Incompetência

Precisei de renovar a carta de condução, o que requeri com grande antecedência em relação ao prazo de caducidade. Passados cinco meses, ainda não tenho o novo documento, nem explicação pelo atraso. Tratando-se de renovação de um documento de base eletrónica, esta demora é absolutamente inaceitável. Aliás, encontrei pessoas que estão à espera há um ano!
Há alguns anos houve um Governo que procurou e conseguiu colocar-nos na vanguarda internacional da administração electrónica em muitos aspetos (cartão de cidadão, documento único automóvel, empresa na hora, etc.).
Pelos vistos, foi exemplo sem continuidade...

Vertigem grega (13)

1. E pronto, bastaram duas semanas para os próprios cidadãos gregos rebentarem o balão das grandes proclamações do Governo Syriza. Na iminência do colapso do sistema bancário, por causa dos maciços levantamentos de depósitos, o novo Governo grego teve de abandonar todos os seus objetivos "antiausteritários": nem corte na dívida, nem fim da austeridade orçamental, nem reversão das medidas tomadas, nem novo empréstimo à margem do programa de resgate em vigor (que o Syriza tinha declarado morto e sepultado), nem fim da supervisão da troika (que só perde o nome).
Em troca, além de salvar os bancos do colapso (que vão retomar o financiamento do BCE) e de receber a fatia que faltava do empréstimo ao abrigo do programa de assistência em vigor (desde que cumpra as obrigações em falta), o Governo grego obtém autorização para tomar medidas de atenuação da crise social (o que é bem-vindo) e uma eventual revisão do excedente orçamental primário previsto para este ano, se uma evolução económica menos positiva do que o previsto o justificar.

2. Tudo bem quando acaba bem? Nem tudo. Por um lado, as eleições e a vitória do Syriza afetaram negativamente a economia e a cobrança de impostos, agravando a situação económica e orçamental; por outro lado, tudo agora depende da capacidade do Governo grego para cumprir e fazer cumprir de boa fé o acordo que a contre-coeur celebrou com a UE (a começar pela lista de compromissos a entregar na próxima segunda-feira).
Acima de tudo, porém, prevaleceram os princípios e as regras da zona euro, bem como o respeito pelos compromissos tomados, sobre o voluntarismo ideológico, a irresponsabilidade política e a má fé negocial da esquerda radical.

Adenda (1)
Um nota humilhante para a Grécia (que traduz a falta de confiança de Bruxelas em Atenas) é o facto de os 11 000 milhões de euros que tinham sido emprestados à Grécia para eventual recapitalização dos bancos gregos, e que o Governo Syriza queria desviar para outros fins, vão voltar à UE, ficando confiados à guarda do ECB, não vá o diabo tecê-las...

Adenda (2)
«Um país não pode pedir apoio e formular as condições» (Dijsselbloem). Nem mais!

Lei de bronze?

Numa artigo hoje publicado no Diário Económico Vítor Bento vem corrigir as interpretações erróneas do seu artigo há dias publicado no Observador, que foi visto como uma crítica do programa de austeridade orçamental.
O que VB continua sem explicar é se considera que a divisão entre "países excedentários" e "países deficitários" é uma condenação inerente à zona euro (união monetária sem união económica, orçamental e fiscal), sendo uma espécie de "lei de bronze", ou se ela poderia ter sido corrigida, ou pelo menos atenuada, por políticas apropriadas nos países deficitários, de contenção na despesa pública, de aposta na educação e na qualificação profissional, de flexibilização das relações laborais e moderação salarial, de investimento na competitividade e na internacionalização, de atração de investimento estrangeiro, etc..
Quando penso que, com a entrada no euro não aproveitámos a bênção da enorme queda dos juros para custear as necessárias reformas mas sim para uma orgia de endividamento das pessoas, das empresas e do Estado (incluindo autoestradas gratuitas, bonificação do crédito à compra de habitação e compra de submarinos dispensáveis), é de perguntar se isso era inevitável ou se não fizemos muito para ficarmos na liga dos países deficitários.

Um escândalo

Eu junto-me a este justo protesto contra este escandaloso monopólio partidário do espaço público.

Adenda
Não colhe o argumento de que as televisões privadas são livres na sua programação (o que aliás também se aplica à RTP). Sucede porém que, ao contrário dos jornais, não há liberdade de criação de estações privadas de televisão de sinal aberto, que usam o espaço radioelétrico público e dependem de licença do Estado e que por isso devem estar sujeitas a uma obrigação de pluralismo político-ideológico interno.

