Estranha noção de democracia

1. Passos Coelho tem toda legitimidade, como líder da oposição, para criticar as opções políticas do novo Governo (e em alguns casos nem sequer está sozinho nessa crítica...).
Mas partir daí para acusar o Governo de "deterioração da democracia" (sic!), só porque rejeita as propostas do PSD e reverte muitas das medidas do anterior Governo -, eis um passo que é politica e democraticamente inadmissível. O Governo, apoiado na sua maioria parlamentar, tem todo o direito de levar a cabo o seu programa político e isso não é menos democrático do que quando a coligação de direita executava o seu, politicamente "a ferro e fogo", contra os protestos da então oposição.

2. Aparentemente, tal como quando impugnou a legitimidade democrática do atual Governo aquando da sua formação, o ex-primeiro-ministro parece entender que só há democracia quando a direita governa, Mas a primeira regra democrática numa democracia liberal é que a democracia não constitui monopólio de nenhuma força política nem de nenhum campo político.
Há retóricas políticas insensatas que não se admitem numa oposição responsável, muito menos a recomendam. 

Risco

Sim, o Governo tem razão quando diz que o défice orçamental acumulado nos quatro primeiros meses do ano se mantém bem dentro do défice previsto para o total do ano (menos de 1/3).
Todavia, se tomarmos como referência o défice do mês de abril - que foi o primeiro mês da execução do novo orçamento -, verifica-se que ele quase duplicou o défice somado dos três meses anteriores. Se o mês de abril vier a ser o padrão do resto do ano, parece evidente que a meta do défice orçamental nominal ficará em risco.

Um século

Ainda não tem os dias contados, mas com a abertura a pequenas e médias empresas privadas, começou o fim da economia coletivista de Estado em Cuba.
Já tinham sido admitidas atividades por conta própria a título individual. Agora são consentidas empresas verdadeiras e próprias, com trabalhadores assalariados. Estas aberturas de liberalização económica costumam ser irreversíveis e alimentar-se a si mesmas.
A confirmar-se a transição de Cuba para uma economia de mercado (mesmo sem transição simultânea para uma democracia liberal), a montra do velho comunismo económico ficará ocupada somente pelo irrecomendável "despotismo oriental" da Coreia do Norte. Triste saldo de um dos maiores insucessos do voluntarismo político e social na história da humanidade, nas vésperas da passagem de um século sobre a revolução russa de 1917...

Fundamentalismo

1. Há quem critique a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que condenou a indemnização de danos um militar que acusou o então candidato presidencial Manuel Alegre de "traição à pátria", por este ter apoiado a luta de libertação das então colónias portuguesas. Eu penso que o tribunal decidiu bem.
A difamação e a injúria são crimes previstos e punidos no Código Penal e visam sancionar a ofensa de um direito fundamental previsto na Constituição, nomeadamente o direito ao bom nome e reputação (art. 26º da CRP). Trata-se de um "direito de personalidade" universal, que vale também nas relações entre particulares, e os políticos no ativo não perdem esse direito.
Ora, acusar alguém de ser "traidor à pátria" é uma das acusações mais infamantes que se podem fazer a um político, sobretudo quando ela não tem nenhum fundamento, visto que o crime de traição à pátria, tal como previsto no Código Penal, supõe o "uso da violência ou a ameaça dela ou usurpação ou abuso de funções de soberania" por parte do alegado "traidor" - o que obviamente não era o caso de Manuel Alegre aos microfones da Rádio Portugal Livre antes do 25 de abril.

2. É certo que um certo fundamentalismo dominante, com apoio numa infeliz jurisprudência do TEDH de Estrasburgo, atribui proteção absoluta à liberdade de expressão quando os alvos são políticos.
Mas tal como todos os demais direitos fundamentais, a liberdade de expressão não é um direito absoluto, sofrendo limitações derivadas da proteção constitucional de outros direitos fundamentais, - como o já referido direito ao bom nome e reputação, o direito à privacidade, o direito à imagem e à palavra - e de outros interesses constitucionalmente protegidos, como o segredo de Estado ou o segredo de justiça.
Absolutizar a liberdade de expressão para justificar todo o tipo de ofensas à honra alheia significaria aniquilar aqueles outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos, o que não tem nenhum cabimento constitucional.

