As razões de Freitas

Os críticos de Freitas do Amaral, em vez de condenarem a sua suposta "traição" à direita (em que se situa) e a sua alegada incoerência (por em 2002 ter pedido maioria absoluta para o PSD), por que razão abdicam de controverter a força dos seus argumentos? É mais difícil, não é?

Adenda - Já não terá tanta razão na questão da compatibilidade entre ser presidente da mesa da AG da Caixa e dar um parecer sobre matéria que afecta a empresa. Não havia necessidade.

Notícias da blogosfera

1. A notícia boa: Um ano a Tugir... em voz bem alta! Parabéns ao LNT e ao CMC.

2. A notícia má: O fim do Bloguítica. O Paulo Gorjão não tem o direito de nos deixar. Ele que arranje equipa e que volte. O seu link vai continuar no nosso blogroll (coluna aqui ao lado) à espera do regresso.

3. A análise: Via Portugal dos Pequenitos encontrei este estudo de João Canavilhas sobre os blogues e a política. A merecer uma leitura.

"Os problemas da justiça não se resolvem com mais do mesmo"

«Plenamente de acordo. Mas o que importa não é apenas quebrar a resistência das corporações. Importa também quebrar muitas proteções legais que, na prática, impedem a punição célere e desburocratizada dos prevaricadores. Por exemplo:
- a norma de que só os polícias podem cobrar multas de trânsito impedia a punição célere e desburocratizada do estacionamento irregular;
- a norma de proteção dos dados bancários impede que as instituições possam saber que um consumidor já tem ou teve créditos mal-parados e, consequentemente, se recusem a aceitar-lhe um cheque ou a fazer-lhe um empréstimo;
- a norma de que há o "direito à habitação" impede que um senhorio possa despejar rapidamente e sem burocracia um inquilino que não paga a renda, obrigando-o em vez disso a recorrer a um processo judicial custoso e moroso;
(...)
- não-sei-que-norma pretende impedir que os polícias cobrem as multas no momento em que detetam uma infração;
- não-sei-que-norma impede que, em vez de se apreender a carta de condução, se apreenda o veículo; e assim por diante. Toda uma série de normas que, a pretexto de impedir um Estado policial, e a pretexto de dar todas as garantias de defesa ao cidadão, na prática contribuem para entupir os tribunais com toda a variedade de assuntos de "lana caprina" que deveriam ser resolvidos, de forma célere, pela sociedade civil, ou, em todo o caso, por instâncias não necessariamente judiciais.»

Luís Lavoura

PS - De acordo com algumas, mas não com todas as medidas propostas. O despejo , por exemplo, tem de ser célere, mas não pode deixar de assegurar o direito de defesa do inquilino. Os ficheiros de crédito existem, mesmo que nem sempre estejam a funcionar muito bem, e são compatíveis com a protecção dos dados pessoais. Por último, e falo com experiência, acredite que as corporações resistem muitas vezes às medidas de simplificação, especialmente quando elas diminuem a procura dos seus serviços ou o que podem cobrar por eles! E não é só em Portugal que isso acontece.

O troca-tintas (2)

Há uns dias, quando as sondagens de opinião "davam" uma ligeira diminuição do fosso entre o PS e o PSD, Santana Lopes não hesitou em invocá-las em seu favor, anunciando a "recuperação". Agora que as mesmas voltam a mostrar o afundamento do PSD -- para baixo dos 30%, o que seria o pior resultado desde há 20 anos --, o mesmo Santana Lopes lança uma "fatwa" contra elas, ameaçando mesmo exigir "responsabilidades" futuras.
Quem pode fiar-se nesta personagem?

O troca-tintas

O PSD já anunciou uma terceira versão do seu programa eleitoral, depois de publicado. Após ter corrigido a lunática previsão do crescimento das exportações, a próxima versão contemplará a questão da idade da reforma, misteriosamente "esquecida". Não estão excluídas "novas versões", se calhar até ao dia das eleições...
São assim as coisas à moda de Santana Lopes: ligeiras, precipitadas, feitas em cima do joelho, coladas com cuspo, indignas de qualquer confiança. Quem pode querer continuar a ter um primeiro-ministro assim?