Vertigem grega (12)

1. Desde o início considerei como aventureirismo irresponsável, para não dizer uma grosseira provocação política, a posição do Governo Syriza de renegar unilateralmente o acordo de assistência financeira de que o País beneficiava (e de prescindir do financiamento a que ainda tinha direito), em vez de negociar os termos e as condições do seu prolongamento.
Como a sua proposta de obter um empréstimo "intercalar" à margem de qualquer programa não tem nenhum cabimento nas normas da assistência financeira da UE nem é obviamente aceitável para os restantes membros da zona euro, a Grécia arrisca-se a ficar sem rede, à beira do abismo financeiro. Neste momento tem poucas horas para recuar.

2. Ao contrário do que é pressuposto pelo coro internacional de fãs do Syriza, a Grécia não foi objeto de nenhuma ilícita intervenção externa da troika. Foi a Grécia (tal como a Irlanda e Portugal) que pediu a assistência financeira, tendo contratualizado com os credores os respetivos termos e condições.
Em vez de tentar renegociar o acordo, beneficiando da "flexibilidade" oferecida pelo eurogrupo, o novo Governo insistiu em renegá-lo unilateralmente e em revogar internamente os respetivos compromissos. Mas tem de aceitar as consequências da sua irresponsabilidade na quebra contratual e prescindir da assistência externa que o acordo titulava. O que não pode é exigir que continuem a emprestar-lhe dinheiro sem condições e à margem de qualquer acordo e depois acusar de "antidemocrática" a natural recusa (aliás unânime) dos parceiros. Ninguém goza de um poder potestativo de impor unilateralmente obrigações aos outros, sobretudo quando se depende deles.

Adenda
Entretanto, a situação financeira da banca e das finanças gregas agrava-se dia a dia, com a fuga de depósitos dos bancos e a quebra no pagamento de impostos. A Grécia arrisca um colapso financeiro a curto prazo, não por culpa externa mas sim por causa dos próprios cidadãos gregos, que depois de elegerem o Syrisa lhe tiram o tapete debaixo dos pés. O Governo grego tem até amanhã para parar a hemorragia acordando a extensão (e eventual amenização) do programa de resgate.

Adenda 2
Sendo já conhecida a carta enviada pelo Governo Grego ao Eurogrupo, é evidente que a Grécia pede a extensão do acordo de empréstimo mas não do Memorando de entendimento que contém o programa de assistência e as respetivas condições. Parece óbvio que o pedido não pode ser aceito nesses termos.

Um pouco mais de rigor sff

No seu artigo de hoje no Público, André Freire refere-se aos membros da corrente mais liberal do PS como "socialistas de direita".
Mesmo usada entre aspas, a expressão -- que é tudo menos politicamente inocente -- encerra uma evidente contradição nos termos. No PS, que é um partido de esquerda, não há "socialistas de direita" e de esquerda; há sim socialistas mais ou menos à esquerda, numa diversidade assumida e respeitada que sempre caraterizou o partido e tem sido fator da sua capacidade de congregar um apoio político e eleitoral sociologicamente transversal e abrangente, como convém a um partido de vocação governante. Só os "partidos de protesto" se podem dar ao luxo de ser monolíticos.

Acordo UE-Canadá de comércio e investimento

Este é o cabeçalho da minha coluna semanal de hoje no Diário Económico.

Ficção política

A ideia de que Portugal estaria no estado atual da Grécia, se entre nós a austeridade não tivesse sido travada pelo Tribunal Constitucional não resiste à mais elementar análise.
Por um lado, como se viu no post anterior, a situação dos dois países não é comparável nem quanto à situação de partida, na altura do resgate, nem quanto aos resultados do programa de ajustamento.
Segundo, não faz sentido dizer que as decisões do TC foram decisivas na limitação do programa de austeridade entre nós, sendo evidente que os cortes que o Tribunal rejeitou nos rendimentos dos funcionários públicos e dos pensionistas (e outros menores) foram compensados pelo Governo com medidas de igual valor ou superior, de tipo fiscal (o "enorme aumento de impostos") ou de corte noutras despesas públicas, incluindo as de investimento. 
Aliás, o fim da recessão económica deu-se ainda em plena fase aguda da austeridade orçamental, no terceiro trimestre de 2013.

Grécia & Portugal

Há quem continue a insistir em aproximar a situação económica e financeira de Portugal e da Grécia. Mas há duas diferenças óbvias, que justificam que Portugal tenha saído com êxito do programa de ajustamento enquanto a Grécia precisou de dois resgates e vai precisar de um terceiro, se quiser permanecer na zona euro..
Primeiro, a situação de partida dos dois países à data do resgate externo era substancialmente diferente, sendo muito pior na Grécia: maior défice orçamental, maior desequilíbrio externo, mais ineficiência da economia, menos sistema e máquina fiscal, menos Estado social.
Segundo, a Grécia foi muito menos capaz de realizar os objetivos e compromissos do programa de ajustamento, quer quanto à consolidação orçamental, quer quanto às reformas da economia. Basta ver, por exemplo, os quadros seguintes sobre a evolução das exportações nos dois países e sobre o incumprimento do programa de privatizações na Grécia.

