1. Considero que a liberdade pessoal inclui a liberdade de usar em público indumentária conforme às tradições étnicas ou às prescrições religiosas de cada um.
Isto vale para os os incas peruanos e as gueixas japonesas, para os sacerdotes católicos e ortodoxos, paras os monges e as freiras, para os siks e os judeus ortodoxos, e também para os muçulmanos. Por isso, salvo os casos em que a indumentária esconde o rosto, em que razões de segurança se impõem, não alinho com a vaga de condenação generalizada dos trajes femininos muçulmanos, nem considero relevante o argumento de que essa indumentária constitui um símbolo da "submissão" da mulher segundo o Islão, o que releva de um inconfessado imperialismo cultural ocidental.
2. Neste contexto, considero assaz infeliz a proibição administrativa francesa do chamado "burquini", em nome de um laicismo radical sem fundamento (a não ser que se comprovassem improváveis razões de higiene). E situações de abuso policial como as relatadas aqui, de obrigar uma mulher muçulmana a despir em público a sua indumentária caraterística, constituem uma humilhação desnecessária e um verdadeiro atentado à dignidade humana, que só podem fazer ricochete e acicatar os ânimos dos extremistas islâmicos.
quarta-feira, 24 de agosto de 2016
Desperdício
Será que faz algum sentido, sobretudo nas condições orçamentais existentes, gastar milhões e milhões de euros em ajudas públicas à produção e aos preços em atividades económicas sem rentabilidade? Não seria mais justificado concentrar as ajudas no apoio à reconversão das explorações leiteiras para produções mais rentáveis?
Parece evidente que, enquanto as dificuldades da produção de carne de porco eram transitórias, devidas sobretudo ao embargo russo, a crise do leite é estrutural, depois da abolição das "quotas leiteiras" da UE, dada a insustentabilidades das explorações com menos condições. Em vez de tentar impedir artificialmente a importação de produtos que produzimos mais caro, devíamos apoiar o investimento em produtos que podemos exportar, por termos vantagens competitivas. O resto é distorção dos mercados e desperdício de recursos públicos.
Parece evidente que, enquanto as dificuldades da produção de carne de porco eram transitórias, devidas sobretudo ao embargo russo, a crise do leite é estrutural, depois da abolição das "quotas leiteiras" da UE, dada a insustentabilidades das explorações com menos condições. Em vez de tentar impedir artificialmente a importação de produtos que produzimos mais caro, devíamos apoiar o investimento em produtos que podemos exportar, por termos vantagens competitivas. O resto é distorção dos mercados e desperdício de recursos públicos.
terça-feira, 23 de agosto de 2016
Clarificando
Há leitores que me censuram o facto de, sendo socialista, não silenciar as divergências que tenho manifestado em relação ao atual Governo. Tenho respondido do seguinte modo:
1º - É sabido que, embora tenha defendido convictamente a legitimidade constitucional e política da solução governativa adotada (contra os ataques da direita), não apoiei o acordo com extrema-esquerda parlamentar, por o julgar politicamente inconsistente, dadas as divergências políticas de fundo entre o PS e a esquerda radical;
2º - Apesar disso, não tenho nenhum parti pris contra, tendo apoiado explicitamente numerosas medidas do Governo, como, por exemplo, o programa de descentralização administrativa, o relançamento do Simplex, a defesa da escola pública contra os colégios privados, o orçamento participativo ou a redinamização do programa de formação de adultos;
3º - Todavia, o facto de ser um "governo dos meus" não me inibe, como não me inibiu em situações anteriores, de manifestar divergência, em geral de forma comedida, com medidas que afetem valores que considero prioritários, como a consolidação orçamental, o controlo da dívida pública e a competitividade externa da economia, a participação leal e empenhada na integração europeia, a luta contra os privilégios no setor público, a equidade fiscal, a separação entre o poder político e o poder económico, o princípio da laicidade ou o combate às touradas e à eucaliptização do País. Não mudo de posições com a mudança de governo...
No fim do dia, apesar das minhas diferenças e embora receie que as coisas não corram bem, desejo sinceramente que o Governo seja bem-sucedido.
1º - É sabido que, embora tenha defendido convictamente a legitimidade constitucional e política da solução governativa adotada (contra os ataques da direita), não apoiei o acordo com extrema-esquerda parlamentar, por o julgar politicamente inconsistente, dadas as divergências políticas de fundo entre o PS e a esquerda radical;
2º - Apesar disso, não tenho nenhum parti pris contra, tendo apoiado explicitamente numerosas medidas do Governo, como, por exemplo, o programa de descentralização administrativa, o relançamento do Simplex, a defesa da escola pública contra os colégios privados, o orçamento participativo ou a redinamização do programa de formação de adultos;
3º - Todavia, o facto de ser um "governo dos meus" não me inibe, como não me inibiu em situações anteriores, de manifestar divergência, em geral de forma comedida, com medidas que afetem valores que considero prioritários, como a consolidação orçamental, o controlo da dívida pública e a competitividade externa da economia, a participação leal e empenhada na integração europeia, a luta contra os privilégios no setor público, a equidade fiscal, a separação entre o poder político e o poder económico, o princípio da laicidade ou o combate às touradas e à eucaliptização do País. Não mudo de posições com a mudança de governo...
No fim do dia, apesar das minhas diferenças e embora receie que as coisas não corram bem, desejo sinceramente que o Governo seja bem-sucedido.