Um problema auditivo

A maior parte dos europeus acha que Bush é surdo - esta, a conclusão do jornalista americano Tom Friedman em artigo no NEW YORK TIMES, ontem, sob o título "READ MY EARS", sugerindo que Bush deveria apurar o ouvido e escutar o que os europeus têm a dizer-lhe. Friedman, recém regressado de uma viagem de 10 dias pela Europa, aconselha mesmo Bush a não falar, quando se deslocar a este lado do Atlântico em Fevereiro. Devia escutar primeiro e só falar depois de regressado aos EUA e de ter ouvido tudo o que os europeus têm para lhe dizer: "All it would take for him (Bush) would be just a few words: "read my ears". I have come to Europe to listen, not to speak. I will give my Europe speech when I come back home - after I've heard what you have to say".
Talvez por isso Tony Blair tenha agora querido falar mais alto. Por receio de mais uma vez Bush não o ouvir. Blair, com a voz amplificada do palco de Davos, disse claro, bem e em bom som: "Se a América quer que o Mundo participe nos objectivos que ela fixou, então ela deve, pelo seu lado, participar nos objectivos do Mundo". E disse ainda "é absurdo ter de escolher entre a luta contra o terrorismo e contra a pobreza. A luta anti-terrorista, a propagação da democracia e a paz no Médio Oriente são objectivos interligados que não podem ser dissociados da ajuda à Africa no combate à miséria e pandemias como a SIDA ou o paludismo, nem da luta contra o sobreaquecimento do planeta, gerador de catástrofes". Poderia muito bem ter sido um discurso francês da velha Europa da direita oportunista de Chirac ou da Europa progressista e socialista "principled" (logo, não "blairista") em que me integro. Mas não, foi do aliado mais fiel de Bush, Tony Blair.
Ainda há pouco mais de uma semana Robin Cook tinha aludido às dificuldades de audição de Bush. O ex-MNE de Blair, que se demitiu do Governo para se demarcar do enfeudamento de Blair a Bush na invasão do Iraque, comentava do seguinte modo o recente anúncio unilateral de Washington de dar por finda a procura de armas de destruição maciça naquele país: "Não obstante o Reino Unido ter empenhado um terço das suas tropas na invasão do Iraque, ninguém na Casa Branca se deu ao trabalho de pegar no telefone e avisar o Governo britânico dessa decisão unilateral". E concluía: "Talvez esta última facada cure finalmente Tony Blair da sua ilusão de que a Administração Bush algum dia o ouvirá em compensação pela sua lealdade." (GUARDIAN, 14.1.05).
Terá Blair ficado curado? Ou afinal Bush, como sugerem Tom Friedman e Cook, além de todas as outras diminuições, tem mesmo um problema auditivo?

"Um rasgo de imaginação"

No ano passado contraí uma responsabilidade com a Pampilhosa da Serra, com o meu artigo no Público intitulado "A carreira da Pampilhosa" (que pode ser visto aqui na Aba da Causa). Desde então tenho-me interessado por esse município perdido por entre serras e pinhais no centro interior do País. Por isso apraz-me dar aqui registo deste post do João Tunes sobre a realização de um Congresso sobre a Pampilhosa. Que seja um êxito.

SNS (7)

«O comentário de Luís Lavoura é a mais pura realidade, pelo menos nos hospitais que eu conheço. Posso dar o exemplo do Hospital de S. João, no Porto, onde há muitos anos estive internado durante 1 mês e ½ . Já mais recentemente, a minha avó materna esteve internada no mesmo hospital durante um mês, e a situação foi a mesma. Não se conseguia falar com os médicos; apenas estavam disponíveis os enfermeiros e os auxiliares da acção médica. (...) Os próprios enfermeiros, não raras vezes, alegavam falta de tempo para atender os pedidos dos doentes. (...) Em alguns casos, os enfermeiros e os auxiliares da acção médica não tinham a mínima sensibilidade perante o sofrimento de alguns doentes, sendo mesmo rudes e mal-educados. Parece-me que (...) devia haver uma maior preocupação em sensibilizar quem trabalha num hospital de forma a ser prestado um atendimento que respeite a dignidade de quem lá se encontra.»
(Carlos Azevedo)

Mais do mesmo?

