Estado laico

Sendo crente, um governante pode obviamente participar, a título privado, nas cerimónias religiosas da sua confissão. Mas fora desse quadro a participação pública de governantes em cerimónias religiosas constitui sempre uma infração ao princípio constitucional da laicidade, que implica a separação entre o Estado e a religião e a neutralidade religiosa do Estado. Enquanto órgãos do Estado os governantes não têm religião nem podem participar em manifestações religiosas (missas, procissões, etc.).
Não há "respeito institucional" que justifique o desrespeito inconstitucional da laicidade do Estado .
[revisto]

Adenda
Desde sempre considero a laicidade do Estado com um dos princípios identitários da CRP - desde logo como pressuposto e garante da liberdade religiosa e da igualdade das crenças - e também considero que o PS tem uma responsabilidade especial em respeitá-la, como mais lídimo representante do republicanismo laico em Portugal. Por isso, não tenho deixado passar sem discordância nenhum desvio notório a esse princípio por parte de dirigentes socialistas em cargos públicos, como se pode ver aqui (em relação ao Jorge Sampaio) e aqui (em relação a José Sócrates).

Precipitação (3)

O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa candidatou-se e ganhou as eleições presidenciais com um registo de "descrispação"e de esbatimento das paixões e dos litígios na esfera política e na sociedade. Os portugueses esperam em Belém justamente um apaziguador e um conciliador, não um trouble-maker, muito menos um incendiário político.
Ora, parece evidente que o patrocínio presidencial à revisão do Acordo Ortográfico - incluindo por referendo ! -, só pode ressuscitar uma questão que goza de um amplo consenso partidário e que, embora com alguma oposição remanescente, aliás decrescente, não suscita nenhuma divisão significativa na sociedade portuguesa.
Com esta inopinada iniciativa, MRS bem pode concitar o aplauso do aguerrido partido anti-AO - o qual, como todas as minorias ativistas, compensa com ruído e agitação o pequeno apoio que consegue colher -, mas arrisca-se a suscitar um desnecessário e oneroso conflito político entre nós e no seio da CPLP.

Um pouco mais de decência política, sff.

Em entrevista ao Expresso, Passos Coelho prevê que haverá um dia em que António Costa vai ter de corrigir as suas atuais políticas e que espera que nessa altura o Governo "não se ponha ao fresco, como em 2011”.
Deixando de lado a fácil profecia quanto à correção das atuais políticas governamentais, já não faz sentido a advertência quanto a uma possível fuga do Governo, "como em 2011".
Ora em 2011, apesar do cerco de Passos Coelho - que desde que assumira a liderança do PSD no verão de 2010 não fazia outra coisa senão preparar o derrube do Governo - e apesar do vendaval da crise financeira internacional - que ameaçava afundar os países mais vulneráveis -, o Governo do PS não só não fugiu como lutou denodadamente, com os limitados meios que tinha (sendo um governo minoritário), para enfrentar a crise e poupar o país ao destino da Grécia e da Irlanda. O Governo só saiu quando derrubado pela aliança do PSD e da extrema-esquerda parlamentar contra o PEC IV, sem o qual, como logo se mostrou, Portugal só poderia caminhar para o resgate externo.
Escamotear as responsabilidades próprias do PSD em 2011 e acusar o Governo do PS de ter fugido às responsabilidades - que pagou severamente nas eleições resultantes da crise política - não é apenas falsificar a história; também é politicamente pouco decente.

Precipitação (2)

Segundo o mesmo Expresso, uma das possibilidades encaradas em Belém ao reabrir a controvérsia quanto ao Acordo Ortográfico seria um referendo.
Há aqui, porém, dois "pequenos" problemas:
- primeiro, o Presidente não tem poderes para convocar sozinho referendos sobre o que quer que seja e não vejo nenhum governo responsável (nem nenhuma maioria parlamentar) a avançar com a proposta de um referendo só para corresponder a um capricho de Belém;
- segundo, o AO decorre de um acordo internacional no âmbito da CPLP e a Constituição não permite referendos diretos sobre acordos internacionais (salvo os tratados da UE), nem para os aprovar nem muito menos para deixar de os cumprir.
Como muitas vezes acontece (abyssus abyssum), precipitações atraem precipitações...