Resultados
1. É evidente que o crescimento económico em Portugal não será especialmente robusto enquanto não for superada a baixa produtividade e competitividade nacional, devida a causas estruturais que nenhum governo pode corrigir no prazo de uma legislatura, nomeadamente a falta de capital, o défice de educação e formação profissional e de competências empresariais, uma cultura dominante avessa ao risco e à competição, o excessivo endividamento de famílias, de empresas e do Estado, a descontinuidade da política de investimento público, a concorrência internacional de economias com menores custos salariais e ambientais, etc.
2. Mas não é menos verdade que, dentro desses constrangimentos, continua a haver uma margem de ação para a política económica e que o Governo fez do crescimento económico um compromisso político prioritário, incluindo uma estratégia alternativa baseada no fim da austeridade orçamental e no aumento do poder de compra e do consumo interno.
Todavia, apesar de várias condições favoráveis (dinheiro barato, trégua sindical, procura turística, etc.), a economia está a crescer menos do que anteriormente, abaixo da média europeia, e muito aquém da meta inicialmente projetada pelo Governo. Há que reconhecer, portanto, que os resultados até agora não estão à altura do compromisso nem validam a estratégia.
Ora, salvo fatores supervenientes, a virtude das políticas mede-se pelos resultados. Vamos continuar à espera deles.
2. Mas não é menos verdade que, dentro desses constrangimentos, continua a haver uma margem de ação para a política económica e que o Governo fez do crescimento económico um compromisso político prioritário, incluindo uma estratégia alternativa baseada no fim da austeridade orçamental e no aumento do poder de compra e do consumo interno.
Todavia, apesar de várias condições favoráveis (dinheiro barato, trégua sindical, procura turística, etc.), a economia está a crescer menos do que anteriormente, abaixo da média europeia, e muito aquém da meta inicialmente projetada pelo Governo. Há que reconhecer, portanto, que os resultados até agora não estão à altura do compromisso nem validam a estratégia.
Ora, salvo fatores supervenientes, a virtude das políticas mede-se pelos resultados. Vamos continuar à espera deles.
segunda-feira, 22 de agosto de 2016
"Eucaliptugal"
Há alguns anos, na minha prolongada luta contra a eucaliptização galopante do País, criei a expressão Portucaliptal para designar a invasão do país pelo eucaliptal (por exemplo aqui, aqui e aqui). Vejo agora uma designação ainda mais expressiva do infeliz casamento entre o País e o eucalipto, Eucaliptugal!
Excelente!
Excelente!
Notável
Considerando a fraco crescimento da economia (pouco mais de 1% na média das projeções), é notável e surpreendente a significativa redução da taxa oficial de desemprego (mesmo tendo em conta a sazonalidade), que costuma estar associada a níveis mais elevados de crescimento da atividade económica. Melhor ainda, se a redução do desemprego (pessoas em busca de trabalho) corresponder a um aumento equivalente do emprego (pessoas efetivamente empregadas).
Seja como for, é uma notícia assaz positiva, sob o ponto e vista económico e social, no meio das notícias menos favoráveis relativas ao investimento, ao crescimento económico, à evolução da dívida pública e à balança externa.
Adenda
Recordo entretanto um post de há dois anos em que defendo que depois de uma prolongada recessão, em que as empresas reduziram ao mínimo os quadros de pessoal, mesmo um pequeno crescimento da economia pode gerar emprego.
Adenda
Recordo entretanto um post de há dois anos em que defendo que depois de uma prolongada recessão, em que as empresas reduziram ao mínimo os quadros de pessoal, mesmo um pequeno crescimento da economia pode gerar emprego.
Esquerda antiliberal
Por diferentes que sejam as suas posições e propostas políticas (diferenças por vezes mais aparentes do que reais), uma das muitas coisas que a nova esquerda radical comunga com a velha esquerda ortodoxa é o visceral antiliberalismo doutrinário, tanto contra o liberalismo político (democracia liberal) como contra o liberalismo económico (economia de mercado).
Mas é também por isso que a esquerda social-democrata - que respeita a democracia parlamentar e a economia de mercado - não pode fazer distinções substantivas entre as esquerdas antiliberais nem ignorar o que a distingue essencialmente delas. Se, como digo há muito, a social-democracia europeia consiste na trilogia democracia liberal + economia de mercado + Estado social, então a única coisa comum com as esquerdas radicais diz respeito ao Estado social, mesmo assim em versões assaz diferentes. É importante, mas, dada a divergência de fundo quanto ao modelo político e económico, não devia chegar para mais do que convergências ocasionais.
Mas é também por isso que a esquerda social-democrata - que respeita a democracia parlamentar e a economia de mercado - não pode fazer distinções substantivas entre as esquerdas antiliberais nem ignorar o que a distingue essencialmente delas. Se, como digo há muito, a social-democracia europeia consiste na trilogia democracia liberal + economia de mercado + Estado social, então a única coisa comum com as esquerdas radicais diz respeito ao Estado social, mesmo assim em versões assaz diferentes. É importante, mas, dada a divergência de fundo quanto ao modelo político e económico, não devia chegar para mais do que convergências ocasionais.
domingo, 21 de agosto de 2016
Sem brilho
O desluzido desempenho de Portugal nos Jogos Olímpicos do Rio - uma medalha de bronze e alguns diplomas - confirma mais uma vez o baixo nível do desporto nacional. Um país onde falta investimento e empenho em quase tudo - educação física, desporto escolar e universitário, cultura e de política desportiva - e onde o futebol profissional é sinédoque do desporto não pode aspirar a muito mais.
