"Igual proteção da lei"

Estes são os primeiros dois parágrafos do meu artigo semanal de ontem do Diário Económico, sobre o caso Sócrates (que já vai em mais de 1000 "shares").

Abuso de autoridade (6)

Em mais um frete jornalístico no "caso Sócrates", jornal i informa que o Ministério Público ainda anda à procura dos "corruptores" de Sócrates, ou seja, dos que supostamente pagaram as estratosféricas luvas que a polícia/MP "sugeriu" à imprensa.
Esta notícia confirma o pior que aqui tinha sido aventado em anterior post: a polícia, o MP e o juiz de instrução imputaram publicamente a Sócrates um crime (pelo qual foi detido e pelo qual está em prisão preventiva) sem ter nenhum "corpo de delito". O MP não tem apenas falta de corruptores (sem os quais, aliás, não há corrupção); nem sequer tem nenhum caso concreto em que o ex-PM tenha sido "comprado". Ao contrário de Pirandello, a polícia e o MP inventaram primeiro a corrupção e um autor e agora andam à procura das personagens.
Prender em nome de uma suposição criminal para depois investigar é pôr o processo penal de pés para o ar. E é uma qualificada violação da "constituição penal" da CRP. Uma vergonha!

Abuso de autoridade (5)

Quer na primeira comunicação pública da PGR sobre a detenção de Sócrates quer no despacho do juiz de instrução, Sócrates é indiciado por crime de corrupção. Todavia, sabe-se agora que ele não foi confrontado com nenhuma imputação concreta relativa a tal crime. O seu advogadpo é perentório:

"Não conheço, nem o meu cliente, quais são os factos indiciários de corrupção.»

Isso condiz, aliás, com o facto de a imprensa que tem sido alimentada pelas informações filtradas para fora do processo não tenham trazido nada sobre a matéria.
Isto  é de uma extrema gravidade. Ou a investigação não tem nenhum elemento de prova ou, se a tem, resolveu escondê-la no interrogatório de Sócrates. Seja como for, manter uma acusação pública por alegados factos que se desconhecem e com os quais o interessado não foi confrontado é um ultraje aos direitos processual-penais de qualquer pessoa. Todo o detido por suspeita de um determinado crime (ainda por cima um crime infamante como este) tem o direito elementar de saber em que factos se baseia a imputação de tal crime.
Decididamente o Estado de direito está ser gravemente atropelado neste processo.

Abuso de autoridade (4)

Parece que entre motivos para justificar a aplicação da prisão preventiva a José Sócrates, o juiz de instrução incluiu o perigo de fuga. Lê-se e não se acredita!
Como se não bastasse a arbitrariedade da decisão, junta-se a ela a injúria à vítima!

Adenda
Mesmo que houvesse algum real perigo de fuga, por que é que medidas de coação alternativas, como a detenção domiciliária vigiada ou a caução financeira, não bastavam para evitar tal risco? Parece óbvio que se pretendeu "a outrance" prender Sócrates, com ou sem razões para isso.

Abuso de autoridade (3)

Este anúncio de que a PGR abriu inquérito para averiguar a violação do segredo de justiça no caso Sócrates seria ridículo se não fosse pouco sério. Se há um crime banalizado e sistematicamente impune em Portugal é a violação de segredo de justiça, perante a escandalosa passividade da PGR.
Que meios é que a PGR vai agora utilizar para fazer diferente? Vai utilizar escutas telefónicas? Vai fazer buscas às redações e apreender computadores e documentos? É óbvio que não! Isso são instrumentos que só se usam para os suspeitos de crimes comuns, não para os próprios agentes judiciários que abusam das suas funções para envenenar a opinião pública.

Adenda
A pérola cínica desta notícia é que se refere à "eventual violação do segredo de justiça". Eventual!? Isto é de pasmar! Então a violação não é evidente e manifesta, tanto neste caso como noutros anteriores, constante da divulgação reiterada e pormenorizada de dados que constam da investigação? Então os próprios jornalistas não estão vinculados pelo segredo de justiça? Então essas informações não lhes são fornecidas por alguém de dentro da investigação ou com acesso a ela?

