Almanaque Republicano

A três anos do centenário da instauração da República, vale a pena acompanhar o Almanaque Republicano.

Antologia do dislate

O indescritível Luís Delgado no seu melhor nonsense.
Aditamento: Afinal sempre há pior!

Imaginação fértil

As coisas que a gente pode descobrir a nosso respeito ao abrir um jornal: pág. 23 do Público de hoje.

O "novo" Público...

...aqui.

Geografia do referendo

Foi no Sul que a vitória do "sim" teve mais expressão, como era esperado. Mas foi no Centro e no Norte e nas ilhas que o "sim" subiu mais em relação a 1998, em alguns casos com diferenças superiores a 15 pontos percentuais. O triunfo nacional da despenalização também passou por aí, incluindo nos terrenos onde o "não" ganhou. (Quanto ao distrito de Coimbra, apesar da sua geografia mista -- litoral e interior --, não deixou os seus créditos políticos por mãos alheias, tendo o sim ficado bem acima da média nacional, com 63%.)

"Aborto livre"

Os derrotados do "não" estão agora muito preocupados com a regulamentação da interrupção da gravidez, insistindo na necessidade de um mecanismo obrigatório de reflexão das mulheres decididas a abortar (medida que, aliás, os defensores da despenalização anunciaram há muito...).
Mas não eram eles que asseveravam que a pergunta do referendo garantia o "aborto livre" e o "aborto a pedido"?! Afinal, agora que o "sim" venceu, já não era isso que estava no referendo?

E a grande derrotada é ...

... a Igreja Católica. Não somente pelo protagonismo de bispos e sacerdotes, mas também do domínio de personalidades alinhadas com ela nos partidos e movimentos do "não" e, sobretudo, pela omnipresença das suas numerosas organizações subsidiárias na campanha (associação dos médicos católicos, opus dei, etc.).
Nisso também o resultado do referendo constitui um feito histórico: desde a implantação da República que a Igreja Católica não sofria uma derrota política tão profunda. E desta vez directamente às mãos do voto popular.
Decididamente, a Igreja deixou de comandar a consciência moral dos portugueses e as opções políticas do Estado. A separação do Estado e das igrejas deu um decisivo passo em frente.

E o grande vencedor é...

...José Sócrates. Não apenas pelo seu empenhamento na vitória do sim e na mobilização do PS para a campanha (que diferença em relação a 1998!). Mas também pelo triunfo da sua estratégia de apostar no referendo e de comprometer-se em respeitar o seu resultado, rejeitando sempre a ideia de votar a lei sem consulta popular (como insistia o PCP), e correndo o respectivo risco.
A despenalização por via parlamentar era obviamente inatacável em termos de legitimidade constitucional. Mas a aprovação referendária confere-lhe uma legitimidade política super-reforçada.
[revisto]

Laicidade...

...é quando o Código Penal deixa de imitar o Código de Direito Canónico.

Comparações

É certo que ficámos bem atrás da Suíça, onde a despenalização ganhou com 72% num referendo idêntico, há alguns anos trás.
Mas ninguém poderá negar que é uma vitória impressionante.

Para a história da liberdade em Portugal

A expressão do triunfo da despenalização do aborto (quase 60% contra pouco mais de 40%) ultrapassou as expectativas mais optimistas.
Uma vitória histórica!

SIM! Finalmente!

Quem ganhou? As portuguesas. Os portugueses. O Portugal europeu, moderno, consciente, com futuro. O PS. Os movimentos cívicos e partidos que se bateram inteligentemente pelo SIM.
Quem foi decisivo na campanha? O Gato Fedorento (obrigada, meus! incluindo o Prof. Marcelo) e José Sócrates.
O que importa a AR fazer rapidamente? Regulamentar a lei, designadamente quanto a período de reflexão e a objectores de consciência.
Onde importa que o Governo invista seriamente? Na educação sexual nas escolas e no planeamento familiar.

Quem ganha, se o sim vencer?

Ganha a despenalização limitada e moderada da interrupção voluntária da gravidez; o direito das mulheres a uma maternidade consciente e responsável; o PS (com José Sócrates em destaque) e demais forças políticas de esquerda, bem como a ala liberal do PSD; os médicos e os católicos "pela escolha"; o Portugal laico, moderno e liberal.
Também serão eles os principais derrotados, se o não vencer...

Quem ganha, se o não vencer?