Más notícias

Esta sondagem do Guardian revela uma inesperada subida do Partido Conservador no Reino Unido, ultrapassando folgadamente o Labour.
A confirmar-se uma vitória conservadora nas próximas eleições parlamentares após quatro anos de disciplina orçamental, ela seria uma má notícia para social-democracia europeia, testemunhando o falhanço da oposição trabalhista, e também para a União Europeia, pois levaria à realização do referendo sobre a permanência do Reino Unido na União, tal como prometido por Cameron, com um sério risco de saída britânica.

Adenda
Dos três países europeus onde vai haver eleições este ano e onde os socialistas se encontram na oposição e deveriam em princípio ganhar, já se pode dar por perdida a aposta do PSOE em Espanha, neste momento com sondagens abaixo dos 20%. Se se verificar também a derrota do Labour, restam Portugal e o PS para salvar a honra da social-democracia governante.

Enriquecimento não justificado

Parecem definitivamente abandonadas as propostas de criminalização do "enriquecimento ilícito presumido", em favor da punição da falta de declaração e /ou de justificação de enriquecimento sem fonte conhecida. Os partidários daquela tese, justamente declarada inconstitucional, renderam-se agora à segunda tese.
Como mostrei na altura, o PS sempre teve razão em resistir isoladamente à deriva penal-populista dos demais partidos (incluindo lamentavelmente o PSD) e em defender as regras do Estado de direito em matéria penal. E como se vê, para punir o enriquecimento injustificado não é preciso presumi-lo de ilícito, bastando tornar obrigatória a sua declaração e justificação e punir a violação dessa obrigação.

Vertigem grega (11)

Tenho recebido mensagens a acusar-me de "falta de respeito pela vontade do povo grego". Mas sem razão. Por minha parte, até gostaria que o Governo Syriza pudesse realizar muitas dos seus compromissos políticos, como a separação da Igreja e do Estado, a reforma fiscal e outros que estão ao seu alcance e que só dependem de si. O que porém não faz sentido é que o Governo grego invoque a vontade democrática dos gregos para exigir medidas que dependem da vontade (e do dinheiro) dos cidadãos de outros países. Democracia é autogoverno, ou seja, governo da própria "casa", e não governo da casa dos outros, que também têm direito a autogovernar-se sem imposições alheias.
Não vejo por que é que os demais cidadãos europeus hão de arcar com os custos das irresponsáveis promessas de "fim imediato da austeridade" com que o Syriza ganhou as eleições na Grécia.

Adenda
Um leitor sugere que Portugal organize um referendo para a recuperação de Olivença e depois acuse a Espanha de não respeitar a "vontade democrática dos portugueses" -:) 

Estado de negação

Eu compreendo que os que sempre acharam que a austeridade orçamental só podia gerar uma "espiral recessiva" da economia -- tese que sempre achei infundada -- tentem agora desvalorizar a retoma da economia no ano passado (com início ainda nos trimestres finais de 2013).
É que, embora baixo (0,9%), esse crescimento não pode ser tomado como ocasional ou despiciendo. Primeiro, é a primeira vez que a economia portuguesa cresce numa base anual desde 2010, o que não é pouco. Segundo, esse crescimento está em linha com a média da UE e teve lugar em ambiente de austeridade orçamental, não inflacionista e sem ajuda do investimento público. Terceiro, apesar de baixo, o crescimento económico já está a ter impacto positivo no emprego (por razões que expliquei aqui). Por último, as previsões da UE e das instituições internacionais projetam a aceleração da taxa de crescimento no corrente ano em toda a Europa, incluindo em Portugal.
Há quem não queira ver o que está à vista de toda a gente. Mas os factos continuam a ser factos, por mais que contrariem as nossas expetativas políticas.

Adenda
É natural que o Governo e os seus arautos explorem politicamente o facto. Mas importa anotar que, de acordo com o programa inicial da troika a recessão não deveria ter sido tão profunda nem tão prolongada como foi e o País deveria ter começado a crescer muito antes. A Irlanda demorou menos tempo na retoma económica e já está no topo do crescimento na UE. Não tivessem sido os excessos e erros do Governo, ter-se-ia poupado muito em recessão, desemprego e crise social. Em vez de celebrar a tardia e insuficiente retoma económica, o Governo deveria assumir a responsabilidade pelo custo e pela duração excessiva da recessão.