Precipitação

Não faz nenhum sentido a notícia do Expresso de hoje, segundo a qual o Presidente da República "quer reabrir a questão do Acordo Ortográfico". Primeiro, porque o regime ortográfico não é da sua competência, não se compreendendo uma tal intromissão na esfera do Governo. Depois, porque não há nenhuma justificação para reabrir esse dossier, visto que os países da CPLP que ainda o não ratificaram nunca decidiram que o não fariam e no caso de Moçambique a decisão política de avançar com ela até já foi tomada há anos, embora continue à espera de ser concretizada. Por último, porque, tratando-se de um acordo internacional já em vigor noutros países, o eventual levantamento oficial dessa questão deveria sempre supor uma prévia consulta aos demais países interessados (nomeadamente o Brasil).
Decididamente, a ser verdade essa notícia (que não foi desmentida), é caso para dizer que o frenesim presidencial pode resultar em embaraçosas precipitações. Qual será a próxima?

Enriquecimento sem justa causa

Esta excelente reportagem sobre o mercado do trespasse dos alvarás de táxis - que aliás ninguém podia ignorar - carreia fortes argumentos contra a contingentação administrativa dessa atividade e a favor da sua liberalização, como aqui sugeri.
Não é preciso ter estudado economia para saber que as restrições artificiais à entrada em atividades lucrativas só fazem aumentar especulativamente o preço do trespasse das respetivas licenças, tornadas bens escassos. O que se passa nos táxis é o que se passa nas farmácias há décadas, contra o interesse público e os interesses dos utentes.

Adenda
Não se compreende que o Estado invista tanto a defender a concorrência como princípio básico da economia de mercado e em punir as ações anticoncorrenciais (cartéis e abusos de poder de mercado) e depois seja o próprio Estado a estabelecer restrições oficiais à entrada e à concorrência em determinadas atividades. Uma óbvia incongruência!

Boa notícia

Não havia nas atuais circunstâncias nenhum facto novo - nem na frente orçamental nem nos juros da dívida pública - que pudesse levar a DBRS a mudar a sua notação da dívida pública portuguesa - nem para baixo nem para cima -, mas nem por isso deixa de ser uma notícia positiva para o Governo e para o País.

Adenda
Como já defendi anteriormente, o mais provável é que só lá para outubro é que poderá haver uma visão mais fundada sobre a situação económica e orçamental do País, incluindo quanto a saber se as preocupações novamente expostas pela  DBRS foram tomadas na devida conta.

Perdedores

Seria grave a saída da Grã-Bretanha da UE, que neste momento leva a melhor em algumas sondagens sobre o referendo imprudentemente convocado por Cameron como manobra de política interna.
A perda de uma potência económica e política como o Reino Unido seria obviamente má para a União e para o pilar atlântico da integração europeia, em que Portugal se integra, acentuando a sua "continentalização". Seria má ainda porque animaria os movimentos soberanistas e nacionalistas antieuropeus e anti-imigração noutros países da União. Mas poderia ser pior para a própria Grã-Bretanha, não somente pelas perdas económicas mas também pelo risco de saída da Escócia do Reino Unido, que provavelmente se seguiria.

O taticismo nem sempre compensa

Ao apoiarem os taxistas contra a Uber, os presidentes das câmaras municipais de Lisboa e do Porto preocupam-se já com as eleições locais do próximo ano, não querendo alienar a importante constituency dos primeiros. Entretanto, essa opção tática pode sair eleitoralmente "furada", se se confirmar a esmagadora posição dos respetivos munícipes a favor da Uber.

Anátema

«No debate político em Portugal ganhámos o mau hábito de achar que quem defende contas públicas equilibradas é de direita. Que quem defende que o Estado deve ter um défice controlado é um liberal e que quem acha que a despesa do Estado deve ser igual à receita é um perigoso neoliberal. E se alguém se atrever a sugerir que o país até deveria era ter um superavit orçamental para poder abater a dívida pública é imediatamente conotado como sendo quase fascista.»
(Sousa Carvalho, jornal Público de hoje).

