À custa dos contribuintes

O Estado vai assumir as enormes dívidas dos transportes públicos de Lisboa e do Porto antes da sua concessão à gestão privada.
Com as nacionalizações de 1975, o Estado assumiu estupidamente a propriedade e a gestão dos transportes colectivos de Lisboa e do Porto, que antes eram uma responsabilidade municipal. Durante décadas de gestão financeira deficitária (gestão eleitoral das tarifas baixas, pessoal a mais, etc.), e apesar das subvenções orçamentais, as empresas foram acumulando uma dívida volumosa, transformando-se num dos cancros das finanças públicas. Poucas vozes, além da minha, se elevaram contra essa situação ao longo dos anos, defendendo a remunicipalização desses transportes urbanos e o equilíbrio da sua gestão financeira.
Chegou agora o tempo de pagar a factura, que não vai obviamente recair sobre os beneficiários do défice acumulado (Lisboa e Porto), mas sim sobre os contribuintes de todo o País, incluindo os que pagam os transportes públicos dos seus municípios. Mais uma iniquidade do laxismo e da irresponsabilidade financeira na gestão do sector público.

A austeridade também é relativa

1. Ao longo destes anos de recessão, Portugal reduziu em mais de 6% o seu PIB, com a consequente perda de rendimento. No entanto, durante o mesmo período, a redução do PIB e do rendimento foi bem maior em vários outros países europeus, e não somente no caso da Grécia e da Irlanda.

2. Os funcionários públicos foram especialmente afectados pela austeridade orçamental, com cortes específicos nas suas remunerações, aumento do tempo de trabalho, subida das contribuições para o seu sistema de saúde, etc. Todavia, Portugal conta-se entre os países onde a "majoração" das remunerações do sector público em relação ao sector privado era das mais elevadas (salvo no caso das categorias profissionais mais qualificadas), para não falar de outras condições de emprego mais favoráveis.

3. O salário mínimo é assaz modesto entre nós, estando congelado há vários anos em consequência da recessão. Contudo, a relação entre o salário mínimo mínimo e o salário médio em Portugal compara muito favoravelmente com a de outros países, sendo certo aliás que o segundo baixou com a recessão.

Aditamento
Segundo anúncio do Governo, os funcionários públicos vão começar a recuperar o rendimento perdido já a partir do próximo ano (por acaso, ano de eleições...). E os trabalhadores do sector privado, também vão começar a recuperar o valor dos seus salários (para não falar das centenas de milhar que perderam o emprego)?

Veiga Simão (1929-2014)

Veiga Simão foi, entre outras coisas notáveis (cientista, académico, etc.), o responsável pelo maior impulso de democratização do ensino em Portugal desde a I República, como ministro da Educação do "marcelismo" no início dos anos 70 do século passado. Só por isso tem um lugar na história do País e em especial na história do Estado social entre nós.

Adenda
Tenho uma dívida de gratidão pessoal para com ele, por me ter recontratado como assistente da FDUC, de onde tinha sido expulso pelo seu antecessor no ministério da Educação, J. Hermano Saraiva, por envolvimento na crise académica de 1969. Aqui fica, de novo, o meu público agradecimento.

Brilho pálido

Sim, há razão para saudar a saída do "programa de ajustamento". Mas a convicção difusa de que, por culpa do Governo, se exigiu aos portugueses um preço excessivamente elevado, junto com a recente trapalhada do DEO, retira brilho ao sucesso e desvaloriza a exploração política que o Governo se propunha fazer.

Tudo é relativo

"1.º Maio: Portugal vive o «momento mais negro desde o 25 de Abril», defende a CGTP".

Por mais grave que seja a actual crise social -- e é, sobretudo por causa do desemprego --, a afirmação da central sindical constitui ainda assim um manifesto exagero, quando se compara a actual situação com a crise de 1983-85, marcada não somente pelo elevado desemprego mas também pelo flagelo dos salários em atraso e quando não havia sequer o subsídio social de desemprego (só criado nessa altura) nem o rendimento mínimo garantido, criado mais de uma década depois.

Dedicação exclusiva

Pedem-me que me pronuncie sobre a ideia de exclusividade dos deputados, acabando com a actual possibilidade de acumulação com actividades privadas (embora com remuneração supementar para a dedicação exclusiva).
Penso que em princípio a ideia de exclusividade faz todo o sentido, não somente pelas enormes exigências da função parlamentar na actualidade, mas também pela vantagem em eliminar à partida potenciais conflitos de interesses entre a actividade parlamentar e as actividades privadas dos deputados (ou outros cargos superiores públicos também não permitem acumulação).
Sucede, porém, que o baixo nível de remuneração dos deputados entre nós afastaria da actividade parlamentar muita gente qualificada, que é imprescindível para o bom desempenho de um parlamento moderno. Por isso, nas actuais circunstâncias não vejo como se pode dispensar a sua contribuição em part time, desde que acompanhada de estritas incompatibilidades e de transparência quanto a interesses privados.

