Discordo

Reitero a minha discordância com a abolição dos exames do quarto ano do ensino básico e da prova de acesso dos professores. Em vez de enveredar pelo facilitismo, a esquerda deveria apostar no rigor e na exigência da escola pública.
Quanto mais se promove a complacência no recrutamento dos professores e na avaliação dos alunos da escola pública tanto mais se promove a procura das escolas privadas por parte das famílias mais exigentes quanto à educação dos seus filhos. A escola pública estará condenada quando se criar a perceção de que ela desconsidera a qualidade e a exigência no ensino.

O Governo e a UE

Este é o lead da minha coluna semanal no Diário Económico.
Mesmo sem ter havido autonomização da pasta dos assuntos europeus, considero importante fazer outras alterações nessa frente governamental, que enuncio nesse artigo.

Um pouco mais de informação sff

Ao contrário do que alguma imprensa apressada e pouco informada deixou entender, o poder do PR de demitir diretamente o Governo não é um poder discricionário, muito menos um poder ordinário, visto que o Governo não é responsável perante ele. Como diz a Constituição, ele só pode demitir o Governo quando esteja em causa o" regular funcionamento das instituições”. E por mais indeterminada que essa noção seja, parece evidente que a demissão do Governo não pode basear-se na discordância presidencial com as opções políticas governamentais ou com as suas políticas concretas, o que constituiria um abuso de poder presidencial, pois só a AR as pode avaliar e censurar se for caso disso.
Até agora nunca tal poder foi usado, desde 1982, data da revisão constitucional que introduziu aquela cláusula em substituição do livre poder de demissão que o PR tinha na primeira versão da Constituição. Acresce que no caso concreto não faz nenhum sentido que o PR demita o Governo sem poder substituí-lo (pois a AR chumbaria qualquer Governo alternativo) e sem poder dissolver a AR simultaneamente.
[revisto]

Menos Europa facilita o terrorismo

"Os atentados de Paris demonstram que precisamos de mais Europa para segurança dos nossos cidadãos: menos Europa facilitou a empresa assassina aos terroristas.

Cabe aos Governos no Conselho a liderança política para instituir coordenação europeia dos serviços de informação, polícias e cooperação judiciária, que precisam de ter meios humanos e capacidades reforçadas e não continuar a ser reduzidos pelas desastrosas políticas de austeridade, que tambem fomentam os ghettos de onde sairam os terroristas. 

Precisamos de trabalhar pela paz e segurança na nossa vizinhança - são os conflitos ali que nos entram porta adentro! Precisamos  Política Comum de Segurança e Defesa, no quadro de uma Política Externa e de Segurança Comum coerente. E bem precisamos de coerência: dizer que "estamos em guerra" é dar um estatuto político aos terroristas, faz-lhes o jogo.

Temos, em vez disso, de atacar as fontes do financiamento terrorista: o tráfico de armas, o petróleo, o branqueamento de capitais, chamando à responsabilidade todos os financiadores e facilitadores, muitos fazendo jogo duplo como Arabia Saudita, Qatar e Turquia. "Business as usual" nas relações comerciais e diplomáticas trava a nossa capacidade de nos defender dos terroristas.

Finalmente, é falsa a acusação feita pelo Deputado Weber aos Socialistas de que teriam tentado ontem introduzir emendas sobre o PNR no relatório Dati. É golpe sujo, contra a convergência de que precisamos para combater o terrorismo".

Minha declaração no debate do PE, esta manhã, sobre os ataques terroristas de Paris.

Combater a radicalização e o recrutamento terrorista

"Este relatório não podia ser mais pertinente, depois dos hediondos ataques terroristas em Paris a 13 de Novembro. Resulta de um trabalho colectivo intenso em cooperação com a autora, Rachida Dati, que eu saúdo.

São milhares os jovens europeus que partiram para Síria e Iraque para combater nas fileiras do Daesh -  que não é Estado, nem é Islâmico. Mas não é - como nos acenam alguns ilusoriamente - com o cerrar de fronteiras ou com uma directiva PNR que vamos conseguir travar a sua radicalização e recrutamento. 

O combate é também político e ideológico e trava-se aqui mesmo na Europa, dentro das nossas sociedades - porque, afinal de contas, os atacantes de Paris, em Janeiro como em Novembro, eram europeus, franceses e belgas! E, por isso, é fundamental voltarmos a combater desigualdades, discriminações, a exclusão social sentida de forma particularmente aguda pelas comunidades migrantes em bairros que deixamos transformar em guetos de desesperança e ressentimento, com 60% de desemprego, como Molenbeek, no coração da Europa, Bruxelas, hoje sitiada pelo medo.