O jornalista tem razão quanto à visão vulgar da esquerda (com muitas exceções, felizmente) sobre as contas públicas e quanto ao anátema sobre quem tem uma perspetiva ortodoxa acerca da matéria.
Por mim - como sabem bem os que acompanham o que escrevo há muitos anos -, pertenço obviamente aos impenitentes ultraconservadores que pensam que disciplina orçamental e contas públicas sãs não são de direita nem de esquerda, mas sim boa e prudente gestão financeira, e que sustentam que o pior risco para a sustentabilidade financeira do Estado social é financiá-lo à custa da acumulação de dívida pública.

Contra as touradas

O PAN apresentou um conjunto de propostas para limitar os malefícios das touradas. Ainda não incluem a proibição pura e simples das touradas, como se impõe, mas já são alguma coisa significativa e merecem todo o apoio.
Aliás, já não era sem tempo. Se este meu post a denunciar a passividade do partido dos animais teve alguma influência, ainda bem!

Adenda
Espero agora que o PAN apresente também um pacote de medidas contra a eucaliptização do País, que denunciei no mesmo post!

Consensos políticos não se decretam

Lead da minha coluna semanal de hoje no Diário de Notícias.

Adenda
Um leitor pergunta se a minha oposição a consensos entre o Governo e a oposição seria a mesma se estivesse o PSD no Governo e o PS na oposição. Ora, não só seria a mesma como já foi. Em 2013 manifestei-me contra a proposta de um pacto entre o Governo PSD/CDS e o PS adiantada pelo então PR, Cavaco Silva, como se pode ver aqui.

Chamam-lhe uma economia de mercado (5)

Em qualquer país, por menor que seja o papel económico do Estado, incumbe-lhe entre outras coisas zelar pela segurança de edifícios, instalações e equipamentos domésticos ou industriais através da legislação adequada e da competente certificação e inspeção.
A função de controlo pode ser efetuada pelo próprio Estado, através dos competentes serviços de inspeção, ou ser delegada em entidades ou técnicos privados, devidamente reconhecidos ou certificados, cujos serviços são remunerados pelos interessados, mantendo o Estado o poder de fiscalização a posteriori e de punição das infrações à lei. É o que sucede entre nós, por exemplo, com a segurança de elevadores, de veículos e de instalações elétricas.
Ora, quando o Estado confia essa função a privados, deve, em princípio, abrir o acesso a todos os que preencham os requisitos legais de certificação para o exercício dessas funções. Não é isso, porém, o que sucede entre nós no que respeita à certificação das instalações elétricas, que foi confiada em monopólio à CERTIEL, e no que respeita às inspeções automóveis, em que existe uma contingentação territorial dos centros de inspeção e uma distância mínima entre eles (como ocorre nas farmácias).
Decididamente, o Estado prescinde da vantagem da concorrência entre os potenciais prestadores desses serviços, preferindo restringir a entrada e assegurar a rentabilidade dos operadores admitidos. Continuamos sem nos libertar do síndrome corporativista da economia protegida e do receio das "concorrência desregrada" (como dizia a Constituição de 1933).

Benefícios privados, custos públicos

Eis os primeiros parágrafos do meu artigo de hoje no Ação Socialista sobre o financiamento público dos colégios privados.

Orgulho

O sereno e concludente depoimento feito por Diogo Lacerda Machado hoje perante uma comissão parlamentar não se limita a provar definitivamente a lisura da sua ação como "mandatário" pessoal informal do Primeiro-Ministro mas também revela à saciedade como o combate político rasteiro e uma imprensa sem escrúpulos deontológicos podem atingir a honra e a consideração devida a cidadãos impolutos e dispostos a contribuir graciosamente para a causa pública.
É um orgulho ter amigos assim.

Chamam-lhe uma economia de mercado (4)

Numa economia de mercado as associações empresariais são organismos de defesa coletiva de interesses, não devendo poder dedicar-se a atividades empresariais, nem a montante nem a jusante da atividade por elas representada, não somente por que isso não faz parte do seu escopo legal mas também por óbvias objeções em sede de defesa da concorrência. Por definição, impõe-se a separação entre atividades empresariais e a representação e defesa coletiva das empresas.
Não foi por acaso que, logo em 1974, a nova lei das associações empresariais extinguiu os grémios corporativos, alguns dos quais tinham atividade empresariais (fornecimento ou distribuição das empresas do setor por elas representado) e pôs fim a essa possibilidade no novo quadro da liberdade de associação empresarial. E ainda em 2014 o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, a propósito da ANF, mostrou concludentemente a patente ilegalidade dessas situações. Até agora nem o legislador nem o Governo lhe deram o devido seguimento, mantendo-se essa relação "incestuosa".