Adenda 2
Sobre as perspetivas de crescimento para o corrente ano ver aqui, aqui e aqui.

Clareza

Ao menos, ao contrário de outros, o PCP não engana quanto ao seu desejo de pôr o País fora do Euro. Só não diz tudo, que isso seria a primeira etapa para sair da UE.
Infelizmente para o PCP, a crise do euro ficou para trás.

Submarinos: GES/ESCOM "contratou" o Ministério da Defesa...

"Reconheci  (...) na CPI, ter errado quando, na queixa que fiz à Comissão Europeia em 2010, escrevi que o Ministério da Defesa tinha contratado a ESCOM para o assessorar, quando ela já assessorava o consórcio alemão fornecedor. Era a informação que tinha na altura e que, formalmente, não era exacta, como vim depois a apurar. Mas é preciso ver que estamos a falar de um processo de aquisição pelo Estado que foi feito no maior secretismo, os próprios contratos eram secretos e muito porfiei para os obter: o MDN, até Augusto Santos Silva ser ministro da Defesa, fechou-se impenetravelmente.

Agora que consultei o processo judicial, rectifico esta correcção: o próprio MP conclui que representantes do Estado impuseram a ESCOM no processo, embora estivessem fartos de saber que a empresa representava o consórcio alemão fornecedor. Não há contrato entre a ESCOM e o Ministério da Defesa, mas está documentada uma relação de promiscuidade, com intensos contactos, entre ESCOM e o CDS/PP no Governo, via Paulo Portas, via Abel Pinheiro e outras vias. Há no processo testemunhos de assessores de Paulo Portas a dizer ter visto Luis Horta e Costa no MDN, na fase de negociação do contrato dos submarinos, às 10 horas da noite.... Ora a ESCOM era Grupo Espírito Santo (GES). E Paulo Portas impôs que o contrato de financiamento dos submarinos fosse feito pelo consórcio Crédit Suisse/BES, apesar de os alemães preferirem um outro, Deutsche Bank/CGD, ou seja, com o banco do Estado. E o BES era controlado pelo GES, tal como a ESCOM. Ah, e logo por acaso, o BES era (desde 1974) o principal banco financiador do CDS/PP...

Ou seja, face ao que hoje conheço do processo, tenho de voltar a rectificar a minha anterior correção: não foi o MDN  que contratou serviços à ESCOM; de facto, foi o GES/ESCOM que tinha o MDN ao seu serviço!"

Extracto das respostas que dei ao questionário que o jornalista Pedro Rainho me enviou e que foi ontem publicado em notável trabalho jornalistíco sobre o "estado da arte" no processo dos submarinos. Perguntas e respostas podem ser lidas integralmente na ABA DA CAUSA: http://aba-da-causa.blogspot.pt/2015/02/o-processo-dos-submarinos-questionario.html

Antologia do nonsense político

Agora falta um comentador de direita vir propor a Maria de Belém!

Adenda
Verifico, estupefacto, que esta provocação política do comentador socialista foi tomada a sério por outros comentadores como hipótese presidencial a ser considerada pelo PS, o que relevaria do mais desatinado oportunismo politico.

Vertigem grega (10)

Para quem acha que a dívida grega é insustentável e que a União Europeia e a Alemanha estão a esmifrar a Grécia é proveitoso ler este artigo sobre a "grande falácia grega". Para que não possam continuar a vender demagogia com base na ignorância.

Que governo?

Nesta sondagem hoje divulgada o PS consolida a sua clara vantagem sobre os partidos da coligação governamental, que não dão mostras de tirar partido dos fatores que em princípio os deveriam favorecer, como a atenuação da austeridade, o crescimento da procura privada, a retoma económica, a diminuição do desemprego.
Porém, com este resultado o PS ficaria longe da maioria absoluta, e nem sequer obteria maioria parlamentar numa coligação com o Livre e com o PRD. A questão da fórmula de governo mantém-se por isso em aberto.

Desigualdade (2)

E por que é que há de haver diferença entre o setor público e o setor privado? O PS também vai defender as 35 horas no setor privado?