Adenda
Observam-me que no caso do Parlamento Europeu a lei nacional estabelece a exclusividade dos eurodeputados em relação a actividades privadas, não se compreendendo a desigualdade de regimes. Todavia, para além das especiais exigências e responsabilidade da função, há mais três factores que podem justificar a diferença de tratamento no caso do PE: (i) a distância e a dificuldade de deslocação, o que dificultaria a acumulação; (ii) a reduzida representação nacional no PE, que torna mais relevante a presença e a participação dos eurodeputados; (iii) last but not the least, a confortável remuneração (aliás, paga pelo orçamento da União). De resto, o regime de remuneração do PE nem sequer prevê um suplemento para a dedicação exclusiva, pelo que não é possível discriminar a remuneração, como sucede na AR.

Corrigenda
A informação referida na adenda anterior não está correcta. A exclusividade dos eurodeputados, estabelecida na Lei 64/93, foi revogada pela Lei nº 3/2001, que lhes fez aplicar as incompatibilidades dos deputados à AR.

DEO (2)

Em mais uma inflexão, o Governo abandonou sem explicação a ideia de reforma global do sistema de pensões -- que encomendou a um grupo de especialistas, de cujo labor nada se sabe -- e que visava nomeadamente solucionar a desigualdade entre as pensões da CGA (funcionários públicos) e da CNP (sector privado), dado as primeiras serem consideravelmente superiores às segundas em igualdade de circunstâncias.
Recorde-se que no ano passado o Governo decidiu cortar em 10 % as pensões da CGA acima de certo montante, o que o Tribunal Constitucional porém considerou ser inconstitucional no respeitante às pensões já atribuídas e em pagamento, pelo que referido corte só ficou a valer para novas pensões (criando assim uma desigualdade entre as antigas e as novas).
Para compensar a despesa correspondente, o Governo restaurou a "contribuição especial de solidariedade" (CES) para todos os pensionistas, que assim passaram a pagar a "majoração" das pensões da CGA anteriores ao corrente ano. Agora, com o DEO o Governo vem aliviar essa sobrecarga específica dos pensionistas, substituindo a CES por uma "contribuição de sustentabilidade" de montante inferior, diluindo o resto da "factura" por todos os trabalhadores e consumidores.
O valor das antigas pensões da CGA permanece, portanto, intocado. Os trabalhadores e os consumidores são agora chamados a suportar o respectivo encargo. Mas que importam os privilégios de grupo quando toda gente é chamada a pagá-los?

DEO (1)

Decididamente, o Governo entrou em modo eleitoral, com o anúncio do desagravamento da CES dos pensionistas, assim como da recuperação progressiva das remunerações dos funcionários públicos, já a partir de 2015, ano das eleições legislativas.
É certo que no caso da CES, o alívio dos pensionistas vai ser pago por todos os trabalhadores no activo (aumento da TSU em 0,2 pp) e por todos os consumidores (aumento do IVA em 0,25 pp), porque a troika deve ter exigido uma compensação segura, sem acreditar em vagas promessas de cortes suplementares equivalentes na despesa pública. Mas o que o Governo vai propangandear é a significativa desoneração específica dos pensionistas a troco do que alega ser somente um insignificante aumento tributário (que o Primeiro-Ministro assegurara que não haveria...).
Uns artistas na arte da dissimulação!

Antologia dos despautério político

«Europeias: Jerónimo (PCP) diz que voto no PS pode colocar em risco a democracia».

Antologia do desatino político

«Se não tivesse havido o 25 e Abril, o País estaria mais ou menos como está» (J. A. Saraiva, Sol desta semana).

40 anos

As crises e os governos passam, o 25A fica!

"Desvalorização interna" (2)

Não tendo moeda própria, Portugal só podia restabelecer a sua competitividade externa em tempo curto por via da "desvalorização interna".
Mas se a receita era incontornável, já a dose e o ritmo do remédio tinham uma margem de discrionariedade que no caso português foi usada de forma a tornar o ajustamento especialmente penoso, em termos de austeridade, recessão e desemprego, tudo aliás sem alcançar resultados correspondentes em termos de "desvalorização salarial". Acresce que, depois de falhada a tentativa de redução dos custos não salariais do trabalho em 2012 (proposta de corte substancial na TSU patronal), o Governo limitou-se a investir na redução salarial, com os inerentes custos sociais e políticos. Escassos resultados para tão elevados custos.

