Imprevisibilidade

1. Os resultados das eleições britânicas de ontem - que a primeira-ministra convocou de surpresa para reforçar a maioria absoluta que tinha e que acabou por perdê-la, ficando agora com um governo minoritário - mostram mais uma vez que os eleitores e as campanhas eleitorais se tornaram assaz imprevisíveis e voláteis e que nenhum governo pode apostar em eleições ou referendos sem risco de desfeita.
O curioso é que o Partido Conservador até melhorou o seu score eleitoral em relação a 2015 (de 37% para 42,5%), mas o Partido Trabalhista, que fez uma campanha aguerrida e eficaz, subiu ainda mais, reduzindo a diferença entre ambos e impedindo a maioria absoluta daquele no Parlamento. A subida eleitoral de ambos foi feita à custa do quase desaparecimento eleitoral do UKIP e de uma acentuada baixa dos nacionalistas escoceses (que perderam 21 lugares!). Os Liberais-Democratas não beneficiaram desses despojos, não recuperando da pesada derrota de há dois anos.

2. O insucesso dos Liberais-Democratas e dos nacionalistas escoceses, principais opositores à saída britânica da União Europeia, mostra que a ideia de reversão do Brexit não encontrou tração no eleitorado britânico. Mas além de debilitar politicamente o Governo no plano interno, a semiderrota de May enfraquece a posição negocial britânica no Brexit, ao passo que a pesada derrota dos nacionalistas escoceses enterra a perspetiva um novo referendo sobre a independência; em contrapartida, Corbyn consolida a sua contestada liderança no Labour.
Resta saber quanto tempo dura a legislatura. Sem maioria parlamentar e sem possibilidade de uma coligação maioritária, e com uma liderança enfraquecida, o Governo não vai ter vida fácil. Decididamente, a tradicional da estabilidade política britânica já não é o que era!

Adenda
Não compartilho da tese de que o relativo insucesso eleitoral de May ponha de parte um hard Brexit, obrigando-a agora a negociar um soft Brexit com a UE. Não creio que haja alguma margem para voltar atrás na saída do mercado único e da união aduaneira. Pelo contrário, ao perder a maioria parlamentar, a primeira-ministra torna-se dependente dos hardliners do seu partido e dos unionistas de direita irlandeses (que apoiam o novo Governo), que não querem nenhum soft Brexit. De resto, o próprio Partido Trabalhista não contesta os termos da saída aprovados pelo Parlamento Britânico. Além disso, do lado da UE não vejo qual é o interesse em fazer concessões ao Reino Unido.

Cidades de todo o mundo uni-vos, contra Trump!

Ao anunciar a rejeição do Acordo de Paris sobre o Clima, assinado em Paris, Trump declarou despropositadamente que tinha sido "eleito para representar Pittsburgh e não Paris".
Mas hoje no New York Times, o mayor de Pittsburgh e a maire de Paris (na imagem) assinam uma carta pública conjunta em apoio do Acordo, intitulada "Temos o nosso próprio acordo sobre o Clima!". Ambos os municípios são membros do Global Covenant of Mayors for Climate and Energy.
Lindo! Afinal, Trump não representa Pittsburgh. Vale a pena ler.

Má vontade ?

Na introdução ao seu relatório sobre as contas da segurança social, agora tornado público, o Conselho das Finanças Públicas regista a seguinte nota:

Não foi obtida uma resposta aos diversos pedidos de informação relativos a dados físicos do sistema de Segurança Social, nomeadamente a evolução do número de contribuintes e das respetivas remunerações declaradas, número de novos pensionistas e beneficiários das prestações de desemprego, doença, parentalidade e prestações familiares. A informação em falta é imprescindível para a elaboração de uma análise mais detalhada e identificação dos principais fatores explicativos para a evolução das rubricas que compõem a receita e a despesa, nomeadamente a evolução das remunerações e do valor das novas pensões. [sublinhados acrescentados]

Esta queixa pública requer uma explicação do Governo, sob pena de ficar no ar a ideia de que o défice da informação disponibilizada ao órgão legalmente habilitado para a monitorização independente das contas públicas ser devida a má vontade política contra o mesmo (que, a propósito, continua com vagas por preencher...).

Adenda (12/6)
As duas vagas foram entretanto preenchidas.

Ai, a dívida ! (11)

Há quem pense que é por má vontade que as agências de rating não melhoram a sua avaliação da dívida pública nacional, após a redução do défice orçamental no ano passado e a saída do Procedimento de Défice Excessivo da UE.

Tenho uma opinião diferente. Elas não alteram o rating enquanto o rácio da dívida não estiver a descer consistentemente e com perspetivas duradouras, o que não sucedeu no ano passado, apesar da aceleração do crescimento económico. De resto, os juros dos títulos a dez anos continuam acima dos 3%, bem superiores aos de 2015, o que mostra que os mercados também precisam de provas adicionais.

Por isso, entendo que a notação só será revista no início do próximo ano, se se confirmar uma descida de pelo menos 3pp este ano no rácio da dívida, como agora promete o Governo, e se o orçamento para 2018 assegurar a continuação posterior dessa trajetória, o que aliás é tornado mais fácil pela aceleração da retoma económica em curso. Ponto é que o aumento da receita orçamental não seja "esturrado" em aumento de despesa, como propõem o BE e o PCP!

Por isso, espero e confio que este será o último post desta minha longa série de alertas sobre a importância crucial de redução substancial da dívida pública, para baixar os seus custos e para preparar o País para situações de menor desempenho do ciclo económico no futuro.

Greve de juízes? (IV)

1. Pelas razões aduzidas em post anterior, considero um erro grave a decisão governamental de negociar com o sindicato dos juízes o estatuto da magistratura judicial, com se ele fosse o representante legítimo da "classe" e se tratasse de uma normal negociação coletiva das condições de trabalho entre entidade empregadora e sindicato. Para mais, sob ameaça abusiva de uma greve ilícita!
Oportunisticamente, o PSD resolveu ajudar à festa, chamando o sindicato ao Parlamento, partidarizando o assunto e elevando o estatuto político daquele. Abyssus abyssum! Governo e oposição convergem alegremente para a degradação do estatuto institucional e da reputação pública dos juízes.

2. Penso que a maior parte dos juízes, que se consideram acima de tudo como titulares de um nobre cargo público, para além de não serem filiados no sindicato e rejeitarem a representação sindicalista (considerando como seus únicos representantes institucionais legítimos os membros eleitos do CSM), não aceitam a visão laborística da sua função e a negociação coletiva do seu estatuto, com greves à mistura e tudo, como se se tratasse de um contrato coletivo de trabalho relativo a funcionários públicos.
É evidente que os juízes, como protagonistas da função judicial, não se consideram constitucionalmente equiparáveis aos agentes do Ministério Público nem aos funcionários judiciais.

Adenda
Um leitor aduz como argumento a cultura do "diálogo social" no atual ciclo político. Concordo com a vantagem e a necessidade da "democracia participativa" na tomada de decisões políticas. Mas uma coisa é ouvir e levar na devida conta todas as posições relevantes, outra coisa é atribuir o papel de interlocutor privilegiado a quem não tem a mínima legitimidade representativa para o efeito e negociar institucionalmente e quiçá estabelecer um acordo com ele. Além disso, receio sempre que a "cultura de diálogo com todos" se traduza, como já sucedeu no passado, numa política de renúncia à autoridade do Estado e de "cedência a todos os interesses setoriais" à custa do interesse geral e dos contribuintes (que não têm sindicato nem fazem greve).

