Pedem-me que me pronuncie sobre a ideia de
exclusividade dos deputados, acabando com a actual possibilidade de acumulação com actividades privadas (embora com remuneração supementar para a dedicação exclusiva).
Penso que em princípio a ideia de exclusividade faz todo o sentido, não somente pelas enormes exigências da função parlamentar na actualidade, mas também pela vantagem em eliminar à partida potenciais conflitos de interesses entre a actividade parlamentar e as actividades privadas dos deputados (ou outros cargos superiores públicos também não permitem acumulação).
Sucede, porém, que o baixo nível de remuneração dos deputados entre nós afastaria da actividade parlamentar muita gente qualificada, que é imprescindível para o bom desempenho de um parlamento moderno. Por isso, nas actuais circunstâncias não vejo como se pode dispensar a sua contribuição em
part time, desde que acompanhada de estritas incompatibilidades e de transparência quanto a interesses privados.
Adenda
Observam-me que no caso do Parlamento Europeu a lei nacional estabelece a
exclusividade dos eurodeputados em relação a actividades privadas, não se compreendendo a desigualdade de regimes. Todavia, para além das especiais exigências e responsabilidade da função, há mais três factores que podem justificar a diferença de tratamento no caso do PE:
(i) a distância e a dificuldade de deslocação, o que dificultaria a acumulação;
(ii) a reduzida representação nacional no PE, que torna mais relevante a presença e a participação dos eurodeputados;
(iii) last but not the least, a confortável remuneração (aliás, paga pelo orçamento da União). De resto, o regime de remuneração do PE nem sequer prevê um suplemento para a dedicação exclusiva, pelo que não é possível discriminar a remuneração, como sucede na AR.
Corrigenda
A informação referida na adenda anterior não está correcta. A
exclusividade dos eurodeputados, estabelecida na Lei 64/93, foi revogada pela Lei nº 3/2001, que lhes fez aplicar as incompatibilidades dos deputados à AR.