"Desvalorização interna" (1)

A tradicional desvalorização externa (ou seja, a desvalorização da moeda) produz imediatamente um choque de competividade da economia, pelo embaratecimento das exportações e pela consequente expansão económica, e só depois traz a perda generalizada de rendimentos, por via da inflação (que é relativamente "indolor"), sem corte no valor nominal daqueles. Ao contrário, a desvalorização interna começa pela redução efectiva de rendimentos (sem anestesia...), sobretudo dos salários, induzida por medidas de austeridade orçamental e pela consequente recessão, e só depois traz o aumento da competividade, pela redução dos custos dos bens exportáveis.
É por isso que a desvalorização interna é sentida de forma muito mais penosa do que a desvalorização externa, mesmo quando a perda real de rendimentos é de valor idêntico ou até menor.

Alvo errado

A lista da coligação governamental às eleições europeias faz campanha como se o PS fosse Governo. Ora os governos PS já foram julgados eleitoralmente na altura própria. Agora é o Governo do PSD e do CDS que está no pelourinho. As eleições "secundárias" não costumam servir para punir a oposição, mas sim o governo...

Riqueza artificial

«Liga portuguesa de futebol é a oitava mais rica do Mundo».
E também deve estar entre as que têm clubes mais endividados. É uma pecha ancional: viver acima dos recursos próprios...

O milagre das eleições

Numa vertigem de anúncios de efeito garantido, o Governo difundiu três novidades: a lista de dezenas projectos de obras públicas até 2020, a disponibilidade para elevar o salário mínimo para o próximo ano e um flirt com uma possível descida do IRS também em 2015.
Subitamente, tudo o que antes estava fora de causa, passou a ser possível. As execradas obras públicas passaram a ser virtuosas; o subida do salário mínimo já não causa despedimentos nem diminui a competitividade das empresas; e a receita fiscal já não é tão necessária para o equilíbrio orçamental. Explicação do suave milagre? Obviamente, as eleições de Maio deste ano e de Setembro do ano que vem!

Referendo (3)

Como é usual, a abstrusa proposta de referendo do BE teve logo um coro de apoios nos media.
Se o Bloco tivesse no eleitorado o apoio que tem nos media, ainda ganhava as eleições. Felizmente, as nozes são muito menos que as vozes...

Referendo (2)

É evidente que o tal referendo sobre a denúncia do Tratado Orçamental seria incontornavelmente inconstitucional, pelo que nunca poderia ter lugar. Primeiro, porque a Constituição não contempla a hipótese de referendos sobre denúncia de tratados internacionais, depois de ratificados; segundo, porque a CRP é clara quando exclui das matérias referendáveis as "questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro" (CRP, art. 115º), sendo óbvio que o Tratado Orçamental versa sobre questões... orçamentais.
Mas que importam esses pequenos obstáculos constitucionais para o BE? Do que se trata é somente de fazer um "número" para a galeria da campanha eleitoral das europeias, mesmo sabendo da inanidade do exercício.

Referendo

Desde há muito que as propostas de referendo sobre matérias atinentes à integração europeia se tornaram um dos instrumentos de flagelação política preferidos da esquerda antieuropeia, sempre caracterizados pela irresponsabilidade e pelo oportunismo.
Desta vez, o Bloco de Esquerda, obviamente muito nervoso pela perspectiva de um mau resultado nas próximas eleições europeias, resolveu tirar da cartola o coelho de um referendo ao Tratado Orçamental, sem ter a coragem de propor directamente aquilo que seria o resultado inexorável da eventual denúncia desse tratado, que seria a saída do euro e, por arrastamento, a saída da União.
O que isto mostra, mais uma vez, é o fosso entre a esquerda pró-integração europeia, e pró-euro, e a esquerda de protesto, atavicamente contrária a uma e a outro. Esse fosso estrutural torna inviável qualquer discurso sobre a convergência entre as duas linhas ou qualquer hipótese de aliança de governo.

Ilusões

Não faz sentido pensar que a solução para o nosso problema da dívida pública passa pela sua hipotética "mutualização" ao nível dos Estados-membros da UE (via eurobonds ou algo similar), o que faria diminuir o peso dos juros.
É evidente que uma hipotética mutualização da responsabilidade pelas dívidas soberanas -- se alguma vez vier a existir -- só será aceitável pelos países do Norte quando o risco de todas elas for relativamente baixo e o diferencial de juros entre elas for muito menor do que é hoje.
Para isso, porém, é preciso primeiro fazer o trabalho de casa quanto ao saneamento das finanças públicas, obtenção de saldos orçamentais primários, estancamento do endividamento, enfim aplicação do Tratado Orçamental. Ou seja, se alguma vez vier a ser realidade, a mutualização da responsabilidade pelas dívidas soberanas será um "prémio" pela disciplina orçamental e pela redução dos juros da dívida, não um substituto.

"Uma vida antiga que é importante ter presente"

Conheci muitas das grandes figuras da resistência antifascista nos meus anos no PCP. Deixei de os ver há décadas, mas nunca perdi o respeito e admiração que a sua dura luta merece. É bom voltar a encontrá-los nas entrevistas sensíveis e informadas de Anabela Mota Ribeiro, nos 40 anos do 25 de Abril.
Para que se não esqueça que o fascismo, afinal, existiu.