Adenda 2
Acusam-me de só protestar contra a violação do segredo de justiça quando ela prejudica os "meus amigos políticos". É uma acusação totalmente falsa. Sempre tenho denunciado, ao longo dos anos, essa chaga da nosso justiça penal. Ainda há duas semanas o fiz novamente, a propósito dos arguidos no caso dos vistos dourados, aqui: http://causa-nossa.blogspot.pt/2014/11/a-saque.html

A detenção de José Sócrates

Em todo o mundo a notícia da detenção de José Sócrates mereceu destaque nos media. Isso também aconteceu na Tunisia, de onde estou a regressar da observação  das primeiras eleições em que o povo tunisino pode escolher livremente quem vai presidir à sua República. A Tunisia, recordo, foi o país onde o povo se revoltou contra a opressão e a corrupção, dando início à chamada "primavera árabe". E é o único que efectivamente a prossegue, como demonstram as eleições legislativas realizadas no mês passado já num novo quadro constitucional, e agora as presidenciais, que deverão ainda passar por uma segunda volta em Dezembro. Esta Tunisia a percorrer o seu caminho de transição democrática é, compreensivelmente, um vizinho mediterrânico que olha para nós, tendo-se mesmo inspirado na experiência portuguesa para certas soluções constitucionais democráticas que ensaia. Que ironia estar em Tunis e ser subitamente questionada por tunisinos sobre o significado da prisão de José Sócrates!  E que oportunidade de lhes dizer que em democracia ninguém está acima da lei e que  democracia supõe o funcionamento independente da justiça e o respeito de todos por essa independência.

Apesar de estar fora,  graças às redes sociais e aos media fui  seguindo os acontecimentos que abalaram o país nestes dias. Porque é inegável que a investigação judicial com que José Sócrates, juntamente com outros arguidos, está a confrontar-se, abalou o país e abalou, de forma muito particular e contundente, os socialistas, entre os quais me incluo.

Certa da gravidade e do melindre da detenção de quem foi até 2011 Primeiro Ministro de Portugal e Secretário Geral do PS, e a quem foi ontem aplicada pelo Tribunal de Instrução Criminal a prisão preventiva - a medida de coacção mais grave do cardápio das medidas possíveis - tudo me obriga a medir muito bem o que, a propósito, tenha a dizer.

Não pertenci ao círculo de amigos ou colaboradores próximos de José Sócrates, tendo dele ou da acção do seu governo publicamente dissentido em várias oportunidades e circunstâncias. Embora tenha feito - e mantenho - uma apreciação genericamente positiva da sua governação, nomeadamente a desenvolvida no primeiro mandato.

É pela insuspeição, que julgo decorre do que acabo de recordar, que devo sublinhar que José Sócrates ainda não foi acusado e muito menos julgado e condenado, pelo que quer que seja. Tal como todos os portugueses, quero - preciso mesmo - de ver fundamentadamente explicitadas pela Justiça quais as suspeitas de crimes que sobre ele impendem e de ouvir o que tenha  a dizer em sua defesa ou explicação.

Por que me revejo totalmente na posição que foi expressa  no passado sábado pelo Secretário Geral do PS, António Costa, acerca do respeito a manter pela acção da Justiça, guardarei para outra oportunidade, se acaso isso se vier a justificar, as reflexões que me suscitam episódios ocorridos sobre o segredo de justiça, sobre o comportamento de certos órgãos da comunicação social escrita e sobre vicissitudes comunicacacionais dos tribunais...

Quanto às consequências políticas que tudo isto acarretará para o PS, recomendaria a responsáveis de outros partidos políticos que mantivessem a circunspecção a que até aqui se têm atido. Qualquer eventual tentativa de aproveitamento acarretaria riscos de nenhuma força partidária se sair bem deste gravissimo problema, potenciando o completo descrédito do regime democrático aos olhos do povo português. 

Dos socialistas, de todos os socialistas, espero, com base na unidade já demonstrada na eleição de António Costa como Secretário Geral do PS, que canalizem sentimentos, racionalidade e energias para a construção da alternativa de governo com que o PS terá de responder aos anseios de mudança do povo português. O Congresso no próximo fim de semana oferecerá uma oportunidade crucial para o PS não só debater o programa que terá, a seu tempo, de apresentar aos portugueses, como para assumir inequívocos  compromissos de transparência, rigor e ética em próxima governação.