A nossa segurança colectiva impõe acabar com a destrutiva política de austeridade cega, que também explica por que, em vez de terem meios humanos e outros reforçados, polícias e serviços de informação se debatem com incapacidades e explica que prisões se tenham transformado em centros de radicalização, em vez de reabilitação, de delinquentes.

Era sabido que ataques deste tipo iam e vão ocorrer na Europa. Por isso precisamos de União na luta contra a ameaça terrorista transnacional.

Precisamos de União Política em que os nossos Estados partilhem informações de segurança e cooperação policial e judicial e façam planeamento conjunto e avaliação de riscos de segurança em comum.

Precisamos de Política Externa e de Segurança Europeia e Politica de Segurança e Defesa Comum - como Síria, Iraque e Libia evidenciam.

Os Estados Membros da União Europeia têm de se coordenar e atacar o tráfico de armas, o financiamento terrorista e o crime organizado, associados à capacidade de organizações terroristas como o Daesh e a Al Qaeda e não continuar em modo "business as usual" relativamente a governos e estados onde o Daesh e a Al Qaeda têm encontrado financiadores e facilitadores. O comércio internacional, incluindo o de armas, e o petróleo não podem valer o nosso silêncio.

A lição a retirar dos ataques em Paris é que os nossos governos se têm de coordenar para travar a ameaça terrorista e entender que isso passa por uma estratégia coerente e europeia, incluindo na dimensão militar. 

E que não será à custa de direitos e liberdades fundamentais que venceremos o terrorismo: sem direitos, nunca teremos segurança. Desengane-se  quem argumenta em contrário, para deixar cair a protecção de dados, para convencer a opinião pública a desistir da privacidade dos cidadãos e de putras garantias fundamentais; ou quem tenta estigmatizar muçulmanos e até refugiados que sofrem às mãos dos terroristas e por isso deles procuram fugir. Fogem para a Europa justamente pela segurança e oportunidades que as nossas sociedades oferecem, porque aqui se protegem direitos, liberdades e garantias: essa é a nossa força moral contra o Daesh e outros terroristas que nos querem vergar pelo medo e destruir liberdades e democracia".

Minha intervenção ontem, como relatora-sombra pelo Grupo Socialista do relatório Dati - sobre "Prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas". Um relatório em que trabalhamos intensamente há meses e que tem uma decisiva e substantiva contribuição socialista - basta comparar a versão original, a que foi aprovada em Comissão LIBE e a que vai hoje ser aprovada em plenário.

 

Injustiça fiscal na UE - e em Portugal..

"O relatório Ferreira/Theurer resulta da crucial investigação desenvolvida pela Comissão TAXE para levantar o véu de opacidade em que as multinacionais operam na União Europeia e no mundo para pagar cada vez menos impostos, enquanto se sobrecarregam cidadãos e PMEs e governantes capturados alegam "não haver dinheiro" para o Estado Social, nem para investir na economia e na criação de emprego: os dados sobre Portugal nesta matéria, nos últimos anos, são acabrunhantes - sobre os governantes e as instituições que integraram a Troika.

Mas, mesmo assim, os nossos governos continuam a perseguir "whistleblowers" que deviam ser protegidos e a limitar a transparência de acordos fiscais e isenções, benefícios e outras práticas fiscais imorais e injustas, para manter o "dumping" fiscal em que embarcaram.

Este Parlamento não deve aceitar, em co-decisão, um acordo que não obrigue as empresas a publicar os seus relatórios de contas país por país - como já fazem os bancos, sem prejuízo.

A Comissão TAXE tem de continuar a investigar, pela transparência, pelo escrutínio da política fiscal das multinacionais e pelo fim da escandalosa cumplicidade de governantes europeus contra os interesses dos cidadãos e da União".

Minha intervenção ontem, no PE, no debate sobre o relatório da Comissão TAXE, criada no seguimento do escândalo "Luxleaks". Elisa Ferreira é co-relatora do relatório que votaremos esta manhã - e que aconselho todos a ler com muita, muita atencão. Também é sobre a injustiça fiscal em Portugal, que o novo governo socialista terá prioritariamente de corrigir.