Gostava de ter escrito isto

«Se tivesse um pingo de vergonha, o PSD nunca mais pronunciaria o nome BPN».
(Miguel Sousa Tavares, Expresso de hoje).

Voto obrigatório?

Ao longo das quatro décadas de democracia constitucional entre nós não têm faltado propostas no sentido de tornar o voto obrigatório.
São vários os argumentos a favor do voto obrigatório em geral: diminuir a abstenção e travar a erosão da legitimidade eleitoral da democracia; responsabilizar todos os cidadãos pelo destino e governo da República; tornar mais equitativa a representação social, visto que a abstenção é maior nas camadas sociais de menor rendimento; retirar aos partidos de protesto e anti-sistema a vantagem relativa que lhes dá a maior militância dos seus votantes.
Há diversos países onde o voto é obrigatório (Bélgica, Grécia, Brasil, Argentina, Uruguai, Austrália, etc.), com diferentes graus de efectividade. E embora a participação eleitoral fique bem aquém dos 100%, existe uma evidente correlação entre voto obrigatório e menor abstenção. Obviamente, o voto obrigatório não impede o voto nulo nem o voto branco, que aliás tenderiam a aumentar.
Os principais argumentos contra o voto obrigatório são os seguintes: a democracia liberal não pode assentar no voto compulsório, que contraria a liberdade individual; uma democracia responsável só pode ter por base o voto informado e motivado; a abstenção também é um "voto" de consentimento no regime político.
No caso de Portugal, onde o voto já é constitucionalmente um "dever cívico" (sem efeito visível, porém), podem suscitar-se algumas dificuldades suplementares: possível inconstitucionalidade da obrigação de voto; cadernos eleitorais empolados com muitos eleitores fantasma ou duplicados; facilidade em inventar razões de escusa (os atestados médicos e os casos de objecção de consciência teriam um súbito pico...); ausência de uma cultura cívica de aceitação de obrigações públicas.
Mas estas dificuldades não deveriam servir para cancelar um debate sério sobre o assunto.

É a economia, estúpido!

A situação na Venezuela agrava-se e o caos económico, social e político está à vista.
Nunca tive nenhuma simpatia pelo "bolivarismo", mesmo no tempo de Chávez, como não tenho por nenhum populismo, por mais esquerdista que se apresente; mas Maduro, que não tem nem o carisma nem o génio do fundador, exibe a incontornável falência do regime.
Quando a economia não resiste aos tratos de polé da incompetência e da irresponsabilidade política, o povo é que sofre.

Prognóstico reservado

Depois da fragorosa derrota da esquerda nas eleições locais em França, a nomeação de Manuel Valls -- normalmente conotado com a "direita" do PS francês -- para o cargo de primeiro-ministro marca uma inflexão política do presidente Hollande no sentido de uma maior atenção ao desempenho económico e ao equilíbrio das finanças públicas. Resta saber se há a vontade política para desencadear as necessárias reformas económicas e sociais.
Sendo conhecido o vezo esquerdista do PS francês, só pode haver um prognóstico reservado.

Limpeza a empobrecer

"O mais exasperante, para quem, como eu, anda dentro e fora do país, é notar o efeito da propaganda mentirosa do Governo na imagem que projecta de Portugal no exterior: em vez de fazer compreender a magnitude dos sacrifícios impostos aos portugueses, de fazer entender os desafios com que nos confrontamos, e de renegociar a dívida impagável e um programa de apoio à consolidação das contas e ao cumprimento dos critérios do Tratado Orçamental -  o que supõe investir no crescimento e no emprego em vez de os continuar a destruir - o governo de Passos Coelho-Portas, com eco pressuroso em Durão Barroso, alimenta a narrativa mistificadora da direita alemã, que precisa de ver e de vender Portugal como um caso de sucesso, mesmo que isso suponha que nos enforcam no que chamarão de uma "saída limpa". Limpeza, só se for em mais empobrecimento e destruição do país".

Texto que escrevi para o meu comentário de hoje no Conselho Superior /ANTENA 1 e que pode ser lido na íntegra na ABA DA CAUSA http://aba-da-causa.blogspot.be/2014/04/limpeza-empobrecer.html

Teses

A disciplina orçamental não é de esquerda nem de direita.
Não há nada de progressista no excesso de endividamento público.
O pior que se pode dizer do Estado social é que ele só é financiável com dinheiro emprestado.
A única coisa que um governo conseguiria se anunciasse um programa de reestruturação da dívida pública era o aumento dos juros e logo o encarecimento da dívida.

O que fica mais tempo

«Situação social na UE não melhorou apesar do início da retoma - Comissão Europeia».
A crise do Euro foi superada. A crise orçamental está em vias de o ser. A crise económica está a virar. Resta, porém, a crise social, que não vai desaparecer em pouco tempo.

