VOOS DA CIA

Intervenção sobre o Relatório Fava, Plenário do PE, Estrasburgo, 14.2.2007

"Cumprimento o Deputado Cláudio Fava por este Relatório que honra o Parlamento Europeu e salva a credibilidade da Europa, quando tantos governantes e políticos acabam por a enterrar, a pretexto de que nada viram, nada sabem e nada mais fizeram senão «ajudar aliados» na luta contra o terrorismo.
Este Relatório expõe em detalhe a falta de controle nos aeroportos europeus que permitiu a operação da rede de aviões privados utilizada pela CIA nas chamadas "entregas extraordinárias". Mas demonstra também que para o transporte ilegal de prisioneiros, pelo menos para Guantánamo, foram igualmente usados aviões militares americanos, escalando aeroportos e bases militares em território europeu e utilizando aí instalações como centros de detenção temporária, sob cobertura de operações como a "Enduring Freedom". Não bastava que os governos europeus - como no meu país, Portugal - que autorizaram tais passagens, com ou sem conhecimento conivente, tivessem comprometido a segurança dos seus países e da Europa e a competência dos serviços supostos zelar por essa segurança: macularam também a idoneidade de instituições militares europeias, tornando-as objectivamente cúmplices, por acção ou omissão.
O Relatório prova ainda que governos europeus continuaram a autorizar e a não controlar voos para Guantánamo - uma prisão ilegal nada secreta - mesmo depois de já estar criada a Comissão Temporária do PE. E que procuraram continuar a manter parlamentares nacionais e europeus no desconhecimento de que tais operações prosseguiam.
Ao actuar assim, nenhum governo europeu ajudou realmente os aliados americanos, porque deste modo não é possível combater eficazmente o terrorismo: antes se lhe faz o jogo, colaborando no uso de métodos violadores da lei e dos mais elementares direito humanos contra inocentes. Métodos que também jamais permitirão condenar em justiça os verdadeiros terroristas.
É trágico que, enquanto a América começa a desenterrar o lixo como meio de se auto-regenerar, governantes europeus continuem a enterrar a cabeça na areia, resistindo a assumir erros e responsabilidades na colaboração com o programa de deslocalização da tortura posto em prática pela Administração Bush. Mas no PE, em parlamentos nacionais e instâncias judiciais por essa Europa fora não se vão baixar os braços a partir da aprovação deste relatório. Esses responsáveis políticos devem compreender que, quanto mais negam, mas se estão a colocar à mercê de uma bomba-relógio".

O centrão arrulha...

Leio e medito nas declarações à imprensa ontem feitas pelos deputados Edite Estrela e Carlos Coelho sobre a aprovação do relatório final do Parlamento Europeu sobre os chamados voos da CIA.
As palavras 'equilíbrio', 'equilibrado', 'justiça' e 'justo' aparecem tantas vezes nos comentários de um e de outro, que fico sem saber a qual deles pertence a autoria. Enternecedora esta convergência centrista....
Registo que há quem considere que o mandato de representação no PE foi dado "para valorizar e promover a imagem de Portugal a nível internacional", tipo secção comercial de um consulado ou artista da bola.
A mim parece-me que não há nada que valorize mais a imagem de um país como a defesa de valores fundamentais e do funcionamento do Estado de Direito. No apuramento da verdade, doa a quem doer, dentro ou fora. Dentro e fora. E a Europa é dentro para nós, claramente.
É que não teríamos hoje democracia no nosso país se todos tivéssemos passado os 48 anos entre 1926 e 1974 a "valorizar e promover a imagem de Portugal a nível internacional" acriticamente, varrendo para debaixo do tapete os crimes do regime salazarista...cometidos em nome do bem-estar, da segurança e do bom nome de Portugal, convém lembrar.

O 'eixo do mal' já não é o que era... IV

O 'eixo do mal' já não é o que era... III

Quais são as vantagens deste acordo em relação àquele que o Presidente Clinton assinou em 1994? Desta vez, a China, a Rússia, o Japão e a Coreia do Sul juntaram as suas assinaturas às da Coreia do Norte e de Washington, dando uma dimensão regional (e talvez mais solidez) ao acordo; a Coreia do Norte desta vez só recebe o grosso da ajuda depois de ter congelado o seu programa nuclear e revelado a verdadeira dimensão do seu arsenal.
O que é triste é que em 2003, quando estalou a última crise, a Coreia do Norte expulsou os inspectores internacionais e o acordo de Clinton foi por águra abaixo, a Administração Bush, em vez de levar a cabo uma ofensiva diplomática para salvar o acordo, decidiu levar a cabo uma ofensiva militar contra o Iraque.
É verdade que o papel da China foi decisivo nisto tudo, e que nem tudo dependia dos EUA. Mas, como Bolton diz, e bem, este acordo resultou de uma mudança radical na estratégia americana. Era tão bom que o mundo tivesse ficado parado entre 2002 e 2007, enquanto os EUA recuperavam a razão.
Mas não ficou.
E entretanto a Coreia do Norte adquiriu meia-dúzia de armas nucleares.