Não é o consenso que tem faltado nas reformas do sistema judicial. É a vontade de romper com o status quo; de refazer o mapa judicial; de gerir os tribunais como organizações que o são efectivamente; de adequar os instrumentos processuais ao grau de da complexidade dos conflitos, não utilizando sofisticadas espingardas para caçar uma formiga; de oferecer soluções alternativas, mesmo concorrentes, mais ou menos formalizadas, para a resolução de certos litígios. Enfim os problemas da justiça não se resolvem com mais do mesmo, como já foi demonstrado. Resolvem-se com mais imaginação, com outros meios e com coragem para enfrentar as resistências das diferentes corporações.

As privatizações na justiça

O problema não é, sobretudo, a privatização do notariado. É o modelo que foi escolhido para a fazer em Portugal, privatizando as vantagens do exercício da actividade, mas preservando-a do risco que lhe deveria estar inerente, ao ser privada, ou seja, limitando à partida a concorrência entre notários.
Um estudo comparado sobre esta actividade, dirigido por Anthony Ogus para a Comissão Europeia, comprovou precisamente que onde há mais concorrência na prestação deste serviço é precisamente onde ele é mais barato e funciona melhor, com as vantagens decorrentes para cidadãos e empresas. A Holanda é referida como exemplo. Apesar de ter custos unitários mais baratos, os resultados globais da actividade são mais elevados do que em outros países. O estudo já estava on line, quando a reforma foi discutida na Assembleia da República. Adivinhem lá por que razão terá sido ignorado?

Avaliar as reformas

Avaliar as reformas (as da justiça e as outras), os seus resultados, a sua eficácia e os seus custos torna-se indispensável. Eis um consenso adquirido, mesmo que entre nós há muito pouco tempo. Mas nem oito, nem oitenta. Acompanhar e avaliar serve para corrigir, se for possível, e não para deitar a reforma para o lixo à primeira dificuldade e depois fazer outra, e outra, e outra ...

O dia da justiça

Hoje não foi apenas o dia da abertura do sistema judicial. Foi também o dia em que o Presidente da República defendeu que a accountability dos magistrados é importante e não colide com a independência do poder judicial, que o Presidente do STJ lamentou o excesso de uso de mecanismos dilatórios por parte dos advogados, mas também o excesso de formalismo e a forma antiquada de fazer sentenças pelos magistrados. E, para terminar, agora à noite, decorre o debate sobre a Justiça na RTP.