Antologia do disatino político

«25 Abril: Otelo disponível para recuperar MFA e mudar regime».

Articulação PE/Congresso EUA contra evasão e fraude fiscais

"Em Portugal, para além do escândalo das prescrições judiciais de que beneficiam banqueiros e corruptos, não é possível passar uma esponja sobre as obscenas amnistias fiscais concedidas pelo Governo em 2012 e 2013, permitindo aos detentores de contas escondidas na Suíça e noutros países  a «limpeza» dos seus crimes fiscais, com garantia de sigilo sobre os beneficiários e sobre a origem do património: um autêntico mecanismo de branqueamento de capitais para ricos e poderosos, com patrocínio do Governo e benção da Troika. Os mesmissimos que, em contrapartida, neste país onde aumenta a desigualdade, arrancam couro e cabelo em impostos e cortes de salários, de pensões e de prestações sociais  às classes médias e aos pobres, alegando que não há dinheiro - pudera, nada fazem para o ir buscar à Suíça e a outros paraísos fiscais para onde continuam a deixá-lo partir!

Mas este não é um problema exclusivamente português: é um problema europeu e um daqueles que só se resolve se actuarmos a nível europeu, para termos impacto também no plano global. E é por isso que o Senador Levin e eu combinámos passar a trocar informação e articular esforços".

Extracto da minha intervenção no Conselho Superior da ANTENA 1, esta manhã. O texto integral pode ser lido na ABA DA CAUSA: http://aba-da-causa.blogspot.com/2014/03/articulacao-pecongresso-eua-contra.html

Manifesto é arma negocial mas PM não sabe, nem quer, usá-la

"Preocupa-me que o Primeiro Ministro hoje vá a Berlim e em vez de ir escudado nos pesados  sacrifícios e absurdas injustiças infligidas aos portugueses com tão desastrosos resultados, e ir armado do Manifesto,  se apresente de novo de baraço ao pescoço a estender a mão à compaixão da suserana Merkel. Não é apenas por incompetência e por incapacidade diplomática para negociar na Europa e com a Europa, por Portugal. É por manifesta submissão aos interesses que estão a destruir Portugal e a Europa. É contra esses interesses que o Manifesto conseguiu demonstrar haver consenso em Portugal".

Extracto da minha crónica de ontem no "Conselho superior" da ANTENA 1, que pode ler-se na íntegra na ABA DA CAUSA  http://aba-da-causa.blogspot.com/2014/03/o-manifesto-dos-74-e-as-reaccoes-que.html

O referendo

Parece evidente, tendo em conta as últimas declarações de A. J. Seguro, que o PS vai tentar transformar as eleições europeias num referendo ao Governo, preparando-se para exigir a saída deste no caso da provável derrota.
Trata-se de um estratégia inteligente mas não isenta de risco. Inteligente, na medida em que ajuda a polarizar em favor do PS o descontamento popular com a situação económica e social, limitando a dispersão do voto de protesto noutros partidos. Arriscada, na medida em que, na hipótese (ainda que pouco provável) de não ser bem sucedida (lembremos que os dois partidos de Governo vão coligados num única lista e podem capitalizar a seu favor a saída da troika), pode resultar num "tiro pela culatra".

Veto

Não percebo o veto do Presidente da República ao aumento das contribuições para a ADSE  e sistemas semelhantes, que visa tornar esses sistemas de saúde financeiramente autossustentáveis sem sobrecarga do orçamento.
Nunca compreendi por que é que os contribuintes em geral têm de financiar os sistemas de saúde privativos do sector público. É mais justo subir as contribuições dos beneficiários do que aumentar os impostos dos não beneficiários.

Fatwa

Sim, o manifesto da reestruturação da dívida pode ser considerado infundado e intempestivo (como penso). Mas nada justifica a espécie de fatwa decretada pelo Governo e pelos media contra os seus autores.
A liberdade de opinião e de expressão ainda é constitucionalmente garantida entre nós...

Os ex-

Curiosamente, entre os subscritores do "Manifesto dos 70", que só podia embaraçar o Governo PSD-CDS, constam os dois últimos ministros das finanças de ambos os partidos: Ferreira Leite e Bagão Félix. Vá-se lá saber porquê...

Obviamente demitidos

«Cavaco exonera consultores que subscreveram manifesto».

101 dálmatas. E quem faz de Cruella de Vil?

"A analogia com os 101 Dálmatas, que o Deputado Rangel tratou também de estabelecer, no entanto, parece apropriada: a cachorrada  esmera-se em lambidelas viscosas mas com pouca aderência à realidade, como por exemplo o número 79 que jura que  "A coligação Aliança Portugal estará atenta e será exigente relativamente à defesa de sectores estratégicos da economia portuguesa...". A gente lembra-se dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, ou da EDP e da REN vendidas aos chineses, ou da ANA que privatizada embaratecia custos e já vai no terceiro aumento de taxas, nos CTTs que davam lucro, na  TAP e das Águas de Portugal a empandeirar  proximamente - e fica logo a ver o filme Disney todo: é fartar vilanagem, é arrebanhar tudo o que mexa e seja rentável no sector público e deixar o Estado no estado a que o país chegou!!!