Dois pesos
O Bloco de Esquerda diz que não foi ao Congresso do MPLA porque "não pactua com ditaduras". Designar Angola - onde existem eleições regulares internacionalmente validadas, direito de oposição, etc. - como uma "ditadura" é pelo menos um exagero. Maior exagero seguramente do que designar como "democracias" as autocracias populistas de esquerda da Venezuela e outras semelhantes na América Latina, que gozam da simpatia do Bloco e dos demais partidos da "nova esquerda" europeia...
sexta-feira, 19 de agosto de 2016
Divórcio larvar? (2)
Portugal mantém-se à margem do desenvolvimento, assinalado no post anterior, de erosão do apoio do centro-esquerda à UE, por várias razões.
Primeiro, não existe entre nós um partido anti-europeu de direita populista, sendo as posições anti-europeístas defendidas pelos partidos da extrema-esquerda parlamentar; segundo, salvo algumas vozes marginais, o PS tem-se mantido coeso no seu firme compromisso com a UE; terceiro, o populismo de esquerda radical não conseguiu em Portugal a expressão que obteve na Grécia ou na Espanha, à custa dos respetivos partidos socialistas.
Resta saber, porém, até que ponto é que a situação de exceção portuguesa se pode manter incólume, se se agravar o enfraquecimento do pilar social-democracia na integração europeia. Uma eventual deriva da Europa para a direita não ajudaria a manter o pacto europeu de uma social-democracia politicamente acossada.
Primeiro, não existe entre nós um partido anti-europeu de direita populista, sendo as posições anti-europeístas defendidas pelos partidos da extrema-esquerda parlamentar; segundo, salvo algumas vozes marginais, o PS tem-se mantido coeso no seu firme compromisso com a UE; terceiro, o populismo de esquerda radical não conseguiu em Portugal a expressão que obteve na Grécia ou na Espanha, à custa dos respetivos partidos socialistas.
Resta saber, porém, até que ponto é que a situação de exceção portuguesa se pode manter incólume, se se agravar o enfraquecimento do pilar social-democracia na integração europeia. Uma eventual deriva da Europa para a direita não ajudaria a manter o pacto europeu de uma social-democracia politicamente acossada.
Divórcio larvar?
1. Um das diferenças mais radicais e mais óbvias na Europa entre a esquerda social-democrata e a extrema-esquerda é a posição face à integração europeia, de que a primeira é um dos esteios políticos e que a segunda vê como instrumento de garantia supranacional do liberalismo político (democracia liberal) e do capitalismo (economia de mercado).
Importa, no entanto, lembrar que, apesar da sua convicta adesão à integração europeia, a social-democracia europeia sempre coabitou ao nível nacional com a falta de entusiasmo, se não a hostilidade, dos seus próprios setores mais à esquerda, nomeadamente no movimento sindical. Isso sempre foi notório nos casos francês, belga e britânico, entre outros.
2. A crise de 2008 e as suas sequelas (recessão, desemprego, perda de rendimentos, austeridade orçamental, etc.) e a recente pressão imigratória só ampliaram e acentuaram a tradicional desconfiança desses círculos na integração europeia, especialmente nos países mais ricos. A votação de vastos setores do Labour a favor do Brexit britânico testemunha essa divisão. A mesma deserção de eleitores de esquerda para posições anti-europeias, incluindo a direita populista, se observa em França, na Áustria e noutros países.
Como assinala Tony Barber hoje no Financial Times, para culminar a prolongada crise política que devasta a social-democracia europeia por essa Europa fora - em que Portugal é uma das poucas exceções -, só faltava uma divisão dentro dos partidos da esquerda moderada quanto à UE.
Importa, no entanto, lembrar que, apesar da sua convicta adesão à integração europeia, a social-democracia europeia sempre coabitou ao nível nacional com a falta de entusiasmo, se não a hostilidade, dos seus próprios setores mais à esquerda, nomeadamente no movimento sindical. Isso sempre foi notório nos casos francês, belga e britânico, entre outros.
2. A crise de 2008 e as suas sequelas (recessão, desemprego, perda de rendimentos, austeridade orçamental, etc.) e a recente pressão imigratória só ampliaram e acentuaram a tradicional desconfiança desses círculos na integração europeia, especialmente nos países mais ricos. A votação de vastos setores do Labour a favor do Brexit britânico testemunha essa divisão. A mesma deserção de eleitores de esquerda para posições anti-europeias, incluindo a direita populista, se observa em França, na Áustria e noutros países.
Como assinala Tony Barber hoje no Financial Times, para culminar a prolongada crise política que devasta a social-democracia europeia por essa Europa fora - em que Portugal é uma das poucas exceções -, só faltava uma divisão dentro dos partidos da esquerda moderada quanto à UE.
quinta-feira, 18 de agosto de 2016
Valorizar as pessoas
O novo nome, "Qualifica", é bem menos imaginoso do que o primeiro, "Novas Oportunidades", mas só pode saudar-se o relançamento do programa de qualificação de adultos com défice de formação escolar e profissional, em boa hora lançado pelo Governo de Sócrates e em má hora descontinuado pelo Governo PSD-CDS.
