Responsabilidade republicana

A demissão do Ministro Miguel Macedo (um ministro competente, sóbrio e eficiente) e a sua declaração sobre a responsabilidade política constituem um momento de resgate republicano da dignidade da política.

Banqueiros tóxicos

«Somehow, capitalism (...) must be rescued from the bankers».

Quando até o The Economist conclui que o capitalismo precisa de "ser salvo dos banqueiros" é porque a profissão se tornou tóxica.
Em Portugal, depois da infâmia do BPN, do BPP e do BES -- sem falar das egrégias remunerações, prémios de gestão e pensões dos banqueiros --, nem os mais impenitentes apoiantes do capitalismo financeiro ousarão discordar de que a má fama dos banqueiros compromete a credibilidade do capitalismo contemporâneo.

Isto faz sentido?

«PS defende manutenção do IRC nos 23% e insiste no IVA da restauração a 13%».

O que é que é mais importante neste momento de retoma lenta e "arrastada" da economia: incentivar o investimento das empresas ou incentivar o consumo das pessoas?

Adenda
Observam-me que o consumo também dinamiza a economia. Sim, mas uma parte importante dessa "dinamização" esvai-se na importação daquilo que se consome. Além disso, a redução do IVA da restauração vai beneficiar principalmente os consumidores com rendimentos acima da média, que constituem a clientela regular dos restaurantes, pelo que não é propriamente muito progressiva em termos fiscais nem progressista em termos sociais.

Privatização da TAP (2)

(Fonte: Diário Digital)

O que o PCP não explica é como é que se assegura o "valor estratégico da TAP" quanto esta está em situação de falência e não tem dinheiro para investir, consumindo em juros o dinheiro com que devia comprar aviões. Talvez pregando o calote aos credores, como o PCP propõe para a dívida pública (com as consequências fáceis de imaginar)...
Compreende-se muito bem a oposição do PCP à privatização da TAP -- mesmo que esta seja, nas circunstâncias da empresa, o único meio de a viabilizar --, pois a privatização põe em risco a sua influência na empresa e a instrumentalização política desta, através dos seus sindicatos. Mas nem sempre os interesses político-sindicais nas empresas públicas correspondem ao interesse público.

Privatização da TAP (1)

(Fonte: Diário Digital)

Eu também preferia que a TAP se mantivesse sob controlo público. O problema é que, como mostrei algures, nenhum investidor privado está disponível para "queimar" centenas de milhões de euros para recapitalizar a TAP sem ter o controlo da empresa, ficando à mercê das idiossincrasias políticas de cada governo e da sua vulnerabilidade às greves políticas na empresa (como tem sucedido até aqui). Não é possível ter o "sol na eira e a chuva no nabal". 
Tendo deixado degradar a situação financeira da empresa ao longo dos anos e estando privado de meios financeiros para assegurar a sua imprescindível recapitalização, o Estado vê-se confrontado com uma situação em que o única maneira de viabilizar a TAP é... aliená-la. Quem não tem dinheiro, não tem vícios.
O melhor modo de defender o interesse público ligado à TAP não está na sua manutenção como empresa pública mas sim no caderno de encargos da privatização e em mecanismos que assegurem o seu cumprimento no futuro, prevenindo situações como a da PT.

Taxas e "taxas"

Bom, os municípios "podem criar todas as taxas" -- desde que sejam taxas, e não impostos com o nome de taxas, pois os municípios não podem criar impostos (embora beneficiem de impostos criados pelo Estado).
Ora, a noção de taxa pressupõe uma ação ou contrapartida individualizada da atividade municipal, que pode consistir, por exemplo, numa vantagem para os particulares, num serviço prestado pela administração, num encargo exigido à administração ou na remoção de um obstáculo administrativo ao acesso a uma atividade condicionada (taxa de ocupação do domínio público, taxa de utilização de equipamentos municipais, taxa de inspeção e vistoria de obras, taxa de construção, taxa de licenciamento de atividades económicas, etc.).

"Luxleaks": os custos da falta de Europa

"Os Luxleaks  expõem o custo da falta de Europa.

Enquanto os Governos no Conselho Europeu e a Comissão Europeia friamente impõem impostos brutais e austeridade letal sobre as classes médias e os pobres, competem imoralmente entre si para oferecer esquemas de evitar impostos e de evasão fiscal para os ricos e grandes companhias, via "acordos fiscais" e até via amnistias fiscais - como a que o Governo Português facultou, com a benção da Troika, em 2012, aos gangsters Espírito Santo. 