Vertigem grega (9)

Só o desconhecimento pode justificar que pessoas normalmente sensatas possam alinhar com a mais grosseira demagogia quanto ao caso grego.
Por exemplo, qualificar a crise social, apesar de muito grave (desemprego, risco de pobreza, que em 2013 era o mais elevado da UE, etc.), como "crise humanitária" ou até  "catástrofe humanitária" (!) é na melhor das hipóteses uma hipérbole, que faz pouco das situações de fome generalizada e de maciça carência social em tantos países por esse mundo fora, a começar pelos vizinhos países do leste europeu e do médio oriente.
Em segundo lugar, e mais importante, é falso imputar as situações de privação social aguda  à troika e ao programa de ajustamento orçamental. Tal como em Portugal, os credores impuseram na Grécia a redução de pensões e de rendimentos. incluindo o salário mínimo (que mesmo assim ficou acima do nosso!) e do subsídio de desemprego. Mas não há nenhuma imposição da troika para privar as pessoas do rendimento mínimo ou do acesso aos cuidados de saúde. Isso resultou de políticas dos governos gregos, que preferiram deixar agravar a situação social, em vez de porem os ricos a pagar impostos (incluindo a Igreja ortodoxa e os armadores) e em vez de cumprirem o programa de privatizações acordado, que retirou ao orçamento centenas de milhões de euros.
Seguramente ninguém deixará de aplaudir as medidas que o novo governo grego venha a tomar para minorar a crise social, acudindo desde logo às situações críticas de pobreza e de privação de alojamento e de cuidados de saúde. Mas para isso não precisa de renegar os compromissos que o País assumiu para receber a assistência financeira que livrou a Grécia da bancarrota e da saída do euro. Pelo contrario, quem tem a perder é a Grécia e a crise social grega...

Desigualdade

Sempre julguei que um dos valores fundamentais do Estado de direito é a igualdade de direitos e obrigações em situações idênticas  e que um dos valores essenciais da justiça no trabalho é o do salário igual para trabalho igual
Durante muito tempo houve a iníqua situação de os funcionários públicos terem um tempo semanal de trabalho de 35 horas, enquanto o do setor privado era de 40 horas. Agora passa a haver distinção dentro do próprio setor público, entre o Estado e os municípios que adotam as 40 horas legais e aqueles municípios que pretendem regressar às 35 horas, sem redução de remuneração; ou seja, salário igual para trabalho (muito) desigual.

#SwissLeaks - o Governo mente, oculta e protege os evasores fiscais

A hipocrisia do Governo é grotesca: pretende que não sabia de nada e  vai agora a diligenciar para obter as listas dos evasores fiscais portugueses na Suíça. 

A mentira é tão mais despudorada, quanto nunca me deu respostas às cartas que enviei (já ao anterior Governo e aos dois ministros das Finanças deste Governo) sobre as listas dos evasores fiscais no Liechenstein e na Suiça. Mas facilmente me respondeu o FMI a carta que enviei à Sra. Lagarde (embora em resposta redonda a proteger o Governo)...

Entretanto não sei quantas vezes, por escrito e verbalmente, nas rádios e nas TVs, nos plenários do PE, em perguntas à Comissão, levantei eu este assunto e o escândalo de Governo e Troika assaltarem fiscalmente as classes médias enquanto, via RERTs, amnistiavam ricos evasores e até os ajudavam  e protegiam na lavagem do dinheiro, sem os obrigar sequer a repatriá-lo.

Ainda há meses, quando  a Ministra das Finanças veio ao PE, abordei-a pessoalmente para lhe dizer que estava à espera de resposta à minha última carta e às anteriores, dirigidas aos seus antecessores, sobre as listas de evasores fiscais na Suíça e no Liechenstein. A Ministra pretendeu que não conhecia, que pelo tema teriam ido directamente para o Secretário de Estado de Assuntos Fiscais, que tomaria nota... 

Não tomou e a resposta nunca veio.

Por isso, "modus in rebus"! Mentirem, ocultarem e armarem-se em inocentes e ignorantes, não vai dar. É melhor armarem-se de lupa e aspirador e procurarem as diskettes onde quer que seja, lá para as bandas do Terreiro do Paço.

Aqui deixo lista das cartas que fui escrevendo e da que recebi do FMI:

Carta a Teixeira dos Santos: http://www.anagomes.eu/PublicDocs/5c2d7dc4-0c28-47aa-b7c0-967a30208be6.pdf

 

Carta a Vitor Gaspar: http://www.anagomes.eu/PublicDocs/8ca362d1-55fb-4ba3-bf9e-fc8a8ec46d27.pdf

 

Carta a M. Luis Albuquerque: http://www.anagomes.eu/PublicDocs/d7921754-d9d8-4459-86f3-133a196173e4.pdf

 

Carta a Christine Lagarde 1 (05/11/12): http://www.anagomes.eu/PublicDocs/14feda44-b19d-49ed-b11b-ad504c041f87.pdf

 

Resposta FMI: http://www.anagomes.eu/PublicDocs/3b46abdb-1474-43aa-8cc5-d6ee3feb8329.pdf

 