O 'eixo do mal' já não é o que era... II

John Bolton, que se tem mantido silencioso depois da forma humilhante como saiu do seu posto de Embaixador dos EUA nas Nações Unidas, vem agora dizer que este acordo "é muito mau", porque "contradiz premissas fundamentais da política do presidente".
As premissas fundamentais do presidente em relação à Coreia do Norte eram:
1. "Não recompensar mau comportamento" e
2. "Não entrar em processos de desarmamento gradual, já que não se pode confiar naquele regime."
Ora mais mau comportamento do que levar a cabo um teste nuclear (como foi o caso em Outubro do ano passado) é difícil. E no entanto cá estamos a 'recompensar' a Coreia do Norte. Se tudo isto tivesse acontecido mais cedo, talvez nem tivesse havido teste nuclear.
Quanto ao facto de não se poder "confiar naquele regime": o acordo depende completamente do cumprimento, por parte da Coreia do Norte, de tarefas específicas em várias fases (ligadas a recompensas em ajuda energética e humanitária), nomeadamente o desactivamento da central nuclear de Yongbyon, a abertura do país a inspectores internacionais, e a apresentação de uma lista exaustiva dos programas tecnológicos que compõem o programa nuclear.
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O 'eixo do mal' já não é o que era... I

Parabéns à Administração Bush!
O acordo entre os EUA, a Coreia do Norte, a Coreia do Sul, a China e a Rússia e o Japão para o desarmamento nuclear da Coreia do Norte e a eventual normalização das relações entre os vizinhos coreanos por um lado e entre a Coreia do Norte e os EUA por outro (terminando, se tudo correr bem, mais de 50 anos de estado de guerra na península coreana), representa uma coisa rara: um sucesso diplomático da Administração Bush, conquistado à custa de muita paciência, pragmatismo e cedências de parte a parte.
Pudera. Se eu fosse Presidente dos EUA e estivesse no fim do meu segundo mandato e olhasse à volta e visse que estava prestes a deixar o Irão, o Iraque, o Afeganistão e a Coreia do Norte numa situação bem pior do que quando cheguei, eu cá também dava uma volta de 180 graus. Bem-vindo à sanidade, presidente. Já viu que até se pode assinar acordos com membros do eixo do mal?
Como dizia Gary Samore, um dos principais responsáveis pelas questões de não-proliferação na Administração Clinton, "infelizmente [o acordo] vem três anos, oito bombas nucleares e um teste nuclear atrasado. Mas mais vale tarde do que nunca."
Até agora, esta Administração defendia com unhas e dentes a tese descabelada de que só o desarmamento e a desnuclearização completa da Coreia do Norte podiam levar a um acordo. Esta posição mascarava o apetite por regime change que cegava Washington e que era a verdadeira razão por detrás da falta de apetite para negociações.
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A República moderna

O lançamento do novo cartão de cidadão na cidade da Horta (Ilha do Faial, Açores) representa simbolicamente três sucessos: um êxito tecnológico, uma prova de modernização administrativa e um testemunho do desenvolvimento das regiões mais periféricas do País.
A primeira cidadã portuguesa a ter o novo cartão é aluna da Escola Manuel de Arriaga, no Faial. Curiosamente, dizem-me dos Açores, o primeiro cartão oficial de identidade nacional também foi atribuído, há quase um século (1914), a outro faialense, o primeiro presidente constitucional da então jovem República, justamente Manuel de Arriaga.
Não pude confirmar esta informação. Mas se não é verdade, bem poderia ser. A História tem destas coincidências felizes...

Clandestino é que era bom...

O Correio da Manhã noticiava hoje uma "corrida ao negócio do aborto" e não faltará entre os opositores da despenalização quem grite "vêem como tínhamos razão!".
Não têm nenhuma razão, como é bom de ver. O tal "negócio do aborto" já existia, só que ilegal, entre nós, ou legal, em Espanha. Com a legalização da IVG até às 10 semanas, essa actividade médica deixa de ser clandestina entre nós, as portuguesas deixam de ter de ir a Espanha (as que podiam) e poderão escolher realizar a IVG nas clínicas privadas autorizadas ou no SNS, de acordo com as suas preferências (e posses), toda a actividade ficará sujeita à regulação e supervisão das autoridades sanitárias nacionais e a "economia paralela" perderá um dos seus santuários. E, sobretudo, milhares de mulheres portuguesas deixarão de sofrer os riscos e as sequelas dos abortos clandestinos.
Foi justamente para isso que os portugueses quiseram a despenalização e legalização da IVG, nos limites e condições do referendo.