Partilha

Decidi disponibilizar ao público em geral, através da minha página na plataforma Researchgate, uma versão digitalizada das minhas obras há muito esgotadas, incluindo o meu primeiro livro, A Ordem Jurídica do Capitalismo, publicado em 1973. Na imagem, a capa da 1ª edição.
A seguir irei juntar uma seleção dos meus artigos publicados em revistas ou como capítulo de livro ao longo dos anos, tornando-os assim acessíveis a toda a gente, em toda a parte.

Greve de juízes ? (III)

Caso acabe por haver aumento de remuneração dos juízes e dos agentes do Ministério Público, seria porém inadmissível estender esse aumento também às respetivas pensões, que até agora, por efeito de um regime de escandaloso privilégio corporativo, equivalem sempre à remuneração de exercício correspondente.
Seria intolerável manter esse regime de pensões vitalícias a 100% (sem nenhuma relação com a carreira contributiva), quanto entretanto todas as pensões no setor público e privado representam uma proporção cada vez menor da última remuneração (menos de 70% em média, com tendência para diminuir) e não acompanham a eventual subida das remunerações.
Por minha parte, considero mesmo esta questão um teste político decisivo, especialmente tratando-se de um governo de esquerda, que deve respeitar minimamente o princípio da igualdade e, em especial, a rejeição de privilégios de tratamento na esfera pública.
Pensões douradas na segurança social pública, não!

Greve de juízes ? (II)

Na luta sindical dos juízes (e dos agentes do Ministério Público) (ver posts precedentes) uma das reivindicações é (não vale adivinhar à primeira!) o aumento das remunerações.
Mas não se vê qual é a lógica de proceder a um aumento extra das remunerações dessas duas categorias, que não são propriamente baixas, quando todas as demais remunerações de cargos públicos (e do funcionalismo público) se mantêm inalteradas há anos, por razões de consolidação orçamental. É preciso uma forte razão para alterar isoladamente a posição remuneratória relativa.
O sindicato dos juízes diz que estes foram mais prejudicados pelo congelamento, o que obviamente não é verdade. E também invocam a dedicação exclusiva dos juízes, o que também não colhe, pois todos os titulares de cargos políticos do Estado estão em dedicação exclusiva (salvo os deputados que optem por acumulação com outra atividade, com um desconto na sua remuneração).
Em última instância, cabe perguntar se faz sentido retomar o aumento de vencimentos no setor público quando a consolidação orçamental está longe de concluída e quando há serviços públicos, como o SNS, a carecer manifestamente de reforço de financiamento.
[revisto]

Adenda
Já agora, não percebo porque é que os agentes do Ministério Público beneficiam da mesma remuneração que os juízes e têm de ser aumentados de forma igual, quando é evidente a diferença quanto à exigência e responsabilidade das respetivas funções. A regra constitucional "salário igual para trabalho igual" também significa implicitamente remuneração diferente para funções diferentes...

Adenda 2
Um leitor protesta por eu utilizar a expressão "agentes do Ministério Público" em vez de "magistrados do Ministério Público", que no seu entender é mais correta. Mas não tem razão no protesto. Sem cuidar de saber qual a designação mais correta, limito-me a observar que a designação constitucional é "agentes do Ministério Público" (CRP, art. 219º, nºs. 4 e 5).

Greve de juízes?

1. Para além de não ter base constitucional nem legal - pois os juízes não são trabalhadores por conta de outrem (muito menos trabalham sob instruções de outrem), mas sim titulares de cargos públicos (aliás, titulares de um órgão de soberania) -, a greve anunciada pelo (pouco representativo) sindicato dos juízes é muito pouco consentânea com a própria dignidade da função judicial.
Mas se há juízes que se dispõem a autoassimilar-se a trabalhadores assalariados para recorrerem à greve, talvez seja de recordar que um dos instrumentos de que o Estado dispõe para combater greves que ponham em causa interesses públicos essenciais é o da requisição civil, com as inerentes sanções disciplinares e penais para quem não acatar as respetivas obrigações. Não seria propriamente edificante para a imagem social dos juízes envolvidos.

2. Penso que esta ameaça de greve não pode ser encarada de ânimo leve pelo Governo, tanto mais que ela visa explicitamente perturbar o processo eleitoral das autarquias locais.
Além de não dever manter qualquer contacto com o sindicato - até porque as condições do exercício de cargos públicos não devem, por princípio, ser objeto de negociação sindical nem coletiva - e de não ceder à chantagem sindical, o Governo deve tornar claro, desde o princípio, que não tolerará nenhuma perturbação concertada da atividade judicial e que não hesitará em tomar todas as medidas legalmente disponíveis para a evitar e para fazer sancionar os responsáveis, se ela ocorrer.
Sendo juíza-conselheira do STJ, a ministra da Justiça tem nesta circunstância uma dupla responsabilidade: (i) assegurar sem hesitações a autoridade do Estado e a prevalência do interesse público e (ii) salvaguardar a dignidade da função judicial, posta em causa pelo indecoroso radicalismo sindical.

Adenda
A greve de juízes seria tão bizarra como a "greve" de quaisquer outros titulares de cargo público, seja de órgãos de soberania (PR, Governo, deputados) ou não (membros de órgãos de governo das regiões autónomas ou do poder local, reguladores e gestores públicos, reitores universitários, etc.). Onde não há relação laboral, não há lugar para greves.

Adenda 2
Mesmo na hipótese improvável de uma medida que atentasse contra a independência judicial - que tivesse conseguido passar pelo crivo do PR e do TC e a natural oposição do CSM -, não há nenhuma razão para uma greve, havendo um meio muito mais expedito e eficaz, que todos os juízes têm, que seria recusar a sua aplicação por inconstitucionalidade.

Por que espera o Presidente?

A ameaça de convocação de uma greve de juízes com o propósito de boicotar as eleições autárquicas não revela somente a supina irresponsabilidade do sindicato dos juízes. Constitui  também uma qualificada provocação ao sistema constitucional, desde logo porque a greve de titulares de cargos públicos não dispõe de reconhecimento constitucional nem legal, mas também porque a expressa intenção de perturbar o processo eleitoral, que passa pela validação judicial das candidaturas, põe manifestamente em causa o regular funcionamento das instituições.
Ora, o "core business" do mandato constitucional do Presidente da República consiste justamente em garantir o regular funcionamento das instituições, pelo que o Presidente, habitualmente tão loquaz a tomar posição sobre tudo e mais alguma coisa, não pode agora ficar em silêncio perante este desafio qualificado às instituições. Impõe-se uma condenação sem contemporizações do aventureirismo sindical.

Adenda
O Presidente do Conselho Superior da Magistratura conta com Belém para travar a greve do sindicato dos juízes. Mas o órgão superior de governo da magistratura tem à sua disposição um decisivo instrumento dissuasor, que é recordar o seu poder disciplinar e anunciar a sua disposição de o exercer sem contemplações no caso de uma infração disciplinar tão grave como uma greve de juízes.

O eixo Bruxelas-Beijing

Com a retração neoisolacionista dos Estados Unidos, sob a desatinada condução de Trump - agora tristemente marcada pela retirada do Tratado de Paris sobre o clima -, a China não hesitou a chegar-se à frente para uma parceria com a União Europeia para uma liderança global conjunta em duas áreas fundamentais: uma ordem económica global aberta e a luta contra as mudanças climáticas. O eixo transatlântico Bruxelas-Washington vai dar lugar ao eixo transcontinental Bruxelas Beijing, uma nova "rota da seda" com dois sentidos?
Quem imaginaria, um ano trás, uma tal mudança na geopolítica mundial ?!