Resta apenas apurar quem faz nesta comédia de Cruella de Vil, a malvada que quer roubar e esfolar os malhados dalmatinhos. Não, desta vez não é a Senhora Merkel. Posicionam-se à frente vários figurantes nacionais."

Quem?

Pode descobrir lendo as minhas notas para o Conselho Superior da ANTENA 1 de hoje, que reproduzi aqui  http://aba-da-causa.blogspot.fr/2014/03/psdcds-101-dalmatas-quem-faz-de-cruella.html na ABA da CAUSA.

Constituição da UE

Desde há muito que defendo que a UE, como entidade política supraestatal com atribuições e instituições próprias, uma ordem jurídica autónoma e um bill of rights, só pode ser "lida" correctamente em termos constitucionais, mesmo que não tenha uma constituição formal (defendi extensamente esta ideia num artigo publicado nos estudos em homenagem ao Prof. J. J. Gomes Canotilho há dois anos). Por isso, não posso deixar de concordar com a afirmação de Paulo Rangel no Público de hoje, segundo a qual há uma verdadeira constituição europeia, que vincula os próprios tribunais constitucionais dos Estados-membros e que implica uma mudança substantiva no direito constitucional dos Estados-membros.
Vou, porém, para além dele em dois pontos. Primeiro, entendo que essa constituição da UE é em grande parte uma constituição escrita, através da interpretação dos Tratados por via do case law do TJUE (que tem sido uma espécie de sucedâneo do poder constituinte da União). Em segundo lugar, penso que no caso português a mudança constitucional interna não se limitou a ser feita, numa primeira fase, de forma implícita, sem alteração do texto constitucional (uma "mutação cosntitucional", tecnicamente falando), tendo assumido a forma de explícita autoderrogação constitucional com a revisão constitucional de 2004, que reconheceu a primazia do direito da União na ordem interna (CRP, art. 8º-4).

Depois da troika

A análise do Presidente da República sobre as perspetivas do País "depois da troika", exposta no prefácio a um novo volume das suas comunicações publicas, só pode surpreender os distraídos.
A estrita disciplina orçamental e a salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos vieram para ficar, aliás como obrigação reforçada face ao novo quadro da UE sobre o assunto, incluindo o chamado Tratado Orçamental, devidamente assegurada por novos mecanismos de supervisão e de sanção. A era da prodigalidade governativa a crédito e do endividamento irresponsável acabou. Felizmente!
O Presidente conclui a sua análise insistindo na necessidade de um consenso político de médio prazo entre os partidos do "arco da governação". Sem contestar o fundamento da proposta, continuo a pensar que, além de improvável, um tal pacto é no essencial desnecessário, justamente porque há agora um estrito quadro de disciplina orçamental que obriga todos os partidos de governo. O tal consenso foi de facto estabelecido com a aprovação parlamentar do pacto orçamental da UE. Deixou de haver margem para políticas contrárias a esses objectivos (cabendo, aliás, ao Presidente da República um papel nesse ponto). Mas dentro dessas estritas baias, não se vê por que é que os partidos se hão-de compromenter reciprocamente a autolimitar ainda mais as diferenças que os distinguem, e devem continuar a distinguir, para além dessas obrigações.

Antologia do nonsense político

«Jerónimo de Sousa: "Melhor contributo para natalidade seria demitir este Governo e convocar eleições"».

Balanço (2)

Nenhum balanço do programa de ajustamento pode prescindir de uma análise da relação entre resultados e custos.
Ora, neste aspecto, a conclusão só pode ser uma: os custos económicos e sociais foram muito maiores do que se tinha anunciado. A recessão foi mais funda e mais prolongada do que o planeado. Consequentemente, o desemprego atingiu níveis muito mais altos do que as projecções. Os cortes nos salários (no sector público e privado) e nas prestações sociais reduziram substancialmente o nível de vida da maior parte das pessoas. As sucessivos cortes orçamentais degradaram os serviços públicos, incluindo a protecção social, a saúde e a educação.
O Governo, que já está a reivindicar os louros do êxito da "saída" da troika, é também o responsável pelos seus sobrecustos e pelos sacrifícios suplementares escusados que impôs aos portugueses, mercê de um radicalismo austeritário inicial que agravou a retracção da procura interna e a recessão económica, com reflexos dramáticos no desemprego e na emigração.
Era evidente que o processo de reajustamento orçamental e da economia só podia ser feito à custa de uma redução generalizada do rendimento per capita e, logo, de algum empobrecimento do país. Mas tudo indica que o preço foi muito maior do que o que poderia ter sido com uma gestão menos radical e menos bruta e mais inteligente e moderada do programa de ajustamento.