Dois pesos, duas medidas

1. Depois de ter nomeado e empossado um governo minoritário que, mesmo que tivesse passado na AR, não teria obviamente nenhuma viabilidade, sujeito a derrotas parlamentares contínuas e a cair à primeira dificuldade séria (que poderia ser o primeiro orçamento), Cavaco Silva não tem nenhuma autoridade política para fazer exigência de prova antecipada de estabilidade governamental a um Governo do PS constituído na base de um acordo de sustentação parlamentar maioritário.
Há limites para a duplicidade de critérios, que além do mais criaria um grave precedente político de abuso do poder presidencial quanto ao controlo prévio da estabilidade governativa.

2. Constitucionalmente só há duas instituições que podem pôr em causa a estabilidade de um Governo do PS apoiado pelo PC e pelo BE, que são a AR, de quem os governos dependem exclusivamente, e o próximo Presidente da República, se resolver dissolver a AR e convocar eleições antecipadas (correndo o risco de um tiro pela culatra). O atual inquilino de Belém não se conta entre elas.
Tudo indica que Cavaco Silva, apesar de não ter outra alternativa governativa disponível, está mesmo apostado num braço de ferro que no mínimo arrasta a atual situação de indefinição política, com os inerentes prejuízos para o País, e que, no limite, corre o risco de criação de um grave impasse político.

Especulação

Esta notícia do Diário de Notícias sobre a indicação do futuro ministro da Justiça não faz sentido. Não está obviamente em causa o mérito do magistrado em causa. Mas, para além de não concordar com a nomeação de magistrados para a pasta da Justiça (nem de médicos para a Saúde nem de militares para a Defesa, etc.), parece-me totalmente descabido nomear para essa pasta um ex-dirigente do sindicato dos juízes.
Além de ser constitucionalmente problemática a própria ideia de um sindicato de juízes (tão descabida como um sindicato de deputados ou de membros do Governo), parece-me francamente incompatível a defesa de interesses profissionais com a qualidade de membro do Governo na área em causa. É óbvio o conflito de interesses e o perigo de colocar o ministério da Justiça ao serviço de interesses corporativos.

Neopresidencialismo (2)

1. Em relação ao post precedente, um leitor pergunta se o PR não tem a sua própria legitimidade democrática resultante da sua eleição direta.
Sem dúvida! Mas o PR só tem os poderes que a Constituição lhe dá e no nosso sistema constitucional o PR não tem competência para governar (ou para co-governar), como nos sistemas presidencialistas (ou semipresidencialistas em sentido próprio), mas sim para supervisionar o regular funcionamento do sistema de governo, como poder autónomo, separado do poder executivo. Por isso, a admissão de um poder presidencial de (co)determinação das orientações dos governos criaria um "ruído" institucional que seria constitucionalmente incomportável.

2. E ainda bem que é assim. Sempre ensinei aos meus alunos de direito constitucional e de ciência política que um grande handicap democrático dos sistemas presidencialistas (e semipresidencialistas) é a irresponsabilidade política total ou parcial do governo, visto que o Presidente é, por via de regra, politicamente irresponsável.
É para tentar corrigir essa "falha democrática" dos sistemas presidencialistas (e em geral daqueles em que os presidentes podem assumir poderes executivos) que em alguns casos se prevê a possibilidade de revogação do mandato do presidente mediante votação popular (caso de alguns estados federados dos EUA ou da antiga Constituição de Weimar, na Alemanha) ou que se verifica a tentação de instrumentalizar a condenação penal dos presidentes (impeachment) como meio de responsabilização política (como se verifica neste momento no Brasil).
Mas é pior a emenda do que o soneto!

Neopresidencialismo

1. A proposta que defende o estabelecimento de condições políticas de fundo pelo Presidente da República como condição de nomeação de um novo Governo revela uma pulsão neopresidencialista que importa combater. No meu caso, tendo criticado sem equívocos a única situação em que isso sucedeu (nomeação do governo Santana Lopes em 2004), tenho alguma autoridade para condenar como descabida, política e constitucionalmente, essa ingerência presidencial na esfera governativa.

2. Se o PR pode eventualmente ter alguma margem de discricionariedade na nomeação dos governos - se houver mais do que uma alternativa politicamente elegível na circunstância -, já não tem nenhuma liberdade para determinar a sua orientação política ou para predeterminar o seu programa de governo (como já expliquei aqui).
Embora possa demarcar-se da previsível ou anunciada orientação do Governo ou emitir alertas ou advertências ou tentar mesmo um gentleman' agreement com o Primeiro-Ministro, não pode porém fazer nenhuma imposição dessa natureza como condição da nomeação, que de resto não poderia depois sancionar em caso de incumprimento .