Antes de acenar com paus ou cenouras, conhece o teu burro

No "post" anterior escrevi que não discordo do objectivo de espalhar liberdade e democracia por esse mundo fora que messiânicamente Bush apregoou no discurso de re-investidura. Rejeito, porém, o auto-proclamado "messias", sem ponta de credibilidade, e os métodos ineficazes e contraproducentes que ele e "sus muchachos neo-cons" têm aplicado.
Sobre o tema escreve no GUARDIAN de hoje Timothy Garton Ash, com pertinência: "A Ucrânia é o bom caminho para espalhar a liberdade, Iraque é o errado. Será que a lição vem demasiado tarde para o Irão?".
Vale a pena transcrever extractos:
"A Ucrânia é o bom caminho(...).os ucranianos fizeram-no por si próprios. Com um bocadinho de ajuda dos amigos, claro(...).A revoluçao laranja foi inteiramente pacífica(...).o que se segue pode ser bagunçado, mas é provável que seja melhor para quem lá vive do que antes."
"O Iraque é o caminho errado. Começou com uma guerra (...)na base da falsa suspeita sobre ADM. A justificação da construção democrática só veio depois, quando as provas de ADM e de ligações terroristas se evaporaram.(...) A maior parte dos iraquianos ficou contente por se ver livre de Saddam, mas isto não aconteceu por sua iniciativa.(...) Mas muitos que eram contra Saddam acabaram por ser ainda mais contra a ocupação estrangeira".
"A ocupação americana foi levada a cabo com grosseira incompetência e falta de sensibilidade. Já para não falar nos abusos de direitos humanos de Abu Ghraib. O custo financeiro é aterrador. Face ao último pedido de financiamento de Bush, estimo o custo total da guerra e ocupação em mais de 250 milhares de milhões de dólares. Quantas vidas por esse mundo fora poderiam ter sido salvas por esses 250 MM?"
"E qual foi o resultado? Provavelmente a maior parte dos iraquianos sente-se mais livre do que sob o jugo de Saddam. Mas também mais inseguros. (...) este é um país num estado sem lei e à beira de uma guerra civil. Tornou-se num terreno tanto de treino como de criação de terroristas - exactamente o oposto do que pretendia a Administração Bush. A seguir à Palestina, é hoje o principal factor de congregação das forças anti-ocidentais e anti-liberais no mundo islâmico.
"Entretanto, o debate em Washington é sobre como sair desta trapalhada. (...) Henry Kissinger e Gorge Shultz já delineiam o que chamam de "estratégia de saída realista".
"Mas (na Ucrânia) a Europa não ganhou o direito à auto-congratular-se. O magnetismo da UE foi um factor. (...) Mas os americanos há anos que estavam mais activos do que os europeus no apoio aos democratas lá. A Ucrânia (...) foi uma vitória conjunta dos europeus e dos americanos.
"A comparação entre a Ucrânia e o Iraque não é apenas sobre o passado. É sobre o que é que a Europa e a América podem conseguir juntas nos próximos 4 anos e sobre o que não devem disputar-se. O maior, talvez o mais óbvio, teste seja o Irão. Se tivessemos feito pelo Irão nos últimos 5 anos o que fizemos pela Ucrânia, e não tivessemos invadido o Iraque, talvez o Irão fosse a Ucrânia do Médio Oriente. (...) Agora o regime islâmico iraniano está mais entrincheirado do que antes da guerra no Iraque, com os seus agentes democráticos mais enfraquecidos.(...)"Se se quer evitar uma nova crise do Ocidente, a Europa e a América têm de acordar numa abordagem conjunta, com mais "paus" europeus e mais "cenouras" americanas. As opções iraquianas e ucranianas já não estão disponíveis. Mas podemos tirar uma lição quer da Ucrânia, quer do Iraque: tudo depende de uma análise correcta das consequências domésticas prováveis no país em causa das nossas acções no exterior. Resumindo: antes de acenar com "paus" ou "cenouras", conhece o teu burro".

Com Rice, Bush dá-nos...o arroz

O Senado dos EUA confirmou ontem a nomeação da Sra. Condoleezza Rice para nova Secretária de Estado da Administração. Em relação ao seu antecessor, que "almofadava" o Presidente Bush, ela deverá cortar mais a direito (e à direita). O que, clarificando, inadvertidamente pode incentivar a união dos europeus.
Com Condi Rice deixará de haver dissonância na Administração. A ela é atribuída a frase que resume o sentimento em Washington após a invasão do Iraque: "punish France, ignore Germany, forgive Russia". No essencial alinhada com os "falcões", Rice vai estimular, sem querer, posições mais claras e convergentes por parte da Europa. Como previa Timothy Garten Ash num artigo publicado no Washinton Post, dias antes das eleições americanas, comentando a possibilidade de vitória de Bush vir a fortalecer o papel do eixo franco-alemão no concerto europeu e internacional.
No recente discurso de re-investidura, o Presidente Bush deu vazas ao messiânico propósito de espalhar liberdade e democracia por esse mundo fora (não é que eu discorde dos objectivos, o "messias" e os métodos que usa é que não têm credibilidade, nem eficácia), olimpicamente ignorando os vespeiros que não controlou no Afeganistão, que atiçou no Iraque, etc... Nada neste discurso encoraja a recuperação de alguma confiança por parte dos europeus nas relações com esta Administração americana. Mas, em Fevereiro, Bush vem à Europa, porque de facto precisa da Europa - para o Iraque, para o Afeganistão, para o Irão, e não só...
A Condi Rice vai caber papel decisivo na tarefa de reavivar o relacionamento transatlântico. Nos "hearings" por que passou no Senado, ela sustentou que "time for diplomacy is now" a propósito do Iraque. O colunista Tom Friedman (que apoiou a intervenção no Iraque) respondeu-lhe, exasperado pela resistência dela em reconhecer os erros e as consequências negativas deles que persistem: "Give me a break. The time for diplomacy was two years ago. We should be so much better off now if the entire European Union was actively urging Iraqis to vote, and using its own moral legitimacy in the Arab world to delegitimize the insurgents. The divided West is a real libalility."(NYT, 23.1.05).
Por todos os antecedentes, o mais provável é que com Rice, Bush nos venha a dar ... o arroz. E não será doce, pois Condoleezza tem mostrado pouca "dolcezza" (apesar de a mãezinha dela se ter inspirado no musical "con dolcezza" para a baptizar).