Milagre

O jornal i colocou em manchete a ideia de que o Estado até lucrou com a descida do IVA nos restaurantes, por via do aumento da procura e do consequente aumento do emprego, ecoando obviamente a ideia defendida pelos interessados no mesmo jornal, em favor de uma redução adicional.
Mas trata-se de um puro sofisma. Que se saiba, a descida do IVA não trouxe nenhuma redução de preços (como na altura logo se observou), tendo a diferença sido apropriada pelos restaurantes, pelo que o aumento da procura destes, que é evidente a olho nu, foi provocado pela retoma económica interna e pelo aumento do turismo, e não pela redução do imposto. Portanto, o orçamento perdeu o benefício dessa substancial subida da atividade no setor.
De resto, se a descida do IVA na restauração tem esse condão de aumentar a procura e o emprego no setor, sem quebra (ou até com aumento) da receita orçamental, então é óbvio que devia já caminhar-se para suprimir de todo esse imposto em tão virtuosa atividade económica...

Voltar ao mesmo ? (10)

Depois dos médicos e enfermeiros e dos funcionários públicos em geral, são de novo os professores e agora também o mundo da justiça que ameaçam com greves. A falsa ideia de que existe "folga orçamental" e a aproximação das eleições locais e das negociações para o orçamento de 2018 levam os sindicatos e o PCP a tentarem forçar o Governo a "abrir os cordões à bolsa".
É evidente que não cabe na cabeça deles a ideia de fazer cair o Governo, pois seria o PS a ganhar em caso de abertura de uma crise política e de convocação antecipada de eleições. Mas este súbito surto de ativismo sindical não é inocente, sendo evidente o risco de o Governo ceder à tentação de comprar a manutenção da "paz social", de que tem feito um trunfo político, à custa de mais despesa pública.
Como sempre, as categorias mais influentes do setor público buscam as melhores posições à mesa do orçamento.

Taxas?

1. O PSD propõe uma taxa sobre os serviços de transporte prestados através da Uber e da Cabify.
Sabendo-se que as taxas são tributos bilaterais, destinados a "pagar" um serviço concreto prestado pela Administração (por exemplo, as propinas universitárias ou as taxas de justiça) ou os custos de procedimentos administrativos desencadeados pelos particulares (licenças, registos, etc.), em que categoria se inserem as propostas "taxas" sobre as ditas "plataformas eletrónicas de mobilidade"?
Poderia pensar-se numa taxa pelo uso das vias públicas (que, aliás, teria de discriminar as que pertencem aos municípios e ao Estado). Mas, então, onde ficaria o princípio da igualdade, já que nenhum outro utilizador de vias públicas paga tal taxa adicional (para além da "contribuição de serviço rodoviário" que incide sobre os combustíveis e das portagens das autoestradas)?
Poderia também pensar-se numa contribuição regulatória, destinada a financiar a autoridade reguladora do setor. Mas, mais uma vez, como justificar uma "taxa" exclusiva sobre uma certa categoria de operadores?

2. De resto, os operadores associados às referidas plataformas eletrónicas (empresas de rent-a-car com condutor, de transporte turístico, etc,) podem prestar os mesmos serviços de transporte sem nenhuma "taxa" especial, se contratados diretamente pelos utentes. Por que razão hão de ter de pagar uma taxa quando forem contratados através de plataforma eletrónica?
Tal como qualquer tributo, as taxas precisam antes de mais de fazer sentido, em termos de fundamentação e de não discriminação, sobretudo quando incidem sobre uma atividade económica!

Adenda
Um aspeto bizarro da atamancada proposta do PSD está em que a tal taxa sobre os serviços contratados através da Uber e a Cabify se destinaria a financiar o Fundo de Mobilidade Urbana, que é um fundo do município de Lisboa. Ora, isto suscita três questões: (i) será que compete ao Estado criar taxas municipais?  (ii) que serviço particular é que o município de Lisboa presta aos operadores de transporte em causa para justificar tal taxa? (iii) e as taxas pelos serviços prestados fora de Lisboa (municípios limítrofes de Lisboa, Faro, Porto) destinam-se a quem?

Requiem pelo "semipresidencialismo"

A pronta nomeação e entrada em funções de um novo governo francês logo a seguir à tomada de posse do novo Presidente mostra exuberantemente que em França são as eleições presidenciais que determinam o ciclo governativo, pondo termo ao mandato do Governo em funções e levando à nomeação presidencial de outro e à sua plena entrada em funções, sem passagem pelo Parlamento (que só vai ser eleito daqui a um mês), retirando a sua legitimidade política exclusivamente da nomeação e da confiança presidencial.
Isso mostra a enorme diferença entre o sistema de governo francês, com uma forte componente presidencialista, e o português, onde tal não sucede. De facto, em Portugal, como se sabe, são as eleições parlamentares que determinam a substituição de governo - tendo o Governo de apresentar o seu programa à AR -, não tendo as eleições presidenciais nenhum efeito sobre o governo em funções, pelo simples razão de que o Governo só depende da confiança política do Parlamento, e não do Presidente.
Não será altura de abandonar definitivamente entre nós a noção de "semipresidencialismo", que só pode causar equívocos, por colocar o nosso sistema político na mesma categoria que o francês, afinal tão diferente?

Quando a Etiópia se revoltar, toda a África estremecerá

"In Ethiopia, two days ago, Yonatan Tesfaye, spokesperson for the opposition Blue Party, was declared guilty of encouraging terrorism, facing imprisonment up to 20 years, for comments he made on Facebook.

Last November, Dr Merera Gudina, the Oromo opposition leader, was arrested and tortured upon his return to Ethiopia under terrorism charges. For the "crime" of participating in a public hearing, here at the European Parliament, with Dr. Berhanu Nega, another opposition leader democratically elected in 2005, then sent to jail, now in exile and deemed a terrorist. Thousands political prisoners languish in jail in Ethiopia.

Jailed by a totalitarian government never elected, the last farcical "election" emulating North Korea, putting the ruling party to win by 100 % votes...

This violation of human rights in Ethiopia is systematic and aggravated under the state of emergency. Excessive force against peaceful demonstrators, massacres as in Irreecha, brutalizing victims of the garbage dump landslide last March, brutal repression against the Oromo community and other ethnic groups, arbitrary arrests, torture, killings, terrorism charges against those daring to dissent.

In this resolution we call on the EU High Representative to mobilize EU Member States to support a UN led international inquiry into the killings in Ethiopia.

Commission and Council must stop the pretense that they deal with a respectful government in Ethiopia to justify wasting piles of EU tax payers money as development aid, security assistance or the "migration compact". They are in fact assisting a corrupt dictatorship which rules by terror, thus fueling rebellion and insecurity. Ethiopia is, indeed, strategic: when Ethiopians revolt, all Africa will tremble."

(Minha intervenção hoje, em debate plenário no PE, sobre a situação dos direitos humanos na Etiópia. Feita em inglês, tendo em atenção os principais interessados: os corajosos etíopes que resistem  contra a ditadura, no interior do país e na diáspora).

Mudar o sistema político?

1. Embora tenhamos um sistema democrático em funcionamento sem sobressaltos há mais de quatro décadas - o que é inédito na nossa história constitucional -, isso não demove o impulso regular para ambiciosas reformas político-constitucionais, mesmo quando a sua viabilidade é escassa ou nula.
O facto de nenhuma das propostas referidas por Manuel Braga da Cruz no livro apresentado nesta entrevista ao Público ser inédita (sistema eleitoral misto, eleição indireta do PR, moção de censura construtiva, condicionamento da dissolução parlamentar, criação de um senado) não lhes retira o eventual mérito que tenham. Mas revela que apesar de recorrentemente propostas ao longo dos anos, nunca elas obtiveram o grau de apoio suficiente para as transformar em reformas.
De resto, quase todas precisariam de prévia revisão constitucional, o que não é um produto com muita oferta hoje em dia, e duas delas (nomeadamente a eleição maioritária separada de metade dos deputados, se não mesmo a eleição indireta do PR) até estão vedadas por "limites materiais de revisão".