Se há algo que um Governo não pode deixar de cuidar é da qualificação daqueles que não tiveram condições para alcançar níveis de escolaridade e de formação profissional apropriados. Não se trata somente de lhes proporcionar skills para competirem melhor no mercado de trabalho, mas também para se valorizarem pessoalmente como trabalhadores e como cidadãos.
No seu sentido substantivo, o princípio da igualdade quer dizer antes de mais igualdade básica de oportunidades de trabalho e de emprego. Num "Estado social", isso constitui um direito das pessoas e uma obrigação do Estado (aliás prevista na Constituição).
Se há algo que um Governo não pode deixar de cuidar é da qualificação daqueles que não tiveram condições para alcançar níveis de escolaridade e de formação profissional apropriados. Não se trata somente de lhes proporcionar skills para competirem melhor no mercado de trabalho, mas também para se valorizarem pessoalmente como trabalhadores e como cidadãos.
No seu sentido substantivo, o princípio da igualdade quer dizer antes de mais igualdade básica de oportunidades de trabalho e de emprego. Num "Estado social", isso constitui um direito das pessoas e uma obrigação do Estado (aliás prevista na Constituição).
Trabalho de casa
1. Não faltaram desacertos na renovação da administração da CGD: demora de todo o processo, número excessivo de membros do board, falta de separação entre chaiman e CEO, vários membros com excesso de acumulação de posições noutras sociedades, falta de um mínimo de gender balance, etc.
Decididamente, faltou trabalho de casa. O juízo do supervisor europeu, o BCE, só podia ser severo.
2. A "união bancária" no seio da UE não trouxe somente novas regras sobre o governo dos bancos europeus; confiou também diretamente ao BCE a supervisão dos bancos mais importantes, de modo a criar uma supervisão uniforme e imune aos contextos políticos e económicos nacionais.
Os bancos públicos não fogem às novas regras. Ainda bem, pois assim fica reduzida a margem de politização e governamentalização da sua gestão.
Adenda
Tive a oportunidade de, logo no início, criticar o modelo de governação escolhido pelo Governo para a CGD, antecipando as principais críticas depois adotadas pelo BCE. O que me surpreende é que, sendo essas críticas relativamente óbvias, não tivessem sido evitadas.
Adenda 2
Não me parece politicamente sensato alterar as incompatibilidades previstas na lei, para possibilitar a renomeação de alguns dos nomes recusados pelo BCE. Por um lado, as leis não devem ser alteradas por oportunismo conjuntural; por outro lado, a administração da Caixa não pode parecer um cartel de representantes de interesses empresariais.
Decididamente, faltou trabalho de casa. O juízo do supervisor europeu, o BCE, só podia ser severo.
2. A "união bancária" no seio da UE não trouxe somente novas regras sobre o governo dos bancos europeus; confiou também diretamente ao BCE a supervisão dos bancos mais importantes, de modo a criar uma supervisão uniforme e imune aos contextos políticos e económicos nacionais.
Os bancos públicos não fogem às novas regras. Ainda bem, pois assim fica reduzida a margem de politização e governamentalização da sua gestão.
Adenda
Tive a oportunidade de, logo no início, criticar o modelo de governação escolhido pelo Governo para a CGD, antecipando as principais críticas depois adotadas pelo BCE. O que me surpreende é que, sendo essas críticas relativamente óbvias, não tivessem sido evitadas.
Adenda 2
Não me parece politicamente sensato alterar as incompatibilidades previstas na lei, para possibilitar a renomeação de alguns dos nomes recusados pelo BCE. Por um lado, as leis não devem ser alteradas por oportunismo conjuntural; por outro lado, a administração da Caixa não pode parecer um cartel de representantes de interesses empresariais.
quarta-feira, 17 de agosto de 2016
Portucaliptal
Em janeiro deste ano o Governo anunciou na AR a revogação dentro de poucas semanas
da chamada "lei de liberalização do eucalipto" de 2013 - que foi um frete de Passos Coelho e Assunção Cristas à indústria de celulose e à CAP.
Todavia, passados todos este meses, não há notícia do diploma de revogação nem há nenhuma explicação pública para o atraso. O alegado partido dos Verdes - que supostamente exigiu essa medida ao Governo - também não tuge nem muge sobre o assunto. É importante recordar esse compromisso quando a vaga de incêndios florestais levou vários responsáveis municipais a reclamar a limitação da expansão do eucalipto.
Pelos vistos, quanto a medidas políticas do anterior Governo há reversões e reversões, provando-se mais uma vez que as conquistas políticas da celulose e da CAP são irreversíveis. Para mal do País.
Adenda
O Governo criou um grupo de trabalho para estudar medidas de reordenamento da floresta. Mas entre as medidas mencionadas não existe nenhuma referência à revogação da referida lei nem à revisão do regime dos plantios florestais. A palavra eucalipto deixou de constar do dicionário oficial...
da chamada "lei de liberalização do eucalipto" de 2013 - que foi um frete de Passos Coelho e Assunção Cristas à indústria de celulose e à CAP.
Todavia, passados todos este meses, não há notícia do diploma de revogação nem há nenhuma explicação pública para o atraso. O alegado partido dos Verdes - que supostamente exigiu essa medida ao Governo - também não tuge nem muge sobre o assunto. É importante recordar esse compromisso quando a vaga de incêndios florestais levou vários responsáveis municipais a reclamar a limitação da expansão do eucalipto.
