segunda-feira, 13 de dezembro de 2004

Lacuna

O abandono de funções na administração pública, para além de ser uma infracção disciplinar grave, constitui também um crime previsto e punido no Código Penal. Mas estranhamente a lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos não prevê o abandono de funções no exercício desses cargos. Uma lacuna evidente. Na feitura da lei, em 1987, a ninguém ocorreu que uma personagem como Santana Lopes pudesse vir a exercer o cargo de primeiro-ministro...