Balanço (1)

A pouco mais de dois meses do fim do "programa de ajustamento", é natural que se multipliquem as visões sobre o saldo destes três anos. Os critérios usados para a avaliação devem ser antes de mais a realização, ou não, dos seus objectivos.
O primeiro objectivo era, naturalmente recuperar o acesso aos mercados financeiros, permitindo dispensar a assistência financeira da UE e do FMI. Com um taxa de juros a 10 anos em cerca de 4,5% e com tendência descendente, é inegável que neste aspecto o programa está em vias de ser bem-sucedido. Mas a confiança dos mercados é volátil e depende da realização dos demais objectivos.
O segundo objectivo era o saneamento das contas públicas, mediante a redução substancial do défice orçamental e o fim da espiral do endividamento público. Aqui, as coisas estão longe da meta, apesar da sobredose de cortes na factura de pessoal da função pública e na segurança social. O défice diminuiu, mas a um ritmo muito mais lento do que o previsto, mantendo-se ainda a um nível insustentável. Consequentemente, a dívida pública aumentou muito para além do planeado. Tudo somado, um desaire relativo.
O terceiro objectivo era recuperar a competitividade da economia, em virtude de reformas estruturais (trabalho, justiça, etc.) e da "desvalorização interna" (nomeadamente redução dos custos salariais). Neste ponto, as coisas agora não vão mal, tendo em conta o aumento consistente das exportações e o fim da recessão e início da retoma económica (mas mais uma vez com atraso de um ano em relação ao prometido e depois de uma recessão muito mais profunda do que o antecipado, que fez disparar o desemprego).

Basta

Se há alguma área onde o Governo dá largas ao seu vezo neoliberal é nas múltiplas tentativas de contornar a proibição constitucional do despedimento arbitrário.
Depois de outras tentativas surge agora a ideia de reduzir a indemnização por despedimento ilícito. Já não bastava ter-se admitido que os trabalhadores ilicitamente despedidos não sejam readmitidos, a troco de uma indemnização. Agora, querer reduzir a indemnização é o mesmo que liberalizar os despedimentos ilícitos.
Não pode ser. Já há uma razoável amplitude para os despedimentos lícitos. O despedimento livre não pode passar!

Baixo nível

No lançamento do seu manifesto eleitoral para as elieções europeias de maio, os dois principais candidatos da coligação PSD-CDS permitiram-se atirar-se ao líder do PS, por alegadamente este ter denegrido em Londres a obra do seu Governo em Portugal.
É uma jogada política de baixo nível. Faria algum sentido, se Seguro tivesse utilizado fora do país um discurso mais agreste do que aquele que usa em Portugal. Mas não foi o caso: ele disse em Londres exactamente o que diz em Portugal. Ora, mal iria à liberdade de expressão e de acção política, se o próprio líder da oposição não pudesse dizer do Governo lá fora o que diz cá dentro.
Como já foi notado, esta tentativa de acusar o líder da oposição por declarações feitas no estrangeiro (como se fosse um acto de deslealdade ao País...) faz lembrar outros tempos em que era crime qualificado dizer mal do Governo fora de portas (aliás também era crime mesmo dentro de portas...). Além disso, não fica bem que quem agora faz estas acusações se tenha notabilizado outrora em "crucificar" o Governo de José Sócrates, em pleno Parlamento Europeu, por alegada limitação da liberdade de imprensa em Portugal, como se os media estivessem sob alguma mordaça governamental.
Se é com este nível que começa a campanha eleitoral das europeias, receemos pelo que aí vem.

Alas do PS

Na sua coluna semanal no jornal i, o deputado socialista Pedro Nuno Santos (que admiro pela frontalidade, consistência e seriedade das suas posições) contesta a existência de uma alegada "ala esquerda" do PS, retorquindo que o que existe, isso sim, é uma "ala direita" (a qual aliás ele considera ter mais peso no Partido do que a sua real representatividade).
Permito-me discordar. A meu ver, a percepção exterior sobre a diversidade interna do PS corresponde grosso modo à realidade: o mainstream do Partido, que é um mix de convicções de esquerda temperadas pelo necessário pragmatismo de um partido de governo, é flanqueado por duas "sensibilidades" (digamos assim, à falta de melhor), uma mais à esquerda (mais "socialista") e outra menos à esquerda (mais "social-democrata"). Basta ver as nuances das posições e opiniões sobre o "programa de ajustamento" e sobre o tratado orçamental para perceber que aqueles diferenças não são uma invenção jornalística.
Acrescento aliás: ainda bem que é assim, nem se vê como poderia ser de outro modo. Nas sociedades pluriclassistas e multifacetadas de hoje os grandes partidos são necessariamente organizações de largo expectro político, o que é penhor da sua capacidade de atrair uma base de apoio eleitoral tão ampla quanto possível.
No caso do PS, essas sensibilidades "laterais" permitem ao Partido competir com o BE à esquerda e com o PSD ao centro. E são a razão por que posições tão distintas em alguns aspectos como as de PNS e as minhas coabitam livremente e fecundamente no PS.

