«Plenamente de acordo. Mas o que importa não é apenas quebrar a resistência das corporações. Importa também quebrar muitas proteções legais que, na prática, impedem a punição célere e desburocratizada dos prevaricadores. Por exemplo:
- a norma de que só os polícias podem cobrar multas de trânsito impedia a punição célere e desburocratizada do estacionamento irregular;
- a norma de proteção dos dados bancários impede que as instituições possam saber que um consumidor já tem ou teve créditos mal-parados e, consequentemente, se recusem a aceitar-lhe um cheque ou a fazer-lhe um empréstimo;
- a norma de que há o "direito à habitação" impede que um senhorio possa despejar rapidamente e sem burocracia um inquilino que não paga a renda, obrigando-o em vez disso a recorrer a um processo judicial custoso e moroso;
(...)
- não-sei-que-norma pretende impedir que os polícias cobrem as multas no momento em que detetam uma infração;
- não-sei-que-norma impede que, em vez de se apreender a carta de condução, se apreenda o veículo; e assim por diante. Toda uma série de normas que, a pretexto de impedir um Estado policial, e a pretexto de dar todas as garantias de defesa ao cidadão, na prática contribuem para entupir os tribunais com toda a variedade de assuntos de "lana caprina" que deveriam ser resolvidos, de forma célere, pela sociedade civil, ou, em todo o caso, por instâncias não necessariamente judiciais.»
Luís Lavoura
PS - De acordo com algumas, mas não com todas as medidas propostas. O despejo , por exemplo, tem de ser célere, mas não pode deixar de assegurar o direito de defesa do inquilino. Os ficheiros de crédito existem, mesmo que nem sempre estejam a funcionar muito bem, e são compatíveis com a protecção dos dados pessoais. Por último, e falo com experiência, acredite que as corporações resistem muitas vezes às medidas de simplificação, especialmente quando elas diminuem a procura dos seus serviços ou o que podem cobrar por eles! E não é só em Portugal que isso acontece.
