domingo, 9 de julho de 2006
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«Compreendo muito bem o meu direito a que o meu vizinho não saiba o que vai pelas minhas contas [bancárias]. Mas o fisco? Não havendo propriamente um direito meu à fraude e à evasão, o que é que tal sigilo visa acautelar? Qual é o direito da personalidade, qual é o elemento da minha privacidade, que são ameaçados se e quando a administração fiscal puder conhecer a origem lícita dos depósitos na minha conta bancária? Ou o que está em causa é um direito à privacidade do ilícito? As perguntas são tão rudimentares e correntes que certamente as objecções que as calam são da mais inatingível sofisticação técnica.» (Nune Brederode Santos, "Os segredos do sigilo", Diário de Notícias de hoje)
sábado, 8 de julho de 2006
Bolsar Bolton...
No artigo do WASHINTON POST que refiro no post anterior, o embaixador Richard Holbrooke sublinha a ausência no encontro entre os enviados de Bush e Kofi Annan e Malloch Brown do actual embaixador americano junto da ONU, John Bolton (estava ele em vociferante desaguisado com Malloch Brown, a propósito do processo de reforma da ONU).
De facto, a atitude arrogante e de desafio de Bolton não ajuda nada Washington face à enormidade da tarefa diplomática que se propõe alcançar para passar a bola à ONU no Iraque.
O que vale é que Bolton está a prazo na ONU, uma vez que não foi sequer confirmado pelo Senado...
De facto, a atitude arrogante e de desafio de Bolton não ajuda nada Washington face à enormidade da tarefa diplomática que se propõe alcançar para passar a bola à ONU no Iraque.
O que vale é que Bolton está a prazo na ONU, uma vez que não foi sequer confirmado pelo Senado...
Bring multilateralism on !
Numa cândida entrevista à revista alemã DER SPIEGEL de 7 de Junho, o astuto embaixador americano em Bagdad, Zalmay Khalilzad, descreve as dificuldades em pôr de pé um Estado de direito no Iraque. Depois da Secretária de Estado Condi Rice ter admitido que os EUA «cometeram milhares de erros tácticos» no Iraque, Khalilzad lembra também que Washington «cometeu erros terríveis [some terrible mistakes] na fase de planeamento» da guerra.
Os EUA nunca admitirão que a guerra no Iraque foi um erro, grave, estratégico. Mas esta nova modéstia (também afivelada no recente arrependimento de Bush por ter usado retórica de índios e cowboys no contexto da «guerra contra o terrorismo» - o fanfarrão «bring them on !...») representa a capitulação de um estilo, de uma maneira de estar nas relações internacionais.
Apesar dos actos de contrição, não é fácil à Admnistração Bush abandonar velhos hábitos. E, de facto, internamente a Casa Branca procura dar a ideia de que está inabalável e que manterá a todo o custo o rumo ('stay the course') no Iraque, afastando qualquer sugestão de calendário para retirada das tropas.
Mas tudo indica que, na realidade, a diplomacia americana se prepara para entregar o Iraque às Nações Unidas.
Quem o sublinha é Richard Holbrooke, ex-embaixador americano na ONU na era Clinton. Num interessante artigo publicado no WASHINGTON POST, de 28 de Junho, («Turning to the UN, again»), Holbrooke conta como dois enviados de Bush se encontraram com o Secretário Geral Kofi Annan e o Sub-Secretário-Geral Mark Malloch Brown para lhes pedirem apoio na organização de uma conferência internacional sobre o Iraque no Outono, numa acção que garanta ampla participação da comunidade internacional na criação de um novo 'Iraq compact' para assegurar o desenvolvimento daquele país.
Todos nos lembramos da campanha de deslegitimação da ONU levada a cabo pelos EUA e pelo Reino Unido antes da invasão de 2003. Recordamos a histeria artificial de Washington e Londres, a quererem convencer-nos de que a iminência da ameaça das armas de destruição maciça iraquianas não deixava ao 'mundo livre' outra opção que não invadir aquele país e à ONU nenhuma alternativa senão legitimar tamanha loucura. Não esquecemos de que a 'relevância' da ONU foi posta em causa neste contexto por Bush e Blair, porque os restantes membros do Conselho de Segurança - por variadas razões - decidiram não se juntar ao delírio intervencionista. E de que, segundo um memorando encontrado em Downing Street (transcrito no livro 'Lawless World' escrito pelo advogado britânico Philippe Sands QC), num encontro com Blair a 31 de Janeiro de 2003, Bush admitia enviar um avião americano pintado com as cores da ONU para sobrevoar e ser derrubado por Bagdad, provocando a invasão e a legitimação da mesma pelo Conselho de Segurança...