(Minha crónica no "Conselho Superior" da ANTENA 1, esta manhã)

Exageros

Vai por aí uma grande especulação sobre o impacto político da detenção de Sócrates. Não falta quem vaticine uma forte punição eleitoral do PS e, mesmo, uma crise de regime.
Sem negar algum possível impacto sobre o PS, não compartilho dessa opinião catastrofista, tratando-se de um ex-primeiro-ministro afastado há mais de três anos da vida política. Mesmo que Sócrates viesse a ser acusado e condenado pelos crimes pelos quais foi detido, não creio que isso provocasse um abalo telúrico nem no PS nem, muito menos, no regime.
Já vejo sério risco de golpe profundo na credibilidade do regime de investigação criminal e do Ministério Público, se esta operação de grande escala contra o ex-primeiro-ministro, deliberadamente mediatizada a partir de dentro, se revelar infundada ou, pior do que isso, produto de uma agenda política ou corporativa.

A ver se percebo bem

Na nota da PGR de ontem sobre a detenção de José Sócrates e de outros suspeitos são referidas suspeitas de corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal. Desde então a imprensa e a televisão tabloide que têm explorado a tema e que aparentemente estão bem informadas sobre o dossiê (assim vai o segredo de justiça em Portugal!,..) não se têm cansado de referir contas bancárias nutridas (que, aliás, não pertencem a JS) e chorudos movimentos bancários (aliás, não efetuados por JS). Todavia, sobre a principal imputação -- a de corrupção (passiva, supõe-se) -- nem uma palavra.
Ora, para haver tal crime é necessário que o titular de cargo público tenha recebido ou solicitado dinheiro (ou outro benefício) para tomar ou omitir certa decisão. Pessoalmente não acredito que isso tenha ocorrido no caso de JS. Independentemente, porém, da convicção pessoal de cada um, a verdade é que é preciso invocar e provar casos concretos de recebimento de vantagem pessoal no exercício de funções públicas. E tendo em conta as somas de que se fala, devem ser muitos. Onde estão eles?

Abuso de autoridade (2)

Não basta à PGR anunciar em abstrato os tipos delituais de que Sócrates é suspeito, dando pasto às mais mirabolantes, odientas e assassinas especulações, como está a suceder. É obrigatório saber-se em que tipo concreto de atuações consistem as suspeitas, a que tempo se reportam e nomeadamente se envolvem responsabilidades como governante ou não.
Num  Estado de direito, os suspeitos têm pelo menos o direito a não serem expostos a condenação e lapidação sumária em público, antes mesmo de haver acusação.

Abuso de autoridade

É evidente que num Estado de direito ninguém está acima da lei penal, incluindo ex-primeiros-ministros. Mas também todos têm direito a igual proteção da lei. Era mesmo necessário ir deter José Sócrates à saída do avião? Não era possível esperar que chegasse a casa? E era preciso avisar previamente todas as televisões e arranjar aquele "estardalhaço" no aeroporto de Lisboa?

Depois de casa assaltada...

... trancas na porta!

Sensatez e prudência

As subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos criadas há 30 anos foram revogadas por Sócrates em 2005, mantendo-se no entanto as que já estavam atribuídas, a título de "direitos adquiridos". O pagamento destas foi entretanto suspenso em 2013 para quem tenha mais de 2000 euros de rendimento. Parece que esta limitação vai ser revogada no orçamento do próximo ano (embora com regime fiscal mais pesado), com o argumento de que a suspensão é inconstitucional por aplicação do "princípio da proteção da confiança", na leitura que dele fez o Tribunal Constitucional em casos afins.
Nesse pressuposto, cabe então perguntar se não seria politicamente mais sensato e mais prudente deixar que os interessados impugnassem judicialmente a suspensão e a levassem até ao TC -- tanto mais que a questão também pode ser levada  ao TC por 23 deputados para efeitos de fiscalização abstrata --, abstendo-se o legislador de intervir numa questão tão vulnerável à paixão (anti)política .

