Equidade

Em execução do disposto no Orçamento do Estado para o corrente ano, a "dedução específica" para efeitos de IRS aplicável às pensões foi reduzido de 8 283 euros para 7 500 euros, mesmo assim muito acima dos 3 334 euros, que constituem a dedução específica dos rendimentos do trabalho.
A discrepância do regime fiscal das pensões (categoria H) em relação ao dos rendimentos do trabalho (categoria A) não tem justificação, dado que as primeiras constituem rendimentos substitutivos dos segundos. Assim sendo, rendimentos de igual montante pagam impostos diferentes, conforme a sua categoria, de tal modo que nos casos de pensão equivalente ao último vencimento (caso da função pública, até agora), o rendimento líquido após impostos aumenta com a passagem à reforma! Há alguma lógica nisso?

Manuais escolares

Sem ligar aos interesseiros protestos dos editores, o Governo aprovou o projecto de novo regime dos manuais escolares: certificação independente obrigatória da sua qualidade, aumento da sua vigência temporal (6 anos), gratuitidade para os alunos carenciados. Um módico de rigor na selva em que se tinha tornado o negócio dos livros escolares...

Livro de reclamações (1)

O site electrónico da Direcção-Geral da Contribuições e Impostos indica um telefone de ajuda aos utentes: 707 205 707. Só que... não atende, pelo menos dentro dos primeiros 12 minutos de espera, máximo de espera inglória que suportei na minha mais recente tentativa! Dá para ouvir um andamento das quatro estações de Vivaldi, e para gastar uns euros de ligação telefónica, mas não para obter as necessárias informações.
O contrário de simplex e de disponibilidadex administrativa.

Iraque, Irão, Israel, a India, a bomba e...a CIA

Estão na ABA da CAUSA alguns artigos que escrevi recentemente:

- "Israel-Palestina - não há paz unilateral" (publicado pelo COURRIER INTERNACIONAL24.3.06)

- "Iraque - o deve e o haver" (publicado pelo PÚBLICO,26.3.06)

- "Voos da CIA - é preciso investigar" (para ACÇÃO SOCIALISTA, escrito em 27/3)

- "A India, o Irão e a bomba" (publicado no EXPRESSO, 1.4.06)

O xadrez iraniano

Está na ABA DA CAUSA um artigo que escrevi para o COURRIER INTERNACIONAL (publicado a 7 de Abril), onde aponto para aquilo que o Senador Richard Lugar, Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Senado americano, veio ontem sugerir - a necessidade de conversações directas entre os EUA e o Irão para se resolver de forma pacífica a crise sobre a tecnologia nuclear que o regime dos «mollahs» insiste em possuir.
Desafio já os lusos «guerreiros e comentadores de bancada» no "pay-roll", que costumam acusar-me de "wimpism" e anti-americanismo, a dirigir os mesmos mimos ao Senador Lugar.

O pogrom de 1506

"O pior que pode suceder a uma colectividade nacional é deixar-se embalar pelas suas grandezas e perder a memória das suas misérias"
Subscrevo o Vital e agradeço ao Nuno Guerreiro lembrar-nos.

O pogrom de 1506

Apesar do quase silenciamento da historiagrafia oficial, nada pode apagar a página negra da história portuguesa que foi a bárbara matança de judeus em Lisboa, há quinhentos anos, acicatada pela Igreja Católica. O Rua da Judiaria, de Nuno Guerreiro, que tem dedicado uma notável acção ao resgate da memória judaica portuguesa, convoca uma evocação colectiva desse dia nefasto.
O pior que pode suceder a uma colectividade nacional é deixar-se embalar pelas suas grandezas e perder a memória das suas misérias.

75 anos

Comemoram-se hoje os 75 anos de instauração da II República espanhola (1931-39). Quase três décadas depois do fim do franquismo, a democracia espanhola continua sem prestar homenagem às vítimas da guerra civil e da ditadura.

Lugares de encanto

Baía de Paraty, RJ, Brasil, Abril de 2006.

"6ª-feira santa"

A greve dos funcionários dos museus, por serem obrigados a trabalhar na "6ª-feira santa" (por causa da afluência de visitantes), revela a irresponsabilidade de certas categorias de funcionários públicos. Se os museus não estivessem abertos nos dias feriados, como cumpririam a sua missão?
[revisto]

Lamentável

A falta de quórum da AR na 4ª feira passada é condenável sob qualquer ponto de vista, visto que a única explicação está em que a maioria dos deputados resolveu antecipar o fim-de-semana da Páscoa. E é evidente que os deputados do partido governamental têm responsabilides políticas acrescidas.
Para agravar a situação só faltava saber que muitos deputados se limitam a passar pelo parlamento para assinar o ponto e marcar presença.
Depois, queixem-se do avanço do populismo antiparlamentar!