Enfim, não será certamente fácil à comunidade internacional esquecer o que se passou.
Mas, segundo Holbrooke, agora confrontados com a dura realidade do pântano iraquiano, os EUA redescobriram as virtudes da modéstia e do multilateralismo.
Bem-vindos! Mais vale tarde do que nunca!
Os EUA nunca admitirão que a guerra no Iraque foi um erro, grave, estratégico. Mas esta nova modéstia (também afivelada no recente arrependimento de Bush por ter usado retórica de índios e cowboys no contexto da «guerra contra o terrorismo» - o fanfarrão «bring them on !...») representa a capitulação de um estilo, de uma maneira de estar nas relações internacionais.
Apesar dos actos de contrição, não é fácil à Admnistração Bush abandonar velhos hábitos. E, de facto, internamente a Casa Branca procura dar a ideia de que está inabalável e que manterá a todo o custo o rumo ('stay the course') no Iraque, afastando qualquer sugestão de calendário para retirada das tropas.
Mas tudo indica que, na realidade, a diplomacia americana se prepara para entregar o Iraque às Nações Unidas.
Quem o sublinha é Richard Holbrooke, ex-embaixador americano na ONU na era Clinton. Num interessante artigo publicado no WASHINGTON POST, de 28 de Junho, («Turning to the UN, again»), Holbrooke conta como dois enviados de Bush se encontraram com o Secretário Geral Kofi Annan e o Sub-Secretário-Geral Mark Malloch Brown para lhes pedirem apoio na organização de uma conferência internacional sobre o Iraque no Outono, numa acção que garanta ampla participação da comunidade internacional na criação de um novo 'Iraq compact' para assegurar o desenvolvimento daquele país.
Todos nos lembramos da campanha de deslegitimação da ONU levada a cabo pelos EUA e pelo Reino Unido antes da invasão de 2003. Recordamos a histeria artificial de Washington e Londres, a quererem convencer-nos de que a iminência da ameaça das armas de destruição maciça iraquianas não deixava ao 'mundo livre' outra opção que não invadir aquele país e à ONU nenhuma alternativa senão legitimar tamanha loucura. Não esquecemos de que a 'relevância' da ONU foi posta em causa neste contexto por Bush e Blair, porque os restantes membros do Conselho de Segurança - por variadas razões - decidiram não se juntar ao delírio intervencionista. E de que, segundo um memorando encontrado em Downing Street (transcrito no livro 'Lawless World' escrito pelo advogado britânico Philippe Sands QC), num encontro com Blair a 31 de Janeiro de 2003, Bush admitia enviar um avião americano pintado com as cores da ONU para sobrevoar e ser derrubado por Bagdad, provocando a invasão e a legitimação da mesma pelo Conselho de Segurança...
Enfim, não será certamente fácil à comunidade internacional esquecer o que se passou.
Mas, segundo Holbrooke, agora confrontados com a dura realidade do pântano iraquiano, os EUA redescobriram as virtudes da modéstia e do multilateralismo.
Bem-vindos! Mais vale tarde do que nunca!
"Cuidado, camaradas"
Quando era militante do PCP, as ocasionais manifestações da minha vocação dissidente (só consumada em 1990) motivavam quase sempre uma advertência do género: «Cuidado, camarada! A prova evidente de que não tens razão é o facto de as tuas opiniões coincidirem com as da direita» (o que, aliás, na linguagem interna de então, tal como agora, incluía o PS...).