Carta a Christine Lagarde 2: http://www.anagomes.eu/PublicDocs/e50a663c-b8ae-40f3-a7ec-d4dbe7fb2f08.pdf

 

Pergunta à Comissão: http://www.anagomes.eu/pt-PT/documentos.aspx?newsid=a0eeddda-c4e3-4d11-b866-0456f4b21200

 

Resposta da Comissão: http://www.anagomes.eu/pt-PT/documentos.aspx?newsid=410228cd-8f7f-4cd9-92cc-d32d449d57a0

 

Pedido de audição no PE com bancos suíços: http://www.anagomes.eu/PublicDocs/38fcff1b-67f7-4066-bc48-ec9dde6c67bc.pdf

Estado social

Eis o cabeçalho da minha coluna semanal no Diário Económico de hoje.

Adenda 
O relatório do INE encontra-se aqui.
A tabela seguinte ilustra o argumento:

A UE está a combater o terror?

"O terrorismo está a ser financiado através dos paraísos fiscais enquanto os governos e instituições da UE olham para o lado.

Injustica, indignação, terror é o que os cidadãos europeus que pagam impostos sentem face às revelações do Luxleaks e do Swissleaks. Será que o Conselho e Comissão vão finalmente agir contra o terror?

Nenhuma outra estratégia funcionará contra o terrorismo se a UE não se livrar da austeridade cega que tem estrangulado o crescimento na Europa e alimentado o desemprego, a exclusão social e a ideologia nihilista que arrasta jovens europeus para combater no Estado Islâmico, treinando cada vez mais perto, agora na Líbia.

Destruição e terror é o que gregos e a UE defrontarão se uma solução negociada não for urgentemente alcançada, permitindo à Grécia respirar e trabalhar para pagar as dívidas.

"Last but not the least": terror é o que os ucranianos estão a enfrentar. Não queremos só a velha Europa a negociar com a velha Russia sobre a Ucrânia. De Minsk queremos a Paz para toda a Europa"

(O que eu disse no debate em plenário do PE sobre o próximo Conselho Europeu)

Luzes amarelas

Quando vejo um possível candidato a Presidente da República defender mais intervenção presidencial faço acender logo as luzes amarelas. Um PR intervencionista é candidato a trouble-maker institucional e politico
A meu ver, o PR tem (e deve ter) um papel limitado no nosso sistema constitucional. Não tem poderes na área governativa e não deve interferir na ação governamental; para isso há um governo eleito. O seu papel é o de supervisor independente do sistema politico, funcionando como polícia, árbitro e bombeiro. Além de representar a República e a unidade do Estado, cabe-lhe velar pelo regular funcionamento das instituições, favorecer a estabilidade politica, respeitar e proporcionar espaço de acção ao governo em funções, assegurar os direitos da oposição e, sendo necessário, agilizar soluções de governo. A sua intervenção na esfera pública deve limitar-se a promover os valores constitucionais, incluindo a coesão nacional e a tolerância democrática.
O PR deve ser um traço de união e não de divisão.

Isabel Moreira mente

Isabel Moreira mente no post que publicou ontem no blogue Aspirina B.

Não qualificarei a sua linguagem. Cinjo-me aos factos:

1. Não é verdade que tenha tido "uma primeira reunião" com Luis Amado sobre voos da CIA onde estivesse Isabel Moreira, como ela sugere no ponto 5. 

Não tive primeira, nem segunda ou terceira reunião com o Ministro sobre esse tema, a não ser aquela em que integrei uma delegação da Comissão Temporária do PE que veio a Lisboa  em  6.12.2006 e  se encontrou com ele no MNE.

Tive sim, uma conversa a sós (cordata, sem berros) com Luis Amado na FIL, numa iniciativa do PS, em finais de Março ou Abril de 2006, em que insisti com o Ministro que esperava respostas do Governo a um questionário que eu tinha enviado ao MDN e MNE. Respostas que obtive uns meses depois.

Na reunião de 6 Dezembro de 2006 com a delegação do PE, aí sim, o Ministro não berrou, mas destemperou-se (como recordarão os outros membros da delegação, chefiada pelo deputado Carlos Coelho) com a minha insistência em obter uma lista de voos, de e para Guantanamo, que eu pedira no questionário inicial e que o Governo nunca facultara ao PE nem à AR, mas que eu sabia ter sido elaborada pela NAV.  Dias depois confrontei o Ministro por escrito com essa lista, entreguei-a ao PE, tornei-a pública e mais tarde fi-la chegar à PGR como um dos elementos da queixa que apresentei.

2. Não é verdade que eu quisesse "limitar a investigação ao período de governação de Barroso e de Portas, usando o processo para os queimar." 