Ganha o "status quo" penal do aborto e o aborto clandestino; o "direito à vida do feto"; a Igreja Católica, a Associação dos Médicos Católicos; o CDS-PP e a demais direita política; o PSD conservador (com Marques Mendes e Marcelo Rebelo de Sousa em destaque); o Portugal católico, tradicional e iliberal.
Também serão eles os principais derrotados, se o sim vencer...

Um teste civilizacional

Como expus num artigo publicado ontem no El País, o referendo à despenalização do aborto também era um "teste civilizacional" (versão original portuguesa na Aba da Causa).

Um pouco mais de rigor, pf.

Ao contrário do que já ouvi hoje algumas vezes, o facto de a votação no referendo ficar abaixo dos 50% -- o que neste momento parece seguro -- não afecta a "validade" do referendo, mas sim somente a sua eficácia vinculativa.
Qualquer que seja o seu resultado, o Primeiro-Ministro já anunciou que respeitará a vontade dos cidadãos: o aborto voluntário até às 10 semanas deixará de ser crime, se o "sim" vencer; e continuará como crime, como hoje, se o "não" vencer. Não de pode ser mais claro, nem mais transparente.

Não há maneira de aprenderem

Esta manhã, em muitas ruas de Coimbra apareceram colados nos postes e paredes pequenos cartazes a apelar ao não (com a inevitável imagem de uma criança). Decididamente, há gente que não consegue conformar-se com as regras democráticas...

Sondagens

Para analisar as previsões.

O Diplomata

Ou me engano muito, ou esta escrita de O Diplomata não é desconhecida na blogosfera...

Desvergonha

A ideia de que votando contra a despenalização se pode contribuir para a despenalização é seguramente uma das mais pedestres mistificações políticas de que há memória no Portugal democrático.

Na dúvida, vote Sim

Se tiver dúvidas sobre como votar no próximo referendo, vote sim, pela despenalização.
Ao votar sim não está a contribuir para ao aumento do número de abortos. Pelo contrário, poderá contribuir para a sua diminuição. Em países onde o aborto foi despenalizado - e isso já aconteceu na maioria dos países da União Europeia - verifica-se que o número de abortos tem vindo progressivamente a decrescer e que uma mulher aconselhada sobre os métodos de planeamento familiar, após ter feito um aborto num estabelecimento de saúde, raramente volta a recorrer a esse processo de interrupção da gravidez. Pelo contrário, há estimativas de que isso acontece no caso dos abortos clandestinos, a que mulheres recorrem uma, duas e mais vezes.
Mesmo para aqueles, médicos ou não, que se julgam capazes de convencer uma mulher que pretende abortar a não o fazer, é mais fácil poderem atingir esse objectivo, no cumprimento das suas convicções, se essa mulher se dirigir a um hospital e não a um qualquer local clandestino, onde à porta não me consta que se encontrem os militantes do não.
Ao votar sim, mesmo com dúvidas, apenas vota pela despenalização de uma prática social que muito pouca gente considera como um crime.
Ao votar sim, mesmo com dúvidas, não fecha os olhos a uma realidade que está aí, goste ou não dela, que é a de milhares de abortos clandestinos por ano, praticados por mulheres de todas as condições sociais e convicções religiosas.
Ao votar sim, mesmo com dúvidas, mostra a sua solidariedade para com muitas famílias de menores recursos, onde as mulheres praticam o aborto em condições de grande risco, pondo em causa a sua saúde ou mesmo a sua vida.
Ao votar sim, apenas afirma sua tolerância para com a diferença. O voto sim pela despenalização não exclui o não ao aborto, enquanto o voto contra mantém o aborto clandestino. Na dúvida, vote sim.

PS - Este texto foi publicado em 1998, no Diário de Coimbra. O que se passou desde então reforçou a minha convicção nos argumentos nele defendidos. Tomara que não tivesse sido assim!

Maria Manuel Leitão Marques

Homenagem aos meus professores de Direito

Àqueles que me ensinaram o que era um crime e o que não era. Que há comportamentos que outrora foram qualificados como crime (o adultério, a prostituição, a homossexualidade) e que saíram do Código Penal quando a sua incriminação deixou de fazer sentido. Que me fizeram acreditar que o Direito Penal é para ser levado a sério e não para ser instrumentalizado ao serviço de dogmas morais ou das conveniências políticas ou sociais!
Maria Manuel Leitão Marques

O que se decide no referendo

Numa impressionante manifestação de falta de rigor, a generalidade dos media insistiu até ao último dia em usar a tendenciosa expressão "referendo ao aborto", favorecendo assim a campanha do Não.
De nada valeu explicar, uma e outra vez, que o referendo não é (nem poderia ser) sobre o aborto, mas sim sobre a despenalização do aborto, o que não é a mesma coisa. Que o voto "sim" não é a favor do aborto, mas sim a favor da revogação da punição penal do aborto. E que o voto contra não é só contra o aborto mas sim contra a descriminalização do aborto.
Quanta confusão e desorientação, sobretudo nos meios sociais menos esclarecidos, não se fica a dever a esta irresponsabilidade dos órgãos de comunicação social, incluindo os do serviço público de rádio e televisão (perante a passividade da Comissão Nacional das Eleições e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social)?