Powell: a almofada de Bush

Colin Powell, o Secretário de Estado cessante dos EUA, funcionava como a "almofada" de Bush, desarmando opositores com um posicionamento mais flexível, por vezes até dissidente, da Administração em que se integrava. Basta recordar o seu aparente empenho em manter a questão do Iraque na ONU, a sua irritação quando percebeu, tarde demais, que "fora levado" ao dar a cara no Conselho de Segurança pela acusação de que o Iraque possuia material nuclear, as suas declarações, contrárias às de Bush, de que se soubesse que o Iraque não tinha ADM não teria apoiado a intervenção armada, entre outros episódios.
Powell aparecia aos olhos do Mundo como o interlocutor dentro da Administração que mais facilmente poderia compreender quem, de fora, se opunha aos "falcões". Funcionava, assim, nos dois sentidos: atenuava o impacto das posições da Administração, a que procurava limar as arestas vivas dum unilateralismo feroz, e sugeria ser um canal com vontade para, dentro da Administração, fazer inflectir políticas em respeito dos quadros multilaterais. Constituiu peça utilíssima a Bush: o Presidente falava duro; Powell fazia o "controlo dos danos".
Powell não estava lá, de facto, para mudar a política de Bush; estava lá para fazer o Mundo engolir a política de Bush. "O bom soldado", como lhe chamou, logo que foi anunciada a sua saída do Departamento de Estado, o New York Times. Se assim não fosse, teria saído antes das eleições, a tempo de marcar divergências, de marcar a sua diferença. Mas isso teria tido sérias consequências para o candidato Bush, empenhado então em sugerir um possível retorno à via multilateral para captar votos ao centro. Powell preferiu a lealdade à liderança, como bem resumiu a imprensa americana.

Há quem queira, mas não possa!

Há alguns meses atrás exprimia a minha indignação por não poder votar nas eleições europeias. Estudo presentemente nos Estados Unidos e o direito a voto nessas eleições está reservado aos portugueses residentes nos Estados-Membros da União Europeia. Na altura insurgi-me ainda com o facto de o mesmo impedimento não existir em Espanha, o que faz com que os espanhóis residentes em qualquer parte do mundo possam votar em todos os actos eleitorais do seu país. A lei portuguesa apenas permite que os residentes fora da UE votem nas eleições legislativas e nas presidenciais.
Sendo assim, preparei-me para votar a 20 de Fevereiro. Mas não. Mais uma vez estarei condenada à abstenção. A legislação portuguesa exige que tenha residência estabelecida no país onde me encontro. Ora, o meu visto é temporário e não de emigrante (visto de estudante), o que não me permite estabelecer residência nos Estados Unidos. (Consta que o mesmo acontece aos diplomatas). Mais uma vez verifiquei que este tipo de impedimento também não existe em Espanha.
Excluída do exercício do meu direito de cidadania, de novo aqui deixo o meu protesto, em especial para os futuros deputados que eu não poderei escolher.

