"Derrota laica"

É assim que o El País qualifica o resultado do referendo italiano que pretendia eliminar as restrições da lei sobre a procriação medicamente assistida, uma das mais limitativas da Europa. O referendo foi desqualificado por falta de quorum, tendo a participação ficado pelos 26%, muito longe da maioria exigida na Itália para ter efeito. A vitória foi reivindicada pela Igreja Católica, que se mobilizou militantemente pela abstenção, para anular o referendo.
Perante esta demonstração de força do Vaticano, que não hesitou em entrar directamente na campannha do referendo, as forças laicas italianas temem agora uma ofensiva católica contra a lei da despenalização do aborto.

Contas sem sentido

Os opositores do tratado constitucional da UE podem ser muito imaginosos e pouco rigorosos. Um dos argumentos mais recorrentes é o de que o tratado favorece os grandes Estados-membros e prejudica os pequenos, em particular Portugal. Isso sucederia desde logo no que respeita ao peso de cada país para efeitos da maioria qualificada no Conselho de ministros. Por exemplo, num artigo ontem publicado no Diário de Notícias, Paulo Pita e Cunha argumenta que o poder de voto de Portugal, «presentemente duas vezes e meia inferior ao da Alemanha e da França, passará a ser oito vezes inferior ao primeiro e seis vezes ao segundo».
Mas estas contas não fazem sentido. Actualmente, de acordo com o art. 205º do Tratado de Nice, vigora um sistema de voto plúrimo ponderado, em que cada Estado-membro tem um determinado número de votos, de acordo com a sua dimensão (por exemplo, Portugal - 12 e Alemanha - 29). A maioria qualificada é calculada com base no número total desses votos (232 de 321, o que dá cerca de 72%), desde que se trate da maioria dos países e que reúnam 62% da população. Destes três requisitos, dpois deles, o primeiro e o terceiro, favorecem os grandes países. Esse sistema de voto plúrimo foi abandonado no novo tratado constitucional, passando cada país a ter um único voto. No novo sistema simplificado de "dupla maioria" (art. I-25º), a maioria qualificada obtém-se com 55% dos países desde que representem 65% da população total da UE. Ou seja, à partida cada país representa um voto, em termos de perfeita igualdade, sendo a população (que favorece os grandes países) um segundo critério cumulativo. Se uma proposta não obtiver o voto de 55% dos Estados, não será aprovada, por maior que seja a percentagem da população dos países que a apoiem (actualmente basta uma maioria de países, desde que somem os votos "ponderados" e a população necessários).
Por conseguinte, o peso do voto de cada país no sistema do tratado constitcional não pode ser comparado tendo em conta somente o respectivo peso demográfico comparado. A população é somente um dos dois critérios conjugados no sistema da dupla maioria. É de exigir um pouco mais de rigor e de escrúpulo.

Bem-vindo ao clube anti-referendário

O excelente texto (infelizmente indisponível on line) do editor de economia do Expresso, Jorge Fiel, na passada sexta-feira, dispensou-o dos habituais ritos iniciáticos. O clube anti-referendário a que pertenço decidiu acolhê-lo com a categoria de mestre.

PS - Ainda não perdi a esperança de ver alguns dos mais fervorosos defensores da fé referendária aproximarem-se, por curiosidade ou ecumenismo intelectual, das ideias do nosso clube. Fiquei especialmente animado ao ouvir o meu colega Vital Moreira afirmar recentemente (no decurso de uma notável intervenção televisiva sobre o tema da constituição europeia) que "as medidas de austeridade anunciadas pelo governo nunca seriam aprovadas em referendo".

Até sempre, poeta!

Tu já tinhas um nome, e eu não sei
se eras fonte ou brisa ou mar ou flor.
Nos meus versos chamar-te-ei amor.

(Eugénio de Andrade, Madrigal)

Eugénio de Andrade

«Porque também para Mozart houve morte caríssimo! E se Mozart morreu, como poderão os meus amigos ser imortais? O Aires, a Nelmi, o Armando, a Matilde, o Célio, todos morrerão e eu com eles a cada instante. Mesmo tu David, acabarás também por morrer; as cordas deixarão de soar; uma poeira muito fina poisará docemente na tua harpa, para sempre.»