Na próxima segunda-feira vou falar aqui

Contra a barbárie

O Governo de Castilha-La Mancha acaba de proibir o bárbaro espetáculo da tourada de Tordesilhas, em que o touro é picado com lanças até morrer, e o El País celebra justamente a decisão, que constitui mais um passo contra as touradas em Espanha.
É evidente que com o mesmo fundamento devem ser proibidas todas as touradas sangrentas, qualquer que seja o objeto de tortura ou morte (farpa, lança, espada). Em pleno séc. XXI a Ibéria ainda continua na Idade Média.

O sindicato dos colégios privados

Lead da minha coluna desta semana no Diário Económico. Sobre o assalto dos colégios privados ao orçamento do Estado.

Voltar ao mesmo?

Confirmando indícios recentes, a balança comercial (bens e serviços) acabou com saldo negativo no 1º trimestre, com menos exportações e mais importações, ao arrepio da tendência geral da UE. As dificuldades económicas em alguns dos nosso mercados externos (como Angola) e o aquecimento da procura interna explicam este resultado. Como não se trata de fatores passageiros, é de recear que esta tendência esteja para ficar. Sobra o excecional momento do turismo para amenizar o saldo negativo,
Voltamos por isso ao tradicional défice comercial, agravando o endividamento externo da economia portuguesa -, o contrário do que devia acontecer.

Adenda
O défice comercial externo é tanto mais problemático quanto é certo que ele regressa numa situação de desvalorização do euro (que estimula as exportações para fora da zona euro) e de baixa cotação do petróleo (que embaratece a sua importação). Quando esses dois fatores favoráveis deixarem de funcionar, os termos do comércio externo tornar-se-ão mais exigentes.

É feio ser ingrato

Um dos mais indecentes instrumentos da guerra da direita dos interesses na questão do financiamento públicos dos colégios privados tem sido a organização de manifestações dos seus alunos.
Ora, não está nem nunca esteve em causa a manutenção do financiamento público dos atuais alunos dos colégios privados com contratos de associação, até ao fim do respetivo ciclo letivo plurianual. Apesar de muitos destes serem ilegais, por não corresponderem a falhas da rede escolar pública, como exige a lei, o Governo decidiu mantê-los, para não pôr em risco a estabilidade escolar dos alunos. Em vez de protestarem sem fundamento, os alunos deveriam estar gratos pela generosidade...

Gostaria de ter dito isto

«A República de Abril ofereceu as liberdades mas esqueceu-se de criar cidadãos» - Ramalho Eanes.
O antigo Presidente da República tem toda a razão. Vivemos obviamente numa democracia liberal, baseada nas liberdade política e na vontade popular, tal como resulta das eleições. Mas na conceção republicana a democracia é mais do que isso, implicando uma cidadania ativa, empenhada e responsável, o que temos pouco, como decorre do desprezo pela coisa pública, do clientelismo e da "cunha" nas relações com o poder, do vandalismo sobre os equipamentos públicos, da evasão aos impostos, da fraude com as baixas médicas, do incivismo na condução e no parqueamento automóvel, da vileza que campeia nas redes sociais, etc.
A família, a escola e os demais meios de socialização não cumprem a sua missão de criar cidadãos. E a República deixa correr. E sem cidadãos as democracias definham.
Ser cidadão é mais do que ter o cartão de cidadão! 

Voltar ao mesmo?

Como aqui se tem alertado várias vezes, a recuperação de rendimentos a que se assiste desde 2015 vem acompanhada de um grande aumento do crédito ao consumo, que as taxas de juros comparativamente baixas estimulam.
Ora, na falta de poupança nacional, o crescimento do crédito ao consumo não apenas contraria a necessária desalavancagem do endividamento familiar mas também faz aumentar o endividamento da economia perante o estrangeiro -, o contrário do que deveria estar a suceder.

Quem tudo quer...

Parece que há colégios privados que se preparam para impugnar nos tribunais a decisão do Governo de só celebrar novos contratos de associação em caso comprovado de falha da rede pública, como decorre da Constituição e da Lei de bases do ensino.
Arriscam-se a ficar sem nada. De facto, o Governo anunciou que vai cumprir os contratos existentes, pelo tempo que eles abrangem, apesar de a maior parte deles serem ilegais, por não se destinarem a preencher falhas na oferta da rede pública. Ora se os colégios avançarem contra o Estado, é evidente que o Governo só tem de invocar a ilegalidade desses contratos para deixar de os cumprir.
Quem tudo quer, arrisca-se a tudo perder.