IVG e Código deontológico dos médicos

Como defendo hoje no meu artigo do Público, e já tinha explicado num artigo anterior, é insustentável a manutenção da actual redacção do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, que considera "infracção deontológica grave" todos os casos de aborto. Essa norma já era indefensável desde 1984, quando algumas situações de interrupção da gravidez deixaram de ser ilícitas; tornou-se ainda mais indefensável com a iminente descriminalização da interrupção da gravidez por vontade da mulher até às 10 semanas, no seguimento do referendo do passado domingo.
Por isso é de saudar a iniciativa do Prof. Rui Nunes, do Serviços de Ética Médica da Faculdade de Medicina do Porto, o qual, ainda antes do referendo, propôs a modificação do referido Código Deontológico, excluindo as situações legalmente lícitas de interrupção da gravidez.
De facto, sendo a referida norma ilegal, só há três soluções: ou é revogada pela própria Ordem, ou é declarada nula pelos tribunais, ou é revogada pela própria AR, ao votar a nova lei de despenalização do aborto. Era bem preferível a primeira solução...

Nem tudo me agrada no novo Público

Sem dúvida, o "visual" do novo Público torna o jornal mais atraente e "chamativo". Mas, mesmo reportando-me somente ao novo grafismo, sem entrar nas mudanças respeitantes ao conteúdo, há vários aspectos de que não gosto, nomeadamente: a substituição do título do jornal por uma isolada e rutilante letra P, o excesso do "full colour", o desterro das páginas de opinião para o final do jornal, as "chamadas" no cabeçalho das páginas para temas de secção diferente, o sacrifício da densidade de conteúdos em favor das imagens e dos espaços em branco.

Aditamento: Entre as mudanças de conteúdos, há uma que muito lamento: a ausência de Mário Mesquita, um dos meus colunistas preferidos, cuja saída me parece mal justificada.

O Código de Direito Canónico deixou de ser lei constitucional entre nós.

«Desde a implantação da República que a Igreja Católica não sofria uma derrota política tão profunda, e desta vez directamente às mãos do voto popular. Decididamente, ela deixou de comandar a consciência moral dos portugueses e as opções políticas do Estado. A separação entre o Estado e a religião deu um decisivo passo em frente. O Código de Direito Canónico deixou de ser lei constitucional entre nós.»
[Do meu artigo de hoje no Público; link só para assinantes.]

"Uma nova era em Portugal"

A opinião do El País sobre o referendo em Portugal.

O "pacto presidencial" de Ségoléne Royal

O programa de candidatura presidencial de Ségolène Royal inclui nada menos de 100 medidas, em todos as áreas políticas, não se distinguindo em nada de um programa de governo. Decididamente a França assume-se como uma república presidencialista, em que as eleições presidenciais decidem as políticas governativas.
Como era de esperar, o programa da candidata socialista contém uma forte carga social, que muitas vezes inclui objectivos quantificados. Para além do intervencionismo governamental que pressupõe, a questão do financiamento daquelas medidas deve constituir um dos testes políticos principais do programa.

Almanaque Republicano

A três anos do centenário da instauração da República, vale a pena acompanhar o Almanaque Republicano.

Antologia do dislate

O indescritível Luís Delgado no seu melhor nonsense.
Aditamento: Afinal sempre há pior!

Imaginação fértil

As coisas que a gente pode descobrir a nosso respeito ao abrir um jornal: pág. 23 do Público de hoje.

O "novo" Público...

...aqui.

Geografia do referendo

Foi no Sul que a vitória do "sim" teve mais expressão, como era esperado. Mas foi no Centro e no Norte e nas ilhas que o "sim" subiu mais em relação a 1998, em alguns casos com diferenças superiores a 15 pontos percentuais. O triunfo nacional da despenalização também passou por aí, incluindo nos terrenos onde o "não" ganhou. (Quanto ao distrito de Coimbra, apesar da sua geografia mista -- litoral e interior --, não deixou os seus créditos políticos por mãos alheias, tendo o sim ficado bem acima da média nacional, com 63%.)