Ocorreu-me essa virtuosa moralidade ao dar-me conta de que recentemente o PCP tem compartilhado posições coincidentes com a direita (a verdadeira, à direita do PS) em vários assuntos de indiscutível relevância política, designadamente na questão da "paridade" eleitoral e na defesa de deduções fiscais cuja eliminação foi aventada por uma comissão técnica, mesmo quando elas favorecem a fuga dos serviços públicos para o sector privado. É caso para dizer: «Cuidado, camaradas!»
Ocorreu-me essa virtuosa moralidade ao dar-me conta de que recentemente o PCP tem compartilhado posições coincidentes com a direita (a verdadeira, à direita do PS) em vários assuntos de indiscutível relevância política, designadamente na questão da "paridade" eleitoral e na defesa de deduções fiscais cuja eliminação foi aventada por uma comissão técnica, mesmo quando elas favorecem a fuga dos serviços públicos para o sector privado. É caso para dizer: «Cuidado, camaradas!»
Correio dos leitores: "Público"
«Estou absolutamente de acordo consigo relativamente à linha editorial de O Público. Pouco a pouco, sem nunca deixar de o ler, certo é que perdi a assiduidade de leitor. Seria bom que regressasse ao seio da família, mas não creio. Aliás, falta um jornal desse jaez, não lhe parece?»
Agostinho P.
Agostinho P.
sexta-feira, 7 de julho de 2006
"Reinvenção" do "Público"
O jornal Público vai ser "reinventado" (segundo diz o Expresso), de modo a contrariar as dificuldades por que passa. Parece que uma das referências da remodelação do diário português -- informa o mesmo semanário -- será o diário britânico The Guardian. Infelizmente, essa referência só tem a ver com o aspecto gráfico, e não com a linha editorial. Mas as dificuldades do jornal não terão justamente também algo a ver com a metamorfose por que passou a sua orientação editorial, que o levou a abandonar a família da imprensa de esquerda liberal europeia em que nasceu, de que fazem parte outros jornais de qualidade e de sucesso como o citado Guardian, o espanhol El País e o italiano La Repubblica, sem mencionar o francês Le Monde?
Gostaria de ter escrito isto
«Por uns metros cúbicos de areia do Douro caiu a ponte de Entre-os-Rios. Quanto custa ao País meia dúzia de pocilgas que destroem a água potável do rio Liz? Quanto pagam os industriais sérios e o país, para recuperar o Alviela, o Ave e a Ria de Aveiro pela selvajaria predadora de alguns?» (Nuno Ribeiro da Silva, «A Bota e a Perdigota», Jornal de Negócios de hoje, texto não disponível online).
Moralidade
Deixando de cobrar 231 milhões de dívidas fiscais em 2005, por prescrição (para mais com uma subida em relação a 2004), como é que o Fisco pode depois ter moral para cortar em benefícios fiscais, mesmo quando injustificados?
O prometido é devido
«Reformas milionárias no Banco de Portugal vão terminar». E, já agora, como é que está o prometido estatuto do gestor público?
Mais um corte de 100 hectares...
... na reserva agrícola nacional, sacrificados a uma plataforma logística de transportes, e logo nos aluviões do Tejo, numa país onde terrenos desses escasseiam. Assim vai desaparecendo a RAN, uma das mais importantes medidas que o Arq.º Ribeiro Teles deixou ao País. Sempre, obviamente, com a desculpa de que foram "minimizados" ou "atenuados" os impactos ambientais. Mas será que não havia 100 hectares disponíveis numa charneca próxima?
quinta-feira, 6 de julho de 2006
Gostaria de ter escrito isto
«Pelo contrário, quando, por exemplo, o sistema fiscal é tão ineficiente que obriga ao fim do mais justo dos impostos (o imposto sucessório) por incapacidade de cobrança, ou quando o sistema educativo é tão mau que leva à fuga dos filhos da classe média para escolas privadas e à consequente degradação das escolas públicas, então estão criadas as condições para a multiplicação futura dos mecanismos assistenciais.»
(J. Cardoso Rosas, "Duas formas de inclusão social", Diário Económico de hoje)
(J. Cardoso Rosas, "Duas formas de inclusão social", Diário Económico de hoje)
Paridade
Substituída a rejeição das listas por cortes na subvenção estadual para os partidos que não cumpram as "quotas de género", de montante diferenciado de acordo com a gravidade da infracção, deixou de haver qualquer razão para a rejeição do chamado diploma da "paridade" por Belém. Os que, sendo contra a substância da lei (e não somente contra a sanção), pressionam o Presidente da República para vetar de novo o diploma apenas tentam que ele sobreponha a sua (deles) agenda política à agenda da maioria parlamentar.
