Injustiça histórica

Como se sabe, não fui especialmente apoiante (pelo contrário) da governação de António Guterres, sobretudo no seu segundo mandato (1999-2002). Mas custa-me ver-lhe continuadamente imputada, de forma humilhante, a afirmação, no momento da demissão, de que saía por causa do "pântano político" existente (como ainda hoje volta a ser lembrado por Constança Cunha e Sá, no Público).
Ora, o que ele disse foi exactamente o contrário, ou seja, que se demitia para evitar a criação de um pântano político, que resultaria do penoso arrastamento de um governo minoritário que deixaria de ter as mínimas condições de governabilidade, depois de decisivamente enfraquecido por uma grande derrota eleitoral (as eleições locais do final de 2001).

Efeitos perversos

Em relação à nova lei de serviços públicos essenciais (ver post precedente) continuo a pensar - como já referi aqui -- que a abolição das taxas de aluguer de contadores é uma medida ilusória, com efeitos perversos.
De facto, os prestadores de serviços, desde a EDP aos serviços municipalizados, compensarão facilmente a perda de receitas com o aumento dos custos dos serviços, pelo que globalmente os consumidores não ganharão nada. Porém, há quem ganhe, relativamente: os possuidores de segunda habitação deixarão de ter a despesa permanente do aluguer dos contadores, passando a pagar somente os serviços consumidos durante a pequena parte do tempo que ocupam a segunda casa; mas os seus ganhos serão suportados por todos os demais consumidores.
Daí, os efeitos perversos desta solução aparentemente benéfica para todos mas proveitosa só para alguns: o que os ricos deixam de pagar, os pobres pagam, mesmo que estes tenham a ilusão de que também vão passar a pagar menos. Tem, por isso, razão o PCP, quando alerta para os efeitos desta medida "para os bolsos dos consumidores".

Pequenas coisas, mas valiosas

Um década depois de ter aprovado a primeira lei dos serviços públicos essenciais, protegendo os interesses dos utentes -- incluindo designadamente a obrigação de facturação detalhada e a proibição de corte de fornecimento sem pré-aviso --, o PS volta ao tema, alargando o conceito às telecomunicações (que o Governo PSD-CDS tinha retirado em 2004, para favorecer a PT e os demais operadores) e os serviços postais, recolha e tratamento de esgotos e lixos.
Uma política de esquerda também se faz destas "pequenas" coisas...

Quem tem medo da verdade?

Na passada terça-feira, dia 13 de Março, a Câmara dos Representantes do Congresso dos EUA aprovou por unanimidade uma resolução - apresentada pelo Congressista Democrata Robert Wexler - a assinalar os 50 anos do Tratado de Roma e a elogiar as conquistas mais notáveis do processo da construção europeia. A resolução foi co-patrocionada pelo Democrata Tom Lantos, Presidente da Comissão de Relações Externas da Câmara dos Representantes (um congressista com antigas ligações a Portugal, soubesse Lisboa aproveitar...).
Entretanto, Cláudio Fava, relator da Comissão Temporária do Parlamento Europeu sobre os voos da CIA foi convidado pelo Representante William Delahunt (Democrata), a apresentar as conclusões do relatório do PE na Subcomissão de Direitos Humanos da mesma Câmara dos Representantes.
Em declarações à imprensa italiana, Cláudio Fava observou ser significativo que o primeiro parlamento a convidá-lo a relatar as investigações do PE seja o dos EUA. Como se, depois de terem batido no fundo, os EUA estivessem rapidamente a tentar recuperar tempo, dignidade e legitimidade.
Na Europa, em contrapartida, parecem prevalecer os que continuam a pensar que a aliança transatlântica implica silêncio, opacidade e servilismo sobre questões essenciais para a credibilidade internacional da UE e do chamado "Ocidente".
O que é que a Assembleia da República está à espera para convidar Cláudio Fava?

Cimeira UE-África: Mugabes há muitos...