"Aborto livre"

Os derrotados do "não" estão agora muito preocupados com a regulamentação da interrupção da gravidez, insistindo na necessidade de um mecanismo obrigatório de reflexão das mulheres decididas a abortar (medida que, aliás, os defensores da despenalização anunciaram há muito...).
Mas não eram eles que asseveravam que a pergunta do referendo garantia o "aborto livre" e o "aborto a pedido"?! Afinal, agora que o "sim" venceu, já não era isso que estava no referendo?

E a grande derrotada é ...

... a Igreja Católica. Não somente pelo protagonismo de bispos e sacerdotes, mas também do domínio de personalidades alinhadas com ela nos partidos e movimentos do "não" e, sobretudo, pela omnipresença das suas numerosas organizações subsidiárias na campanha (associação dos médicos católicos, opus dei, etc.).
Nisso também o resultado do referendo constitui um feito histórico: desde a implantação da República que a Igreja Católica não sofria uma derrota política tão profunda. E desta vez directamente às mãos do voto popular.
Decididamente, a Igreja deixou de comandar a consciência moral dos portugueses e as opções políticas do Estado. A separação do Estado e das igrejas deu um decisivo passo em frente.

E o grande vencedor é...

...José Sócrates. Não apenas pelo seu empenhamento na vitória do sim e na mobilização do PS para a campanha (que diferença em relação a 1998!). Mas também pelo triunfo da sua estratégia de apostar no referendo e de comprometer-se em respeitar o seu resultado, rejeitando sempre a ideia de votar a lei sem consulta popular (como insistia o PCP), e correndo o respectivo risco.
A despenalização por via parlamentar era obviamente inatacável em termos de legitimidade constitucional. Mas a aprovação referendária confere-lhe uma legitimidade política super-reforçada.
[revisto]

Laicidade...

...é quando o Código Penal deixa de imitar o Código de Direito Canónico.

Comparações

É certo que ficámos bem atrás da Suíça, onde a despenalização ganhou com 72% num referendo idêntico, há alguns anos trás.
Mas ninguém poderá negar que é uma vitória impressionante.

Para a história da liberdade em Portugal

A expressão do triunfo da despenalização do aborto (quase 60% contra pouco mais de 40%) ultrapassou as expectativas mais optimistas.
Uma vitória histórica!

SIM! Finalmente!

Quem ganhou? As portuguesas. Os portugueses. O Portugal europeu, moderno, consciente, com futuro. O PS. Os movimentos cívicos e partidos que se bateram inteligentemente pelo SIM.
Quem foi decisivo na campanha? O Gato Fedorento (obrigada, meus! incluindo o Prof. Marcelo) e José Sócrates.
O que importa a AR fazer rapidamente? Regulamentar a lei, designadamente quanto a período de reflexão e a objectores de consciência.
Onde importa que o Governo invista seriamente? Na educação sexual nas escolas e no planeamento familiar.

Quem ganha, se o sim vencer?

Ganha a despenalização limitada e moderada da interrupção voluntária da gravidez; o direito das mulheres a uma maternidade consciente e responsável; o PS (com José Sócrates em destaque) e demais forças políticas de esquerda, bem como a ala liberal do PSD; os médicos e os católicos "pela escolha"; o Portugal laico, moderno e liberal.
Também serão eles os principais derrotados, se o não vencer...

Quem ganha, se o não vencer?

Ganha o "status quo" penal do aborto e o aborto clandestino; o "direito à vida do feto"; a Igreja Católica, a Associação dos Médicos Católicos; o CDS-PP e a demais direita política; o PSD conservador (com Marques Mendes e Marcelo Rebelo de Sousa em destaque); o Portugal católico, tradicional e iliberal.
Também serão eles os principais derrotados, se o sim vencer...

Um teste civilizacional

Como expus num artigo publicado ontem no El País, o referendo à despenalização do aborto também era um "teste civilizacional" (versão original portuguesa na Aba da Causa).

Um pouco mais de rigor, pf.

Ao contrário do que já ouvi hoje algumas vezes, o facto de a votação no referendo ficar abaixo dos 50% -- o que neste momento parece seguro -- não afecta a "validade" do referendo, mas sim somente a sua eficácia vinculativa.
Qualquer que seja o seu resultado, o Primeiro-Ministro já anunciou que respeitará a vontade dos cidadãos: o aborto voluntário até às 10 semanas deixará de ser crime, se o "sim" vencer; e continuará como crime, como hoje, se o "não" vencer. Não de pode ser mais claro, nem mais transparente.

Não há maneira de aprenderem

Esta manhã, em muitas ruas de Coimbra apareceram colados nos postes e paredes pequenos cartazes a apelar ao não (com a inevitável imagem de uma criança). Decididamente, há gente que não consegue conformar-se com as regras democráticas...