2. Concordo. aliás, com os objectivos de MBC no sentido de reforçar a governabilidade e acentuar a natureza parlamentar do sistema de governo. Mas para isso não vejo necessidade de acabar com a eleição direta do PR, nem de criar um senado, nem de adotar um sistema eleitoral semimaioritário.
Haveria decerto vantagem em tornar mais estritas as condições de dissolução parlamentar, mas mesmo aí tem havido uma notável contenção no uso dessa prerrogativa presidencial, só havendo a registar ao longo de quatro décadas o caso controverso na dissolução de 2005 por Jorge Sampaio.
A moção de censura construtiva - que tem vindo a ser proposta desde os anos 80 -, essa sim, poderia funcionar como um importante mecanismo de estabilidade governativa, ao inibir moções de censura sem apresentação de uma alternativa de governo. Mas já se viu que as coisas ainda não estão maduras para a sua adoção.

3. Também concordo que há vantagem em alterar o sistema eleitoral, de modo a dar relevância aos votos de todos os cidadãos, onde quer que votem, e a personalizar a escolha dos deputados.
Mas para isso não é necessário sequer mudar a Constituição nem mudar de alto a baixo o atual sistema eleitoral. Bastaria criar um círculo nacional de grandeza mínima (por ex. 25-30 mandatos), sobreposto aos atuais círculos territoriais (eventualmente reconfigurados), e adotar o "voto preferencial", reduzindo a grandeza dos círculos eleitorais e das listas, inscrevendo os candidatos nos boletins de voto e dando aos eleitores a possibilidade de selecionarem um dos candidatos do partido em que votam. como sucede por exemplo na Bélgica, tomando as devidas cautelas para prevenir lutas fratricidas entre os candidatos de cada partido.

O terceiro homem

Vai furibunda a contenda entre os combativos biógrafos políticos da defunta coligação PSD-CDS e os excitados hagiógrafos da "Geringonça" sobre a reivindicação dos méritos da robusta retoma económica em curso, como se esta - que arrancou ainda em 2013, importa lembrá-lo - pudesse ter ocorrido sem a contribuição da primeira (saneamento das contas públicas, regresso ao mercado da dívida e reformas económicas cruciais, como as do mercado de trabalho e do mercado de arrendamento) ou pudesse ter sido sustentada e acelerada sem o contributo da segunda (estímulo do aumento do poder de compra, paz sindical, etc.).

Entretanto, no calor da refrega, uns e outros esquecem deliberadamente a decisiva importância do contributo externo, nomeadamente o de Mário Draghi, o presidente do BCE - sem o qual, como sublinhei, por exemplo,  aqui e aqui, tudo teria sido em vão -, que estancou a crise da dívida soberana, estabilizou o euro e lançou ousadamente a política de expansão monetária que permitiu estimular a atividade económica em toda a União e poupar centenas de milhões de euros em juros da dívida pública a Portugal e a outros países mais endividados. 

O seu a seu dono!

Adenda
É evidente que, contrariamente ao que aqui se relata erradamente, eu não neguei aos governos nacionais (o anterior e o presente) o devido mérito pela superação da crise e pela retoma económica em Portugal. Limitei-me a sublinhar o contributo próprio do BCE. Como usualmente sucede, porém, os comentários dos leitores da referida nota tomaram-na em geral como fiel, sem se darem ao trabalho de conferir o original. Riscos de quem confia em notícias em segunda mão...

Laicidade

Pior do que a instrumentalização religiosa da política é a instrumentalização política da religião.
Quando ela é feita por não crentes, ao abuso junta-se a hipocrisia política.

Adenda
Para além de ser um óbvio contrassenso, a ideia de que, apesar de o Estado ser laico, o poder político pode participar em cerimónias religiosa é puro farisaísmo político. Por este andar, ainda vamos voltar a ver o Estado a encomendar missas de ação de graças e a mandar benzer as obras públicas...

Adenda 2
Quando a esquerda se satisfaz com resultados económicos e sociais, o resultado é o esquecimento dos valores que sempre lhe deram sentido, como a laicidade, em nome da neutralidade religiosa do Estado e da igual condição de todos os cidadãos independentemente das suas opções religiosas.

Adenda 3
Como sempre, as "facadas" na laicidade foram dadas em nome do "respeito pelos sentimentos religiosos do povo". Mas o maior desrespeito dos sentimentos religiosos de quem os tem consiste em pensar que eles precisam do paternalismo religioso do Estado ou do aproveitamento oportunista do poder político.

União para o Mediterrâneo

"Lamento que aqui não se discuta a preocupante evolução na Turquia, os impasses na Síria e na Líbia e, além do central conflito israelo-palestiniano, outros em redor do nosso Mar Mediterrâneo que envolvem opressão e ocupação, como o do Sahara Ocidental.

Identificar o fenómeno migratório como o primeiro desafio é uma visão eurocêntrica, errada, que desvaloriza a sangria de recursos humanos que a emigração representa para os países de origem e obfusca a raiz, frequentemente em conflitos e má governação criados por cleptocracias.

Sem desenvolvimento e boa governação a Sul não se põe fim ao tráfico de seres humanos: é inútil a Europa pagar para se desresponsabilizar e outros travarem migrantes.

A prioridade deveria ser abrir vias legais, seguras, controladas, para refugiados e migrantes não terem de por as suas vidas nas mãos de traficantes.

Ao mesmo tempo, a UE tem de parar políticas austeritárias desastrosas que têm asfixiado crescimento e criação de emprego, fazendo desesperar os jovens a Norte e a Sul, assim irradiando desigualdade, exclusão, extremismo violento e populismo - pelo Mediterrâneo e além dele."

(Minha intervenção no debate plenário da 13a. Assembleia Parlamentar - União para o Mediterrâneo. Em Roma, esta manhã)

Democracia para além do Estado?

Eis o tema da minha palestra na Universidade Eduardo Mondlane, Maputo, na próxima sexta-feira. Sobre a União Europeia.

Desafios à ordem económica mundial

No próximo dia 25 vou estar aqui, a convite da Fundação da Associação Empresarial Portuguesa, a falar dos "Desafios Atuais à Ordem Económica Mundial", onde se contam o avanço e a contestação da globalização, a emergência da China como potência económica e comercial, o neoprotecionismo dos Estados Unidos sob a Presidência de Trump, a saída do Reino Unido da União Europeia, as mudanças em curso no Mercosul, o ativismo da União Europeia na negociação de acordos de comércio e investimento de "última geração", as "cadeias globais de produção", as novas propostas de resolução de litigios de IED, etc..

Pobre língua (10)

Em qualquer órgão de comunicação a expressão "negociar sobre pressão" seria sempre um dislate. No site oficial da televisão pública é um disparate inadmissível.
Quando é que os jornalistas da RTP começam a ser submetidos a um teste elementar de Português?

Adenda
Um leitor bem humorado aventa a hipótese de se tratar de negociação com os médicos sobre "pressão... arterial".

Mais um passo contra o tabagismo?

[Fonte da ilustração aqui]

Segundo esta notícia, a Austrália vai ganhar o seu litígio na OMC a propósito do proibição de marcas e outras indicações comerciais nos maços de cigarros (plain packaging).
A confirmar-se esta informação, é de esperar que outros países adotem a mesma solução.

E faz bem

O Jornal Económico diz que o Governo decidiu meter na gaveta o relatório PS/BE sobre a chamada reestruturação da dívida pública.
Faz bem. Como aqui se mostrou, a tal "reestruturação" é ficção política e as poucas medidas de gestão da dívida pública que fazem sentido são as que já estão em execução há muito. nomeadamente o reembolso antecipado ao FMI, cujas obrigações rendem juros mais altos.