O líder da oposição no Zimbabwe, Morgan Tsvangirai, foi ontem parar ao hospital, com o crânio rachado, às mãos da polícia que o tinha sob custódia. Grace Kwinjeh, uma activista pelos direitos das mulheres conhecida dos membros da Assembleia Parlamentar ACP-UE, foi durante os mesmos incidentes espancada por militares e ficou sem uma orelha. São estes os métodos a que pateticamente desce o regime de Mugabe.
Em África, como Mugabe, há outros. É o caso de Meles Zenawi, na Etiópia, onde, apesar da retórica melíflua para enganar pategos governantes europeus, a repressão popular é feroz e deputados eleitos pela oposição, jornalistas e activistas pela democracia estão presos desde os massacres de Novembro de 2005.
Por isso, se a Cimeira UE-África se realizar durante a presidência portuguesa, o mínimo é exigir que não feche os olhos a violações de regimes como estes, que nenhum governo europeu pode fingir ignorar. A Presidência portuguesa terá de pôr em cima da mesa os direitos humanos e a boa governação, porque sem eles não há salvação para África (como não houve para a Europa).
E se a UE realmente quer desenvolvimento económico em África, bem faria Portugal em desde já, na "troika", se bater para que sejam assegurados os "cinco pontos para um acordo ACP-UE que beneficie os mais pobres", subscritos pelos socialistas do PE num artigo publicado pelo Financial Times de 13/3/07.

Rússia puxa tapete a Irão

Precisamente na altura em que se negoceia uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas a apertar sanções contra um Irão que insiste em não suspender o enriquecimento de urânio, a Rússia dá sinais de querer alinhar mais com a Europa e os EUA, puxando o tapete (persa?) a Teerão. Para além de esta segunda resolução estar a encontrar muito menos resistência de Moscovo (ao contrário da primeira, a 1737 [2006] que demorou quatro meses a ser negociada), o Kremlin parece disposto a contribuir para a pressão para que Teerão cumpra o que lhe pede o CSNU: que suspenda o enriquecimento de urânio e que finalmente revele tudo, mas tudo, sobre o programa nuclear militar que anda há 20 anos a montar às escondidas.

Os EUA já venceram a barreira psicológica sentando-se à mesa com os iranianos em Bagdad, sobre o Iraque, há dias. E Condi Rice já disse que se o Irão cumprir o que é exigido nas resoluções 1696 e 1737, os EUA negoceiam directamente com o Irão "any time and anywhere". Então tudo poderá estar em discussão, incluindo deixar Teerão enriquecer algum urânio numa situação de apertada vigilância por parte da AIEA.
Eu duvido que o Ahmadinejad e "mollahs" amigos leiam este blog, mas atrevo-me a perguntar-lhes: porque não testar o súbito apetite para negociações da Administração Bush, que finalmente reconhece que não faz (mais) mal se se sentar à mesa com o 'eixo do mal'? Porque não cumprir as resoluções da ONU e sacudir pressões russas, europeias e americanas? A bomba vale mesmo a pena?

Proliferação e Desarmamento Nuclear

"Se a Europa não assumir a defesa do equilíbrio fundamental em que se baseia o TNP [Tratado de Não-Proliferação Nuclear], a PrepCom [Reunião Preparatória] de 2007 pode bem vir a marcar o princípio do fim do Tratado."

Já está disponível na Aba da Causa a intervenção que fiz hoje na sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo sobre o futuro do Tratado de Não-Proliferação Nuclear.

Excerto

«Os lamentáveis episódios da Universidade Independente constituem uma nova ocasião para revisitar o estatuto legal e o sistema de regulação do ensino superior privado, designadamente quanto à idoneidade institucional e financeira das entidades instituidoras, quanto à transparência e "accountability" da sua gestão, quanto à sua sustentabilidade no quadro da contínua diminuição da procura, quanto à garantia de independência científica e pedagógica das escolas, quanto aos requisitos relativos à qualificação dos professores e à existência de um corpo docente próprio, quanto às exigências de investigação, quanto à seriedade da avaliação e da atribuição de graus académicos.»
[Excerto do meu artigo de hoje no Público - link para assinantes]

Total irresponsabilidade

Em mais uma demonstração de oportunismo demagógico, Marques Mendes veio reclamar a imediata diminuição de impostos, mesmo se Portugal continua a ter de cumprir um exigente programa de redução do défice orçamental. Como era exigido por um mínimo de seriedade política, Manuela Ferreira Leite veio qualificar essa ideia como «totalmente irresponsável».
Se é que com iniciativas destas que o líder do PSD se quer credibilizar como candidato a ser primeiro-ministro, estamos conversados...

