP, art. 115º), sendo óbvio que o Tratado Orçamental versa sobre questões... orçamentais.
Mas que importam esses pequenos obstáculos constitucionais para o BE? Do que se trata é somente de fazer um "número" para a galeria da campanha eleitoral das europeias, mesmo sabendo da inanidade do exercício.

Referendo

Desde há muito que as propostas de referendo sobre matérias atinentes à integração europeia se tornaram um dos instrumentos de flagelação política preferidos da esquerda antieuropeia, sempre caracterizados pela irresponsabilidade e pelo oportunismo.
Desta vez, o Bloco de Esquerda, obviamente muito nervoso pela perspectiva de um mau resultado nas próximas eleições europeias, resolveu tirar da cartola o coelho de um referendo ao Tratado Orçamental, sem ter a coragem de propor directamente aquilo que seria o resultado inexorável da eventual denúncia desse tratado, que seria a saída do euro e, por arrastamento, a saída da União.
O que isto mostra, mais uma vez, é o fosso entre a esquerda pró-integração europeia, e pró-euro, e a esquerda de protesto, atavicamente contrária a uma e a outro. Esse fosso estrutural torna inviável qualquer discurso sobre a convergência entre as duas linhas ou qualquer hipótese de aliança de governo.

Ilusões

Não faz sentido pensar que a solução para o nosso problema da dívida pública passa pela sua hipotética "mutualização" ao nível dos Estados-membros da UE (via eurobonds ou algo similar), o que faria diminuir o peso dos juros.
É evidente que uma hipotética mutualização da responsabilidade pelas dívidas soberanas -- se alguma vez vier a existir -- só será aceitável pelos países do Norte quando o risco de todas elas for relativamente baixo e o diferencial de juros entre elas for muito menor do que é hoje.
Para isso, porém, é preciso primeiro fazer o trabalho de casa quanto ao saneamento das finanças públicas, obtenção de saldos orçamentais primários, estancamento do endividamento, enfim aplicação do Tratado Orçamental. Ou seja, se alguma vez vier a ser realidade, a mutualização da responsabilidade pelas dívidas soberanas será um "prémio" pela disciplina orçamental e pela redução dos juros da dívida, não um substituto.

"Uma vida antiga que é importante ter presente"

Conheci muitas das grandes figuras da resistência antifascista nos meus anos no PCP. Deixei de os ver há décadas, mas nunca perdi o respeito e admiração que a sua dura luta merece. É bom voltar a encontrá-los nas entrevistas sensíveis e informadas de Anabela Mota Ribeiro, nos 40 anos do 25 de Abril.
Para que se não esqueça que o fascismo, afinal, existiu.

Gostava de ter escrito isto

«Se tivesse um pingo de vergonha, o PSD nunca mais pronunciaria o nome BPN».
(Miguel Sousa Tavares, Expresso de hoje).

Voto obrigatório?

Ao longo das quatro décadas de democracia constitucional entre nós não têm faltado propostas no sentido de tornar o voto obrigatório.
São vários os argumentos a favor do voto obrigatório em geral: diminuir a abstenção e travar a erosão da legitimidade eleitoral da democracia; responsabilizar todos os cidadãos pelo destino e governo da República; tornar mais equitativa a representação social, visto que a abstenção é maior nas camadas sociais de menor rendimento; retirar aos partidos de protesto e anti-sistema a vantagem relativa que lhes dá a maior militância dos seus votantes.
Há diversos países onde o voto é obrigatório (Bélgica, Grécia, Brasil, Argentina, Uruguai, Austrália, etc.), com diferentes graus de efectividade. E embora a participação eleitoral fique bem aquém dos 100%, existe uma evidente correlação entre voto obrigatório e menor abstenção. Obviamente, o voto obrigatório não impede o voto nulo nem o voto branco, que aliás tenderiam a aumentar.
Os principais argumentos contra o voto obrigatório são os seguintes: a democracia liberal não pode assentar no voto compulsório, que contraria a liberdade individual; uma democracia responsável só pode ter por base o voto informado e motivado; a abstenção também é um "voto" de consentimento no regime político.
No caso de Portugal, onde o voto já é constitucionalmente um "dever cívico" (sem efeito visível, porém), podem suscitar-se algumas dificuldades suplementares: possível inconstitucionalidade da obrigação de voto; cadernos eleitorais empolados com muitos eleitores fantasma ou duplicados; facilidade em inventar razões de escusa (os atestados médicos e os casos de objecção de consciência teriam um súbito pico...); ausência de uma cultura cívica de aceitação de obrigações públicas.
Mas estas dificuldades não deveriam servir para cancelar um debate sério sobre o assunto.

