Feliz ideia a de celebrar o cinquentenário da CRP de 1976 no dia do centenário do pronunciamento militar de 28 de maio de 1926 contra a I República, que deu origem à ditadura militar e depois ao regime repressivo do chamado "Estado Novo", pois a CRP cuidou de se afastar de tudo o que esse regime significou, incluindo a recuperação da genuína ideia de República, como governo da coletividade de cidadãos, baseado na liberdade individual, na igualdade pessoal, na soberania popular, na democracia representativa, na separação de poderes, na laicidade do Estado, na autonomia local e na responsabilidade parlamentar do Governo.
Só valorizamos bem a II República constitucional de 1976 quando a comparamos com a pseudo-República corporativa de 1933, a qual, na verdade, não passou de uma espécie de nova monarquia absoluta, investida no inamovível e todo-poderoso chefe do governo, à margem de todos os princípios do moderno Estado constitucional. Ao contrário, assumindo o legado constitucional da Revolução vintista (1820-22) e da Revolução republicana (1910-11), a CRP de 1976 acrescentou-lhes duas importantes conquistas: o princípio democrático (democracia eleitoral) e o Estado social (direitos sociais).
Um leitor atento pergunta o significado da referência no cartaz à Plataforma de Ação Comum de São Pedro de Moel. Obrigado pela pergunta: sumariamente, trata-se de um documento adotado num encontro realizado em 15 de junho de 1969 nessa praia do concelho da Marinha Grande (distrito de Leiria), entre as várias tendências da oposição democrática, que pouco antes tinham participado, em conjunto, no II Congresso Republicano, em Aveiro (15-17 de maio), tendo em vista a preparação para as eleições da Assembleia Nacional previstas para o outono, às quais a oposição veio a concorrer e a ir às urnas, em todo o país, o que nunca tinha sucedido. O ensaio de Marcelo Caetano, sucessor de Salazar, de abertura controlada do regime (na altura conhecida exageradamente como "primavera marcelista"), acabou por favorecer as condições para a sua queda 5 anos depois: 1.º - deu à oposição alguma margem de atuação e de organização, que nunca tinha tido; 2.º - dividiu as forças do regime entre ultras e "moderados", enfraquecendo-o; 3.º - ao reprimir a luta estudantil de Coimbra, iniciada a 17 de abril desse ano — transformando-a num poderoso movimento de agitação política antirregime — e ao reiterar a falsificação do processo eleitoral em outubro, o chefe do Governo tornou claros os limites do seu propósito "reformista"; 4.º - acabando por desiludir, com a modesta revisão constitucional de 1971, a chamada "ala liberal", que se tinha associado à ideia de reforma do regime, viria a criar mais uma corrente de oposição (que, a seguir ao 25 de Abril de 1974, veio a gerar o PPD, depois PSD); 5.º - ao mostrar-se incapaz de enveredar por uma solução política para a guerra colonial, acabou por suscitar a insatisfação dos militares que não viam solução militar, raiz do MFA, que haveria de pôr fim ao regime. Em certo sentido, o agitado ano de 1969 marca o início do fim do Estado Novo, criando a oportunidade para a revolução democrática e constitucional que o 25 de Abril consubstanciou cinco anos depois.