Nomeações

O Diário de Notícias faz hoje manchete com número de nomeações governamentais. Para perceber o alcance desse número de nomeações, será necessário assinalar alguns dados, nomeadamente:
(i) O número referido é assaz inferior ao número de nomeações feitas por governos anteriores no mesmo período de tempo (como se retira da própria notícia); (ii) uma boa parte das nomeações consistem em destacamentos e requisições de pessoal da própria Administração pública (idem); (iii) sabendo-se que o número de cargos de livre nomeação governamental é muito superior ao indicado, os dados publicados significam que o Governo não procedeu a uma substituição generalizada desses cargos; (iv) o programa PRACE vai implicar só por si um corte de centenas de lugares de cargos de livre nomeação governamental (direcções-gerais, institutos públicos, etc.).
Por vezes, as coisas não são como parecem. Em todo o caso, o Governo só faria bem em esclarecer todos os dados sobre as nomeações.

Descongestionamento dos tribunais

Tal é o tema do meu artigo da semana passada no Público, também coligido na Aba da Causa, como habitualmente.

Sociologia dos media

«Despedimentos [na Função Pública] ameaçam 430 000» (Correio da Manhã, 8 de Março).
«Poupança [na Função Pública] ameaça 150 000 até 2010» (Correio da Manhã, 12 de Março).
Pormenor de somenos: ambas as manchetes são falsas. O despedimento de funcionários continua a só poder ser decidido por via disciplinar, em caso de violação grave de deveres funcionais. A prevista diminuição de funcionários públicos até 2010 corresponde à previsão das aposentações não repostas por novas contratações. Assim se faz jornalismo na "imprensa popular".

Silêncio

Não existe nenhuma notícia sobre a agenda do Governo português para a ratificação do acordo ortográfico da Língua Portuguesa. Pelo contrário, reina o mais completo silêncio. Por que se espera?

Ainda Darfur

Já está na Aba da Causa uma intervenção minha durante o debate sobre a situação no Darfur que teve lugar na sessão plenária de Fevereiro do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

A mensagem essencial da intervenção foi esta:

"O governo de Omar al-Bashir joga, brinca com a comunidade internacional, brinca com o Conselho de Segurança, brinca com a União Europeia, brinca com a União Africana e a União Europeia diz palavras grandes e eloquentes e não age. É tempo de a União Europeia agir para exercer a sua responsabilidade de proteger."

O artigo de Chris Patten (antigo Comissário europeu para as Relações Externas) publicado hoje no jornal Público (só para assinantes), lembra-nos que "desde Abril de 2004 que os ministros da UE já manifestaram 53 vezes 'preocupação', mas Cartum não se impressionou."

Estamos à espera de quê??!!

Armas ligeiras e Irão

Já estão na Aba da Causa os meus últimos artigos publicados no COURRIER INTERNACIONAL. Um sobre os desafios impostos pelo programa nuclear iraniano , outro sobre a praga global das armas ligeiras e de pequeno calibre.

Imaginação fértil

Na sua crónica de ontem no Público, Vasco Pulido Valente conseguiu associar (no quadro de um imaginário " Estado policial") as seguintes três medidas governamentais: a anunciada coordenação das diversas forças policiais, o cartão de cidadão (que vai reunir quatro cartões actualmente existentes) e o documento único automóvel (que veio reunir o documento de propriedade com o documento de registo dos veículos).
Realmente, há prodígios de imaginação!