Não teremos investimento público ou privado para gerar crescimento e emprego e não temos concorrência leal e um verdadeiro Mercado Interno, se os nossos Estados Membros continuam embarcados na corrida para o fundo do "dumping" fiscal.

A Comissão tem de agir e urgentemente:

1 - Concluindo as investigações em curso sobre "ajudas de Estado" ao Luxemburgo, Holanda, Irlanda.

2 - Apoiando o PE no trilogo sobre a nova Directiva contra o branqueamento de capitais, especificamente no estabelecimento de acesso publico a um registo dos beneficiários de participações sociais, incluindo fundações e "trusts".

3 - Exigindo  informação país-por -país (às companhias e governos, sobre lucros e impostos pagos)

4 - Pressionando os Estados Membros  a recuperar impostos evadidos e a confiscar os proventos da fraude fiscal.

Finalmente, a Comissão Europeia  deve  pedir e acolher positivamente o estabelecimento pelo Parlamento Europeu  de uma Comissão Especial de Inquérito sobre evasão, fraude e elisão fiscais. Ela só pode ser de grande ajuda para pressionar os Estados Membros e o Conselho a agirem".

Minha intervenção esta tarde no debate plenário do PE, com o Comissário Moscovici, sobre evasão, elisão e fraude fiscais.

"Resolvido", uma ova!

É inaceitável dizer que que "o assunto está resolvido" por a fonte de contaminação da legionella ter sido identificada e eliminada.
Não, o assunto só está resolvido depois de apuradas as responsabilidades contraordenacionais e criminais por eventual incumprimento das normas de monitorização e inspeção de instalações industriais de risco e dos deveres públicos de supervisão administrativa.
Um surto infecioso desta dimensão, que causou vítimas mortais e pânico social justificado e que desacreditou o país internacionalmente em matéria de saúde pública não pode ficar "em águas de bacalhau".

"O aviso"

Assim começa a minha coluna semanal de hoje no Diário Económico.

Manobra fracassada

Naufragou a manobra da Ministra da Justiça para atirar areia para os olhos da opinião pública, tentando lançar sobre terceiros a responsabilidade pela incompetência própria no caso Citius.
Pior do que não assumir a responsabilidade política é tentar alijá-la sobre pessoas inocentes. Disgusting!

"O impacto da política de comércio externo da UE em Portugal"

Vou proferir uma conferência sobre o tema em epígrafe no Porto, no próximo dia 13 de novembro, às 21:30, no Auditório de Serralves.
Do convite:

«Dada a crescente liberalização do comércio internacional e do investimento estrangeiro, as economias nacionais são cada vez mais abertas ao exterior e a política económica externa torna-se cada vez mais importante.

Como Estado-membro da UE, Portugal é parte da política de comércio e de investimento externo da União, a quem compete a definição e condução daquelas políticas.

Desde pelo menos 2006, a UE enveredou por uma política agressiva de liberalização do comércio externo, através de acordos plurilaterais e bilaterais. Nos últimos anos foram concluídos e entraram em vigor importantes acordos comerciais externos com a Coreia e com a Colômbia e Peru, entre outros. Recentemente foi concluído um ambicioso acordo de comércio e investimento com o Canadá. Entre os muitos acordos em negociação contam-se os acordos de comércio e investimento com o Japão e com os Estados Unidos da América.

Pela sua dimensão e pelas relações estreitas com os Estados Unidos, o acordo transatlântico reveste uma importância especial para Portugal. »

Homessa!

 

(Fonte: Diário Digital)

É evidente que não cabe a Juncker pronunciar-se enquanto Presidente da Comissão Europeia sobre a atuação de um governo luxemburguês a que presidiu; mas cabe-lhe explicar-se como ex-primeiro-ministro do Governo luxemburguês sob o qual ocorreram os referidos acordos de evasão fiscal.
De outro modo haverá perfeita fuga de responsabilidades: o chefe do anterior governo não responde porque já deixou de o ser; o chefe do atual governo argumentará que não responde porque as coisas passaram-se com o governo anterior.
Estão a brincar connosco?

Luxemburgo, paraíso fiscal

(Clicar para ampliar)

O jornal italiano La Repubblica dá conta da existência de acordos fiscais até agora desconhecidos entre o Governo luxemburguês, chefiado até há poucos meses pelo atual presidente da Comissão Europeia, Juncker, e várias grandes empresas, que permitiram a estas poupar milhões de euros em impostos.
A pergunta que se coloca é saber se num mercado interno pode haver "paraísos fiscais" como estes e uma competição fiscal selvagem, e secreta.