Eugénio de Andrade, Excessivo é ser Jovem, Em Memórias da Alegria

Álvaro Cunhal (1913-2005)

Mesmo quando esperada, a morte das grandes personagens que forjaram História nunca é uma ocorrência vulgar. Mesmo quando um mar ideológico nos separava deles, nunca o seu desaparecimento nos deixa indiferentes.
Contrariando a visão do "materialismo histórico" acerca do pequeno papel dos indivíduos na história, poucos influenciaram tanto os anais do século passado em Portugal, tanto pela acção como pelo pensamento, não somente no campo político (a luta contra a ditadura, a revolução portuguesa) mas também no campo literário, artístico e cultural, através da influência que durante décadas o PCP teve nesses domínios, sob sua directa orientação.
Mesmo sem nunca ter exercido o poder, Álvaro Cunhal tem um lugar cativo entre os protagonistas políticos do Portugal que hoje somos. E a sua gesta pessoal de revolucionário (clandestinidade, prisões, exílio) perdurará seguramente como imagem de uma das grandes figuras que o movimento comunista deixa para a história.

Uma Europa sedutora

«A Europa tem de recuperar o seu encanto. Precisa de mais sex-appeal e de menos cheque-appeal! Precisa de uma nova ética.»
(Palavras de Filipe Gonzalez, hoje nas comemorações da adesão à Comunidade Económica Europeia).

Pela Europa

12 de Julho de 1985. 20 anos depois só posso agradecer a quem nos fez partir nesta viagem a devido tempo. Se alguma vez tivesse tido dúvidas sobre a opção e a oportunidade, elas ter-se-iam desvanecido numa visita à Bulgária no início do seu processo de democratização, em 1993. Ao sentir a sua ânsia de entrar na União, percebi melhor a dimensão do privilégio de quem já lá estava dentro. Tendemos hoje a trivializá-lo, mas seria bom que não esquecêssemos que do peso da União Europeia passa não só a qualidade de vida de cada um de nós, mas também a possibilidade de um mundo mais equilibrado, de um ponto de vista político, económico, social ou ambiental. Pela Europa, há 20 anos. Pela Europa, hoje muito mais ainda do que então!

Insegurança

O inédito "arrastão" da praia de Carcavelos só pode ter uma resposta forte em termos de segurança. Depois da demonstração de rigor e disciplina financeira, o Governo do PS tem de revelar a mesma determinação na questão da segurança, em que os governos de esquerda revelam habitualmente algumas dificuldades. Nada há de mais erosivo da confiança dos cidadãos nos governantes do que o aumento da insegurança. A garantia da segurança conta-se entre os mais fundamentais direitos dos cidadãos e entre as mais elementares tarefas do Estado.
No entanto, só um governo de esquerda pode também combater os factores da violência juvenil nos bairros suburbanos das áreas metropolitanas, povoados sobretudo por comunidades de origem africana, verdadeiros guetos onde mora a pobreza, o desemprego, o abandono escolar, o desamparo familiar, o desenraizamento e a exclusão social. Sem atacar a sério as raízes sociais dos "gangs" juvenis e por mais que se invista nas necessárias medidas de prevenção e de repressão da violência, a insegurança pode tornar-se um problema cada vez mais inquietante, com as suas sequelas em termos de fomento do racismo e da xenofobia.
Por isso, a questão da violência suburbana não é um assunto somente das forças de segurança e dos tribunais, longe disso.

Dez anos depois

Há 10 anos que a liberalização do sistema financeiro, a descida das taxas de juro e o aumento dos salários reais permitiam perceber que o fenómeno do endividamento iria ampliar-se a um ritmo muito acelerado. Era bom que então se tivesse iniciado um programa de prevenção do sobreendividamento. Mas, infelizmente, a democratização do acesso ao crédito não foi acompanhada de regulação que permitisse monitorizar, prevenir e remediar os seus efeitos menos desejados. Apesar disso, nunca é tarde para começar. Dez anos depois, retomamos algumas das nossas sugestões que se encontram na Aba da Causa.