Correio dos leitores: Governo das universidades

«Retiro as seguintes frases do seu texto [desta semana] no "Público":
"... os funcionários ... gozam de uma intervenção desmesurada na gestão universitária, sem paralelo em outros países. Assim, se os funcionários públicos não participam em geral na gestão dos respectivos serviços da administração pública, por que é que hão-de ter esse privilégio nas universidades, ainda por cima em alguns casos com poderes decisivos, como sucede em muitas faculdades?" "Afastar os funcionários da gestão universitária...".
Supondo que o Sr. Prof. aplicou a designação de "funcionário" para abranger apenas os trabalhadores das carreiras de regime geral (sempre os mesmos...), restarão para a gestão das universidades os seus docentes. Ora, aplicando à situação uma ideia de alguém de que não me lembra o nome, a gestão das universidades é importante demais para ser entregue apenas aos docentes.
Porque não manter os funcionários na já muitíssimo mitigada "gestão"(?) que actualmente lhes cabe? Sofrerão estes de incapacidade? Não terão uma palavra a dizer nas medidas de governação das instituições do ensino superior de que são objecto muitas das vezes?
Ou quererá o Prof. dizer que a gestão das universidades deve ser atribuida a gestores profissionais (isto no caso de incluir os docentes na classe de funcionários)?»
Fernando Barros

Comentário
Eu também acho que a gestão das universidades é demasiado importante para ser deixada somente aos professores. Por isso é que, além de manter a participação (reduzida) dos estudantes, proponho a participação de elementos externos nos órgãos de gestão, bem como a criação de um "conselho de supervisão" exterior aos "corpos universitários". Quanto aos funcionários administrativos (era só a esses que me referia, bem entendido), não vejo nenhuma razão para a sua participação na gestão das faculdades e universidades, tal como não a têm nos demais serviços públicos (coisa diferente é o direito de serem ouvidos nas questões que lhes dizem respeito). O autogoverno destas justifica-se essencialmente em nome da salvaguarda das liberdades académicas, que só têm a ver com os professores e estudantes.

"É desta?"

Tal é o título da minha coluna desta semana no Público, sobre a reforma do governo das universidades, reproduzida agora na Aba da Causa.

"Desejos de porvir"

A pré-campanha presidencial de Ségolène Royal já está no terreno. O Le Monde dá conta do sucesso do seu blogue pessoal e da rede de blogues de apoio que pululam em França. Será que o candidato presidencial do PS francês para 2007 já está antecipadamente auto-escolhido, para desespero de Fabius, de Jack Lang, de Jospin e de... François Hollande?

Simplex 2

O blogue Kontratempos resolveu promover a divulgação de actos administrativos que podem ser desburocratizados na função pública, «pequenos obstáculos que surgem na vida de todos os dias e que as medidas mais macro do governo dificilmente conseguirão eliminar».
Aqui fica a divulgação da iniciativa, para eventuais contributos. A UCMA também deve ficar de olho atento...

7 recomendações à moda de um post do Luís Filipe Borges

(dito para o LFB, no dia da apresentação do seu Livro)
1. Só estás autorizado a parar o carro em duas situações: nos sítios onde foste feliz. Ou em Belém, o lugar dos pastéis de nata, sem os quais não há revolta para ninguém;
2. Trabalharás pela «Causa» e escreverás um post por dia. Sim, mesmo que os odeies escrever. Não são e-mails nem tampouco sms. Também não são fotografias, mesmo lindas de morrer! Quando muito serão cartas aos sobrinhos, como aquela que escreveste à Beatriz, ao André, ao Rodrigo, ao Miguel e à Inês.
3. Escreverás 1000 poemas expressamente destinados a seduzir as mulheres da tua vida, as que já se atravessaram no teu caminho, mas sem sucesso. Com muito humor. Garanto que, desta vez, elas não te escapam.
4. E dançarás a noite toda, ao ritmo do samba, com o enlevo da valsa, a sensualidade do tango, a energia do discô, a saudade da morna. Inventarás uma nova paixão que seguramente não resistirá.
5. Não comprarás pão à noite. «O pão deve comer-se antes que endureça. Um pão seco pode estragar um dia e a vida» é demasiado curta para desperdiçar horas preciosas.
6. Não perderás um jogo do Benfica, olha que ainda vamos ganhar ao Barcelona, ao Juventus, ao Real-Madrid, ao Milão, ao Inter, ao Ajax, ao Arsenal ao Lion. Só é pena que o Chelsea já tenha sido eliminado!
7. E sobretudo, não dirás tanto mal dos portugueses. Afinal quem te compra o livro, quem te afaga o ego, quem janta contigo às vezes, quem te ouve em Revolta, quem come os pastéis de nata? Quem é que está nesta sala? Ingleses, espanhóis, chineses, por acaso? Deixa-te dessa distância. De quem tu gostas é de nós.