Chamam-lhe uma economia de mercado (3)

Como se disse num post precedente, uma economia de mercado é incompatível com injustificadas barreiras legais à entrada numa determinada atividade económica e que só servem para limitar a oferta e a concorrência, empolar os preços e valorizar especulativamente os alvarás administrativos de admissão no negócio, como é o caso dos táxis. Além disso, como mostra o caso da Uber, o monopólio administrativo dos táxis só serve para obstacular a inovação na prestação de serviços de transporte individual.
Não compete ao Estado assegurar à partida a rentabilidade das atividades económicas privadas.
É certo que no caso dos táxis há que controlar a proliferação da oferta, a fim de evitar a sobre-ocupação do espaço público. Mas não é nada que não possa ser resolvido pela aplicação de taxas de montante apropriado, quer ao licenciamento dos táxis quer à ocupação das praças de táxis.
Por isso, é tempo de pensar na liberalização dos táxis e no aumento da concorrência nessa atividade, incluindo nos preços.

Estabilidade governamental

No seu importante e bem conseguido discurso de ontem, Marcelo Rebelo de Sousa fez questão de lembrar, com uma evidente intencionalidade política, que tem um mandato eleitoral mais longo do que o do parlamento e do Governo, e que, para mais, não pode ser interrompido por eleições antecipadas, ao contrário do daqueles (por lapso ele disse "eleições intercalares", que também não existem no caso da AR).
É evidente que o PR não vai usar o seu superpoder discricionário (mas não arbitrário) de dissolver a AR e marcar eleições antecipadas por capricho nem para "fazer um frete" ao PSD; mas enganam-se também os que pensam que o tom amistoso de MRS em relação ao Governo do PS constitui um seguro de longevidade governamental. Se se romper o acordo com a extrema-esquerda parlamentar que deu vida à "geringonça" ou se sobrevier uma crise orçamental grave, é evidente que o PR, à falta de outra solução de governo, considerará a hipótese de refrescar a vontade popular em novas eleições.
Ou seja, ao mesmo tempo que elogiava a estabilidade política neste momento existente, o PR lembra cautelarmente que esta depende essencialmente da estabilidade governamental, cuja chave está nas mãos do BE do PCP.

Voluntarismo político

1. Continuo a não me sentir cativado pela retórica dos "consensos de regime", em que Cavaco Silva insistiu ingloriamente, hoje retomada (embora sem usar o nome) pelo novo Presidente da República no discurso comemorativo do 25 de Abril.
Antes de mais, num regime democrático o natural é haver visões e projetos políticos diferentes acerca dos principais temas políticos entre os partidos candidatos ao governo do País, como aliás mostra a comparação entre o anterior governo de coligação à direita e o atual governo de quase-coligação à esquerda. É da divergência, e não do consenso, que se alimenta a mudança política e a alternância democrática.

2. Por outro lado, as divergências quanto às políticas governamentais não são elegíveis para consenso nas áreas onde constitucionalmente a liberdade política dos governos não existe ou é limitada, sem esquecer as matérias relevantíssimas que são da competência da UE (política monetária, estabilidade orçamental, mercado interno, política económica externa, etc.).
Acresce que há as áreas de primeira importância política em que se foi estabelecendo espontaneamente um consenso político entre os partidos de governo, nomeadamente entre o PS e o PSD, sem necessidade de nenhum compromisso expresso, como é o caso da política externa e da política de defesa.
A verdade é que não faltam consensos políticos, forçados ou espontâneos.

3. As únicas áreas em que se impõem compromissos negociados para fazer mudanças e superar vetos políticos são aquelas que necessitam de uma maioria de 2/3, como é o caso da revisão constitucional e das matérias cuja legislação está sujeita a tal maioria (como, por exemplo, o sistema eleitoral). Mas a história destes quarenta anos de democracia constitucional mostra que o voluntarismo político, ainda quando acarinhado por Belém, tem pouco serventia no caminho para consensos nessas matérias.
É evidente que não existem neste momento as necessárias condições objetivas e subjetivas para nenhum consenso político de fundo. Quando elas estiverem reunidas, os consensos surgirão naturalmente...