Para eleitor ver

(Fonte: Diário Económico) / Clicar para ampliar

Confirmando em toda a linha a análise negativa da Comissão Europeia, o FMI arrasa os pressupostos e as previsões do orçamento para 2015. Quatro anos depois, o País continua sem resolver os seus dois principais problemas estruturais: sustentabilidade das contas públicas e competitividade externa.
Decididamente, este orçamento é para eleitor incauto ver. Mas que importa, se a encenação só se revelar depois das eleições do próximo ano? Quem vier a seguir que pague a fatura...

"Espetro"

 (Clicar para ampliar)

Eis o cabeçalho da minha coluna semanal de hoje no Diário Económico.

Mistérios americanos

As eleições intercalares nos Estados Unidos constituem uma pesada derrota para os Democratas (a azul no quadro), e em especial para Obama, e uma folgada vitória para os Republicanos (a vermelho no quadro), que reforçaram a maioria na Câmara dos Representantes e conquistaram a maioria no Senado.
Com um Congresso hostil, não vão ser fáceis os dois anos que restam de Obama na Casa Branca. Apesar da boa situação da economia e da recuperação do emprego, Obama não conseguiu manter o brilho de uma presidência que no segundo mandato não cessou de perder convicção e popularidade. Mistérios americanos...

Concordo...

... com a suspensão da cooperação judiciária com Timor. Era a única atitude digna perante a injustificável ação hostil do governo de Dili.

Pensar duas vezes

 

(Fonte: The Economist)

Os governos apostam tudo no crescimento económico como único meio de inverter o desemprego e proporcionar recursos financeiros para sustentar o Estado social.
Mas as perspetivas de crescimento nas economias avançadas deixam muito a desejar, como mostra o quadro acima. Descontada a inflação, o crescimento real ainda foi menor. Parece que vamos ter de conviver com uma "estagnação secular", desemprego elevado e medíocres recursos financeiros do Estado,
Não são propriamente desenvolvimentos esperançosos. Quem julga que o problema da "sustentabilidade do Estado social" é uma falsa questão, deveria pensar duas vezes...

Majoração

Esta conclusão só pode surpreender quem não faz contas!
O que o estudo não diz é que essa "majoração" das pensões é especialmente grande nas pensões da CGA, primeiro porque a maior parte delas foi obtida quando a idade de aposentação era 60 anos (portanto menos anos de contribuição e mais anos de pensão) e segundo porque até há poucos anos a pensão era igual à 90% da última remuneração, em geral mais alta do que a remuneração média.
Não é por acaso que em Portugal é muito elevada a relação entre a despesa com pensões e o PIB nacional.

"Ultima oportunidade" para a Europa

A entrada em funcionamento da nova Comissão Europeia pôs termo a dez anos de Durão Barroso a enfraquecer a União Europeia, e a Comissão, em particular.  

...

A ver vamos se a Europa se recentra nas pessoas, se a União volta aos carris da integração política e do relançamento económico e social, e se devolve aos cidadãos a confiança e a esperança no projecto europeu. Se a nova Comissão europeia continuar com políticas que só fazem crescer os movimentos extremistas e antidemocráticos na Europa, perde-se a oportunidade. E foi o próprio Juncker quem acentuou que esta Comissão é a da “última oportunidade” para a Europa.

(Extractos da minha crónica de hoje de manhã no " Conselho Superior" da ANTENA 1, transcrita na ABA DA CAUSA, aqui http://aba-da-causa.blogspot.be/2014/11/nova-comissao-europeia-ultima.html)

Assimetrias regionais

Um dos indicadores e fatores do nosso atraso relativo é a percentagem inferior à média europeia de pessoas com ensino superior (apenas 15% entre nós).
Este quadro revela também a grande assimetria entre as cidades e regiões do país quanto a esse indicador, com uma grande diferença entre o melhor índice (Coimbra e região Centro), muito acima da média nacional, e cinco regiões abaixo da média urbana.