Lugares de encanto

Paraty, RJ, Brasil, Abril 2006.

Fragmentação

Além da divisão do eleitorado em duas metades quase iguais no apoio às duas coligações eleitorais, as eleições italianas reiteram uma enorme fragmentação partidária, com a representação parlamentar de mais de uma dúzia de partidos, nenhum dos quais obteve singularmente mais do que 25% dos votos. A volta ao sistema proporcional, embora com garantia de maioria parlamentar ao partido ou coligação vencedora, facilitou essa fragmentação.

E insiste

Numa «carta aberta» hoje aparecida no Público, o Procurador-Geral da República insiste em negar que tenha de dar conta à AR das suas actividades, nomeadamente no que respeita à «execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania» (a começar pela AR, bem entendido), na parte em que tal execução compete ao Ministério Público, como dispõe a Constituição.
Tinha como certo que, ao menos, o PGR devia conhecer o b-a-bá da CRP. Pelos vistos, não é assim.

Berlusconi

Recusa-se a aceitar a derrota. Mesquinho e desprezível até ao fim...

Poder judicial

As medidas agora aprovadas pelo Governo em matéria de processo civil, incluindo os correspondentes recursos, só podem ser saudadas como uma importante contribuição para o descongestionamento dos tribunais e para a celeridade da justiça. Além disso, contrariando uma acusação corrente, tão fácil quanto infundada, um dos traços da reforma consiste em conferir aos juízes maior liberdade e maior responsabilidade na condução dos processos. Mais poder judicial, portanto.

A real fuga

Faz no próximo ano dois séculos que a família real portuguesa, temendo a primeira invasão francesa, fugiu para o Brasil, trasladando o governo do Reino para o Rio de Janeiro, onde permaneceu 14 anos, vindo tudo a terminar com a revolução liberal em Portugal (1820) e com a independência do Brasil (1822). O acontecimento teve demasiadas repercussões, tanto em Portugal como no Brasil, para poder passar despercebido. Os ministérios competentes têm algumas ideias sobre a comemoração desse importante episódio da nossa história (e da do Brasil)?

Frio tropical

Um dos flagelos de alguns países tropicais é o ar condicionado gélido. O lobby do Hotel Glória, onde costumo ficar alojado no Rio de Janeiro, já me provocou vários resfriados. De nada me vale protestar que para apanhar frio teria ficado na Europa, em vez de viajar para o Brasil...

Revisitar Angola - direitos humanos e eleições importam

As reportagens da visita do PM a Angola fizeram-me recordar notas da minha última estadia naquele fabuloso e massacrado país, em Setembro de 2003. Na ABA DA CAUSA pode ler-se o texto que escrevi então e serviu de base a um artigo publicado em Outubro de 2003 pela revista VISÃO, sob o título "Angola em mudança".
Fui a Luanda como Secretária Internacional do PS e não por acaso: fui para ver se as mudanças que a paz trouxera teriam repercussões positivas para Angola e para o relacionamento luso-angolano e fui determinada a contribuir para quebrar o ciclo de traumas, ingerências e equívocos que marcava o relacionamento do PS com aquele país. Em Luanda, fartei-me de ouvir recriminações sobre a obstrução repetida que o MPLA atribuia ao PS, frustrando-lhe o intento de entrar na Internacional Socialista. Fartei-me de ouvir gozar com as viagens frequentes que o meu predecessor, José Lamego, fazia a Luanda, a despeito das tais reservas do PS.
Voltei impressionada com as mudanças, o ritmo das mudanças, o desejo de eleições (sobretudo por parte de alguns sectores do MPLA), o anuncio das eleições (entretanto adiadas, sine die). E por isso propus a Ferro Rodrigues e a toda a direcção do PS que se alterasse a posição relativamente à pretensão do MPLA de entrada na IS (IS, coitada, com vários membros muito pouco recomendáveis...).
No mês seguinte, em reunião do Comité África da IS, no Benin, em representação do PS, votei favoravelmente a entrada do MPLA na IS. Decisão que seria confirmada um mês mais tarde, em Congresso da IS, em S. Paulo, sob presidência de António Guterres.
Folgo muito, por isso, ao ver dirigentes do PS, como o Eng. Lello que hoje é Secretário Internacional, destacarem a propósito desta visita do PM, como a pertença comum à IS acabou por ser útil ao PS, ao Governo e, portanto, a Portugal. Na altura ouvi sobretudo ratar...
Cabe, no entanto, notar que a entrada do MPLA na IS não deve ter por consequência um desinteresse do PS pelos direitos humanos e a democracia em Angola. Pelo contrário: eleva o grau de exigência. Esse foi o critério da direcção Ferro Rodrigues: ouvi o próprio, uns meses mais tarde, explicar a um alto visitante do MPLA que, enquanto SG do PS, não visitaria Angola enquanto não houvesse eleições democráticas.
Por isso, quando oiço as teses dos «doutores da roca» de serviço à viagem do PM, de que falar de direitos humanos e pressionar sobre as eleições seria «ingerência nos assuntos internos angolanos», fico à beira de um ataque... de vómitos.