VI Curso Internacional de Direitos Fundamentais, São Paulo

Uma parceria bianual entre o IBCCRIM (São Paulo) e o Ius Gentium Conimbrigae (Coimbra)

Programa aqui: http://www.ibccrim.org.br/direitosfundamentais2017/ 

Ai a dívida ! (10)

1. Em continuação do post anterior, continuo convencido, tal como aqui defendi várias vezes, que a única maneira segura de conseguir um alívio substancial do peso da dívida pública consiste em apostar decididamente num agressivo plano de consolidação orçamental (incluindo quanto ao défice estrutural) e de substancial redução do rácio da dívida pública e do spread dos juros.
Sucede que hoje existem condições extremamente favoráveis para um política dessas: retoma económica em crescendo (que aumenta a receita pública e reduz a despesa) e dinheiro barato, petróleo barato e cotação favorável do euro (que estimula a atividade económica e as exportações), mais a invasão turística.

2. Só que esta especial conjunção astral não dura sempre e o BCE não pode manter indefinidamente a política monetária expansionista que tem adotado. Urge por isso aproveitar esta oportunidade de ouro para, sem excessivo sacrifícios orçamentais, antecipar o equilíbrio das contas públicas (défice zero, pois claro!) e reduzir ou dispensar o recurso ao endividamento.
Seria "criminoso" desperdiçar esta folga, como se fez no passado, usando-a para aumentar irresponsavelmente a despesa pública e para relaxar a disciplina orçamental.

Ai a dívida! (9)

1. Quando a dívida pública portuguesa continua com notação negativa por parte das principais agências de rating e o elevado spread dos juros teima em não baixar, não me parece oportuno nem prudente lançar no debate público o tema da "reestruturação da dúvida", como sucede agora com o Relatório conjunto PS-BE.

Todo o "ruído" sobre o tema não é propriamente tranquilizador para os investidores nem para a agências de rating. Arrisca a ser um tiro no pé.

2. É certo que, como era inevitável, os radicais de uma reestruturação hard unilateral "meteram a viola no saco". O relatório não toca na dívida detida por investidores privados e descarta a ideia do haircut do montante da dívida, bem como qualquer iniciativa unilateral.
A famosa "reestruturação" reduz-se a duas propostas:
 - alongamento substancial da maturidade dos empréstimos e um drástico corte nos juros da divida titulada por entidades oficiais, salvo o FMI (ou seja, no essencial, os fundos da UE criados para financiar o resgate);
  - não reembolso da dívida detida pelo Banco de Portugal.
Mas mesmo essas propostas não têm pés para andar. 

3. De facto, por um lado, não parece possível que a União aceite o corte de juros para 1%, quando os fundos credores podem ter de pagar mais do que isso para se financiarem no mercado. Desta proposta fica, portanto, somente a eventualidade de algum prolongamento dos prazos de reembolso e de alguma redução da taxa de juros, se o caso grego tornar inevitáveis tais soluções. 

Por outro lado, obrigar o Banco de Portugal a manter indefinidamente em carteira, sem reembolso, a divida que neste momento tem ao abrigo do programa transitório de quantitative easing do BCE parece contrariar frontalmente a proibição de os bancos centrais nacionais financiarem os Estados.
Tudo somado, restam as propostas de gestão interna da dívida pública, que, além de discutíveis, não envolvem nenhuma "reestruturação" e têm efeitos limitados. É pouco para tanto barulho!

Adenda
Como era de recear, o FEEF, que detém grande parte da dívida contraída pelo resgate de 2011, já veio dizer que não há margem para reduzir a taxa de juros, que ja é somente de 1,88%. Apesar de light, a "reestruturação" da dívida morre à nascença...

Este país não tem emenda (8)

O Governo decidiu não ficar atrás na narrativa filorreligiosa oficial instalada, com a sua oportunista e populista decisão de decretar uma "tolerância de ponto" para os funcionários públicos no dia 12 em todo o País, por causa da visita do Papa a Fátima.
Mais uma vez, os demais trabalhadores - onde, pelos vistos, deve haver menos crentes de Fátima e devotos do Papa do que entre os funcionários públicos - ficam de fora da benesse de mais um dia de folga, por não terem patrões tão piedosos como o Estado.
Assim vão a laicidade e a igualdade entre nós...

Na massa do sangue

1. Sim, é gritantemente comprometedora a recusa do BE e do PCP, seguindo os partidos homólogos franceses e o seu candidato Mélenchon, de tomarem partido entre Le Pen e Macron na segunda volta das eleições presidenciais francesas.
Mas não é assim tão surpreendente como alguns julgam. Por um lado, como já se notara antes das eleições, são mais os pontos programáticos em comum entre Le Pen e Mélenchon (o nacionalismo e o soberanismo, a oposição à UE, ao euro e à disciplina orçamental, o protecionismo económico interno e externo) do que aquilo que os separa (em especial, a xenofobia da extrema-direita). Por outro lado, entre o antiliberalismo autocrático ou populista e a democracia liberal, o coração da extrema-esquerda sempre tendeu a preferir o primeiro. Está-lhes na "massa do sangue".
Por isso, o escancarado namoro da candidata da extrema-direita aos eleitores do candidato derrotado da extrema-esquerda só se torna mais escandaloso por ser ungido pelo cúmplice silêncio do candidato e dos partidos que o apoiaram, em França como em Portugal.

2. É compreensível a incomodidade de alguns socialistas portugueses perante esta crua demonstração prática da genuína natureza político-doutrinária dos seus parceiros políticos da "Geringonça". Mas também aqui não há nenhum motivo para surpresa nem para indulgência.
Ninguém podia de boa fé acreditar que o oportunismo "venal" que levou a extrema-esquerda a apoiar o atual Governo implicava o abandono, ou sequer a suspensão, das sua viscerais inimizades doutrinais e políticas, designadamente a democracia liberal, a integração europeia, o euro, a liberalização comercial externa, a disciplina e a responsabilidade orçamental.
Não há somente silêncios que comprometem. Também há alianças...

O que o Presidente não deve fazer (9)

Enquanto cidadão, como pessoa crente, Marcelo Rebelo de Sousa tem todo o direito de praticar e de exprimir publicamente as suas convicções religiosas. O facto de também ser Presidente da República não limita nem inibe em nada o exercício pessoal da sua liberdade religiosa.
Todavia, na sua qualidade institucional o Presidente da República é presidente de todos os portugueses, incluindo os crentes de todas as religiões e os não crentes. Por isso, não se justifica que numa mensagem religiosa (sobre Fátima), MRS invoque e fale na sua veste de Presidente da República.
Num Estado laico, essencialmente caraterizado pela separação entre o Estado e as igrejas, impõe-se a separação de papeis, em matéria religiosa, dos titulares de cargos públicos e dos cidadãos que os desempenham. Enquanto cidadãos, os titulares de cargos públicos têm direito a toda a sua religiosidade. Mas o Presidente da República, enquanto tal, não tem religião, não participa em cerimónias religiosas, nem toma posições em matéria religiosa.
[modificado]

CRP, 41 anos

Na próxima quarta-feira vou estar aqui, neste colóquio sobre os 41 anos da CRP, promovido pela Associação Europeia de Estudantes de Direito (ELSA).

Comemorar o 25 de Abril

Amanhã vou estar aqui, nas comemorações do 25 de Abril.

Quo vadis, PS francês?