"Pau e cenouras"

 [Fonte: Diário de Notícias]

O título da notícia não reflete inteiramente o seu teor, pois a proposta alemã, subscrita pelos dois partidos da coligação (CDU/CSU e SPD), parece incluir também prémios aos países cumpridores, conjugando portanto "sticks and carrots".
Tenho defendido que a UE devia adotar um programa especial de apoio financeiro aos países com grandes défices de competitividade como Portugal (com objetivos e calendário claros), sem o qual as chamadas "reformas estruturais" (reestruturação industrial, formação e readaptação profissional, etc.) podem ser económica e socialmente muito penosas. Tal ideia, que chegou a ser defendida publicamente pelo ex-presidente do Conselho Europeu, von Rompuy, em 2012, através de "contratos.programa" financiados pela UE, e que tinha o apoio da Alemanha, foi porém vetada por alguns países (como a Holanda e a Finlândia).
Esta nova proposta alemã, cujo texto ainda não é conhecido publicamente, parece retomar algo dessa ideia, juntando-lhe porém a vertente sancionatória para os países incumpridores. Se o risco do porrete for o preço para ter as cenouras, do mal o menos...

"PSD/Lisboa quer que Passos escolha entre chefia do governo ou do PSD"

Como é obvio, o título deste post é fictício, sendo um jogo contextual com a notícia verdadeira da imagem baixo.

[Fonte: Diário Digital]

Mas o título só é fictício porque os autores da notícia não são coerentes. Com a mesma falta de lógica e de consistência com que exigem a Costa que opte entre a liderança do PS a presidência da CM de Lisboa, deveriam também exigir a Passos a opção entre a presidência do PSD e a presidência do Conselho de Ministros.
Há quem veja suposto argueiro no olho do vizinho mas não veja a tranca no próprio...

Durão Barroso

Não acompanho o coro de vozes contra Durão Barroso, agora que ele termina as suas funções de Presidente da Comissão Europeia.
É evidente que Barroso não vai ficar na história da Comissão Europeia como um segundo Delors (ninguém foi...), que juntou a sua visão e o seu génio à fortuna do tempo e das circunstâncias. Mas, a meu ver, Durão Barroso não foi uma personagem menor, como outros que passaram pelo lugar antes dele.
Durante os dez anos em que ele conduziu a Comissão Europeia a União conseguiu passar três testes decisivos: "digerir" o alargamento a Leste, superar o fracasso do Tratado Constitucional de 2004 e aprovar e pôr em funcionamento o Tratado de Lisboa e, sobretudo, enfrentar denodadamente o enorme terramoto da crise de 2009, que rapidamente se transformou numa ameaça ao Euro e à própria União. Não é pouco!
Pensar que durante a crise Portugal foi vítima das malfeitorias alemãs e que Barroso foi cúmplice delas é uma dupla caricatura. Deixando de lado os erros e atrasos da União na resposta à crise, nas suas diversas vertentes, a verdade é que os poderes e as responsabilidade da Comissão nessa matéria eram limitados e Barroso sempre esteve entre os que defenderam publicamente posições mais firmes contra os Estados-membros que marcaram negativamente as posições da União. Alguns dos discursos mais fortes que ouvi no Parlamento Europeu em favor da solidariedade e da coesão europeia pertenceram-lhe.
Não poucas vezes critiquei as suas posições e opiniões. Mas, como português e como cidadão europeu, entendo que Durão Barroso fez jus ao reconhecimento por uma contribuição globalmente muito positiva para a integração europeia e para o papel de Portugal na mesma.

Aditamento
De um mail de um leitor: "Ainda será cedo para a história, porém já existe um trabalho sério sobre "Les années Barroso,2004-2014" de Éric Bussière (Prof.na Sorbonne) e Guia Migani (Mestre de conferências na universidade de Tours), ed. Tallandier. Afinal, a UE não implodiu, o euro salvou-se, os bancos estão hoje mais vigiados, a União Bancária dá os seus primeiros passos, o BCE ganhou estatuto de supervisor, houve medidas para as alterações climáticas e os efeitos perversos da mundialização são mais escrutinados.»

Absoluta desinformação

A afirmação de que as negociações para um acordo de comércio e investimento entre a UE e os Estados Unidos (conhecido por TTIP) têm decorrido "num secretismo quase absoluto" padece de uma absoluta falta de correspondência com a realidade (e o mesmo sucede com o resto do artigo em geral...).
Fui presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu e relator parlamentar para estas negociações na legislatura passada. Posso dizer, sem risco de ser desmentido, que nunca houve uma negociação comercial internacional tão pouco "secreta". Pela primeira vez, o mandato negocial da Comissão foi tornado público; pela primeira vez, o Parlamento Europeu, através da comissão competente, tem acesso a todos os documentos negociais da União e a informação imediata sobre a agenda e os resultados de cada ronda negocial; pela primeira vez, a Comissão tem tornado públicas as suas posições negociais para cada assunto; pela primeira vez, existe uma conferência de imprensa após cada ronda negocial e um encontro aberto com os stakeholders, incluindo sindicatos e NGOs; pela primeira vez, foi constituída junto da Comissão Europeia uma comissão permanente de acompanhamento das negociações com representantes da sociedade civil, que tem acesso a informação negocial reservada. Se isto é "secretismo"...
Não tenho nada contra o furor anticapitalista, antiamericano e protecionista que anima os opositores ao TTIP. Estão no seu direito. Mas creio que nenhuma causa pode merecer crédito na base de ficções.