Aditamento
Declaração de interesse: Sou titular de uma dessas subvenções, que porém não recebo desde 2009, primeiro por ser incompatível com o cargo de eurodeputado, depois por causa da referida suspensão.

Aditamento 2
A proposta foi retirada antes de ser votada em plenário. Não teria sido preferível sopesar antecipadamente a viabilidade política da questão antes de proporcionar uma vitória em toda a linha ao populismo antipolítico?

Dúvida

Podem os municípios, sem uma explícita base legal, impor a entidades privadas uma obrigação de cobrança de taxas municipais que incidam sobre terceiros?
Num Estado de direito só a lei deve poder impor (ou autorizar a imposição de) obrigações públicas aos particulares.

Futilidade

Apesar de considerar descabidos os seus argumentos, não tenho nada contra os cruzados em guerra contra o acordo ortográfico. Por mim, podem escrever como quiserem, preferivelmente se utilizarem a "ortographia" anterior à reforma de 1911, que era mais castiça...
Todavia, quando levam a sua cruzada ao ponto de chamar os tribunais a fazer valer a sua tese contra os infiéis, as coisas mudam de figura. É que os tribunais são sustentados pelos impostos de todos (incluindo os meus) e "chateia-me" vê-los a desperdiçar tempo e meios com recursos judiciais tão fúteis quanto caprichosos.

TTIP

Eis os parágrafos de abertura da minha coluna de hoje no Diário Económico, dedicado ao acordo de comércio e investimento entre a UE e os Estados Unidos.

A saque

Os alegados crimes dos vistos dourados mostram mais uma vez que o segredo de justiça deixou definitivamente de existir em Portugal, perante a escandalosa passividade do Ministério Público e o silêncio da ministra da Justiça. Já se sabia há muito que, contra a lei e o bom senso, os meios de comunicação beneficiam de imunidade permanente nessa matéria. Crescentemente tal imunidade vai-se estendendo aos agentes da justiça que lidam com a investigação criminal.
Uma vergonha!

Colóquio TTIP

O debate público sobre a negociação do acordo de comércio e investimento entre a UE e os Estados Unidos, conhecido pela sigla TTIP, está a ganhar tração. Eis aqui o programa da colóquio da Fundação Friedrich Ebert, em Lisboa, em que vou participar.

No labirinto dos Vistos Gold

"O caso dos Vistos Dourados não nos diz apenas respeito: afecta a Europa, princípios, valores, a integridade da zona Schengen e a segurança dos europeus, face aos riscos de, por esta via, se importar corrupção e criminalidade organizada. Já ontem interpelei a Comissão Europeia para que não continue a sacudir a água do capote, relativamente a Portugal e a outros Estados Membros que estão em mais esta corrida para o abismo, que são os Vistos Dourados.

Para além das responsabilidades individuais que a Justiça terá de apurar, há responsabilidades políticas a pedir. Incluindo ao Presidente da República. Concordo com o Dr. António Capucho ao considerar que o Presidente da Republica  devia demitir já o Governo".

(Extracto da minha crónica de hoje no "Conselho Superior" da ANTENA 1, integralmente transcrita na ABA DA CAUSA aqui 

http://aba-da-causa.blogspot.be/2014/11/portugal-e-ue-no-labirinto-dos-vistos.html)

Não é bem assim

Na luta contra o Governo há duas teses factualmente incorretas e politicamente ilusórias.
A primeira é a de que a austeridade continua como antes no orçamento de 2015. Não é bem assim. Por um lado, descontado o novo teto das prestações sociais, não há novas medidas de austeridade de impacto significativo; por outro lado, as principais vítimas visíveis da austeridade orçamental vão recuperar algum do poder de compra perdido, desde logo os funcionários públicos (redução dos cortes salariais) e parte dos pensionistas (eliminação da CES).
A segunda tese é a de que a economia continua tão mal quanto antes. Não é bem assim. Por um lado, a economia está a crescer há vários trimestres, embora a ritmo muito lento, e o emprego está a recuperar, embora muito escassamente; por outro lado, a procura privada está em franco aumento, como mostram as estatísticas e a animação visível em supermercados e restaurantes.
É óbvio que a retoma económica está longe de consolidada e que a crise social continua a fazer muitas vítimas. É também evidente que as malfeitorias e os excessos deste Governo não são fáceis de esquecer. Mas a negação do que está a mudar a seu favor pode não ser grande conselheira política da oposição quanto ainda resta quase um ano para as eleições. O Governo está muito desacreditado, e bem o merece; mas não vai entregar as cartas sem luta.