PS - Fiz atempadamente uma reclamação sobre esta falta de rigor ao Provedor dos ouvintes da RDP. Fora o registo da recepção da minha queixa, não cheguei a obter resposta quanto à questão colocada.

Mentira e manipulação

Foram precisos quatro anos depois da invasão do Iraque, que ele apoiou entusiasticamente, para que o antigo primeiro-ministro espanhol José Maria Aznar viesse finalmente reconhecer que não havia "armas de destruição maciça" no Iraque. Mas desculpou-se: «toda a gente pensava que existiam»...
Toda a gente!? Uma mentira não deixa de o ser por ser muitas vezes repetida. Valerá a pena lembrar mais uma vez: (i) que muitos países questionaram as alegações americanas sobre as ADM; (ii) que não havia uma única prova concludente das tais AMD; (iii) e que a missão de inquérito internacional não encontrara nenhum indício delas, tendo a guerra sido desencadeada antes de aquela dar por terminada a sua missão!?

Despenalização com legalização e regulação não é liberalização

A proposta submetida a aprovação no referendo de despenalização do aborto implica três coisas: (i) a descriminalização do aborto voluntário até às 10 semanas, pois num Estado de direito democrático não pode haver despenalização sem que o acto a despenalizar deixe de ser considerado crime; (ii) a legalização do aborto nesses limites, devendo a interrupção da gravidez ser praticada, para ser lícita, num estabelecimento de saúde legalmente reconhecido; (iii) a regulação dos actos de interrupção da gravidez, tanto a nível da ponderação da decisão da mulher (aconselhamento, etc.) como a nível da organização dos serviços de saúde.
Isto é o contrário de uma alegada "liberalização", no sentido corrente da expressão, a qual só existiria se se ficasse pela descriminalização, como sucedeu, por exemplo, com a prostituição, que foi despenalizada mas não foi legalizada nem regulada.
O que é uma espécie de liberalização é, sim, a "semidespenalização" (sem descriminalização) que alguns adversários da despenalização propriamente dita vieram apresentar precipitadamente à beira do referendo. Na verdade, uma tal proposta não passa de uma liberalização do aborto clandestino, visto que ele continuaria a ser crime, não podendo por isso ser legalizado nem regulado, mas deixaria de ser punível, podendo portanto florescer à vontade (com o inevitável descrédito da lei penal).
Contradições do oportunismo e da falta de seriedade...

A trapaça (2)

Lembram-se da ira dos adversários da despenalização do aborto, quando em 2005 descobriram que o PS tinha apresentado um projecto de lei, onde, além da despenalização até às dez semanas por decisão da mulher -- a submeter a referendo --, também se previa um alargamento dos casos de licitude do aborto estabelecidos na lei de 1984, destinados a ser aprovados sem submissão a referendo? "Alargamento da despenalização só por referendo", clamaram!
Qual não é o nosso espanto quando os mesmos cidadãos, a poucos dias do referendo em que se batem contra a desspenalização, tiram da cartola uma proposta de despenalização "sui generis" (renúncia ao julgamento dos crimes de aborto!), a apresentar em caso de hipotética vitória do não, ou seja, contra o resultado referendário!? Se era isso que queriam, por que é que se não lembraram de propor essa solução no referendo, em alternativa à que foi submetida a consulta popular (pergunta que eles, aliás, não contestaram)?
Será que se pode esperar alguma coerência destes senhores?

A trapaça (1)

A tentativa de última hora de alguns adversários da despenalização do aborto de lançar a confusão no referendo, com base numa sugestão de não julgamento dos crimes de aborto ("despenalização" sem descriminalização), não só não teve o sucesso desejado pelos seus congeminadores (a julgar pelas sondagens de opinião mais recentes) como se traduziu num evidente descrédito das posições e argumentos do não.
Pois se, afinal, os adversários da despenalização abdicam da ameaça de punição das mulheres que abortem, onde fica a intransigente "defesa da vida", na qual basearam todo o seu discurso moral contra a despenalização? E onde fica o argumento anterior de que a despenalização eliminaria qualquer limitação ao aborto?