O que quis, sim, foi que o PS não se enredasse na mesma teia de cumplicidades com violações dos direitos humanos em que havia estado envolvido o Governo de Barroso/Portas. Infelizmente não foi nesse sentido a actuação de Luis Amado, assessorado por Isabel Moreira. Como na altura publicamente denunciei, para além dos alarmes que fiz soar pessoalmente e por escrito junto do Primeiro Ministro e SG do PS e de outros responsáveis do PS. (Vd. cartas que enviei ao PM José Sócrates aqui e aqui).

Como prova de que nunca quis limitar a investigação a responsabilidades de Barroso/Portas basta também ler o meu questionário inicial, que acima reproduzo.

3. Não é verdade que "Portugal foi ilibado pela comissão temporária e pela PGR", como escreve Isabel Moreira, mentindo e metendo no lixo o rigor jurídico e factual.

De facto, o relatório da Comissão Temporária aprovado pelo PE contém 6 parágrafos dedicados a Portugal - nos. 115 a 120 - críticos da falta de resposta das autoridades portuguesas a todas as questões, identificando casos concretos que exigiam investigação, deplorando que ex-ministros se tivessem recusado a falar com a Comissão Temporária (sendo Paulo Portas um deles) e expressando "profunda preocupação" pela lista adicional de voos de e para Guantanamo autorizados por Portugal  - que  Luis Amado não entregara, mas eu obtive e fiz chegar ao PE.

E quanto à investigação da PGR, Isabel Moreira, como jurista, deve saber que o arquivamento  de nada iliba. Pelo contrário, a investigação da PGR apurou mais graves factos que justificavam o seu prosseguimento. Mas outro foi o entendimento do PGR Pinto Monteiro, por conveniências ou obediências que na altura contestei e publicamente denunciei. 

Salvar a UE passa pela Grécia

Quando o Conselho Europeu reunir no final desta semana, os Ministros das Finanças da UE já terão conhecimento do programa que o novo governo do Siryza apresentou, em cumprimento de promessas eleitorais, para conter a verdadeira crise humanitária que vivem os gregos em resultado das politicas austeritárias. Trata-se de reverter os últimos anos de destruição iníqua da economia, o que só assusta os fundamentalistas, com igreja em Berlim e apóstolos a norte e a sul, que tentaram vender-nos a ideia de que "não há alternativa" à austeridade.

Os novos governantes gregos já deixaram cair a exigência de "perdão da divida", colocaram ideias construtivas na mesa para a renegociar e conseguiram despertar  interesse em Londres, Paris, Roma, Viena e Bruxelas. Varoufakis, o ministro das finanças, assumiu a responsabilidade de pagar a dívida, mas  fez ver que era do interesse dos credores que a Grécia tivesse condições para a pagar. Propôs trocar os 240 mil milhões devidos por obrigações indexadas ao crescimento económico e títulos de dívida perpétua, comprometeu-se a manter excedentes orçamentais primários de 1% a 1.5% do PIB e a tomar medidas de combate à evasão fiscal e corrupção, caindo sobre os mais ricos que, lá como cá, são quem mais foge a pagar impostos recorrendo aos labirinticos paraísos fiscais.

Uma solução negociada para a Grécia é urgente: a UE não pode mais sobreviver com as políticas austeritárias  anti-europeias impostas pela Alemanha. Isso mesmo, já antes da vitória do Syriza, tinham reconhecido Comissão Europeia e Banco Central Europeu: a primeira (sob pressão dos socialistas no PE) apresentando o Plano Juncker para o investimento estratégico que abre caminho a uma leitura inteligente e flexível do Pacto Orçamental; o segundo, apesar da oposição de Berlim, com o QE, injectando liquidez na economia contra a deflação e a estagnação, filhas da austeridade.

A Sra. Merkel e o "establishment" alemão (SPD e Verdes incluídos) estarão reféns da retórica punitiva que venderam aos seus cidadãos, com a patranha de que pagavam para salvar os perdulários "pigs", enquanto realmente resgatavam os seus bancos e empresas dos seus próprios desvarios: o negócio dos submarinos vendidos à Grécia e a Portugal é disso bem demonstrativo - foram os fornecedores alemães a ensinar aos governos grego e português como contornar (ou seja, como violar) as regras orçamentais europeias. 

A UE tem de abandonar esta visão alemã míope que estilhaça a solidariedade europeia, num momento em que a Chanceler Merkel e o Presidente Hollande  tentam travar a guerra com a Russia sobre a Ucrânia, momento em que mais crucial é que haja Europa unida, coesa e reforçada.