Responsabilidade republicana

A demissão do Ministro Miguel Macedo (um ministro competente, sóbrio e eficiente) e a sua declaração sobre a responsabilidade política constituem um momento de resgate republicano da dignidade da política.

Banqueiros tóxicos

«Somehow, capitalism (...) must be rescued from the bankers».

Quando até o The Economist conclui que o capitalismo precisa de "ser salvo dos banqueiros" é porque a profissão se tornou tóxica.
Em Portugal, depois da infâmia do BPN, do BPP e do BES -- sem falar das egrégias remunerações, prémios de gestão e pensões dos banqueiros --, nem os mais impenitentes apoiantes do capitalismo financeiro ousarão discordar de que a má fama dos banqueiros compromete a credibilidade do capitalismo contemporâneo.

Isto faz sentido?

«PS defende manutenção do IRC nos 23% e insiste no IVA da restauração a 13%».

O que é que é mais importante neste momento de retoma lenta e "arrastada" da economia: incentivar o investimento das empresas ou incentivar o consumo das pessoas?

Adenda
Observam-me que o consumo também dinamiza a economia. Sim, mas uma parte importante dessa "dinamização" esvai-se na importação daquilo que se consome. Além disso, a redução do IVA da restauração vai beneficiar principalmente os consumidores com rendimentos acima da média, que constituem a clientela regular dos restaurantes, pelo que não é propriamente muito progressiva em termos fiscais nem progressista em termos sociais.

Privatização da TAP (2)

(Fonte: Diário Digital)

O que o PCP não explica é como é que se assegura o "valor estratégico da TAP" quanto esta está em situação de falência e não tem dinheiro para investir, consumindo em juros o dinheiro com que devia comprar aviões. Talvez pregando o calote aos credores, como o PCP propõe para a dívida pública (com as consequências fáceis de imaginar)...
Compreende-se muito bem a oposição do PCP à privatização da TAP -- mesmo que esta seja, nas circunstâncias da empresa, o único meio de a viabilizar --, pois a privatização põe em risco a sua influência na empresa e a instrumentalização política desta, através dos seus sindicatos. Mas nem sempre os interesses político-sindicais nas empresas públicas correspondem ao interesse público.

Privatização da TAP (1)

(Fonte: Diário Digital)

Eu também preferia que a TAP se mantivesse sob controlo público. O problema é que, como mostrei algures, nenhum investidor privado está disponível para "queimar" centenas de milhões de euros para recapitalizar a TAP sem ter o controlo da empresa, ficando à mercê das idiossincrasias políticas de cada governo e da sua vulnerabilidade às greves políticas na empresa (como tem sucedido até aqui). Não é possível ter o "sol na eira e a chuva no nabal". 
Tendo deixado degradar a situação financeira da empresa ao longo dos anos e estando privado de meios financeiros para assegurar a sua imprescindível recapitalização, o Estado vê-se confrontado com uma situação em que o única maneira de viabilizar a TAP é... aliená-la. Quem não tem dinheiro, não tem vícios.
O melhor modo de defender o interesse público ligado à TAP não está na sua manutenção como empresa pública mas sim no caderno de encargos da privatização e em mecanismos que assegurem o seu cumprimento no futuro, prevenindo situações como a da PT.

Taxas e "taxas"

Bom, os municípios "podem criar todas as taxas" -- desde que sejam taxas, e não impostos com o nome de taxas, pois os municípios não podem criar impostos (embora beneficiem de impostos criados pelo Estado).
Ora, a noção de taxa pressupõe uma ação ou contrapartida individualizada da atividade municipal, que pode consistir, por exemplo, numa vantagem para os particulares, num serviço prestado pela administração, num encargo exigido à administração ou na remoção de um obstáculo administrativo ao acesso a uma atividade condicionada (taxa de ocupação do domínio público, taxa de utilização de equipamentos municipais, taxa de inspeção e vistoria de obras, taxa de construção, taxa de licenciamento de atividades económicas, etc.).