No seu pior

Na questão do financiamento público dos colégios privados a direita mostra o seu pior como direita dos interesses, apostada em fazer pagar aos contribuintes uma choruda renda a um pequeno lóbi que constitui uma clientela dileta da direita.
Em geral a direita acha que o Estado não deve subsidiar atividades privadas -, exceto quando são as dos seus. A direita acha em geral que os serviços públicos devem ser pagos pelos utentes -, mas nesta questão defende que os contribuintes devem pagar um serviço privado. A direita acha em geral que os Estado deve evitar gastos públicos supérfluos -, exceto quando se trata de servir os seus interesses particulares.
Nunca se viu tanta hipocrisia e tanto farisaísmo na arte de "chular" o Estado.
Disgusting!
[revisto]

Adenda
Um dos mais tristes espetáculos neste debate foi o de alguns juristas sem escrúpulos da direita que vieram tentar tresler a Constituição para concluir que afinal o Estado tem a obrigação de financiar todos os colégios privados para garantir a liberdade de escolha e que, portanto, o Estado anda há quarenta anos a fugir às suas responsabilidades. Patético!

Gostaria de ter escrito isto

«Daqui a alguns anos estaremos, outra vez, a discutir a previsibilidade como um direito dos privados, sem nunca ter investido o que é preciso na escola pública, começando exactamente pela pré-primária aos 4 e 5 anos. E, sem ter consolidado um bom ensino público na escolaridade obrigatória, andaremos na discussão de sempre, sobre a liberdade de escolha que, com a política feita assim, será sempre uma enorme falácia. O caminho é investir mais nas escolas do Estado, preferencialmente naquelas que estão inseridas em zonas desfavorecidas, onde vivem os filhos dos mais pobres, que nunca serão aceites em escolas privadas, mesmo que lá cheguem com um cheque-ensino de 300 ou 400 euros.»

Paulo Baldaia, Diário de Notícias de hoje.

Não é para todos...

Dívida da Irlanda com rating A.

Colapso de um país

Há muito que aqui se antevia o desastre económico, social e político da Venezuela sob comando do populismo irresponsável de Maduro.
O problema é que o descalabro do "chavismo" custou aos venezuelanos a miséria económica e o caos social e político. O estertor autoritário do regime não augura nada de bom.

Forte com os fracos...

Entendo que a Comissão Europeia e o Conselho devem levar a sério a sua incumbência de fazer cumprir as regras de disciplina orçamental da UE, incluindo a aplicação de sanções financeiras em caso de incumprimento grave ou reiterado.
É evidente que o Governo de Passos Coelho falhou seriamente os compromissos de consolidação orçamental em 2015, quer quanto ao défice nominal, mesmo corrigido do efeito Banif (3,2% em vez dos prometidos 2,7%), quer especialmente quanto ao défice estrutural (aumento em vez de redução).
Mas há dois argumentos para não sancionar Portugal: primeiro, o país está ainda a recuperar de um penoso processo de austeridade orçamental, mudou de Governo, tem objetivos claros de consolidação orçamental e merece portanto mais uma chance; segundo, a Comissão, que tão complacente tem sido com o défice orçamental da França (que não passou por nenhum estado de emergência orçamental), não pode usar de um padrão mais exigente em relação a países mais vulneráveis, como Portugal.
Uma advertência séria ou uma "pena suspensa" bastam, desde que aplicadas a todos os prevaricadores.

Nuvens pardas

O esmorecimento da retoma económica, que aqui se previu, é bem mais severo que que se temia, confirmando os prognósticos menos positivos: 0,1% de crescimento em cadeia e 0,8 de crescimento homólogo, o que compara muito negativamente com os resultados da zona euro, 0,5% e 1,7%, respetivamente. Sabendo-se que a procura interna se porta bem, mercê do doping da recuperação de rendimentos e do crédito ao consumo, o que está na base destes números dececionantes é a redução da procura externa (exportações) e, o que é mais grave, do investimento.
Mesmo que a situação venha a melhorar sob efeito da maior procura interna, a meta orçamental de crescimento para este ano (1,8%) torna-se uma miragem, arrastando também o desempenho do emprego. Correspondentemente, o esforço para cumprir as metas orçamentais quanto ao défice e quanto à dívida pública torna-se ainda mais exigente.
Decididamente, não são boas notícias.

