A autorização dada pelo Governo português - a que nada o obrigava - para utilização da base das Lages nos Açores nas operações do ataque conjugado dos EUA e de Israel ao Irão não confirma somente a atitude de subserviência primária de Lisboa face a Washington (que diferença face à dignidade do "não" de Madrid!...), mas também uma manifesta cumplicidade com a violação da Carta das Nações Unidas, quanto à proibição do uso da força nas relações internacionais (art. 2º, nºs 3 e 4), a qual vincula Portugal não somente no plano externo, como membro da ONU, mas também no plano interno, por força do art. 8º, nº 2, da CRP.
De resto, a ilegalidade internacional da cedência apenas sublinha a indignidade do servilismo.
Adenda
Sustento há muito que, sem prejuízo da competência exclusiva e da liberdade de decisão do Governo na condução da política nacional, incluindo a política externa, existe, porém, um dever de consulta ao PR no caso da política externa (e também no caso da política de defesa), derivado do estatuto do chefe do Estado como representante externo da República. Dada a gravidade deste caso, penso que a AR e o País têm direito a saber de Belém duas coisas: (i) se o Governo cumpriu essa específica obrigação de consulta prévia; (ii) qual foi a posição tomada pelo PR. Há casos em que não pode haver nenhum direito de reserva política.