É a economia, estúpido!

A situação na Venezuela agrava-se e o caos económico, social e político está à vista.
Nunca tive nenhuma simpatia pelo "bolivarismo", mesmo no tempo de Chávez, como não tenho por nenhum populismo, por mais esquerdista que se apresente; mas Maduro, que não tem nem o carisma nem o génio do fundador, exibe a incontornável falência do regime.
Quando a economia não resiste aos tratos de polé da incompetência e da irresponsabilidade política, o povo é que sofre.

Prognóstico reservado

Depois da fragorosa derrota da esquerda nas eleições locais em França, a nomeação de Manuel Valls -- normalmente conotado com a "direita" do PS francês -- para o cargo de primeiro-ministro marca uma inflexão política do presidente Hollande no sentido de uma maior atenção ao desempenho económico e ao equilíbrio das finanças públicas. Resta saber se há a vontade política para desencadear as necessárias reformas económicas e sociais.
Sendo conhecido o vezo esquerdista do PS francês, só pode haver um prognóstico reservado.

Limpeza a empobrecer

"O mais exasperante, para quem, como eu, anda dentro e fora do país, é notar o efeito da propaganda mentirosa do Governo na imagem que projecta de Portugal no exterior: em vez de fazer compreender a magnitude dos sacrifícios impostos aos portugueses, de fazer entender os desafios com que nos confrontamos, e de renegociar a dívida impagável e um programa de apoio à consolidação das contas e ao cumprimento dos critérios do Tratado Orçamental -  o que supõe investir no crescimento e no emprego em vez de os continuar a destruir - o governo de Passos Coelho-Portas, com eco pressuroso em Durão Barroso, alimenta a narrativa mistificadora da direita alemã, que precisa de ver e de vender Portugal como um caso de sucesso, mesmo que isso suponha que nos enforcam no que chamarão de uma "saída limpa". Limpeza, só se for em mais empobrecimento e destruição do país".

Texto que escrevi para o meu comentário de hoje no Conselho Superior /ANTENA 1 e que pode ser lido na íntegra na ABA DA CAUSA http://aba-da-causa.blogspot.be/2014/04/limpeza-empobrecer.html

Teses

A disciplina orçamental não é de esquerda nem de direita.
Não há nada de progressista no excesso de endividamento público.
O pior que se pode dizer do Estado social é que ele só é financiável com dinheiro emprestado.
A única coisa que um governo conseguiria se anunciasse um programa de reestruturação da dívida pública era o aumento dos juros e logo o encarecimento da dívida.

O que fica mais tempo

«Situação social na UE não melhorou apesar do início da retoma - Comissão Europeia».
A crise do Euro foi superada. A crise orçamental está em vias de o ser. A crise económica está a virar. Resta, porém, a crise social, que não vai desaparecer em pouco tempo.

Antologia do disatino político

«25 Abril: Otelo disponível para recuperar MFA e mudar regime».