"Luxleaks": os custos da falta de Europa

"Os Luxleaks  expõem o custo da falta de Europa.

Enquanto os Governos no Conselho Europeu e a Comissão Europeia friamente impõem impostos brutais e austeridade letal sobre as classes médias e os pobres, competem imoralmente entre si para oferecer esquemas de evitar impostos e de evasão fiscal para os ricos e grandes companhias, via "acordos fiscais" e até via amnistias fiscais - como a que o Governo Português facultou, com a benção da Troika, em 2012, aos gangsters Espírito Santo. 

Não teremos investimento público ou privado para gerar crescimento e emprego e não temos concorrência leal e um verdadeiro Mercado Interno, se os nossos Estados Membros continuam embarcados na corrida para o fundo do "dumping" fiscal.

A Comissão tem de agir e urgentemente:

1 - Concluindo as investigações em curso sobre "ajudas de Estado" ao Luxemburgo, Holanda, Irlanda.

2 - Apoiando o PE no trilogo sobre a nova Directiva contra o branqueamento de capitais, especificamente no estabelecimento de acesso publico a um registo dos beneficiários de participações sociais, incluindo fundações e "trusts".

3 - Exigindo  informação país-por -país (às companhias e governos, sobre lucros e impostos pagos)

4 - Pressionando os Estados Membros  a recuperar impostos evadidos e a confiscar os proventos da fraude fiscal.

Finalmente, a Comissão Europeia  deve  pedir e acolher positivamente o estabelecimento pelo Parlamento Europeu  de uma Comissão Especial de Inquérito sobre evasão, fraude e elisão fiscais. Ela só pode ser de grande ajuda para pressionar os Estados Membros e o Conselho a agirem".

Minha intervenção esta tarde no debate plenário do PE, com o Comissário Moscovici, sobre evasão, elisão e fraude fiscais.

"Resolvido", uma ova!

É inaceitável dizer que que "o assunto está resolvido" por a fonte de contaminação da legionella ter sido identificada e eliminada.
Não, o assunto só está resolvido depois de apuradas as responsabilidades contraordenacionais e criminais por eventual incumprimento das normas de monitorização e inspeção de instalações industriais de risco e dos deveres públicos de supervisão administrativa.
Um surto infecioso desta dimensão, que causou vítimas mortais e pânico social justificado e que desacreditou o país internacionalmente em matéria de saúde pública não pode ficar "em águas de bacalhau".

"O aviso"

Assim começa a minha coluna semanal de hoje no Diário Económico.

Manobra fracassada

Naufragou a manobra da Ministra da Justiça para atirar areia para os olhos da opinião pública, tentando lançar sobre terceiros a responsabilidade pela incompetência própria no caso Citius.
Pior do que não assumir a responsabilidade política é tentar alijá-la sobre pessoas inocentes. Disgusting!

"O impacto da política de comércio externo da UE em Portugal"

Vou proferir uma conferência sobre o tema em epígrafe no Porto, no próximo dia 13 de novembro, às 21:30, no Auditório de Serralves.
Do convite:

«Dada a crescente liberalização do comércio internacional e do investimento estrangeiro, as economias nacionais são cada vez mais abertas ao exterior e a política económica externa torna-se cada vez mais importante.

Como Estado-membro da UE, Portugal é parte da política de comércio e de investimento externo da União, a quem compete a definição e condução daquelas políticas.

Desde pelo menos 2006, a UE enveredou por uma política agressiva de liberalização do comércio externo, através de acordos plurilaterais e bilaterais. Nos últimos anos foram concluídos e entraram em vigor importantes acordos comerciais externos com a Coreia e com a Colômbia e Peru, entre outros. Recentemente foi concluído um ambicioso acordo de comércio e investimento com o Canadá. Entre os muitos acordos em negociação contam-se os acordos de comércio e investimento com o Japão e com os Estados Unidos da América.

Pela sua dimensão e pelas relações estreitas com os Estados Unidos, o acordo transatlântico reveste uma importância especial para Portugal. »