3. A tese que defende esse poder presidencial começa por não ter nenhuma base política (pois o PR não é eleito para isso) nem constitucional (pois não cabe na sua missão constitucional). O PR não pertence ao "poder executivo", não tem funções governativas nem pode determinar a orientação dos governos. sob pena de violação da separação de poderes e da autonomia política dos governos.
Os governos não dependem da confiança do PR, mas somente da AR. Ao condicionar as opções de fundo de um novo governo, o PR tornar-se-ia coautor da mesmas e corresponsável pelo governo, sendo também alvo do seu escrutínio parlamentar. Ora, o PR não é responsável perante a AR nem os governos podem invocar o patrocínio ou a tutela presidencial.

Sensatez

Como sempre, a voz da sensatez (tal como da estupidez) não tem fronteiras políticas. Este artigo de J. Ribeiro e Castro representa uma notável exceção no panorama da precipitação e da insensatez político-constitucional da direita na atual crise política.

Contra o financiamento público do ensino privado

Eis  abertura da minha coluna desta semana no Diário Económico.

Adenda
Um leitor pergunta o que é que eu tenho contra os colégios privados. A resposta é: rigorosamente nada! Só quero que eles sejam sustentados por quem os frequenta e não com os impostos de quem não os frequenta e acha que o Estado só tem obrigação de sustentar a escola pública.

Antologia da desfaçatez política

Em contrapartida, o Governo do PSD+CDS, sendo minoritário, tinha a garantia antecipada de ver o seu orçamento chumbado pela oposição, e mesmo assim foi nomeado e queria ficar a governar.
É mesmo precisa muita desfaçatez!

Prioridade absoluta

1. Depois de ter condenado a invasão do Iraque pelos Estados Unidos - que criou a anarquia política de que o país jamais recuperou -, também não apoiei a intervenção euro-americana na Síria e na Líbia, porque temia o mesmo resultado, como infelizmente se veio a verificar. Sempre me pareceu óbvio que entre regimes autoritários que mantinham a segurança e a paz civil entre diferentes etnias e religiões e a desestruturação desses Estados, criando o caos político e a guerra civil e religiosa, a opção não podia ser a favor da segunda alternativa.

2. Infelizmente, alguns países europeus resolveram repetir uma década depois na Síria e no Líbia a ilusão "neocon" no Iraque de usar a intervenção externa para mudar regimes e instaurar pela força uma mirífica democracia naqueles países. O trágico resultado foi a criação do Estado Islâmico e o cortejo de horrores que culminou na horripilante chacina de Paris.
É altura de os Estados Unidos e os países europeus assumirem a opção que a Rússia não tardou a perceber, ou seja, que a prioridade absoluta tem de ser a destruição da barbárie que é o Estado Islâmico (como há meses venho a defender nesta tribuna) e que não faz sentido, nas atuais circunstâncias, continuar a enfraquecer a capacidade do Estado sírio para recuperar o controlo do seu território.
Entre Damasco e Rakka, entre um moderado autoritarismo laico e uma totalitária e assassina teocracia islâmica (e não há outra alternativa, como se provou), não tenho dúvidas!

UE a falhar na crise dos refugiados, como na luta contra terrorismo

"A UE está a falhar na crise dos refugiados, tal como está a falhar no combate contra uma das causas fundamentais dessa crise: o terrorismo do Daesh. Os Governos da UE estão a enganar os cidadãos quanto à sua defesa e segurança, com derivas nacionalistas que fragmentam a União e impedem acção coordenada. A resistência a acolher e proteger os refugiados que chegam da Síria, Iraque e vizinhança constituem ameaça existencial aos valores e princípios da UE, além de fazer o jogo dos terroristas, que visam precisamente destruir a democracia, no mundo árabe e na Europa. Os desafios de segurança com que estamos confrontados só se vencem com convergência estratégica, partilha e sinergia de recursos e de capacidades. Precisamos desesperadamente de mais União, não de menos."

Era parágrafo final de um artigo que escrevi em Outubro, depois de uma visita ao Curdistão iraquiano, e que propus ao EXPRESSO, PUBLICO e DN. Nenhum teve interesse em publicar. Pode ler-se agora na ABA DA CAUSA: http://aba-da-causa.blogspot.ae/2015/11/este-foi-um-texto-que-escrevi-em.html

Suma hipocrisia política

1. Rendidos ao mais pedestre radicalismo no combate político, o PSD e o CDS prosseguem na sua cruzada para contestar a (incontestável) legitimidade democrática da rejeição parlamentar do seu governo de coligação (minoritário) às mãos de uma maioria parlamentar de esquerda.