Pelos vistos, quanto a medidas políticas do anterior Governo há reversões e reversões, provando-se mais uma vez que as conquistas políticas da celulose e da CAP são irreversíveis. Para mal do País.
Adenda
O Governo criou um grupo de trabalho para estudar medidas de reordenamento da floresta. Mas entre as medidas mencionadas não existe nenhuma referência à revogação da referida lei nem à revisão do regime dos plantios florestais. A palavra eucalipto deixou de constar do dicionário oficial...
Informação deficitária
1. No seguimento de um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a Caixa Geral de Aposentações viu-se obrigada a divulgar a lista dos beneficiários do subsídio vitalício de titulares de cargos políticos, atribuídas ao abrigo de uma lei de 1985 (com diversas alterações posteriores).
2. Saúda-se a libertação da informação, que nenhuma razão justificava que se mantivesse reservada. Todavia, há duas omissões a assinalar:
- a CGA informa sobre o caso de um beneficiário que pediu a suspensão do subsídio (hipótese que não me recordo que a lei contemple), mas omitiu a identificação dos que renunciaram, que me parece mais relevante;
- a imprensa limitou-se a reproduzir a referida lista e a tecer alguns comentários críticos, sem sublinhar que a tal subvenção deixou de ser atribuída a partir da revogação da lei de 1985 no primeiro Governo de José Sócrates, que salvaguardou somente as situações criadas até final da legislatura então em curso, portanto até 2009.
3. A curiosidade dos média deveria estender-se a outras situações de "pensões" e subsídios especiais por exercício de cargos públicos, como as de juiz do Tribunal Constitucional, que aliás continuam em vigor, bem como dos titulares de cargos na União Europeia, até para detetar situações de acumulação.
2. Saúda-se a libertação da informação, que nenhuma razão justificava que se mantivesse reservada. Todavia, há duas omissões a assinalar:
- a CGA informa sobre o caso de um beneficiário que pediu a suspensão do subsídio (hipótese que não me recordo que a lei contemple), mas omitiu a identificação dos que renunciaram, que me parece mais relevante;
- a imprensa limitou-se a reproduzir a referida lista e a tecer alguns comentários críticos, sem sublinhar que a tal subvenção deixou de ser atribuída a partir da revogação da lei de 1985 no primeiro Governo de José Sócrates, que salvaguardou somente as situações criadas até final da legislatura então em curso, portanto até 2009.
3. A curiosidade dos média deveria estender-se a outras situações de "pensões" e subsídios especiais por exercício de cargos públicos, como as de juiz do Tribunal Constitucional, que aliás continuam em vigor, bem como dos titulares de cargos na União Europeia, até para detetar situações de acumulação.
terça-feira, 16 de agosto de 2016
Custos públicos, benefícios privados
De vez em quando há quem ponha o dedo na chaga dos incêndios florestais. A verdade é que ao longo de décadas fomos inundando o país com uma floresta ao serviço da indústria de celulose, com enormes extensões contínuas de pinheiros e sobretudo de eucaliptos, sem paralelo em qualquer outro país europeu. Nos últimos anos, o eucalipto representa mais de metade de todas as novas plantações florestais!
Enquanto a indústria de celulose realiza pingues lucros e os proprietários fundiários retiram fáceis rendas, o país paga centenas de milhões de euros por ano na prevenção e no combate aos incêndios, sem contar com os demais custos humanos e ambientais (erosão e degradação da paisagem).
Sem reverter de vez a política florestal, pondo termo à eucaliptização selvagem do país, todos os planos de prevenção e de luta contra os incêndios estão votados ao fracasso, não passando de exercícios de ilusão política.
Adenda
Também o presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo vem pedir a limitação da plantação de eucaliptos. Cresce o movimento contra a eucaliptização galopante do País.
sexta-feira, 29 de julho de 2016
"Ultra vires"
A Comissão Europeia entende que Portugal tem de fazer um esforço adicional para realizar a meta orçamental deste ano e permite-se indicar quais as medidas a tomar (nomeadamente a subida do IVA de alguns produtos e serviços com taxas reduzidas). Ora, a Comissão pode fixar o limite do défice orçamental mas não tem nenhum poder de dizer ao País como deve alcançá-lo. Isso cabe às autoridades nacionais decidir.
Também o Presidente da Repúblico, ao saudar publicamente a não aplicação de multas pela União Europeia, achou por bem enunciar quais devem ser agora as prioridades políticas do Governo. Ora, o PR não tem poderes de superintendência política sobre o Governo, cuja condução política compete exclusivamente ao Primeiro-Ministro e ao Conselho de Ministros.
Gostaria de ver o Governo mais assertivo publicamente quanto à sua autonomia face a Bruxelas e Belém.
Também o Presidente da Repúblico, ao saudar publicamente a não aplicação de multas pela União Europeia, achou por bem enunciar quais devem ser agora as prioridades políticas do Governo. Ora, o PR não tem poderes de superintendência política sobre o Governo, cuja condução política compete exclusivamente ao Primeiro-Ministro e ao Conselho de Ministros.