Benefícios colaterais

(Origem: El País)

Perante o alastrar dos governos de esquerda na América Latina e a crescente radicalização de Chávez na Venezuela contra os Estados Unidos, Bush resolveu lançar uma ofensiva de charme no Brasil, com projectos de cooperação bilateral na área económica e provavelmente compromissos de apoio às pretensões brasileiras no plano internacional.
Brasília aproveita a oportunidade de tirar proveito da necessidade norte-americana de contrabater a perigosa influência venezuelana.

País rico, este

O parlamento alemão acaba de aprovar a elevação da idade da reforma dos 65 para os 67 anos. Em Portugal vamos demorar ainda uma década para elevar o limite dos 60 para os 65 anos no caso dos funcionários públicos.

Imunidades

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público protestou contra a chamada de um magistrado do MP para depor num inquérito parlamentar, invocando a separação de poderes. Mas não tem razão. Não consta que o MP seja um órgão de soberania -- e só da separação entre estes trata a Constituição -- nem que goze de alguma imunidade constitucional perante os inquéritos parlamentares.

Bagdad: saída de sendeiro ...

Estou habituada a ser rotulada de "anti-americana" por ter condenado a invasão do Iraque e não poupar Bush e os EUA a críticas, sempre que julgo que se justificam. Mas volta e meia espanto-me diante da capacidade de ofensa, por inépcia, da parte de lídimos representantes da nata dita "atlantista".
Julguei que, ao menos, viria a conversa do «é sem querer», o défice obriga... Mas não! Acabo de ouvir, em voz «soft» e diplomacia de sendeiro, argumentar com a segurança (ou melhor, a falta dela) para justificar o encerramento da nossa embaixada em Bagdad.
Claro que era absurdo estar a gastar cerca de 3 milhões de euros por mês para manter ali a bandeira - com as portas e janelas aferrolhadas e o embaixador e restante pessoal atrás delas, impossibilitados de quaisquer deslocações ou contactos, em virtude até da localização fora da chamada "zona verde".
Mas eu (deformação profissional que a política ainda não aniquilou em mim) teria optado por um registo diplomático mais sofisticado.
Não estamos a falar de tropas - que nunca apoiei que se mandassem e se lá estivessem teria pedido fossem retiradas à la Zapatero.
Trata-se de uma embaixada. Que faz sentido e diferença que exista, num país que há quem queira desintegrar.
Por isso eu teria fechado, sem fechar. Isto é, teria mandado retirar embaixador e pessoal, mas mantido formalmente o posto aberto, entregue ou não a um encarregado de arquivos local.
Teria fechado, sem declarar fechar.
Não por contemplações por Bush, Chenney e cia... Mas pela consideração que mantenho pelos aliados americanos e pela esperança de que não tardem mais a desenvencilhar-se do atoleiro em que Bush os meteu. E, também, pelos iraquianos. Já bem basta o vespeiro em que Bush lhes transformou o país.

Nuclear em Portugal: NÃO!