Articulação PE/Congresso EUA contra evasão e fraude fiscais

"Em Portugal, para além do escândalo das prescrições judiciais de que beneficiam banqueiros e corruptos, não é possível passar uma esponja sobre as obscenas amnistias fiscais concedidas pelo Governo em 2012 e 2013, permitindo aos detentores de contas escondidas na Suíça e noutros países  a «limpeza» dos seus crimes fiscais, com garantia de sigilo sobre os beneficiários e sobre a origem do património: um autêntico mecanismo de branqueamento de capitais para ricos e poderosos, com patrocínio do Governo e benção da Troika. Os mesmissimos que, em contrapartida, neste país onde aumenta a desigualdade, arrancam couro e cabelo em impostos e cortes de salários, de pensões e de prestações sociais  às classes médias e aos pobres, alegando que não há dinheiro - pudera, nada fazem para o ir buscar à Suíça e a outros paraísos fiscais para onde continuam a deixá-lo partir!

Mas este não é um problema exclusivamente português: é um problema europeu e um daqueles que só se resolve se actuarmos a nível europeu, para termos impacto também no plano global. E é por isso que o Senador Levin e eu combinámos passar a trocar informação e articular esforços".

Extracto da minha intervenção no Conselho Superior da ANTENA 1, esta manhã. O texto integral pode ser lido na ABA DA CAUSA: http://aba-da-causa.blogspot.com/2014/03/articulacao-pecongresso-eua-contra.html

Manifesto é arma negocial mas PM não sabe, nem quer, usá-la

"Preocupa-me que o Primeiro Ministro hoje vá a Berlim e em vez de ir escudado nos pesados  sacrifícios e absurdas injustiças infligidas aos portugueses com tão desastrosos resultados, e ir armado do Manifesto,  se apresente de novo de baraço ao pescoço a estender a mão à compaixão da suserana Merkel. Não é apenas por incompetência e por incapacidade diplomática para negociar na Europa e com a Europa, por Portugal. É por manifesta submissão aos interesses que estão a destruir Portugal e a Europa. É contra esses interesses que o Manifesto conseguiu demonstrar haver consenso em Portugal".

Extracto da minha crónica de ontem no "Conselho superior" da ANTENA 1, que pode ler-se na íntegra na ABA DA CAUSA  http://aba-da-causa.blogspot.com/2014/03/o-manifesto-dos-74-e-as-reaccoes-que.html

O referendo

Parece evidente, tendo em conta as últimas declarações de A. J. Seguro, que o PS vai tentar transformar as eleições europeias num referendo ao Governo, preparando-se para exigir a saída deste no caso da provável derrota.
Trata-se de um estratégia inteligente mas não isenta de risco. Inteligente, na medida em que ajuda a polarizar em favor do PS o descontamento popular com a situação económica e social, limitando a dispersão do voto de protesto noutros partidos. Arriscada, na medida em que, na hipótese (ainda que pouco provável) de não ser bem sucedida (lembremos que os dois partidos de Governo vão coligados num única lista e podem capitalizar a seu favor a saída da troika), pode resultar num "tiro pela culatra".

Veto

Não percebo o veto do Presidente da República ao aumento das contribuições para a ADSE  e sistemas semelhantes, que visa tornar esses sistemas de saúde financeiramente autossustentáveis sem sobrecarga do orçamento.
Nunca compreendi por que é que os contribuintes em geral têm de financiar os sistemas de saúde privativos do sector público. É mais justo subir as contribuições dos beneficiários do que aumentar os impostos dos não beneficiários.

Fatwa

Sim, o manifesto da reestruturação da dívida pode ser considerado infundado e intempestivo (como penso). Mas nada justifica a espécie de fatwa decretada pelo Governo e pelos media contra os seus autores.
A liberdade de opinião e de expressão ainda é constitucionalmente garantida entre nós...

Os ex-

Curiosamente, entre os subscritores do "Manifesto dos 70", que só podia embaraçar o Governo PSD-CDS, constam os dois últimos ministros das finanças de ambos os partidos: Ferreira Leite e Bagão Félix. Vá-se lá saber porquê...

Obviamente demitidos

«Cavaco exonera consultores que subscreveram manifesto».