Gostaria de ver o Governo mais assertivo publicamente quanto à sua autonomia face a Bruxelas e Belém.
quinta-feira, 28 de julho de 2016
Equidade fiscal
Apesar de ter aliviado a meta do défice para este ano, que passa a ser de 2,5% (0,3% acima da meta oficial inscrita no orçamento), a Comissão Europeia entende que mesmo assim Portugal tem de fazer um esforço adicional para realizar esse objetivo, e sugere a elevação do IVA de bens e serviços com taxas reduzidas.
Se tal for necessário, ouso sugerir agravamento do IVA sobre:
- a hotelaria, de 6% para 13%, visto que os hotéis não são seguramente serviços de primeira necessidade (pelo menos os de 4 e 5 estrelas) e não se entende que paguem menos IVA do que os restaurantes;
- as touradas: quem gosta desse espetáculo bárbaro não se importará de pagar uma sobretaxa;
- a compra e venda de eucaliptos, para compensar as lesões ambientais que a eucaliptização galopante do país provoca.
Se tal for necessário, ouso sugerir agravamento do IVA sobre:
- a hotelaria, de 6% para 13%, visto que os hotéis não são seguramente serviços de primeira necessidade (pelo menos os de 4 e 5 estrelas) e não se entende que paguem menos IVA do que os restaurantes;
- as touradas: quem gosta desse espetáculo bárbaro não se importará de pagar uma sobretaxa;
- a compra e venda de eucaliptos, para compensar as lesões ambientais que a eucaliptização galopante do país provoca.
Excesso de zelo
Segundo esta notícia do Jornal de Negócios, a Comissão Nacional de Proteção de Dados considera "claramente inconstitucional" a transmissão ao fisco de certos dados bancários.
Duvido de tal inconstitucionalidade, e pelo menos não vejo onde é que ela é "clara". Primeiro, ao contrário do título da notícia, o Fisco não vai passar a ter acesso às contas e seus movimentos; são os bancos que transmitem a informação necessária, limitada a saldos e aplicações financeiras. Segundo, não é evidente que o "sigilo bancário", que não goza de explícita proteção constitucional, faça parte da "reserva da intimidade da vida privada", efetivamente protegida pela Constituição. Terceiro, uma vez que é a própria Constituição a remeter para a lei a definição de "dados pessoais", não se vê por que é que a prossecução de um interesse público tão importante como a luta contra a evasão fiscal não possa justificar uma delimitação mais restritiva dessa noção para este efeito.
Sem surpresa
Quem leu este meu post bem crítico da lei sobre a municipalização (relativa) dos transportes públicos do Porto pode compreender melhor as razões do veto político do Presidente da República, que convergem no fundamental com o meu argumento.
Caso a maioria parlamentar de esquerda que aprovou o diploma insistisse em confirmá-lo (no que não acredito...), seria curioso saber se não se justificaria a fiscalização da sua constitucionalidade, na medida em que a proibição de concessão desses serviços a empresas privadas consubstancia uma restrição da autonomia municipal e uma violação da igualdade entre os municípios nesse aspeto.
Adenda
Quanto a uma possível confirmação parlamentar do diploma, cabe perguntar se não será exigível uma maioria de 2/3, na medida em que ao estabelecer uma reserva de setor público para os referidos serviços, o diploma em causa tem a ver com os limites entre os setores económicos, que é um dos casos em que a confirmação parlamentar de diplomas vetados exige aquela maioria qualificada (CRP, art. 136º-3).
Caso a maioria parlamentar de esquerda que aprovou o diploma insistisse em confirmá-lo (no que não acredito...), seria curioso saber se não se justificaria a fiscalização da sua constitucionalidade, na medida em que a proibição de concessão desses serviços a empresas privadas consubstancia uma restrição da autonomia municipal e uma violação da igualdade entre os municípios nesse aspeto.
Adenda
Quanto a uma possível confirmação parlamentar do diploma, cabe perguntar se não será exigível uma maioria de 2/3, na medida em que ao estabelecer uma reserva de setor público para os referidos serviços, o diploma em causa tem a ver com os limites entre os setores económicos, que é um dos casos em que a confirmação parlamentar de diplomas vetados exige aquela maioria qualificada (CRP, art. 136º-3).
quarta-feira, 27 de julho de 2016
Leniência
Além de se abster de aplicar multas pelo défice excessivo nos anos anteriores, a Comissão relaxou a exigência de consolidação orçamental para o corrente ano, quer quanto ao défice nominal - cujo alvo passa a ser 2,5% do PIB -, quer quanto ao défice estrutural, que já não tem de ser reduzido em 0,2%, como estava estabelecido.
Fica assim de lado a meta oficial de 2,2% inscrita no orçamento deste ano, que praticamente já ninguém fora do Governo acreditava que fosse possível alcançar, dado o arrefecimento da retoma económica e os seus inevitáveis impactos orçamentais negativos. Mas é óbvio que concedendo esta nova meta orçamental menos exigente, a Comissão Europeia vai ter mão pesada no caso de ela não ser cumprida.
Além disso, com o alívio relativo das metas orçamentais deste ano, vai ser muito mais árduo conseguir realizar as metas do plano de estabilidade orçamental relativas ao próximo ano. Por isso, o orçamento de 2017 torna-se um exercício ainda mais exigente do que já era.
Em Bruxelas não há leniência grátis...