Direito público ao ensino = escola pública

Lead da minha coluna desta semana no Diário Económico digital. Ou como aquilo que foi expulso pela porta constitucional em 2010 entrou pela janela legal em 2013.

UE-Turquia - refugiados por vistos?!

"A Turquia pode cumprir dezenas de requisitos técnicos para a liberalização de vistos, mas vem alarmantemente retrocedendo nos critérios políticos, com campanhas militares massacrando a população curda e perseguições a críticos do regime, como os jornalistas Dundar e Gul,  por denunciarem ajuda de forças turcas a grupos terroristas, incluindo o Daesh e a Al Nusra.

O Presidente Erdogan chantageia e troça da União Europeia, porque Conselho e Comissão a puseram a jeito com o "negócio-sujo" para "outsource" refugiados em troca de vistos. E recusa conformar leis anti-terrorismo com direitos humanos e Estado de direito para as utilizar no projecto de poder pessoal que passa por expulsar do parlamento o partido HDP, eleito pela oposição.

Nestas condições este Parlamento não pode consentir na liberalização de vistos. Mas isso não basta: temos de denunciar e condenar o projecto anti-democrático para que Erdogan quer arrastar a Turquia."

(Minha intervenção em debate no plenário do PE, esta tarde, sobre a liberalização de vistos prometida à Turquia no quadro do "dirty deal" refugiados por vistos)

Restaurando ou desgovernando Schengen?

"Comissão e Conselho querem fazer crer que estamos caminho da restauração de Schengen, descobrindo "significativos progressos" (!) na situação na Grécia, onde há, vergonhosamente, milhares de refugiados bloqueados, presos e em risco de deportação, enquanto na fronteira entre a Hungria e a Eslováquia forças policiais e militares disparam sobre refugiados. 

Ao mesmo tempo a Comissão  recomenda que Estados Membros como Áustria, Alemanha, Dinamarca e Suécia mantenham fronteiras fechadas por “ameaça à ordem pública e segurança interna”. A negação da realidade até dói. "Mas é temporário", diz a Comissão, legitimando que Estados-Membros se associem para violar Schengen –  liderados pela Áustria, mas telecomandados pelo governo alemão que, sem o proclamar, fechou repentinamente a porta aberta aos refugiados anunciada pela  Chanceler no Verão passado. 

Comissão e Conselho têm pesadas responsabilidades na violação de Schengen por não terem agido logo contra o PM Viktor Órban, quando ele desafiou a União, recusando partilhar a recolocação, começando a erguer muros e a atacar os refugiados.

Conselho e Comissão tudo ainda mais agravaram com o "dirty deal" com Turquia, que para além de imoral e ilegal é, também, impraticável, como desenvolvimentos na própria Turquia comprovam.  E ineficaz - só desvia refugiados e redes de passadores para outras paragens...

A proposta da Comissão sobre a revisão do regulamento de Dublin, há muito pedida  neste Parlamento, assenta na partilha de responsabilidades e na solidariedade entre Estados-Membros. Conselho e Comissão têm a responsabilidade de encarar este problema como europeu desde JÁ. Precisamos de mais Europa e mais Europa é Schengen. E precisamos de liderança estratégica - que hoje, desgraçadamente, não temos."

(Minha intervenção em debate no plenário do PE, esta tarde, sobre a restauração do Sistema de Schengen de controlo das fronteiras externas da UE)

Riscos acrescidos

Não são bons os dois indicadores económicos agora dados a público: (i) queda das exportações de mercadorias no 1º trimestre, que reverte a tendência de redução do crónico défice do comércio externo de mercadorias e (ii) aumento da taxa de desemprego, que reverte a continuada redução daquela taxa desde 2014 e indica uma travagem no ritmo previsto da retoma económica.
A provável redução do crescimento do PIB implica mais dificuldades na execução orçamental (menos receita, mais despesa social) e anuncia riscos acrescidos no cumprimento das metas da consolidação orçamental e de redução do peso da dívida pública.
Crescem, por isso,  os indícios sobre a necessidade de medidas orçamentais adicionais para cumprir essas metas.