Em 5º lugar nas eleições presidenciais francesas, com uns comprometedores 6%, a enorme derrota do PS mostra que a deriva esquerdista representada pelo candidatura de Hamon não rendeu frutos, pelo contrário, nem contra a direita nem contra o candidato da esquerda radical Mélenchon, que alcançou o triplo de votos.
Resolvida a eleição presidencial com a esperada vitória de Macron dentro de 15 dias, o desafio do PS francês é agora o das eleições legislativas de junho, a que o PS se deve apresentar com um nova liderança e uma nova linha política, sob pena de repetição da derrota.
Assumindo como pouco provável que algum partido ou coligação consiga obter uma maioria parlamentar absoluta e admitindo que o novo partido de Macron consiga uma representação parlamentar significativa, apesar do sistema eleitoral, explorando a vitória presidencial, o PS deve estar em condições de entrar numa coligação de governo com eles, que será claramente a preferência governativa do novo Presidente. O PS francês tem pouco tempo para decidir que caminho quer seguir: se parceiro de um governo de centro-esquerda ou elemento de uma frente de oposição de esquerda junto com a esquerda radical.

Desorientação política

1. A proposta de reforma do sistema eleitoral inopinadamente defendida pelo líder parlamentar do PSD, no sentido de atribuir um "prémio de vitória" ao partido mais votado nas eleições, como na Grécia, conferindo-lhe à cabeça umas dezenas de deputados, a fim de fabricar artificialmente maiorias parlamentares, não é somente flagrantemente inconstitucional, por violação frontal da regra constitucional da proporcionalidade. É também politicamente indefensável.
Uma coisa é afeiçoar o sistema eleitoral de modo a facilitar a obtenção de maiorias absolutas, por exemplo, reduzindo o número de deputados e dividindo os círculos eleitorais maiores, que são propostas tradicionais do PSD e que levariam naturalmente a baixar o atual limiar eleitoral da maioria parlamentar absoluta (que é cerca de 44,5%). Outra coisa seria atribuir um bónus de mandatos ao partido mais votado, à revelia das regras do sistema proporcional.

2. Esta desajeitada proposta, à margem de qualquer agende de reforma do sistema político - para a qual não existem nenhumas condições políticas -, mostra que o PSD continua à deriva, sem recuperar do choque da perda do poder em 2015, persistindo na obsessão de que o partido que ganha as eleições tem o direito de governar, mesmo que não tenha maioria parlamentar e tenha contra ele uma maioria parlamentar adversa.
Ora, em 2015, o PSD e o CDS até formaram governo, mas depois foram demitidos pela AR, pela moção de rejeição aprovada pelo PS e pelos partidos da esquerda parlamentar que depois viabilizaram o atual Governo. Tudo em conformidade com as regras constitucionais e com as regras da democracia parlamentar. 
O que não faz sentido é imaginar um sistema eleitoral em que o PSD e o CDS tivessem a maioria absoluta que os eleitores não lhe deram em 2015 mediante o expediente de uma "majoração" de deputados "na secretaria". Há limites para a engenharia eleitoral!

Este país não tem emenda (7)

Ficou agora a saber-se que a CGD pagava há décadas o subsídio de refeição aos seus trabalhadore nas férias, que a nova administração resolveu agora cortar (a notícia não diz se isso inclui o subsídio em feriados e baixas por doença...). Quanto mais não seja pela situação financeira da Caixa e pela injeção de dinheiro dos contribuintes para a salvar, a referida situação era obviamente insustentável.
Se o episódio surpreende quanto à irresponsável prodigalidade de algumas empresas públicas na concessão de regalias laborais acima das suas obrigações legais e contratuais, já não surpreende que os beneficiários se tenham apressado a vir considerar essas vantagens especiais como "direitos adquiridos", que portanto devem ser mantidos,
É sempre assim, entre nós: por mais infundados e iníquos que sejam os privilégios públicos - sempre pagos pelos contribuintes -, eles são sempre direitos adquiridos e intocáveis para quem deles beneficia. Este atávico cinismo moral e cívico faz parte da nossa cultura. O que os outros pagam não custa nada!
Decididamente, este país não tem emenda!

Adenda
Um leitor argumenta que se trata de peanuts. Mas não é bem assim; multiplicando 11 euros por 21 dias úteis de férias, vezes 8800 trabalhadores, dá mais de dois milhões de euros por ano. E mesmo que assim não fosse, há a questão de princípio.

Patologia política

Como é que dois candidatos como Le Pen e Mélenchon, uma na extrema-direita e outro na extrema esquerda mas igualmente antiliberais, nacionalistas, protecionistas e antieuropeístas, podem somar mais de 40% das intenções de voto dos eleitores franceses a poucos dias das eleições presidenciais?
É certo que a França é um dos países menos liberais e mais estatocêntricos da UE; é verdade também que a França é tradicionalmente um dos países menos entusiastas da integração política europeia, quer à direita quer à esquerda; é igualmente óbvio que a França convive mal com o seu relativo declínio económico e político como potência europeia, especialmente na competição com  a Alemanha, cuja responsabilidade atribui à globalização e ao "neoliberalismo" da UE.
No entanto, nem todos esses fatores somados podem explicar essa desatinada vertigem francesa para as soluções extremistas.

Adenda
Entretanto, nas sondagens, Macron consolida a sua vantagem sobre Le Pen, que continua a descer, enquanto Mélenchon parou de subir, mantendo-se em quarto lugar, atrás de Fillon. O candidato oficial do PS, Hamon, arrasta-se penosamente em 5º lugar, com menos de 10% - um desastre!

Voluntarismo político não chega

1. No Público de hoje, Rui Tavares faz menção de responder à minha crítica a uma anterior crónica sua. Mas, na verdade, limita-se a insistir nos mesmos equívocos.
Quanto à hipótese de os resgates financeiros da Grécia, Portugal, etc. terem sido feitos pela própria União, invoca dois procedimentos especiais que alegadamente poderiam ter sido usados para esse fim. Mas não tem razão. Qualquer dos mecanismos referidos só pode ser utilizado para realizar "objetivos  da União", ou seja, alguma das atribuições previstas nos Tratados.
Ora, entre estas não se conta a de resgatar os Estados-membros que tenham perdido acesso ao mercado da dívida pública, havendo pelo contrário uma cláusula expressa em sentido contrário (TFUE, art, 125º). Por isso, o próprio Mecanismo Europeu de Estabilidade foi criado como instituição intergovernamental dos Estados-membros interessados, e não como fundo da União.

2. RT também não tem razão quando insiste na possibilidade de o Eurogrupo ser presidido por um membro da Comissão, invocando a esse respeito um relatório opinativo do Parlamento Europeu (que "acredita" nessa hipótese).
No entanto, não é preciso ser constitucionalista para perceber que há uma coisa chamada "separação de poderes" e que, portanto, salvo se os Tratados o permitissem, um órgão auxiliar do Conselho não pode ser presidido pela Comissão (nem vice-versa). E, mesmo que o permitissem, o Conselho não consentiria obviamente tal "invasão institucional".
Decididamente, o voluntarismo político e a imaginação institucional não bastam para alterar os Tratados nem o sistema institucional da União.

Um olhar sobre o Brasil

Vou estar aqui no dia 22, a convite de estudantes brasileiros em Coimbra, para comentar a palestra de Ciro Gomes, que tem uma longa e diversificada carreira política e que, tudo indica, vai ser candidato às eleições presidenciais do próximo ano.
Quando quase nada no Brasil parece bater certo, importa escutar as propostas disponíveis para sair da crise económica, social e política.