101 dálmatas. E quem faz de Cruella de Vil?

"A analogia com os 101 Dálmatas, que o Deputado Rangel tratou também de estabelecer, no entanto, parece apropriada: a cachorrada  esmera-se em lambidelas viscosas mas com pouca aderência à realidade, como por exemplo o número 79 que jura que  "A coligação Aliança Portugal estará atenta e será exigente relativamente à defesa de sectores estratégicos da economia portuguesa...". A gente lembra-se dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, ou da EDP e da REN vendidas aos chineses, ou da ANA que privatizada embaratecia custos e já vai no terceiro aumento de taxas, nos CTTs que davam lucro, na  TAP e das Águas de Portugal a empandeirar  proximamente - e fica logo a ver o filme Disney todo: é fartar vilanagem, é arrebanhar tudo o que mexa e seja rentável no sector público e deixar o Estado no estado a que o país chegou!!!

Resta apenas apurar quem faz nesta comédia de Cruella de Vil, a malvada que quer roubar e esfolar os malhados dalmatinhos. Não, desta vez não é a Senhora Merkel. Posicionam-se à frente vários figurantes nacionais."

Quem?

Pode descobrir lendo as minhas notas para o Conselho Superior da ANTENA 1 de hoje, que reproduzi aqui  http://aba-da-causa.blogspot.fr/2014/03/psdcds-101-dalmatas-quem-faz-de-cruella.html na ABA da CAUSA.

Constituição da UE

Desde há muito que defendo que a UE, como entidade política supraestatal com atribuições e instituições próprias, uma ordem jurídica autónoma e um bill of rights, só pode ser "lida" correctamente em termos constitucionais, mesmo que não tenha uma constituição formal (defendi extensamente esta ideia num artigo publicado nos estudos em homenagem ao Prof. J. J. Gomes Canotilho há dois anos). Por isso, não posso deixar de concordar com a afirmação de Paulo Rangel no Público de hoje, segundo a qual há uma verdadeira constituição europeia, que vincula os próprios tribunais constitucionais dos Estados-membros e que implica uma mudança substantiva no direito constitucional dos Estados-membros.
Vou, porém, para além dele em dois pontos. Primeiro, entendo que essa constituição da UE é em grande parte uma constituição escrita, através da interpretação dos Tratados por via do case law do TJUE (que tem sido uma espécie de sucedâneo do poder constituinte da União). Em segundo lugar, penso que no caso português a mudança constitucional interna não se limitou a ser feita, numa primeira fase, de forma implícita, sem alteração do texto constitucional (uma "mutação cosntitucional", tecnicamente falando), tendo assumido a forma de explícita autoderrogação constitucional com a revisão constitucional de 2004, que reconheceu a primazia do direito da União na ordem interna (CRP, art. 8º-4).

Depois da troika

A análise do Presidente da República sobre as perspetivas do País "depois da troika", exposta no prefácio a um novo volume das suas comunicações publicas, só pode surpreender os distraídos.
A estrita disciplina orçamental e a salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos vieram para ficar, aliás como obrigação reforçada face ao novo quadro da UE sobre o assunto, incluindo o chamado Tratado Orçamental, devidamente assegurada por novos mecanismos de supervisão e de sanção. A era da prodigalidade governativa a crédito e do endividamento irresponsável acabou. Felizmente!
O Presidente conclui a sua análise insistindo na necessidade de um consenso político de médio prazo entre os partidos do "arco da governação". Sem contestar o fundamento da proposta, continuo a pensar que, além de improvável, um tal pacto é no essencial desnecessário, justamente porque há agora um estrito quadro de disciplina orçamental que obriga todos os partidos de governo. O tal consenso foi de facto estabelecido com a aprovação parlamentar do pacto orçamental da UE. Deixou de haver margem para políticas contrárias a esses objectivos (cabendo, aliás, ao Presidente da República um papel nesse ponto). Mas dentro dessas estritas baias, não se vê por que é que os partidos se hão-de compromenter reciprocamente a autolimitar ainda mais as diferenças que os distinguem, e devem continuar a distinguir, para além dessas obrigações.