Europol - contra criminalidade organizada e terrorismo

"Saúdo o relator Diaz de Mera e os relatores-sombra que conseguiram este Regulamento, ao cabo de dois anos de negociações, por Estados Membros resistirem a "lisbonizar" a  cooperação policial - ou seja, mais integração através da Europol. 

Importa agora que as modificações não fiquem pelo papel e efectivamente representem um mudar mentalidades e de práticas na cooperação policial na Europa. Como os atentados terroristas de Paris e Bruxelas tragicamente expuseram, um dos nossos maiores desafios é a falta de coordenação entre agências policiais e de segurança, aos niveis nacionais e ao nível europeu, o que aproveita à criminalidade organizada, cada vez mais transnacional, incluindo ao terrorismo.

Este Regulamento determina o reforço do controlo democrático a exercer pelo Parlamento Europeu, em associação com os parlamentos nacionais, através da criação do grupo de controlo parlamentar conjunto (GCPC). Fica à nossa responsabilidade exigir aos Governos que partilhem informação através da EUROPOL e colaborem com a EUROPOL: não há consideração maior que a segurança dos nossos cidadãos. E nesse sentido, é também importante o que o PE conseguiu impor neste Regulamento, em respeito pelos principios e em articulação com a Directiva de Protecção de Dados pessoais - crucial para facilitar a interoperabilidade de bases de dados policiais e para a nova Unidade de Referência da Internet.

Este Regulamento é o reconhecimento da Europol como essencial no combate ao terrorismo e outra criminalidade organizada, como ilustrado recentemente no desmantelamento, em colaboração com a polícia  portuguesa, de uma rede mafiosa de origem russa que branqueava capitais através do controlo de clubes de futebol em Portugal. 

 Mas o reforço das capacidades da Europol não pode servir para a desresponsabilização dos Estados-Membros do que lhes compete fazer a nível nacional e europeu contra a criminalidade organizada e o terrorismo, no plano policial, judicial, legislativo, na cooperação entre serviços de informação e na articulação de estratégias e políticas de segurança interna e externa.

Se os Estados Membros continuarem a rivalizar numa corrida para o fundo em programas de "vistos gold" ou "investors' programmes" e na preservação de paraísos fiscais, não nos admiremos por descobrir que estão a contrariar os esforços da Europol e das outras agências de aplicação da lei, escancarando portas à importação de redes de criminalidade organizada, incluindo as terroristas."

 (Minha intervenção em debate plenário no PE, esta manhã, sobre o novo Regulamento da Europol)

Israel-Palestina: UE a deixar morrer o Processo de Paz

"No mês passado estive na Margem Ocidental, Jerusalém e Hebron. Vim alarmada com o ambiente explosivo  e o desespero do povo palestiniano, descrente do Processo de Paz, da própria liderança, da solução dos dois Estados - que todos consideram já inviável face à política de colonatos, deslocamentos forçados, demolições, repressão militar e humilhação prosseguida, cruel e estupidamente, por Israel - sem falar em Gaza, prisão a céu aberto. Nada melhor para promover a radicalização da juventude e das crianças palestinianas.

Na comunidade beduína de Al Hadidiya, no Vale do Jordão, e noutros locais pude ver projectos financiados pela UE que têm sido sistematicamente destruídos por Israel.

Senhora Mogherini, 

- Como avalia os resultados do diálogo estruturado UE-Israel que deveria congelar as demolições, quando elas têm aumentado?

- Já pediu compensações a Israel pelos danos que as demolições e o confisco de estruturas financiadas pela UE estão a causar aos contribuintes europeus?

- Vai tornar público o custo dessa destruição?

Pagaremos muito caro, na nossa própria segurança, esses e outros custos da UE não agir e deixar morrer o Processo de Paz."

(Intervenção que fiz no plenário do PE, em debate esta noite sobre as demolições e destruições na Palestina/Margem Ocidental) 

 

A UE face ao descalabro na Venezuela

"Está iminente o colapso na Venezuela, acelerado pelo preço do petróleo em queda e pela "corruptocracia" a escalar a todos os níveis. Faltam produtos essenciais, como alimentos, medicamentos, cuidados médicos e até energia para os funcionários públicos poderem trabalhar.