Um dia feliz

As anteriores revoluções populares portuguesas desde o fim do "antigo regime" (1820, 1911) não chegaram a vingar e a criar raízes e consenso popular à volta delas, muito menos a criar regimes constitucionais duradouros. É essa a singularidade do 25 de Abril de 1974: quarenta anos depois do derrube da ditadura, o regime democrático gerado pela revolução vingou e consolidou-se e a data da revolução continua a ser celebrada todos os anos como um dia feliz pela generalidade dos portugueses.
A melhor prova de que a revolução foi bem sucedida é a inexistência de uma "questão de regime" entre nós - pela primeira vez em dois séculos.

Chamam-lhe uma economia de mercado (2)

Por definição, uma economia de mercado baseia-se na liberdade de empresa e no princípio da concorrência, pelo que não se compadece com setores protegidos por barreiras legais à entrada. Ora, é isso o que sucede com as farmácias, que estão sujeitas desde o regime corporativista do Estado Novo a contingentação em função da população de cada município e a uma distância territorial mínima entre elas!
Como é que este fóssil do protecionismo corporativista pôde sobreviver mais de cinquenta anos, até agora, eis um bom tema para um case study sobre o poder dos grupos de interesse na instrumentalização do Estado em seu benefício.
Já há mais de 10 anos que a Autoridade da Concorrência condenou a situação existente e recomendou a liberalização da instalação de farmácias. E está a correr uma petição popular no mesmo sentido. Quando é que o Governo põe fim a esse absurdo privilégio protecionista e a esse resquício corporativista, em prejuízo dos consumidores e da economia do país?

Adenda
Acresce que, manifestamente "capturado" pelo lobby das farmácias instaladas, a autoridade reguladora competente, o INFARMED, tem sido especialmente restritivo na abertura de concursos para novas farmácias. O mesmo INFARMED tem sido bem menos rigoroso em relação à garantia de adequada disponibilidade de medicamentos pelas farmácias.

À custa do Estado

Na recente disputa entre o Governo e os colégios privados sobre os chamados "contratos de associação", a razão está obviamente com o primeiro. Como tenho defendido muitas vezes - por último aqui -, a responsabilidade constitucional e política do Estado é com o serviço público de ensino, pois todos têm um direito fundamental à escola pública. Por isso, tal como sucede no que respeita aos serviços de saúde, o Estado só deve financiar a frequência das escolas privados em caso de défice de oferta nas escolas públicas da mesma povoação e enquanto ela durar.
De resto, não faz sentido que o Estado, tendo dificuldades orçamentais em cumprir as suas obrigações em relação ao serviço público de ensino, ainda agrave essas dificuldades com a subvenção das escolas privadas. Salvo quando supram "falhas do Estado", as instituições privadas devem viver pelos seus meios e não à custa dos contribuintes. Para ajudas do Estado já bastam as representadas pelas isenções fiscais dos colégios e pela dedução fiscal das propinas...

Incongruência política

Para "virar a página da austeridade", o Governo aceitou apressar a reposição das remunerações dos funcionários públicos e das pensões de montantes médio e alto (visto que as remunerações e as pensões mais baixas não foram afetadas durante o período de assistência financeira), bem como a eliminação da sobretaxa de IRS (que também só afetava os rendimentos acima da média). Em contrapartida, fica agora a saber-se pelo plano de estabilidade orçamental 2016-2020 que o prometido complemento salarial anual para os trabalhadores com salários mais baixos vai ser adiado para 2018.
Não era propriamente essa hierarquia de interesses sociais que se esperaria de um governo de esquerda...

Chamam-lhe uma economia de mercado

Os taxistas protestam contra a Uber? Lá vai subvenção de milhões do orçamento do Estado!
Os suinicultores protestam contra a carne de porco espanhola, mais barata? Lá vai ajuda do Estado!
Os camionistas protestam contra os impostos sobre os combustíveis, apesar do preço historicamente baixo destes? Lá vão isenções especiais de impostos!
E no entanto dizem-nos que estamos numa economia de mercado, baseada na liberdade de entrada, na concorrência e no risco, onde não há lugar para o "Estado ama das empresas". Mas, pelos vistos, é um equívoco!
O que vale é que os contribuintes não têm sindicato e não protestam contra o mau uso do seus impostos!