Herdeiros
Na passagem dos 70 anos da rebelião "nacionalista" contra a II República espanhola e do início da guerra civil (Julho de 1936), o PP espanhol recusa-se a condenar o golpe e a ditadura franquista no debate travado no Parlamento europeu sobre o assunto.
Está-lhes na massa do sangue.
Está-lhes na massa do sangue.
Há coisas que não mudam
Entre elas está a velha CIA. Ecoando a imprensa italiana, o EL País conta a história do rapto de um cidadão egípcio em Milão, em 2003, e sua trasnferência secreta para o Egipto, onde teria sido submetido a tortura continuada. O Governo italiano de Berlusconi sempre negou conhecer a operação, mas o próprio nº 2 dos serviços secretos italianos acaba de ser detido por ordem judicial, acusado de colaboração na referida operação...
Os beneficiários
Como habitualmente à 5ª feira, está na Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público, com o título em epígrafe, que já deu que escrever aqui na rubrica do "correio dos leitores".
quarta-feira, 5 de julho de 2006
A CIA voa. E os mexilhões, encolhem-se?
Em Itália foi hoje preso o vice-chefe dos Serviços Secretos, Marco Mancini, por colaboração com o sequestro de Abu Omar, entregue à CIA e levado para uma prisão egípcia, onde foi torturado e continua detido, sem ter sido acusado e ainda menos julgado.
A prisão resultou de decisão do Juiz Armando Spataro (que a Comissão do PE investigando os voos da CIA ouviu em Fevereiro, logo no início dos seus trabalhos, como aqui registei -vd.o meu artigo "Voos da CIA - é preciso investigar", na ABA DA CAUSA em 17/4/06, e que foi escrito para - e foi publicado - pelo "Acção Socialista").
Talvez esta detenção sirva para alertar outros funcionários, de serviços secretos ou ostensivos de outros países europeus - como os dos nossos SIS, SIEDM, INAC, SEF, DG Alfândegas, M. Defesa, MNE, etc... - que possam de algum modo ter estado envolvidos, consciente ou inconscientemente, em operações de colaboração com a CIA na deslocalização da tortura prosseguida através das "extraordinary renditions".
Talvez esses funcionários finalmente recordem que "quem se lixa é o mexilhão" e por isso percebam que mais vale apressarem-se a colaborar com as investigações e vir a público (ou diante de entidades judiciais) contar o que sabem e permitir que se identifique quem seja politica e criminalmente responsável. Para mais depressa se deslindar e se acabar com esta sinistra trama que tão gravemente compromete a credibilidade moral da Europa e dos EUA e a eficácia prática da luta contra o terrorismo.
A prisão resultou de decisão do Juiz Armando Spataro (que a Comissão do PE investigando os voos da CIA ouviu em Fevereiro, logo no início dos seus trabalhos, como aqui registei -vd.o meu artigo "Voos da CIA - é preciso investigar", na ABA DA CAUSA em 17/4/06, e que foi escrito para - e foi publicado - pelo "Acção Socialista").
Talvez esta detenção sirva para alertar outros funcionários, de serviços secretos ou ostensivos de outros países europeus - como os dos nossos SIS, SIEDM, INAC, SEF, DG Alfândegas, M. Defesa, MNE, etc... - que possam de algum modo ter estado envolvidos, consciente ou inconscientemente, em operações de colaboração com a CIA na deslocalização da tortura prosseguida através das "extraordinary renditions".
Talvez esses funcionários finalmente recordem que "quem se lixa é o mexilhão" e por isso percebam que mais vale apressarem-se a colaborar com as investigações e vir a público (ou diante de entidades judiciais) contar o que sabem e permitir que se identifique quem seja politica e criminalmente responsável. Para mais depressa se deslindar e se acabar com esta sinistra trama que tão gravemente compromete a credibilidade moral da Europa e dos EUA e a eficácia prática da luta contra o terrorismo.
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