Sociologia dos média

Compare esta capa da edição de hoje do Correio da Manhã com esta notícia com a sondagem do referendo, na mesma edição, perdida no interior do jornal e com um título que esconde a prevista vitória da despenalização. Se a sondagem desse vitória ao não, qual seria a manchete do jornal? Não vale adivinhar à primeira!
Por aqueles lados, chama-se a isto, porventura, rigor e imparcialidade na informação....

As manipulações do NÃO

"A Campanha do NÃO diz que o aumento do número de IVGs demonstra a: 'relação entre o número de abortos e a alteração do quadro legal' mas não há qualquer relação entre esta evolução e a alteração no quadro legal como o NÃO pretende fazer crer."
...
"A Campanha do NÃO diz que os registos de IVG mostram o: 'aumento generalizado do número de abortos após liberalização' mas os dados demonstram o oposto."

São estas as conclusões principais de um estudo minucioso sobre a Evolução do número de interrupções voluntárias da gravidez (IVGs) na Europa da Eurodeputada socialista Elisa Ferreira.

Não deixam margem para dúvidas - nem para mais manipulações dos números pela campanha do NÃO.

Qual é o efeito jurídico e político do referendo?

1. Ganhando o sim, o legislador parlamentar fica obrigado ou autorizado (conforme o referendo seja vinculativo ou não) a legislar no sentido proposto, ou seja, despenalizando o aborto, mediante a alteração do Código Penal, no prazo de 90 dias.
Caso vença o não, parece evidente que os votantes recusam a despenalização, ou seja, rejeitam pelo menos que o aborto deixe de ser penalmente punido. Pode eventualmente alterar-se a moldura penal, por exemplo reduzindo a pena prevista para o crime, mas mesmo aí pode entender-se que isso defrauda a vontade daqueles que votaram contra a despenalização justamente por apoiarem a punição que está em vigor. Seja como for, não se pode eliminar a punição penal nem adoptar uma medida de efeito equivalente, pois tal seria desrespeitar a vontade expressa no referendo.
Por isso, não faz o mínimo sentido político nem constitucional o apelo ao voto contra a despenalização do aborto para depois fazer o contrário, como sucede com a proposta feita à última da hora por alguns movimentos e personalidades antidespenalização, através de uma solução legislativa destinada a "despenalizar" na prática o aborto, afastando à partida qualquer punição, ainda que mantendo o crime no Código Penal ("despenalização" sem descriminalização)!
O essencial na pergunta do referendo é a despenalização, e não as suas circunstâncias adjectivas. Logo, se o não vencesse, não se poderia depois tentar conseguir um resultado similar, embora de diferente maneira.

2. É evidente que, se o referendo não for vinculativo, por falta de quórum, o legislador não fica juridicamente limitado nos seus poderes de decisão, podendo alterar, acto contínuo, o regime penal do aborto como desejar (incluindo, mesmo, implementar a despenalização derrotada no referendo...). E a mesma liberdade existe mesmo em caso de referendo vinculativo, quando se esgotar a sua força vinculativa, pois esta só perdura até ao fim da legislatura em que ocorre o referendo. No caso concreto, até às eleições de 2009. Depois disso, o legislador recupera formalmente a sua inteira liberdade decisória, independentemente do resultado do referendo.
Porém, sob o ponto de vista da legitimidade política, mesmo que o referendo não seja vinculativo, parece evidente que, caso triunfasse o não, não haveria autoridade política (muito menos por parte dos que se opuseram à despenalização) para proceder a uma despenalização do aborto, ainda que só de facto, pelo menos durante um período equivalente ao da duração da força vinculativa do referendo, se a tivesse. Não seria ilícito fazê-lo, mas seria bem pouco democrático, além de defraudador das expectativas de muitos votantes.
Como é lógico, quem vota contra a despenalização não pode pretender... a despenalização. Por conseguinte, só uma vitória do sim no referendo pode assegurar a despenalização do aborto.

3. De resto, independentemente do referendo, não se afigura compatível com o Estado de Direito afastar em termos gerais e abstractos a punição de um facto punível como crime, o que seria uma espécie de amnistia antecipada. Na verdade, há aí uma contradição nos termos, um verdadeiro contra-senso. Não se pode renunciar antecipadamente a punir um tipo de crime. O direito penal existe para punir os casos de ilícito criminal. Se há crime, pune-se; se não se quer punir, só resta a despenalização propriamente dita, ou seja, a descriminalização.