As nomeações

Ainda não foi desta que as duas nomeações presidenciais para o CSM prescindiram de incluir um magistrado (Laborinho Lúcio) -- embora neste caso com uma duradoura experiência de cargos políticos alheios à magistratura --, o que assegura assim a manutenção de uma maioria "corporativa" no Conselho, que Jorge Sampaio também já não tinha querido quebrar.

As dúvidas do PGR

O Procurador-Geral da República contestou a ideia de ter de dar conta perante a AR da execução da política criminal, sendo hoje citado pelo Público (link disponível só para assinantes) como tendo perguntado: «Como é que um órgão de soberania responde perante outro, se não depende dele?»
Ora, que se saiba, a PGR não é nenhum órgão de soberania, pelo que a observação citada é perfeitamente descabida. O PGR é nomeado pelo PR sob proposta do Governo, podendo ser demitido pelo mesmo processo, pelo que não é um órgão totalmente independente (o que suporia a inamovibilidade). Segundo a Constituição, a autonomia do Ministério Público exerce-se «nos termos da lei». Além disso, o Ministério Público, como titular da acção penal, está constitucionalmente obrigado a «participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania», ou seja, pela AR e pelo Governo, de acordo com as respectivas competências políticas e legislativas. Nada mais natural que o PGR deva informar e dar conta à AR, perante a comissão parlamentar competente, da execução da política criminal que ela mesma pode definir ou controlar (no caso de a sua definição competir ao Governo).
É uma simples questão de transparência e de "accountability" democrática, próprias de um Estado de Direito democrático e de um sistema de governo parlamentar. As dúvidas de Souto Moura são política e constitucionalmente despropositadas. Alguém com a devida autoridade deveria fazer-lho sentir.

PS - Quando Souto Moura foi chamado à AR há algumas semanas para se pronunciar sobre o célebre caso dos registos de tráfego telefónico constantes do processo Casa Pia (episódio que continua à espera de esclarecimento...), fê-lo por favor ou porque constituía seu dever fazê-lo?

PRACE

Ainda não assentou a poeira levantada pelo Simplex 333 e já o Governo aprovou o PRACE, o plano de reforma da Administração central do Estado, com a redução de quase duas centenas de organismos públicos.
Em geral, salvo alguns casos que não me parecem justificados (por exemplo, a extinção das auditorias jurídicas dos ministérios), é de aplaudir este arrepiar de caminho na tendência dominante nas últimas décadas, de fragmentação da Administração pública e de proliferação de serviços e institutos públicos. Há quase uma década chamei-lhe o "governo em migalhas".

Borrar a pintura

Cansado certamente de construir a imagem de um líder de oposição responsável, o presidente do PSD, Marques Mendes, resolveu embarcar no protesto contra o encerramento da maternidade de Elvas -- que faz um número de partos muito inferior ao indicado pelas recomendações internacionais --, com o argumento de que as mulheres terão de ir ter os filhos Badajoz (como se não houvesse Évora e Portalegre...), sendo assim privadas do «direito de terem os filhos em Portugal».
Argumento mais demagógico é difícil conceber. Assim se borra a pintura!

Bom governo

A diferença entre a esquerda e a direita no Governo afere-se pelos valores políticos de uma e outra e pelos objectivos das políticas. A racionalização do serviços públicos, a eficiência administrativa e a inovação tecnológica não são de esquerda nem de direita. São somente requisitos e meios de um bom governo.

Inovação à esquerda

O que causa a indisfarçável "dor de cotovelo" dos círculos da direita, e dos comentadores com ela alinhados, em relação às sucessivas reformas postas em marcha pelo Governo do PS (simplificação administrativa, reforma do Estado, etc.) não é somente o facto de ele estar a fazer aquilo de que eles se fizeram arautos ("melhor Estado", etc.), mas que não fizeram.
O que causa mais mossa, porém, é a verificação de que a esquerda, que tinha deixado colar a si uma imagem de conservadorismo defensivo e de resistência à mudança política e à modernização do Estado, tomou para si a tarefa da reforma dos serviços públicos e da inovação no Estado e na Administração.