Às avessas

Na sua crónica política semanal no Público, intitulada «Os chicos-espertos» -- onde critica certeiramente as limitações da revisão constitucional sobre o referendo do tratado constitucional europeu --, São José Almeida refere de passagem que o tratado confere «mais direitos aos poderes executivo e judicial, em detrimento do poder legislativo».
Ora esta ideia não tem fundamento, pelo contrário. Se há um poder que sai enaltecido na constituição europeia é indubitavelmente o Parlamento Europeu, que vê reforçadas as suas competências legislativas, orçamentais e de controlo político. Nesta fase da polémica sobre o tratado constitucional são incompreensíveis erros desta natureza.

Vasco Gonçalves

Mal o conheci pessoalmente. Mas as duas ou três vezes que nos encontrámos em 1974 e 1975 revelaram-me um homem sério, empenhado, honesto, culto e idealista. Para ele a revolução ficou amarguradamente inacabada, muito aquém do "verdadeiro socialismo" por que lutava. Mas o principal que o 25 de Abril nos trouxe e nos legou -- a liberdade, a democracia, a modernização, o progresso social -- devêmo-lo também a ele, por menos que ele estimasse alguns traços dessa herança.
Sucede muitas vezes aos revolucionários não se reconhecerem nos resultados da revolução. Faz parte da natureza das coisas a realidade ficar aquém da utopia revolucionária. Revoluções bem sucedidas são as que ficam a meio caminho dos seus propósitos transformadores...

Uma votação viciada

Por muito racional que seja a ideia de que não podemos ficar reféns da França ou da Holanda na votação sobre o Tratado da Constituição Europeia, que há outros 10 países que já o aprovaram, o que é facto é que a partir de agora a votação está viciada. Já não votamos para saber se haverá novo Tratado ou não. Votamos com outro objectivo. Votamos, quando muito, para orientar uma discussão futura que não se sabe quando e como terá lugar. Votamos, enfim, depois de estar decidido o que estamos aparentemente a decidir. Por isso, não posso estar mais de acordo com a opinião de VJS publicada no DN e aqui transcrita. Uma votação desta natureza só podia ser simultânea.

Consumos supérfluos

Em várias discussões em que tenho participado sobre a questão do endividamento das famílias, levanta-se com frequência e questão de saber o que é ou não é consumo supérfluo. Costumo responder que, em teoria, só não é supérfluo aquilo que comemos e bebemos para sobreviver e já agora um tecto para não morrermos de frio ou de calor! Tudo o resto é cultural. Com o tempo, foram-se tornando não "supérfluos" e até de primeira necessidade o fogão, o frigorífico, os livros, a televisão, o carro, o telefone, etc., etc. Serve esta resposta para desarmar os que passam a vida a acusar o vizinho de consumista militante só porque "ousa" ir de férias para o estrangeiro. Cá por mim, na medida em que o seu rendimento lhes permita essa opção (e aqui entramos num outro plano de discussão), tomara que os portugueses viagem muito e assim conheçam outras culturas e estilos de vida, que se divirtam e sejam mais felizes.

O fim do euro?

Tal é a tese da última edição do The Spectator, como tema de capa e de artigo de fundo. A mensagem é clara:

«(...) in the end, without political union, history tells us that the euro experiment is doomed».

Mesmo que a ideia do fim do euro seja essencialmente uma expressão de "wishfull thinking" da referida revista da direita de inspiração anglo-americana, é indesmentível que a crise aberta pela rejeição do tratado constitucional pode criar sérias dificuldades à moeda única europeia. Será que o euro vai ser a principal "vítima colateral" do não à constituição europeia?

Tribunais "às moscas"

Enquanto existem muitos tribunais inundados com milhares de processos sem vazão, muitos outros há sem o número suficiente de processos. A sua concentração ou agregação com outros libertaria instalações, equipamentos, magistrados e demais pessoal. Haverá a necessária coragem política para redesenhar o mapa judicial e vencer as inevitáveis resistências locais?

Adenda
A propósito da excessiva dispersão territorial de certos serviços públicos, entre eles os tribunais, ver o meu artigo desta semana no Público, agora recolhido na Aba da Causa.