Escrito na areia

Embora revistas em forte baixa em relação às metas fantasiosas de há uns meses, as projeções de crescimento económico em que assenta o programa de estabilidade orçamental para os próximos quatro anos - de que derivam as previsões de défice orçamental, de rácio da dívida pública, de emprego, etc. - continuam a estar consideravelmente desalinhadas com as das demais instituições oficiais relevantes (BdP, Comissão Europeia, FMI), o que exigiria pelo menos uma explicação cabal para a divergência, que não é apresentada.
Sabe-se bem, pela experiência passada, que estes exercícios de previsão e orientação orçamental inspiram ainda menos confiança do que os antigos planos económicos, pelo que devemos descontar a dose de wishful thinking que lhes é inerente Mas não sendo obviamente compromissos esculpidos na pedra, deveriam ao menos evitar parecer escritos na areia, para serem levados pela próxima maré ou pela primeira ventania...

A alma ao criador

1. No capítulo da política fiscal, uma das medidas positivas do Programa de Estabilidade (PE) é a introdução de um fator de progressividade no IMI, considerando o património imobiliário global de cada contribuinte, o que vai desincentivar a acumulação da propriedade imobiliária.
Prevê-se também o agravamento do imposto relativo a solos inaproveitados ou a edifícios sem ocupação, incentivando a exploração dos primeiros e o arrendamento dos segundos (e combatendo também as situações de arredamento não declarado).

2. Em contrapartida, uma má notícia consiste no conspícuo silêncio quanto ao imposto sobre sucessões e doações de elevado montante, que constava do programa eleitoral do PS. Tendo em conta que o PE cobre toda a legislatura, a omissão só pode quer dizer que esse imposto já entregou a alma ao criador, mesmo antes de ter nascido.
Eis o que exige uma cabal explicação política.

Ainda bem!

Afinal, estão previstas no Plano de Estabilidade as famosas "medidas adicionais" (mais conhecidas como "plano B") para o caso de desvio na execução orçamental deste ano, quer do lado do corte na despesa (mais de 300 milhões de euros) quer do lado de nova receita fiscal (montante não especificado).
Ainda bem que foram enunciadas! Se não forem necessárias, como parece confiar o Governo, ainda melhor! Mas há indícios de que podem mesmo ser precisas...
[revisto]

"Script" trocado

O papel do Presidente da República não consiste seguramente em comentar quotidianamente os eventos políticos, nomeadamente as decisões governamentais, competindo com a imprensa e com os partidos políticos. Pelo contrário, na sua função de árbitro do sistema político e de garante independente do regular funcionamento das instituições, espera-se de Belém prudência verbal, que é o contrário da loquacidade, contenção nas opiniões, que é o contrário da agitação mediática para a plateia, e distanciamento institucional, que é o contrário dos excessos afetivos.
Marcelo Rebelo de Sousa corre o risco de banalizar e desvalorizar a função presidencial. As instituições também são vulneráveis ao excesso de uso.

Golpe de Estado (2)

Este é o lead da minha coluna desta semana no Diário Económico digital. A ler juntamente com o meu post precedente. Ou a subversão do presidencialismo constitucional brasileiro,

Golpe de Estado

Nas eleições presidenciais de 2014, que no Brasil elegem o governo, os brasileiros elegeram uma Presidente do PT, contra o candidato do PSDB. Agora, com a destituição parlamentar da Presidente e a sua substituição pelo vice-Presidente, que é do PMDB e que rompeu a aliança com o PT, tudo indica que o Brasil vai ter um governo baseado num aliança PMDB-PSDB, remetendo o PT para a oposição!
Nada haveria a apontar nesta reconfiguração governativa se o sistema político do Brasil fosse um regime parlamentar. Mas trata-se de um sistema de governo presidencialista, sendo o governo chefiado pelo próprio Presidente da República diretamente eleito e não sendo o seu mandato dependente da confiança política do parlamento. Assim, sem novas eleições presidenciais, o Brasil vai ter um governo contrário ao que elegeu nas eleições presidenciais. Duvido que haja melhor exemplo de golpe de Estado.