Aplauso ao PM José Sócrates!
Por de forma inequívoca ter hoje dito NãO à energia nuclear em Portugal.
NÃO também, penso eu, estando embora aberta a ouvir e discutir com quem pense que sim (aqui ou noutras paragens).
NÃO, dado o elevado risco sísmico no nosso território.
NÃO, por não haver ainda encontrada solução segura para o tratamento/depósito dos resíduos.
NÃO, por não nos faltarem energias renováveis alternativas a desenvolver: não apenas as hídricas e eólicas que o PM mencionou, mas a solar, a das ondas, os bio-combustíveis, etc... - e para quando uma estratégia governamental de investimento significativo nesse campo e incentivos de toda a ordem para que as nossas empresas e cientistas se lançem na inovação que torne as tecnologias mais rentáveis e nos permita exportar competitivamente os equipamentos desenvolvidos?
Mas ATENÇÃO! É preciso não nos quedarmos por um passivo NÃO ao nuclear em Portugal. Porque o nuclear, de facto, já nos entrou portas adentro, mesmo sem querermos ou sermos ouvidos ou achados, por via das opções dos "nuestros hermanos" (por cá é que andávamos distraídos...).
Se houver desastre em Almaraz, não há jangada nenhuma que nos afaste, nem fronteira nenhuma que nos isole.
Por isso, o mínimo que qualquer governo português pode fazer é exigir aos "nuestros hermanos" que nos ponham por dentro - e por dentro mesmo, a sério - dos controles e mecanismos de precaução e segurança. E não é nada disso que está nas catrefas de acordos assinados nas sucessivas cimeiras anuais luso-espanholas (designadamente no pomposamente designado de Protecção e Segurança Nuclear, mal negociado em 1980 (fala quem conheceu por dentro os encontros bilaterais nos primeiros anos de aplicação - travou-se Sayago por um bambúrrio de sorte....).
Ora é mesmo para gestões/protecções integradas destas que se fez/faz a UE.
Por isso convem sabermos que agenda de pedidos tem Portugal a fazer no quadro UE, em especial olhando para os «nuestros hermanos», em dia de Cimeira Europeia para tratar da autonomia energética da Europa e simultaneamente responder aos desafios das mudanças climáticas.
E não deixa de inquietar que o pacote proposto pela Comissão Europeia, apesar de globalmente positivo, peque por omissão e falta de ambição em especial na regulação da produção e utilização da energia nuclear.

Resposta apropriada?

«Direitos Humanos: Governo não reconhece legitimidade aos EUA».
Eu preferia que reconhecesse. Apesar de tudo: Iraque, Abu Ghraib, Guantanamo, prisões secretas, etc...
Eu preferia que em vez de reagir a quem as emite, o Governo do meu país reagisse antes à substância das críticas. São pertinentes ou não? São justas ou não? Têm fundamento ou não?
Nenhum país é perfeito em matéria de direitos humanos. Eu defendo que todos - governos, grupos, cidadãos - têm legitimidade para criticar em casa e na casa alheia. Até as ditaduras que violam os direitos humanos. Que terão credibilidade mínima, justamente por isso, se só se preocuparem com o quintal do vizinho.
Mas essa não é razão para uma democracia que se pretende respeitadora dos direitos humanos não atender/responder à substância das críticas alheias. Venham de onde vierem.
Aos desmandos dos EUA em matéria de Direitos Humanos, a resposta verdadeiramente apropriada do Governo português era outra:
-antes de mais, era criticar também, frontal e fundamentadamente o que os EUA têm no cartório.
- e também ajudar a expor a extensão desses desmandos; por exemplo, no que respeita ao programa de deslocalização da tortura envolvido nos chamados "voos da CIA", a resposta apropriada era ajudar quem investiga, fornecendo as listas de passageiros e tripulações dos voos suspeitos assinalados.

Igualdade, Europa e Socialismo

A igualdade entre mulheres e homens terá sido alcançada quando se instituir o Dia Internacional do Homem. Tem a ver com números, mas também com a capacidade para determinar as agendas (e os números contam para isso).
Mas já se esteve mais longe...
Para o caminho percorrido nos últimos 50 anos a construção da EUROPA tem sido fundamental, através do edifício legislativo que se ancorou ao principio de tratamento igual para homens e mulheres, inerente ao direito de "salário igual para trabalho igual" (artigo 119 do Tratado de Roma, actualmente 141), com repercussões em todos os domínios.
Importante neste processo foi o papel do Parlamento Europeu. Inovador e de pressão sobre as outras instituições europeias e sobre os governos e partidos que os compõem.
Decisiva foi - e é - a acção (ou inacção) socialista.
Anita Gradin, a antiga Comissária, sueca e social-democrata, recordou alguns aspectos do percurso ontem em Bruxelas, num seminário organizado pelo PSE:
"Em 1966 em Estocolmo foi adoptado o primeiro plano de acção. Um ponto importante foi o planeamento familiar (...) A Década para Mulher da ONU que começou em 1975 e as seguintes Conferências de Mulheres inspiraram a Internacional Socialista das Mulheres a tomar diferentes iniciativas tais como a quota para as mulheres nos parlamentos e outras instituições políticas.
Desde das últimas eleições em 1999 e 2004 a percentagem de mulheres aqui no PE é de quase 30%.
E foi a Comissão dos Direitos das Mulheres no PE que exigiu uma alta percentagem de mulheres na Comissão Europeia quando se constituiu aquela de que eu fui membro, em Janeiro de 1995. Até então, apenas 2 mulheres tinham sido designadas Comissárias durante quase 40 anos. Em 1995 passámos a ter 5 mulheres numa Comissão de 20 membros. Um passo histórico tinha sido dado!
Hoje temos 27 Comissários e 8 são mulheres. Quanto tempo mais para atingirmos os 50/50?"
O tempo que vai levar, na Comissão Europeia, nos governos e parlamentos europeus, nas direcções dos partidos políticos e noutros órgãos de decisão, vai depender sobretudo da qualidade da liderança socialista. Os outros seguem, hão-de seguir, seguiram sempre. .
Na retórica socialista actual há visão estratégica para dar e vender. O teste está na capacidade de passar das palavras aos actos. Nas instituições europeias ou nacionais.
Zapatero em Espanha já provou que 50/50 se alcança num ápice.
Basta coragem! Política e não só.