Boa pergunta

«Se há a preocupação de fazer coincidir a divulgação dos resultados das eleições para o Parlamento Europeu em todos os Estados da União, por que é que não se adoptou uma regra idêntica para a ratificação do tratado, com a realização simultânea de referendos ou votações parlamentares?»
(Vicente Jorge Silva, Diário de Notícias)

Canhoto

Um novo blogue à esquerda, da responsabilidade de António Dornelas, Paulo Pedroso e Rui Pena Pires. Canhoto se chama ele (como se fosse necessário dizer de onde vem...). Bem-vindo à blogosfera!

Privilégios

Depois de anunciar o fim de tantos privilégios injustificados da função pública (ou de certos sectores dela) e dos titulares de cargos políticos, urge atacar igualmente os inadmissíveis regimes especiais de pensões existentes em vários pontos do sector público, desde o Tribunal Constitucional até várias empresas públicas, a começar pelo Banco de Portugal, quase sempre em acumulação com o regime de pensões normal.

Abyssus abyssum

Os deputados do PSD na assembleia regional da Madeira não se recusaram somente a criticar a linguagem "carroceiral" e injuriosa do presidente do Governo regional contra os jornalistas e colunistas da imprensa. Solidarizaram-se com ele, elogiaram a bravura da atitude e aplaudiram entusiasticamente a sua valentia.
Na Madeira a aleivosia tem nomes nobres...

A sensibilidade do general

Exposição sobre a guerra colonial num aquartelamento militar. A sequência dos materiais e a retórica dos textos revelam uma deliberada nostalgia colonialista (um busto de Salazar abre a exposição...). Num dos painéis mostram-se figuras do «inimigo» (sem aspas, porém). Sem hesitar, um general que acompanha a visita pede uma esferográfica e acrescenta ostensivas aspas à incómoda palavra.
No final da exposição surge uma lista dos nomes dos quase 10 000 militares portugueses mortos nas guerras da Guiné, de Angola e de Moçambique. Um tributo pesado à insânia da Ditadura. Ao menos sabemos os seus nomes. Nunca saberemos o número e os nomes dos "inimigos" caídos no outro lado da guerra...

Sociologia elementar

Assisto, a convite, a uma parada militar. É fácil detectar a origem popular dos soldados em desfile disciplinado: são quase todos de baixa estatura.
E ainda dizem que as classes sociais desapareceram!

Ainda bem

Falharam as negociações para fusão da TAP e da Portugália. Ainda bem! O resultado seria a diminuição da concorrência no transporte aéreo e o prejuízo dos consumidores (supondo que a concentração seria autorizada pela Autoridade da Concorrência), além de uma privatização furtiva e selectiva da TAP em favor do accionista da Portugália (quando aquela for privatizada, que seja de forma transparente).

Novamente a co-incineração

Segundo o Jornal de Notícias, o Governo vai ouvir os membros da Comissão Científica Independente que, alegadamente, «determinou a co-incineração de resíduos industriais perigosos (RIP) na cimenteira de Souselas, no concelho de Coimbra».
Trata-se, porém, de uma encenação pouco séria. Na verdade, quem seleccionou Souselas foi o Governo, e não a CCI. Quando esta foi constituída já o Governo tinha escolhido as cimenteiras de Souselas e de Maceira (Leiria), ambas, por sinal, bem longe de Lisboa e da origem dos tais resíduos perigosos. A missão da CCI era avaliar a bondade, ou não, do processo de co-incineração de RIP em cimenteiras. Depois de validar e recomendar a co-incineração -- embora sem convencer muita gente --, a CCI escreveu o seguinte quanto às cimenteiras elegíveis:

«As melhores das unidades cimenteiras portuguesas são unidades que foram recentemente certificadas de acordo com as normas ISO (Outão ISO 9002 e ISO 14001 e Souselas e Alhandra ISO 9002), possuem um controlo automático dos fornos com registo permanente de parâmetros de operação, têm um bom desempenho energético a nível europeu, e participaram nas novas definições BAT a nível europeu. Encontram-se, pois, em condições tecnológicas de rapidamente incorporar os melhores procedimentos em curso a nível de cimenteiras europeias no processo de co-incineração no nosso país.»