A opinião é livre; os factos, não

1. Na sua coluna de hoje no Público, Rui Tavares faz uma série de considerações que não devem passar sem comentário quanto a alguns aspetos factuais.
Em primeiro lugar, quanto à história dos "resgates" ocorridos durante a "crise do Euro", não tem fundamento a ideia de que em 2011, quando surgiu a crise grega, poderia ter sido a própria UE, e não os Estados-membros, a assumir a responsabilidade pela assistência financeira à Grécia e depois aos demais Estados sob "resgate". A verdade é que não havia instrumentos nos Tratados para esse efeito. A posterior criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) em 2012 precisou de uma alteração ad hoc dos Tratados e de um tratado "intergovernamental" entre os Estados-membros da zona euro.
Também não existe nenhuma indicação, pelo contrário, de que as coisas teriam sido menos gravosas para os países assistidos, se tivesse sido a própria União a responsável pela assistência financeira. A nova norma do Tratado que previu a criação do MEE fala em "estrita condicionalidade" e o segundo resgate à Grécia, já com o novo mecanismo institucional em ação, mostra que nada mudou quanto a isso.

2. Quanto às críticas a Dijsselbloem como  presidente do Eurogrupo, importa sublinhar que ele não é politicamente responsável perante o Parlamento Europeu, visto que não se trata de um órgão da União e não tem competências decisórias, sendo apenas um grupo preparatório das reuniões e das decisões do Conselho ECOFIN, que é quem por elas responde. Apesar disso, ele comparece regularmente perante a comissão parlamentar competente (ECON), a última vez em 21 de março passado, e prontificou-se a comparecer no plenário do Parlamento.
Em segundo lugar, Dijsselbloem não é presidente do conselho de governadores do MEE por inerência da presidência do Eurogrupo, tendo sido eleito na sua qualidade de Ministro das Finanças da Holanda. De resto, como é sabido, o principal poder decisório do MEE cabe ao presidente do Conselho de Gestão, K. Regling, e não a Dijsselbloem.
Por último, é evidente que um membro da Comissão nunca poderia ser presidente do Eurogrupo, que é uma formação informal do Conselho em questões da zona euro e não um órgão auxiliar da Comissão. Cada um no seu lugar.
Em conclusão, a animosidade pessoal não ajuda a uma análise objetiva dos factos. Como sói dizer-se, apropriadamente, a opinião é livre mas os factos, não.

UE com impostos próprios, pois claro!

(Receitas orçamentais da UE, 2017)

1. Estou de acordo com Miguel Poiares Maduro, quando defende a importância política de dotar a UE de recursos fiscais próprios, em vez de o orçamento da União estar essencialmente dependente das contribuições dos Estados-membros (que somam mais de 80%, como mostra a figura junta).
Concordo também que o imposto da União deveria incidir sobre factos tributários ligados às mais-valias criadas pela própria integração europeia (transações financeiras, impostos ambientais, etc.), sem sobrecarregar diretamente os cidadãos europeus.

2. Defendi essa ideia já em 2009, aquando da minha candidatura ao Parlamento Europeu, tendo então sido muito criticado, com mais demagogia do que argumentos. Mas a questão dos recursos fiscais próprios da UE, de resto há muito defendida pelo Parlamento Europeu, torna-se especialmente oportuna quando a saída da Reino Unido, um dos principais contribuintes da UE, vai obrigar a reequacionar o orçamento da União, quando os movimentos populistas anti-europeus nos países mais ricos exploram demagogicamente o "custo de Bruxelas" e quando o "livro branco" da Comissão Europeia sobre o futuro da integração europeia lança vários cenários de evolução, alguns dos quais vão exigir meios financeiros adicionais.
É certo que as questões fiscais dependem da unanimidade no Conselho, mas isso seria possível pelo menos no quadro de uma "cooperação reforçada" voluntária, destinada a atingir novos patamares de "integração diferenciada" na União.

Não havia necessidade

1. É um erro prolongar por mais cinco anos o congelamento das rendas antigas no caso de inquilinos idosos ou deficientes com rendimentos reduzidos. Não porque estes não devam beneficiar de subsídio de renda, caso não tenham meios para poderem arcar com o aumento das rendas, mas sim porque não compete aos senhorios, mas sim ao Estado, proporcionar essa ajuda.
Além de fazer recair ilegitimamente sobre os senhorios o financiamento do direito social à habitação, trata-se de um encargo seletivo e arbitrário, que impende apenas sobre quem tem o "azar" de ter inquilinos naquelas condições, o que deixa muito a desejar em termos de igualdade perante os encargos públicos.
Ao contrário dos direitos de liberdade - que impõem obrigações também aos particulares -, os direitos sociais, como o direito à habitação, só criam obrigações positivas para o Estado, não para os particulares. Estes já contribuem para assegurar os direitos sociais através dos impostos que pagam!

2. A nova lei do arrendamento foi uma das mais importantes "reformas estruturais" das últimas décadas, ao permitir a criação de um dinâmico mercado de arrendamento, que está na base do atual "boom" do mercado habitacional e da reabilitação de milhares de casas degradadas.
A par do descongelamento das rendas antigas, a lei criou, como se impunha, um subsídio público de renda para os inquilinos com menores rendimentos, a fim de assegurar o direito à habitação. Por isso, a lei respeita os cânones da "economia social de mercado", conjugando o mercado habitacional com o direito à habitação de quem não tem meios para assegurar uma habitação no mercado.
Por conseguinte, se o Governo cumprisse as suas obrigações de "Estado social", não havia necessidade de reverter parcialmente a lei do arrendamento, o que, além das questões constitucionais acima referidas, vai reduzir intempestivamente o impacto positivo daquela lei.

Teste político

Sendo obviamente de louvar, a notícia de que o défice das contas públicas de 2016 ficou em apenas 2% vem no entanto aumentar a pressão para que o Governo reveja também em baixa o défice orçamental para 2017, fixado em 1,7%. Por várias razões:
  - primeiro, porque uma consolidação orçamental de apenas 0,3 pp seria manifestante pequena, quando o país ainda se encontra longe da meta do défice zero, estabelecida no Tratado Orçamental e na Lei de Enquadramento Orçamental;
  - segundo, porque as novas perspetivas de crescimento económico, puxadas pela robusta retoma económica em curso na Europa, facilitam uma mais ambiciosa meta orçamental;
  - terceiro, porque é preciso alcançar a redução do défice estrutural exigida pelas regras orçamentais da UE, que Portugal não tem cumprido;
  - por último, porque é necessário iniciar uma substancial diminuição do rácio da dívida pública, a fim de conseguir uma melhoria da notação das agências de rating, condição para a baixa do atual nível de juros, aliviando o grande peso orçamental dos custos da dívida.
É evidente que, em vez disso, não vão faltar vozes a exigir que a "folga orçamental" seja utilizada para expandir a política de "devolução de rendimentos" e para aumentar a despesa pública. Resistir a essa reivindicação vai ser o teste político do Governo nos próximos meses.

Estado social

Não vejo porque é que a simples condição de jovem - que vai ampliar-se para os 35 anos! - há-de dar direito a um subsídio de arrendamento, independentemente dos recursos do beneficiário.
No seu programa eleitoral, o PS defende, e bem, a generalização da "condição de recursos" para acesso às prestações sociais não contributivas. Como é que se justifica agora não só manter mas até alargar uma prestação social dessas, enquanto outras, sujeitas a condição de recursos, têm valores tão baixos? Subsidiar quem não precisa à custa de quem precisa não é propriamente congruente com as regras do Estado social.

Este país não tem emenda (6)

O arranque dos parquímetros municipais em Carnide constitui mais um exemplo da irresponsabilidade cívica e do desrespeito pelo património público, que a falta de educação e a impunidade alimentam. Neste caso, acresce a intolerável cumplicidade da junta de freguesia!
Há quem julgue que tem direito a ocupar gratuitamente o espaço público para estacionamento automóvel e que pode recorrer à "ação direta" para manifestar o seu protesto contra decisões das autoridades. O pior é que no final, como sempre, não vai haver responsabilidade financeira nem criminal dos culpados (nestes casos nunca há culpados!...) nem o autarca infiel vai perder o mandato.
"Brandos costumes", dizem alguns. Depois, queixemo-nos de que os "calvinistas do Norte" não nos compreendem...