Adenda
O aumento de défice deste ano de 2,2% para 2,5% vai traduzir-se num acréscimo do endividamento público em cerca de 500 milhões de euros. Embora muita gente tenda a esquecer, mais défice significa mais dívida.
Fica assim de lado a meta oficial de 2,2% inscrita no orçamento deste ano, que praticamente já ninguém fora do Governo acreditava que fosse possível alcançar, dado o arrefecimento da retoma económica e os seus inevitáveis impactos orçamentais negativos. Mas é óbvio que concedendo esta nova meta orçamental menos exigente, a Comissão Europeia vai ter mão pesada no caso de ela não ser cumprida.
Além disso, com o alívio relativo das metas orçamentais deste ano, vai ser muito mais árduo conseguir realizar as metas do plano de estabilidade orçamental relativas ao próximo ano. Por isso, o orçamento de 2017 torna-se um exercício ainda mais exigente do que já era.
Em Bruxelas não há leniência grátis...
Adenda
O aumento de défice deste ano de 2,2% para 2,5% vai traduzir-se num acréscimo do endividamento público em cerca de 500 milhões de euros. Embora muita gente tenda a esquecer, mais défice significa mais dívida.
Sensatez
É sensata a decisão da Comissão Europeia de não aplicar multas a Portugal e a Espanha pelo incumprimento de défices passados e de, em vez disso, assegurar o cumprimento da disciplina orçamental este ano e no próximo. Primeiro, como aqui se defendeu desde o início, as sanções não faziam sentido; depois, porque mais importante do que punir incumprimentos passados é evitar incumprimentos presentes e futuros.
Adenda
A Comissão decidiu não aplicar as multas mas não abdicou da possibilidade de suspender as fundos comunitários no próximo ano, se não forem cumpridas as metas orçamentais deste ano.
Adenda
A Comissão decidiu não aplicar as multas mas não abdicou da possibilidade de suspender as fundos comunitários no próximo ano, se não forem cumpridas as metas orçamentais deste ano.
segunda-feira, 25 de julho de 2016
Reversão
Lead da minha coluna no Diário Económico digital da semana passada. Contra a renacionalização da política de comércio externo da UE.
Prémio
Estes resultados são tanto um prémio para a política "amiga dos cidadãos" do Governo (fim da austeridade, recuperação de rendimentos, salário mínimo, simplificação administrativa, etc.) como uma punição para a ineficácia da oposição da direita, que continua desprovida de mensagem consistente, baseada num discurso "tremendista", à espera de um desastre da "geringonça".
sábado, 23 de julho de 2016
I Governo constitucional
Passam hoje 40 anos da tomada de posse do I Governo Constitucional, três meses depois das primeiras eleições para a AR (25/4/1976) e um mês depois das posteriores eleições presidenciais (27/6/76). Ficava assim completa a arquitetura do novo regime constitucional ao nível do Estado.
Ainda nesse mesmo ano realizaram-se também as primeiras eleições regionais nos Açores e na Madeira (junto com as eleições presidenciais) e as primeiras eleições locais (12/12/76). Só faltaram as eleições europeias, que vieram mais tarde (1987), depois da adesão à CEE em 1986.
Foi um ano cheio em termos eleitorais, sem paralelo na nossa história!
Adenda
Nesta fotografia há duas notas a assinalar: não havia nenhuma mulher entre os ministros e fumava-se na sala de sessões da AR em plena tomada de posse, mesmo sem cinzeiros à mão.
Ainda nesse mesmo ano realizaram-se também as primeiras eleições regionais nos Açores e na Madeira (junto com as eleições presidenciais) e as primeiras eleições locais (12/12/76). Só faltaram as eleições europeias, que vieram mais tarde (1987), depois da adesão à CEE em 1986.
Foi um ano cheio em termos eleitorais, sem paralelo na nossa história!
Adenda
Nesta fotografia há duas notas a assinalar: não havia nenhuma mulher entre os ministros e fumava-se na sala de sessões da AR em plena tomada de posse, mesmo sem cinzeiros à mão.
sexta-feira, 22 de julho de 2016
Ficção política
Mesmo que fosse politicamente desejável (não é o meu caso...) trazer o BE e o PCP para dentro do Governo, a ideia de substituir o atual Governo do PS por um governo de coligação formal de todas as esquerdas não me parece politicamente viável.
Primeiro, estes meses mostraram o fosso intransponível entre o PS e os seus parceiros de maioria parlamentar em matérias tão decisivas como a UE, a disciplina orçamental e a dívida pública. Segundo, os dois partidos da extrema-esquerda não têm nenhum interesse em comprometer-se politicamente no Governo, visto que só lhes interessa "sacar" do PS as vantagens acordadas, sem terem de pagar o preço pela corresponsabilização em outras politicas, num quadro de solidariedade governamental e de apoio ao Governo sem derrogações.
Mesmo que cada um desses partidos aceitasse colaborar com o PS num governo comum (o que é muito problemático...), já nenhum deles concebe compartilhar com o outro uma mesa de conselho de ministros num "ménage a trois" com o PS. Imaginar um ministro do BE ao lado de um ministro do PCP pertence à ordem da ficção política.
Adenda
Noto agora que a proposta é para concretizar somente depois das autárquicas do próximo ano, o que pressupõe que nessa altura o PS ainda terá força política bastante para um segundo ciclo governativo e que o Presidente da República estaria disponível para aceitar a demissão e reconduzir o primeiro-ministro para um segundo Governo. Saúda-se a confiança...