Quanto à Maceira, que tinha sido escolhida pelo Governo, a CCI concluiu que ela não reunia condições para esse efeito. Por isso, entendeu que deveria ser afastada; e, depois de comparar as cimenteiras de Outão e de Alhandra, concluiu que aquela tinha uma ligeira vantagem, pelo que a recomendou em substituição da Maceira. Mas a CCI não analisou se Alhandra era ou não melhor do que Souselas. Ou seja, a CCI não procedeu à escolha das duas melhores cimenteiras entre as três elegíveis (incluindo na análise o impacto ambiental negativo do transporte de RIP para Souselas), tendo partido da escolha do Governo e limitando-se a excluir a Maceira, por falta de condições.
O que continua por esclarecer é a razão pela qual o Governo excluiu Alhandra e Outão à partida, embora a razão esteja à vista (afastar a co-incineração de Lisboa, claro!). E também não se entende por que é que a CCI, tendo resolvido ocupar-se da localização, não procedeu a um análise comparativa das 4 cimenteiras, para escolher as duas melhores para a co-incineração, tendo-se limitado investigar qual das duas que tinham ficado de fora da escolha governamental era a melhor para substituir a Maceira. E enquanto este ponto não estiver clarificado, a questão da co-incineração continuará inquinada pela suspeita de parcialidade política na escolha de Souselas deixando de lado Alhandra .
O novo Ministro insiste na confusão e no erro.

Aliados

É tocante ver o deputado do BE Fernando Rosas aplaudir hoje no "Público" (link indisponível) o anúncio britânico de suspensão do processo de ratificação do tratado constitucional da UE.
Julgávamos nós que a razão para a rejeição do tratado constitucional por parte do BE tinha a ver com a recusa do "modelo anglo-saxónico", "neoliberal" e "anti-social" (supostamente consagrado na constituição europeia), e contra a ideia de "directório" que Blair tão bem representa. Será que é com Blair e a Grã-Bretanha que a extrema-esquerda conta para a sua alternativa ao execrando tratado constitucional? Haja senso!...

Adenda
Embora com atraso, aqui fica o link para a Aba da Causa relativo ao meu artigo da semana passada no Público sobre as consequências da rejeição do tratado constitucional da UE.

Decepção

«Fora da Europa, de visita aos EUA, Blair deu uma entrevista ao Finantial Times expondo o que deve ser mantido no tratado. Nomeadamente uma presidência da UE exercida durante dois anos e meio (actualmente são seis meses) e a nomeação de um ministro dos Negócios Estrangeiros europeu.»
(Diário de Notícias)

Ora sucede que a maior parte dos rejeicionistas repudiam justamente essas duas instituições, que consideram "federalistas" (ver entre nós Jorge Miranda). Mas quando um antifederalista como Blair as considera essenciais, então é fácil ver que o tratado constitucional não tem alternativa na base do não.

Direitos adquiridos e expectativas

É evidente que só os deputados que já perfizeram 12 anos de exercício de funções é que têm um direito adquirido ao subsídio vitalício que a lei lhes confere quando abandonam funções (mas que só gozam a partir dos 55 anos de idade), pelo que não podem ser prejudicados pela lei que vai acabar com tal regalia (o mesmo vale para os membros do Governo e outros titulares de cargos políticos, e equiparados, na mesma situação). Nessa perspectiva, os que tinham expectativas de completar nesta legislatura o tempo necessário (ou seja, os que já tinham 8 ou mais anos, mas menos de 12 anos, de exercício de funções) não podem invocar tal protecção. Mas será que a sua forte expectativa não merece nenhuma salvaguarda?
Segundo parece, a solução proposta pelo Governo é a de manter tal direito aos deputados nessa situação (e provavelmente ao outros titulares de cargos públicos na mesmas circunstâncias), porém com um subsídio calculado com base apenas nos anos de exercício de funções completados até agora (embora deva ser condicionada, como é lógico, ao completamento dos 12 anos). É evidentemente uma solução compromissória, longe de arbitrária, destinada a resolver um problema político delicado. Se é esse o preço a pagar para adoptar pacificamente a lei -- que é uma das mais corajosas medidas do pacote de austeridade e de moralização financeira --, vale seguramente a pena...