E amanhã vou estar aqui

Hoje vou estar aqui

Venezuela: regime de Maduro não está verde, está podre!

"Pare-se a balela de que o que se passa na Venezuela tem o que quer que seja a ver com socialismo: é totalitarismo, estupidez e narco-corrupção do regime do Presidente Maduro - que parece muito verde mas, de facto, está podre.

O povo da Venezuela é que paga os custos no seu duro quotidiano. 

Tendo em conta as suas fortes ligações a povos europeus - em Espanha e Portugal, designadamente -  é inacreditável que a UE, e este Parlamento, não se impliquem mais na libertação dos presos políticos e na procura de uma solução pacífica, negociada e democrática, para o perigoso impasse a que o sectarismo a cegueira conduziram aquele país, cheio de recursos mas hoje a viver na miséria e porventura à beira de uma guerra civil.

A Venezuela não precisa de golpes de Estado, como o tentado há dias. Precisa, sim, urgentemente de eleições livres e justas, sob supervisão internacional."

(Minha intervenção em debate plenário no PE, hoje, sobre a situação na Venezuela)

Na era das "fake news". E a Euronews?

"Ódio, racismo e populismos que os fomentam são mais um desgraçado corolário das políticas neo-liberais e austeritárias que nos aumentaram o deficit em democracia e justiça social, polarizando as nossas sociedades e cavando divisões.

 Marginalizando jovens, em particular de segundas-gerações criados em guetos e segregação, alimentaram-se medos e inseguranças, aproveitados pelo UKIP, Front National, Fidesz e quejandos para promoverem as suas venenosas agendas.

Governantes europeus são cúmplices, sem políticas pró- emprego, igualdade, justiça e controlo democrático. Onde estão Conselho e Comissão na proteção de refugiados e migrantes?  E nesta era de "fake news", de "trolls on line" e dos Trump tweets, como nada fazem para impedir que um instrumento estratégico como a "Euronews" seja, de facto financiado e controlado por Moscovo e por um bilionário egípcio,  sem assegurar a qualidade e a isenção editorial exigíveis a um canal associado à UE?  Não tem  consciência disso, Comissário Ansip?"

(Minha intervenção em debate plenário do PE, hoje, sobre "Incitamento ao ódio, populismo e notícias falsa nos media sociais - uma resposta europeia")

Afinal, o euro não mata a economia

1. Segundo os dados agora vindos a público, o desemprego na zona euro desce para o nível mais baixo em oito anos, por efeito da robusta retoma económica em curso. As exceções são a França e a Itália, e não por acaso.
Impulsionada pela política monetária expansionista do BCE e pela melhoria da situação orçamental e financeira, a economia da UE deixa definitivamente para trás os traumas da crise financeira e da crise da dívida pública - em que alguns viram o princípio do fim do euro -, bem como da ameaça deflacionista que se seguiu.
Tendo a sua economia profundamente ligada à zona euro - como mostra o aumento das exportações intra-europeias -, Portugal beneficia obviamente dessa aceleração do crescimento económico nos seus principais parceiros comerciais (por exemplo, a Espanha projeta crescer perto de 3% este ano!), como é notório nos últimos trimestres.

2. Para além de desmentir a suposta maldição dos efeitos nocivos do euro sobre a economia, é de prever que a consistente retoma económica e a consequente diminuição do desemprego e melhoria da situação social retirem alimento à forças anti-europeístas em geral e ao populismo da extrema-direita em especial, o que é francamente positivo na perspetiva da próximas eleições francesas e alemãs.
Apesar do Brexit e da incerteza quanto aos próximos passos na integração europeia, eis boas notícias nos 60 anos do Tratado de Roma.
[Título modificado]

Refugiados e migrantes: a acção externa da UE

"Externalizar responsabilidades e fronteiras é receita para o desastre, para o descrédito da União Europeia e para mais insegurança, dentro e fora dela.

Comissão e Conselho invocam a segurança. Mas que seguranca, quando os Estados Membros recusam abrir vias legais e seguras para refugiados e migrantes, através de vistos humanitários ou da reunificação familiar, e assim alimentam o negócio das redes de traficantes, entregando gente desesperada à morte no Mediterrâneo e à criminalidade organizada detrás essas redes, incluindo a terrorista?

Comissão e Conselho invocam "acordos de readmissão" como exemplo de cooperação com parceiros estratégicos: mas qual a estratégia face a uma Líbia que a UE deixou soçobrar na actual incapacidade de governação? Qual a estratégia de nos tornarmos reféns de Erdogan num negócio imoral e ilegal? Ou em financiar governos que fabricam refugiados pela opressão e miséria que impõem ao seus povos, como o governo etíope?

Como apontam os colegas Valenciano e Diaz de Mera, é urgente acção externa com visão estratégica, consequente com os valores e princípios europeus, que lidere pelo exemplo, respeite os direitos humanos e tenha a coragem de dizer aos europeus que migrantes e refugiados ajudam a combater o declínio demográfico nas nossas sociedades. Só assim defenderemos realmente a seguranca dos europeus."

(Minha intervenção em debate plenário no PE, hoje, sobre "Movimentos de refugiados e migrantes: a acção externa da UE")

"Vacas gordas"

1. Este quadro, retirado de um estudo do Forum para Competitividade citado no Expresso, mostra duas coisas indesmentíveis:
  - que o impacto económico da adesão tanto à UE como ao euro - muito positivo nuns países, muito menos noutros - depende essencialmente das políticas nacionais;
  - que o desempenho económico de Portugal foi um desastre, agravado pela recessão de 2011-14, tendo o país sido ultrapassado por vários outros, que partiram muito mais atrasados.
O nosso miserável desempenho económico é o resultado de opções económico-financeiras erradas, baseadas no crescimento da despesa pública e no endividamento, na aposta em investimento nos setores não transacionáveis (nomeadamente a construção civil), no crescimento de salários acima da produtividade, na falta de aposta na produtividade e na competitividade externa, no excessivo endividamento de empresas e famílias, no desequilibrio comercial externo.

2. Quanto o ciclo económico está de novo em alta, como agora - puxado pela robusta retoma europeia - e os juros permanecem baixos - cortesia do BCE -, é mais fácil alimentar a despesa pública, aumentar rendimentos, descer o défice nominal (que não o estrutural) e o rácio da dívida e até conseguir uma melhoria de notação das agências de rating.
O problema é o de saber se não estamos agora a repetir alguns dos principais erros da década de 90, quando a enorme descida da taxa de juro ligada à perspetiva de entrada no euro foi aproveitada para aumentar imprudentemente a despesa pública e privada, para investir no imobiliário, para subir os salários acima da produtividade, para aumentar exponencialmente o consumo a crédito e reduzir a poupança interna, ou seja, para viver outra vez "acima das possibilidades".
O pior vem depois, quando aquela virtuosa e pouco comum combinação de crescimento económico e juros baixos se desfizer, ou seja, quando vier a inevitável subida da taxa de juro e, mais tarde,  o arrefecimento ou a inversão do ciclo económico.

3. Quem se refastela imprudentemente em período de "vacas gordas", como sucedeu há vinte anos, corre o riso de amargar a vida quando os tempos fastos virarem.
Se a situação se repetir, não nos queixemos outra vez ingratamente da Europa, para esconder a nossa recidiva nos mesmos erros.

A minha "última aula"

De facto, na FDUC a "última aula" só é o fim de tarefas letivas nos cursos regulares de licenciatura e mestrado. Ficam os cursos de pós-graduação e de pós-douramento, mais os seminários e conferências, que vou continuar a dar. Felizmente, pouco muda. E há também, agora, as aulas na Universidade de Lusíada do Porto, onde não há limite de idade.