De país mais rico da América Latina, a Venezuela está a caminho de se tornar o mais pobre. Com inflação a 600%, 3/4 da população a viver abaixo da linha de pobreza, em insegurança e violência totais.

A União Europeia e este Parlamento, ainda para mais com tantos bi-nacionais entre os venezuelanos, não podem deixar de condenar a actuação sectária, populista e delirante do Presidente Maduro, que não governa, desgoverna a Venezuela.

Senhora Mogherini,

Não demore a exigir, em nome da UE, ao Presidente e ao Governo da Venezuela que, se têm uma réstea de bom-senso, ponham fim imediatamente à censura e perseguição dos media, dos  defensores dos direitos humanos e dos opositores, começando a trabalhar num entendimento patriótico com o Parlamento para salvar o país e o povo da catástrofe".

(Intervenção que fiz esta noite em debate plenário do PE sobre a situação na Venezuela)

Leviandade

Depois de há alguns dias ter questionado inopinadamente o Acordo Ortográfico, Marcelo Rebelo de Sousa vem agora dizer, depois das reações negativas do Governo, da CPLP e de alguns países de língua portuguesa, que afinal o AO é «uma não questão, um não tema,».
Mas já não era tema nem questão política quando ele insensatamente resolveu suscitar publicamente o assunto!
O sumário recuo de MRS mostra que ele tem de resistir a colocar em debate público enquanto Presidente da República as suas próprias opiniões pessoais. O país perde tempo e ele nada ganha em credibilidade.

Desfaçatez

Um ex-primeiro-ministro que publicou uma lei encomendada pelo poderoso lóbi dos colégios privados para abancarem à mesa do orçamento do Estado à custa da escola pública ousa acusar o atual Governo de estar ao serviço do sindicatos dos professores, quando ele se limita a cumprir a mais elementar obrigação constitucional e política de dar prioridade à escola pública (obrigação que o seu Governo espezinhou deliberadamente para servir o referido lóbi), com isso poupando muitos milhões de euros aos contribuintes.
É preciso desfaçatez!

Adenda
Passos Coelho diz que «o Estado gasta o mesmo com ou sem contratos de associação [com os colégios privados]». O que é que explica um disparate destes, se não o ressentimento ou o cinismo político? Então não é evidente que ao pagar aos colégios privados enquanto mantém as escolas públicas subocupadas e os seus professores sem horário, o Estado e os contribuintes pagam duas vezes!? E não é incontestável que a obrigação constitucional do Estado é financiar as escolas públicas e não as privadas!?

Um pouco mais de escrúpulos republicanos, sff

Para além da condenável instrumentalização política dos sentimentos religiosos, o que é que leva os titulares de cargos políticos a participar publicamente em cerimónias religiosas em que nunca antes tinham participado, se não a falta de escrúpulos republicanos?!

Hipocrisia europeia na Cimeira Mundial Humanitária

"Apesar de a UE ser o principal doador de Ajuda Humanitária, apresenta-se nesta Cimeira Mundial -ironicamente organizada na Turquia - com a imagem desgraçada pela forma como NÃO tem sabido responder à maior crise humanitária desde a II Guerra Mundial, que resulta da guerra e do terrorismo na sua vizinhança, em particular na Síria, Iraque e Líbia, e da opressão e miséria noutros países da Ásia e de África.

O negócio UE-Turquia, em  violação da Convenção das Nações Unidas sobre os Refugiados, e portanto em violação dos Tratados Europeus e dos mais elementares princípios humanitários, é vergonhoso. À conta dele, hoje na Europa, nos "hotspots" na Grécia há refugiados detidos e atacados, incluindo mulheres e crianças, muitas menores não acompanhados. E há a "sin city" em Idomeni.

A actuação europeia na Cimeira será mais um exercício de hipocrisia se a UE prosseguir com políticas de austeridade que projectam desemprego e pobreza em toda a Região Mediterrânica e além dela. E se continuar bloqueada e incapaz de agir para prevenir e resolver conflitos e para ajudar outros povos a acabar com regimes cleptocráticos e opressores". 

 

(Minha intervenção esta tarde, em plenário do PE, sobre a Cimeira Mundial Humanitária)

Amanhã vou falar aqui

Debater os quarenta anos da CRP de 1976.