Joana Branco, Houston.

Isto não foi real, pois não?

O jogão que acabámos de ver entre o Benfica e o Sporting foi produzido por computador, não foi?

Então em que ficamos?

«Temperaturas normais para a época», leio agora pela segunda vez naquela banda que corre no ecrã de uma estação de TV. Exactamente a mesma que há pouco dedicou mais de 10m a tratar do problema, ou seja, da dita vaga de frio! Juro que isto acaba de acontecer, LN!

A geografia da Anacom

No site da Anacom, as Filipinas e as Ilhas Maurícias estão incluídas no grupo de países do continente americano. É certo que último maremoto deslocou algumas ilhas, mas não foram estas. Nem consta que as ilhas atingidas tenham mudado de continente!
Espera-se, assim, que o erro seja rapidamente corrigido, devolvendo-se o seu a seu dono, ou seja, as Filipinas à Ásia e as encantadoras Maurícias ao oriente africano. Além do mais, tamanho engano fica especialmente mal a um regulador das telecomunicações e dos correios. Mas acontece...!

Isto não está a acontecer, pois não?

1 O patrão da CIP (só não lhe podemos chamar o "patrão dos patrões", à francesa, pelas razões portuguesas que se conhecem), Francisco Van Zeller, faz uma declaração surpreendente para os ouvidos ultra-liberais: a taxa do IRC em Portugal não constitui problema de maior para os empresários (é inferior à média europeia) nem constrange o investimento.
2 O presidente da Câmara de Celorico de Basto quer processar o INE pelo facto de o seu concelho aparecer como o mais pobre (em poder de compra) do país.
3 Os principais noticiários do nosso rectângulo abrem sucessivas edições com uma história à Orson Welles: a de que o país está a atravessar um vaga anormal, quiçá mortífera, de frio polar.

Coesão territorial?

O Público de ontem revelava um estudo demonstrativo da enorme fosso entre o poder de compra em Lisboa e no resto do País, sendo o daquela quase três vezes superior à média nacional. Entretanto, como se vê noutro estudo divulgado pelo Jornal de Notícias de hoje, o défice dos transportes públicos de Lisboa não pára de crescer, sendo ele suportado... pelo orçamento do Estado (ou seja, por todo o País).
Os pobres subsidiam os ricos!

"Devia haver algum decoro nestas coisas"

Pois devia. Mas deste primeiro-ministro era de esperar outra coisa que não esta?

Novas Fronteiras

Os que manifestaram (ou possam ter) interesse em conhecer a minha comunicação na "Convenção Novas Fronteiras", sábado passado, podem aceder a ela no respectivo website (resolvi também incluí-la na sempre disponível Aba da Causa).
Aproveito para registar as gratificantes referências do Raimundo Narciso e do João Tunes.

O fundo e a forma

O que é que distingue os partidos? Defendo que a forma da política pode contar tanto como o conteúdo das políticas no meu artigo de ontem no Público, intitulado "O modo da política" (também recolhido na Aba da Causa, como habitualmente).

A grande confusão

Vale a pena ler, no Público de ontem, o artigo de João Vasconcelos Costa acerca das confusões sobre o esquema de graus superiores a adoptar em Portugal na aplicação do Processo de Bolonha, o qual prevê um 1ª grau de pelo menos 3 anos e um 2º grau a obter ao fim de 5 anos, permitindo portanto duas alternativas: 3+2 ou 4+1. Retomando argumentos já esgrimidos no seu blogue, JVC denuncia as tentativas de subverter o processo de Bolonha e as razões (corporativas e outras) que estão por detrás delas. Para além da abstrusa proposta de 3+1+1, defendida para vários cursos na área das ciências e das tecnologias, é de sublinhar ainda o caso de Direito, para o qual a respectiva comissão defende a manutenção do actual esquema de 5+2, ou seja, a pura e simples rejeição do esquema de Bolonha. Merece o prémio do conservadorismo.
Felizmente pertence ao Parlamento e ao Governo, e não às faculdades e corporações profissionais, fazer implementar o processo de Bolonha. Essa tarefa cabe ao próximo parlamento e ao próximo Governo.