2. Para além do excesso trauliteiro, impróprio de partidos de governo, o que espanta é a suprema hipocrisia disto tudo.
Ninguém deve ter dúvidas de que, numa situação inversa - ou seja, em que o PS tivesse ganho umas eleições com maioria relativa e o PSD e o CDS, tendo concorrido separados, somassem uma maioria parlamentar na AR -, esses partidos fariam precisamente o que agora tão veementemente condenam, ou seja, chumbariam na AR o governo minoritário do PS e fariam um acordo de governo entre si para o substituir.

3. Convém acrescentar que a referida situação nunca se verificou até agora. Apesar de ter havido vários governos minoritários do PS, a direita unida nunca teve maioria absoluta para os derrubar; mesmo assim, o PSD chegou a apresentar uma moção de rejeição contra o Governo Guterres II em 1999. Em todo o caso, não está excluído que aquela hipótese se possa verificar no futuro.

Adenda
É evidente que, se perguntados sobre o que fariam nessa hipótese, eles negarão a pés juntos. Mas, para além de ninguém acreditar neles, sempre ficaria a declaração registada para memória futura.

Divergências

1. A não ser que o caso fosse de "sangria desatada", o Governo demitido deveria ter deixado  o caso TAP para o seu sucessor. Todavia, consumada a privatização, parece-me evidente que o PS não vai poder votar a favor desta iniciativa do PCP, que teria enormes custos para a empresa e para o País. Por mais que o PS discorde da privatização da maioria do capital, só pode aspirar a negociar o papel do Estado na empresa com os seus novos donos.

2. Esta primeira divergência entre o PS e o PCP, que não vai ficar solteira, mostra por que é que não podia haver um governo de coligação à esquerda. Resta saber se a repetição de divergências como esta não vai perturbar o clima das relações dentro da "maioria de esquerda", com os danos colaterais que se podem imaginar...

Passou-se mesmo!

É oficial: a direita "passou-se mesmo dos carretos". Depois de ter mostrado ao longo destas semanas que se está marimbando para as regras mais elementares da democracia parlamentar, vem agora mostrar que se está marimbando também para a própria estabilidade constitucional, propondo a abolição ad hoc de uma dos peças essenciais do nosso sistema de governo, só para satisfazer o seu ressentimento e revanchismo político, como se não pudesse esperar seis meses pelas eleições que exige. O País que se lixe!
O PS não deveria sequer responder a esta tonteria irresponsável, mais própria dos pequenos grupos radicais do que de um partido com as responsabilidades do PSD. Alguém devia aconselhar uns comprimidos para a azia política...

Podem esperar sentados!

1. Esta notícia esquece que as eleições de 4 de outubro retiraram maioria parlamentar à direita, que também perdeu condições de governar.
Penso que a nova maioria parlamentar deve cessar imediatamente o financiamento público do ensino privado, salvo nos estritos casos (se é que há algum hoje em dia) de falta comprovada de escola pública nas proximidades e a título transitório, enquanto faltar oferta de ensino público (que é obrigação do Estado assegurar). Fora dessas condições o financiamento público do ensino privado é constitucionalmente descabido e politicamente insustentável nas atuais condições de frugalidade orçamental.
O Estado tem uma estrita obrigação constitucional de manter a escola pública, não o ensino privado, não podendo desviar verbas que faltam àquele para subvencionar este. Era o que faltava!

2. A liberdade de ensino, no estreito sentido de liberdade de criação e de frequência de escolas privadas em vez da escola pública está tão garantida em Portugal como a liberdade de optar por serviços de saúde privados em vez do SNS, por arbitragem privada em vez dos tribunais oficiais, por serviços de segurança privados em vez da PSP, etc. Em nenhum desses casos existe algum dever de financiamento público desses serviços privados.
A liberdade de frequentar escolas privadas não implica nenhum direito de o fazer à custa do orçamento do Estado, muito menos à custa da escola pública. Para favor já bastam as deduções de despesas de ensino em sede de IRS.

"Parlamentarismo racionalizado"

Eis abertura da minha coluna de hoje no Diário Económico, sobre a demissão parlamentar do Governo minoritário de Passos Coelho numa lógica de "moção de censura construtiva", que é uma peça essencial do chamado "parlamentarismo racionalizado".
Será que esse precedente vai vingar doravante como nova "praxis" das moções de rejeição parlamentar dos governos, evitando as "moções de censura negativas"?