Primeiro, estes meses mostraram o fosso intransponível entre o PS e os seus parceiros de maioria parlamentar em matérias tão decisivas como a UE, a disciplina orçamental e a dívida pública. Segundo, os dois partidos da extrema-esquerda não têm nenhum interesse em comprometer-se politicamente no Governo, visto que só lhes interessa "sacar" do PS as vantagens acordadas, sem terem de pagar o preço pela corresponsabilização em outras politicas, num quadro de solidariedade governamental e de apoio ao Governo sem derrogações.
Mesmo que cada um desses partidos aceitasse colaborar com o PS num governo comum (o que é muito problemático...), já nenhum deles concebe compartilhar com o outro uma mesa de conselho de ministros num "ménage a trois" com o PS. Imaginar um ministro do BE ao lado de um ministro do PCP pertence à ordem da ficção política.
Adenda
Noto agora que a proposta é para concretizar somente depois das autárquicas do próximo ano, o que pressupõe que nessa altura o PS ainda terá força política bastante para um segundo ciclo governativo e que o Presidente da República estaria disponível para aceitar a demissão e reconduzir o primeiro-ministro para um segundo Governo. Saúda-se a confiança...
For the record
O Presidente da República não podia ser mais claro ao afirmar que, independentemente da sua viabilidade constitucional, com ele em Belém não haverá referendos sobre a UE nem sobre tratados da UE ou tratados afins (como o Tratado Orçamental). Por isso, os antieuropeístas escusam de especular sobre isso.
Regista-se e aplaude-se o compromisso presidencial. Há matérias que pela sua própria natureza pertencem à reserva da democracia representativa e da responsabilidade partidária, preferivelmente por maioria qualificada, devendo ficar imunes às conjunturais paixões plebiscitárias.
Regista-se e aplaude-se o compromisso presidencial. Há matérias que pela sua própria natureza pertencem à reserva da democracia representativa e da responsabilidade partidária, preferivelmente por maioria qualificada, devendo ficar imunes às conjunturais paixões plebiscitárias.
quinta-feira, 21 de julho de 2016
Ai, a dívida!
1. Nas duas tabelas abaixo reproduzidas, retiradas da Nota Mensal sobre a Dívida Pública de junho da UTAO, colhem-se os seguintes dados sobre os juros da dívida pública portuguesa desde o início do ano, relativos a títulos a 10 anos:
- Portugal é o único dos países referidos que teve um considerável aumento dos juros (tabela 2, última coluna);
- Portugal é, de longe, o País que mais viu agravar a sua diferença para a Alemanha (tabela 3, última coluna).
2. É por isso que é essencial reforçar o desempenho orçamental e o controlo do endividamento público, a fim de melhorar a notação de risco da dívida pública portuguesa e baixar os juros.
Se os juros sobem apesar da rede de segurança mantida pelo BCE na compra de dívida pública no mercado secundário, o que poderá suceder quando esse programa cessar?
- Portugal é o único dos países referidos que teve um considerável aumento dos juros (tabela 2, última coluna);
- Portugal é, de longe, o País que mais viu agravar a sua diferença para a Alemanha (tabela 3, última coluna).
2. É por isso que é essencial reforçar o desempenho orçamental e o controlo do endividamento público, a fim de melhorar a notação de risco da dívida pública portuguesa e baixar os juros.
Se os juros sobem apesar da rede de segurança mantida pelo BCE na compra de dívida pública no mercado secundário, o que poderá suceder quando esse programa cessar?
quarta-feira, 20 de julho de 2016
Pro memoria
Que em 2016, na Europa, uma maioria de deputados aprove a subsidiação pública das touradas e ponha o dinheiro dos contribuintes ao serviço desse bárbaro espetáculo que é a tortura sangrenta de animais para gáudio público --, eis o que é uma vergonha nacional.
Resta a consolação de que os seus nomes ficam registados para memória futura, expostos à devida exprobação dos vindouros.
Resta a consolação de que os seus nomes ficam registados para memória futura, expostos à devida exprobação dos vindouros.
Acordos parlamentares
Uma das caraterísticas da nossa democracia constitucional é o conjunto de mecanismos destinados a conter a "omnipotência das maiorias", nomeadamente através de poderes de veto do PR e da exigência de maiorias qualificadas para a aprovação de certas leis ou para a eleição parlamentar de certos cargos públicos.
Nestes casos, torna-se indispensável a negociação de acordos parlamentares entre os dois principais partidos a fim de obter essas maiorias. É fácil de compreender que a quebra desses gentlemen's agreements parlamentares - como sucedeu hoje na frustrada eleição do novo presidente do Conselho Económico e Social - abala a confiança institucional sem a qual nenhuma democracia parlamentar pode funcionar.
Há mais numa democracia parlamentar do que o cumprimento da Constituição e do regimento da AR...
Nestes casos, torna-se indispensável a negociação de acordos parlamentares entre os dois principais partidos a fim de obter essas maiorias. É fácil de compreender que a quebra desses gentlemen's agreements parlamentares - como sucedeu hoje na frustrada eleição do novo presidente do Conselho Económico e Social - abala a confiança institucional sem a qual nenhuma democracia parlamentar pode funcionar.
Há mais numa democracia parlamentar do que o cumprimento da Constituição e do regimento da AR...
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