"Neoliberal", acusam eles...

Os nossos rejeicionistas da constituição europeia acham dignos de invocação alguns dos golpes de baixa argumentação dos partidários do "não" franceses destinados a provar a alegada natureza "neoliberal" do tratado constitucional, como perguntar quantas vezes o tratado constitucional utiliza, ou não, certas palavras, que no seu entender estão a mais ("mercado", "concorrência", etc.) ou a menos ("laicidade", "fraternidade", etc.).
Mas, para ser honesto, o argumento deveria: (i) primeiro, comparar com a utilização das mesmas palavras nos tratados em vigor (que continuarão em vigor se a constituição for chumbada); (ii) segundo, verificar a frequência de outras palavras igualmente relevantes para o seu argumento, como por exemplo, "social", "solidariedade", "igualdade", "justiça", "coesão", "democracia" e "democrático", "direitos humanos", "direitos fundamentais", etc. e comparar com a sua frequência nos tratados vigentes.
Assim, seria curioso apurar que, por exemplo, enquanto a palavra "mercado" aparece 64 vezes no corpo do tratado, o termo "social/sociais" surge 139 vezes, mais do dobro. Para uma constituição "neoliberal" e "anti-social" não está mau, pois não?
Já agora um teste para os rejeicionistas: na expressão "economia social de mercado", uma inovação do tratado (art. I-3º, 3), por que é que "mercado" conta e "social" não?

Peanuts

Ontem no debate Prós e Contras argumentou-se que o projecto de Constituição Europeia era vanguardista. Mas será que anteriores versões do Tratado, em especial o Tratado de Maastricht ou mesmo o de Roma, para ir às origens, não tinham essa vertente vanguardista ou, se quisermos utilizar uma palavra mais bem vista, essa vertente de sonho ambicioso? Ao pé deles, direi mesmo que o Tratado da Constituição Europeia, fora o nome, tem pouco de sonho e menos ainda de ambição! Peanuts, são peanuts as mudanças propostas à beira das que se fizerem em 1992!

E os parlamentos nacionais?

Um dos argumentos mais bizarros dos que rejeitam o tratado constitucional da UE consiste em acusá-la de não ter nascido do contributo dos parlamentos nacionais. Ora, importa sublinhar duas coisas: primeiro, nenhum tratado anterior da UE teve tanta participação dos parlamentos nacionais como este; segundo, nenhum tratado anterior atribui tanta importância como este aos parlamentos nacionais no funcionamento da UE.
Por um lado, uma das grandes inovações no procedimento de elaboração do tratado foi a "Convenção" que elaborou o projecto de constituição europeia, que foi formada por representantes das instituições europeias (16 membros do Parlamento e 2 da Comissão) e por representantes dos Estados-memebros (15 dos governos e 30 dos parlamentos). Portanto, o grupo de representantes dos parlamentos nacionais era, de longe, o maior grupo singular na Convenção. E se juntarmos os representantes dos Estados candidatos à adesão, que também participaram na Convenção, o número de deputados dos parlamentos nacionais sobe para 56 (30 + 26), uma folgada maioria absoluta na Convenção.
Por outro lado, o tratado constitucional dá pela primeira vez aos parlamentos nacionais um papel de participação activa na vida da União Europeia, mantendo-os informados, directa e imediatamente, de todas as iniciativas das instituições da UE, dando-lhes o direito de impugnarem qualquer iniciativa europeia que viole o princípio da subsidiariedade, institucionalizando a cooperação interparlamentar em matéria de assuntos europeus (conferência de comissões parlamentares de assuntos europeus) e permitindo-lhes apresentar às instituições da UE contributos para a vida desta. Os dois primeiros protocolos anexos ao tratado constitucional versam justamente sobre «o papel dos parlamentos nacionais na UE» e sobre a «aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade».
É nestas ocasiões que me interrogo se muitos adeptos do "não" sabem do que estão a falar...