Cadê os números?

«Santana Lopes exige debates enquanto esconde os números das contas públicas; se eu fosse líder do PS não aceitaria qualquer debate com um dos líderes dos partidos do governo enquanto não fossem divulgados os dados das receitas e despesas do Estado de Dezembro de 2004, para além dos dados necessários para apurar o défice orçamental. Se o principal problema do país são as contas públicas não faz sentido debater o país com quem anda a esconder os números!»
(O Jumento)

Os sucessos de Santana (2)

Em 2004 a receita fiscal não aumentou em 4,5%, como previa o Governo, antes pelo contrário, caiu em 0,5%.

A RTP pode tomar partido? (2)

Contra este meu post há porém quem ache que a estação pública de televisão tem toda a liberdade para contratar os comentários de Marcelo Rebelo de Sousa nos termos que lhe aprouver, como qualquer estação privada. Mas se fosse, por exemplo, Mário Soares, teriam a mesma opinião?
Ora acontece que: (i) a RTP é financiada essencialmente por uma contribuição especial pública; (ii) está constitucionalmente obrigada a assegurar o pluralismo da opinião política que emite e a observar um princípio de imparcialidade política. Por isso ela não goza da mesma liberdade das estações privadas, que não estão sujeitas às mesmas obrigações (pelo menos na mesma medida). O comentário de protagonistas políticos, como é o caso, só deve ter lugar num quadro de equilibrada contraposição com outros. Não pode haver tempos de antena furtivos.
A propósito, o que pensará disto a Alta Autoridade para a Comunicação Social?

Serviços públicos e gestão empresarial

«A propósito da fuga de serviços públicos para o direito privado de que o Prof. Vital Moreira parece ser defensor, há uma questão que me faz confusão:
Andou-se em Portugal a porfiar anos a fio por uma sistematização do processo administrativo para "reforçar a eficiência do agir da administração, e para garantir a participação dos cidadãos nas decisões que lhe dizem respeito" até que, em finais de 1991, com toda a pompa e circunstância e grandes despesas associadas em acções de formação, entrou finalmente em vigor o que os administrativistas clamavam como sendo uma medida com altíssimo significado para todos os administrados deste país. Enfim, dizia-se, uma autêntica revolução nos procedimentos administrativos. (...)
Afinal, tanto trabalho legislativo para quê? O que se está a verificar é justamente que com empresarializações, criação de institutos públicos (com funções públicas) cuja gestão se passa a processar pelo contrato individual de trabalho e outro direito privado, etc., se está a fugir àqueles princípios e a procedimentos a que toda a administração pública deveria obediência num estado de direito democrático. (...) O que é um erro clamoroso, quanto a mim. Quem não soube gerir os serviços públicos com direito público, não vai consegui-lo com o direito privado. (...)»
(Fernando Barros)

Comentário
Vários pontos desta carta requerem correcção.
Primeiro, ao contrário do que diz, eu não defendo a fuga dos serviços públicos para o direito privado, pelo contrário, salvo nos casos de unidades prestadores de bens ou serviços ao público no mercado, mediante remuneração, que podem ser empresarializados, com ganhos de eficiência. Há muito que existe uma separação entre o "sector público administrativo" e o "sector público empresarial". O que importa é que a forma de empresa não seja utilizada abusivamente para serviços que nada têm de empresarial.
Segundo, a nova lei-quadro dos institutos públicos, embora tenha admitido a adopção do contrato individual de trabalho, obriga a um procedimento público e objectivo de recrutamento de pessoal, semelhante ao da função pública.
Terceiro, o próprio Código de Procedimento Administrativo estabelece que os princípios gerais da actividade administrativa nele estabelecidos e as normas que concretizam direitos fundamentais continuam aplicáveis aos organismos administrativos de direito privado, pelo que a "fuga para o direito privado" nunca é integral.

Vital Moreira

Os sucessos de Santana

«Défice do subsector Estado agrava-se 10,1% em 2004».