Confesso que não tenho tempo, nem pachorra, para trocar por miúdos a exposição jurídica constante do parecer consultivo da PGR prestado ao Ministro da Educação.
E tenho a sensação de que, mesmo que trocasse, me escapariam as acções e motivações por detrás das voltas e reviravoltas legislativas que determinaram aquele parecer da PGR.
De uma superficial leitura conclui que, em 23 Outubro de 1995, o governo de Cavaco Silva publicou o Decreto-Lei nº 271/95, aprovando uma Lei-Orgânica da Inspecção-Geral de Educação.
Menos de três meses depois, a 4 de Janeiro de 1996, o novo governo de António Guterres suspendeu o referido Decreto-Lei, através de outro Decreto-Lei, o 2/96. Com a confessada intenção de permitir "uma mais aprofundada reflexão com vista a avaliar o seu impacte no sistema educativo, ao encontro aliás das preocupações manifestadas pelas organizações representativas dos trabalhadores".
Três meses mais tarde, em 20 de Junho de 1996, depois de discussões e pareceres na AR, foi publicada a Lei 18/96, que repõe em vigor o DL 271/95, mas com alterações.
Alguém faz o favor de explicar:
- O que foi alterado de substantivo em resultado da suspensão e revisão do DL 271/95?
- E que consequências práticas implicou essa alteração subtantiva para o pessoal integrado na carreira da inspecção superior da educação?
António Braga, actual Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas - que hoje mexe com consulados e carreira consular com o discernimento que a nomeação do Cônsul Honorário em Cabo Frio demonstra - poderia decerto explicar: ele poderá ter sido interessado/afectado pelas referidas alterações legislativas, pois é Inspector Superior da Inspecção Geral da Educação, segundo o cv publicado no portal do MNE. E como Deputado e membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura esteve até directamente envolvido neste processo, inclusive na redação do parecer final da CEEC ( vd D.A.R., II Série-B, nº 19, de 20 de Abril de 1966, subscrito, com data de 29 de Março de 1996, pelo Deputado António Braga, em substituição do Deputado Presidente da CECC).
Mas duvido que António Braga me queira explicar.
Alguém me ajuda a perceber o que esteve por detrás?
E tenho a sensação de que, mesmo que trocasse, me escapariam as acções e motivações por detrás das voltas e reviravoltas legislativas que determinaram aquele parecer da PGR.
De uma superficial leitura conclui que, em 23 Outubro de 1995, o governo de Cavaco Silva publicou o Decreto-Lei nº 271/95, aprovando uma Lei-Orgânica da Inspecção-Geral de Educação.
Menos de três meses depois, a 4 de Janeiro de 1996, o novo governo de António Guterres suspendeu o referido Decreto-Lei, através de outro Decreto-Lei, o 2/96. Com a confessada intenção de permitir "uma mais aprofundada reflexão com vista a avaliar o seu impacte no sistema educativo, ao encontro aliás das preocupações manifestadas pelas organizações representativas dos trabalhadores".
Três meses mais tarde, em 20 de Junho de 1996, depois de discussões e pareceres na AR, foi publicada a Lei 18/96, que repõe em vigor o DL 271/95, mas com alterações.
Alguém faz o favor de explicar:
- O que foi alterado de substantivo em resultado da suspensão e revisão do DL 271/95?
- E que consequências práticas implicou essa alteração subtantiva para o pessoal integrado na carreira da inspecção superior da educação?
António Braga, actual Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas - que hoje mexe com consulados e carreira consular com o discernimento que a nomeação do Cônsul Honorário em Cabo Frio demonstra - poderia decerto explicar: ele poderá ter sido interessado/afectado pelas referidas alterações legislativas, pois é Inspector Superior da Inspecção Geral da Educação, segundo o cv publicado no portal do MNE. E como Deputado e membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura esteve até directamente envolvido neste processo, inclusive na redação do parecer final da CEEC ( vd D.A.R., II Série-B, nº 19, de 20 de Abril de 1966, subscrito, com data de 29 de Março de 1996, pelo Deputado António Braga, em substituição do Deputado Presidente da CECC).
Mas duvido que António Braga me queira explicar.
Alguém me ajuda a perceber o que esteve por detrás?