Quase uma democracia...

«Lordes ingleses vão passar a ser todos eleitos». Para o Reino Unido ser uma democracia completa já só falta acabar com o papel político da Coroa e da Igreja anglicana...

Não vale adivinhar à segunda...

Por que é que certas universidades privadas procuram a colaboração de jornalistas, incluindo directores de jornais (mesmo fora das áreas de ensino de jornalismo e comunicação)?

Não vale adivinhar à primeira...

Por que é que várias universidades privadas têm entre o seu corpo docente um número tão grande de deputados, ex-deputados e outras personalidades da esfera política?

Decisão livre, informada, ponderada e responsável

As soluções constantes da lei de despenalização do aborto são correctas e equilibradas. Por um lado, ela executa o veredicto do referendo (respeito pela decisão livre da mulher), como não podia deixar de ser. Por outro lado, estabelece mecanismos destinados a asseguarar uma decisão informada, ponderada e responsável, nomeadamente: (i) uma consulta médica prévia, proporcionando toda a informação relevante para uma decisão consciente; (ii) a disponibilização de aconselhamento social e psicológico para quem o desejar, de modo a atender a casos de insegurança ou angústia; (iii) um período de reflexão obrigatório de três dias, para impedir decisões precipitadas; (iv) e um aconselhamento obrigatório posterior de planeamento familiar, de modo a prevenir novas situações de gravidez indesejada.
Com esta lei, tem início uma nova era para a liberdade e dignidade das mulheres em Portugal. Que ela seja aprovada no dia 8 de Março só ajuda a sublinhar a sua importância simbólica.

Uma vergonha

Têm toda a razão os protestos (por exemplo aqui) contra a cerimónia de benzedura das novas instalações da RTP. A laicidade do Estado não pode consentir a inclusão de manifestações religiosas em cerimónias oficiais. A Administração da RTP incorreu numa grave violação dos seus deveres de serviço público, pela qual deveria ser polticamente responsabilizada.
Se se permitem despautérios destes a três anos do centenário da República, que institui a separação entre o Estado e as religiões, mas vale anunciar desde já a renúncia a qualquer comemoração dessa data...

Resposta apropriada

«Direitos Humanos: Governo não reconhece legitimidade aos EUA».

Mudanças à esquerda

Havia três áreas -- a saber, a segurança, a disciplina financeira e a gestão económica -- onde os governos de esquerda revelavam tradicionalmente um défice de credibilidade e de desempenho que normalmente contribuía para o seu fracasso. A direita podia, com alguma verosimilhança, reclamar para si os louros nesses três pelouros.
Quem não se der conta da profunda mudança que Sócrates veio impor a esse respeito, ou quem se limitar observar somente um desses aspectos, não conseguirá perceber a diferença do actual Governo, apesar das dificuldades económicas e financeiras de partida.