Um pouco mais de coerência, sff

«NATO diz que fronteiras da Europa não devem ser redesenhadas».
Salvo quando um novo desenho interessa à Nato, como sucedeu no caso do Kosovo, em que se fez uma guerra de agressão para cindir a Sérvia. Vá-se lá saber a diferença entre o Kosovo e a Crimeia...

Brasil

Excelente a entrevista do antigo Presidente do Brasil, Fernando Henriques Cardoso, a Teresa de Sousa, no Público.
Com serenidade e sem acrimónia face aos presidentes que lhe sucederam, FHC explica as dificuldades e limitações que o Brasil apresenta. E não são poucas, tantas como as potencialidades do País. Só que não é frequente vê-las reconhecidas por um político brasileiro do gabarito de FHC. Mas é em geral assim: um grande político não deixa os seus créditos por mãos alheias.
O problema é que, a não serem atempadamente enfrentadas, essas limitações (perda de competitividade, baixo nível de educação, défice de infraestruturas, burocracia, sistema político desfuncional, etc.) podem frustrar mais uma vez as expectativas de progresso do Brasil.

Definição enxuta

Social-democracia = democracia liberal + economia de mercado + direitos sociais.

Congresso do PSE: discutir a Europa, mudar a UE

"A falta de cobertura do Congresso do PSE em Portugal permitiu também ao cabeça da lista conjunta PSD/PP às eleições europeias, Paulo Rangel, um número de malabarismo. Decerto para desviar atenções da sem-vergonha do regresso de Relvas à direcção política do PSD, do vazio de propostas da coligação governamental e do posicionamento de capacho do Governo Passos Coelho/Portas às ordens da Sra. Merkel, o deputado Paulo Rangel investiu em propalar que o PS não estaria em sintonia com os outros partidos da sua família política europeia. Eu, que estive no Congresso de Roma, que vi e que venho acompanhando e participando do trabalho político persistente do PS para mudar o caminho austericida e antidemocrático da UE, posso refutar Paulo Rangel e contrapor que, pelo Manifesto que se aprovou em Roma, não foi o PS que teve de fazer caminho para ficar em sintonia com os seus pares socialistas, muito pelo contrário. O Congresso de Roma consagrou teses que há muito o PS vem defendendo: foram outros partidos socialistas e sociais-democratas, incluindo o alemão, que fizeram o caminho de aproximação a ideias e propostas por que o PS se vem batendo na UE, pela Europa e por Portugal".



NOTA: Este é um extracto das notas que preparei para o meu habitual comentário às terças-feiras no Conselho Superior ANTENA 1 - que hoje acabou por não ter lugar, por ser semi-feriado. Porque me esqueci disso e as escrevi, deixei-as na ABA DA CAUSA, onde podem ser lidas na íntegra.http://aba-da-causa.blogspot.be/2014/03/congresso-do-pes-discutir-europa-mudar.html

Pacto de regime

Segundo o DN de hoje, o PS reivindica o direito de indicar o próximo comissário europeu do País no seguimento das próximas eleições europeias, como contrapartida do facto de há cinco anos o Governo do PS ter abdicado de indicar um comissário socialista e ter nomeado Durão Barroso, para lhe permitir continuar a ser presidente da Comissão Europeia.
Sem negar alguma lógica no argumento (que obviamente o Governo negará...), penso que seria mais defensável propor que doravante o comissário nacional seja nomeado de acordo com o partido mais votado nas eleições europeias no nosso país.
Há três bons argumentos para fundamentar esta solução. Primeiro, havendo hoje consenso em que o próximo presidente da Comissão seja o candidato do partido europeu mais votado na União, outro tanto se deveria passar a nível nacional, para reforçar a legitimidade democrática da Comissão. Segundo, com essa solução, a composição política da Comissão reflectiria a paisagem política da União e a relação de forças no Parlamento mais adequadamente do que se os comissários forem designados de acordo com a cor política dos governos em funções, como até aqui, caso em que a Comissão tenderá a reflectir a composição do Conselho e não a do Parlamento Europeu, o que é um contrassenso. Em terceiro lugar, se as eleições europeias também servirem para determinar a escolha do comissário europeu ao nivel nacional isso contribuirá para "europeizar" as eleições, para reduzir o apelo dos partidos antieuropeistas e para dar mais importância ao voto dos eleitores, assim contribuindo para reforçar a participação eleitoral e diminuir a abstenção.
Eis um pacto de regime virtuoso que valia a pena tentar.