Mais: o governo alemão pode não hesitar em fazer-se forte com os fracos, mas não arriscará certamente matar a sua própria galinha dos ovos de ouro - o euro/a UE - empurrando a Grécia  para sair do euro. Isso significaria a derrocada do euro e da UE, desde logo empurrando de novo Portugal para a linha da frente, à beira do abismo.

Em contrapartida, uma  solução negociada para a Grécia beneficiará Portugal, por tabela. Passos Coelho é quem mais se opõe ao interesse da Grécia e dos gregos, como notava o comentador financeiro alemão Wolfgang Münchau há dois dias, pois qualquer programa alternativo arrasará a tese da inevitabilidade da austeridade que nos tem vendido e imposto nos últimos 3 anos.  Ele repete que Portugal está "no bom caminho" - o caminho do crescimento ...do desemprego, da pobreza, das rendas excessivas e da evasão fiscal facilitada e legitimada para os 611 portugueses que o mais recente escândalo, Swissleaks, revelou terem milhares de milhões na Suiça. Em vez de os confiscar, através do RERT III Passos Coelho e Portas ajudaram-nos a legalizar esses capitais, não impondo sequer o seu repatriamento.

 "A Grécia quer reformar-se e não continuar a deformar-se" - é a promessa de Varoufakis, a quem não falta legitimidade e vontade de fazer os mais ricos evasores fiscais pagarem a crise, combater a corrupção e o clientelismo político. Gostava que conseguisse. Como fez notar o chanceler austríaco, o plano do novo Governo grego de atacar a corrupção e a evasão fiscal faz mais sentido do que cortar despesa e privatizar durante a crise.

Esta semana, no Conselho Europeu discute-se a salvação da Grécia. Mas pela Grécia passa agora, também, a salvação da Europa.

(Transcrição das minhas notas para o Conselho Superior da ANTENA 1 desta manhã)

Vertigem grega (8)

Desde o princípio me pareceu que a estratégia negocial do Governo Syriza se baseava numa chantagem tipo "dêem-me o que quero, se não saio do euro e não vou sozinho". Esta ameaça foi agora explicitamente verbalizada pelo ministro das Finanças Varufakis (especialista em teoria de jogos), citando expressamente Portugal e a Itália.
O problema do Syriza é que cada vez mais pessoas começam a levar a sério a probabilidade de saída da Grécia do euro e ninguém pensa em fazer-lhe companhia forçada. Num clube a chantagem de um membro que depende da confiança e da solidariedade dos outros não é uma boa estratégia negocial. Como escrevi noutro lado, "o poder de chantagem do Syriza caducou".
No seu irresponsável aventureirismo, o governo Syriza prepara-se para imolar a Grécia no fogo que acendeu e está a soprar. E aparentemente já perdeu o autocontrolo.

Um pouco mais de rigor sff

Não faz nenhum sentido comparar o valor do salário mínimo em termos absolutos, sem entrar em linha de conta com a diferença nacional dos níveis dos salários em geral.
O modo normal de comparar o salário mínimo é em termos de proporção do seu valor em relação ao valor da mediana dos salários (ou seja, o ponto intermédio do leque salarial). Ora, segundo este critério o salário mínimo em Portugal estava em 2012 (portanto, antes da recente subida) entre os mais elevados da zona euro (e não entre os cinco mais baixos, como diz a notícia acima).

Adenda
Perguntam-me o que penso do enorme aumento do salário mínimo na Grécia, que vai passar para 750 euros (x 14 meses), o que compara com os nossos 505 euros (depois do recente aumento). Penso que é uma enorme irresponsabilidade económica, que vai estoirar com muitas PMEs, diminuir a competitividade externa do País e lançar no desemprego milhares de trabalhadores, a começar pelos supostamente beneficiados pelo aumento. É um presente envenenado. O aumento é tanto mais injustificado quanto é certo que, devido à recessão, se deu uma queda dos salário médio e do salário mediano.

Estão a mangar connosco

No início, este governo resolveu submeter a concurso o recrutamento de dirigentes na administração pública, como prova da independência e da desgovernamentalização da função pública.
"Bem prega Frei Tomás", porém. Soube-se agora que catorze dirigentes da segurança social recém-nomeados são todos do PSD e do CDS e já tinham sido nomeados a título provisório há quatro anos (!!) por este governo. Concursos a sério, como se imagina!
Como diz Helena Garrido no Jornal de Negócios:

«É com casos destes que os partidos perdem o respeito dos cidadãos, é com casos destes que se vai ameaçando os pilares da democracia moderna. Também o PSD tinha prometido que não haveria mais "jobs for the boys". Vê-se. Vale mais desistir dos concursos. É mais sério, merece mais respeito.»