Orçamento de 2016

O orçamento para 2016 vai ser o primeiro grande teste de António Costa se o PS ganhar as eleições daqui a um ano. As pressões para aumentar a despesa pública e para reduzir a carga fiscal vão ser mais que muitas
Referindo apenas dois dos compromissos já assumidos pelo PS, a reposição integral das remunerações dos funcionários públicos vai custar uns 600 milhões e a redução do IVA da restauração vai custar mais quase 200 milhões. Sabendo-se que o esforço de consolidação orçamental vai ter de continuar, nomeadamente uma redução sensível no défice nominal e uma descida de 0,5 no défice estrutural, e que isso vai custar muitos milhões de euros, todos os compromissos de despesa pública adicional ou de corte na receita irão tornar o exercício orçamental ainda mais exigente. Tudo somado, é muito dinheiro!
Eu começo a temer pela pele do ministro das finanças do próximo governo...

Adenda
Quanto ao restabelecimento da remuneração dos funcionários públicos, invoca-se a decisão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional a permanência dos cortes. Mas, salvo melhor opinião, essa decisão não impõe a recuperação total num só ano nem se pronunciou sobre o plano de recuperação ao ritmo de 20% ao ano, começando já em 2015.

Adenda 2
E os pensionistas da função pública que se reformaram nestes anos de corte das remunerações -- e que portanto têm uma pensão inferior à que teriam se não tivesse havido esse corte -- também vão ver as suas pensões recalculadas em função da remuneração restabelecida, ou vão ficar com uma pensão reduzida para sempre?

Uma leitura constitucional da União Europeia

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Aqui está o meu novo livro, acabado de publicar!
Dez estudos reunidos em três capítulos: Bases constitucionais da UE, Direitos fundamentais, 'Constituição externa' da UE. Uma leitura constitucional da UE, como "respublica" supranacional.

"Cedo"

Lê-se e não se acredita. E quando é que deixa de ser cedo? Quando Israel deixar, isto é, dia de são-nunca-à-tarde? Quando Israel tiver anexado integralmente Jerusalém oriental e a Cisjordânia e  restarem somente as ruínas de Gaza como território palestiniano?
Não tem a Europa mais a oferecer aos "condenados da terra", que são os palestinianos, se não estas pérolas de cinismo diplomático em todo o seu esplendor?

Duas Europas

 

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O European Voice de hoje refere um estudo de 2013 sobre o estado da saúde em todos os países europeus (não somente UE), onde Portugal aparece num modesto 18º lugar, embora com score positivo e bem acima do meio da tabela (faixas azul claro na imagem).
Na verdade, o estudo inclui todas as variáveis relevantes para a saúde, desde a alimentação à segurança rodoviária, em algumas das quais o nosso país deixa muito a desejar. Como é óbvio, a saúde não tem a ver somente com o desempenho dos serviços de saúde propriamente ditos.
O que é mais evidente no estudo é a clara divisão geográfica entre duas Europas em matéria de saúde: de um lado, a Europa ocidental e central (mais Chipre), que inclui todos os Estados-membros da UE antes do alargamento a Leste; do outro lado, a Europa oriental, incluindo todos os antigos países comunistas (onde só escapam a República Checa e a Eslovénia).
Decididamente, a história política conta!

E os munícipes estão de acordo?

Nunca percebi por que é que o horário de trabalho semanal na função pública tinha menos cinco horas do que no setor privado (para remunerações muitas vezes superiores). E agora que a norma é igual, não percebo porque é que há alguns municípios que querem derrogar essa norma e manter o antigo horário de trabalho reduzido (embora alguns comecem a hesitar).
De duas, uma: ou têm pessoal a mais para as tarefas que têm ou trabalho a menos para o pessoal que têm, o que dá no mesmo. A pergunta que importa fazer é saber se os munícipes, que pagam os impostos e taxas municipais, estão de acordo com a derrogação.

Adenda
De resto, se os funcionários municipais voltarem às 35 horas, por que é que os do Estado hão de ficar com 40? E por que é que os trabalhadores do setor privado não hão de ter as mesmas horas de folga?