Antologia do nonsense político

«Jerónimo de Sousa: "Melhor contributo para natalidade seria demitir este Governo e convocar eleições"».

Balanço (2)

Nenhum balanço do programa de ajustamento pode prescindir de uma análise da relação entre resultados e custos.
Ora, neste aspecto, a conclusão só pode ser uma: os custos económicos e sociais foram muito maiores do que se tinha anunciado. A recessão foi mais funda e mais prolongada do que o planeado. Consequentemente, o desemprego atingiu níveis muito mais altos do que as projecções. Os cortes nos salários (no sector público e privado) e nas prestações sociais reduziram substancialmente o nível de vida da maior parte das pessoas. As sucessivos cortes orçamentais degradaram os serviços públicos, incluindo a protecção social, a saúde e a educação.
O Governo, que já está a reivindicar os louros do êxito da "saída" da troika, é também o responsável pelos seus sobrecustos e pelos sacrifícios suplementares escusados que impôs aos portugueses, mercê de um radicalismo austeritário inicial que agravou a retracção da procura interna e a recessão económica, com reflexos dramáticos no desemprego e na emigração.
Era evidente que o processo de reajustamento orçamental e da economia só podia ser feito à custa de uma redução generalizada do rendimento per capita e, logo, de algum empobrecimento do país. Mas tudo indica que o preço foi muito maior do que o que poderia ter sido com uma gestão menos radical e menos bruta e mais inteligente e moderada do programa de ajustamento.

Balanço (1)

A pouco mais de dois meses do fim do "programa de ajustamento", é natural que se multipliquem as visões sobre o saldo destes três anos. Os critérios usados para a avaliação devem ser antes de mais a realização, ou não, dos seus objectivos.
O primeiro objectivo era, naturalmente recuperar o acesso aos mercados financeiros, permitindo dispensar a assistência financeira da UE e do FMI. Com um taxa de juros a 10 anos em cerca de 4,5% e com tendência descendente, é inegável que neste aspecto o programa está em vias de ser bem-sucedido. Mas a confiança dos mercados é volátil e depende da realização dos demais objectivos.
O segundo objectivo era o saneamento das contas públicas, mediante a redução substancial do défice orçamental e o fim da espiral do endividamento público. Aqui, as coisas estão longe da meta, apesar da sobredose de cortes na factura de pessoal da função pública e na segurança social. O défice diminuiu, mas a um ritmo muito mais lento do que o previsto, mantendo-se ainda a um nível insustentável. Consequentemente, a dívida pública aumentou muito para além do planeado. Tudo somado, um desaire relativo.
O terceiro objectivo era recuperar a competitividade da economia, em virtude de reformas estruturais (trabalho, justiça, etc.) e da "desvalorização interna" (nomeadamente redução dos custos salariais). Neste ponto, as coisas agora não vão mal, tendo em conta o aumento consistente das exportações e o fim da recessão e início da retoma económica (mas mais uma vez com atraso de um ano em relação ao prometido e depois de uma recessão muito mais profunda do que o antecipado, que fez disparar o desemprego).

Basta

Se há alguma área onde o Governo dá largas ao seu vezo neoliberal é nas múltiplas tentativas de contornar a proibição constitucional do despedimento arbitrário.
Depois de outras tentativas surge agora a ideia de reduzir a indemnização por despedimento ilícito. Já não bastava ter-se admitido que os trabalhadores ilicitamente despedidos não sejam readmitidos, a troco de uma indemnização. Agora, querer reduzir a indemnização é o mesmo que liberalizar os despedimentos ilícitos.
Não pode ser. Já há uma razoável amplitude para os despedimentos lícitos. O despedimento livre não pode passar!