...é que tantos jornalistas, inclusive de esquerda, conseguem apoiar um documento que, entre outras coisas (incluindo uma imaginária "ofensiva contra a liberdade de imprensa"), se opõe às medidas contra a concentração dos média (o que só pode interessar aos tycoons da indústria) e à institucionalização de um mecanismo de autodisciplina profissional para sancionar as mais graves infracções deontológicas (o que só pode interessar ao rebotalho da profissão).
Ele há coisas estranhas, não há?!
quinta-feira, 12 de julho de 2007
O prémio da demagogia nas eleições municipais de Lisboa...
...vai sem nenhuma hesitação para Helena Roseta, que deu em aparecer de bicicleta, numa de ecologista.
Bicicleta em Lisboa (ou Porto, ou Coimbra)? Só se fosse "mountain bike"!
Bicicleta em Lisboa (ou Porto, ou Coimbra)? Só se fosse "mountain bike"!
quarta-feira, 11 de julho de 2007
COSTA À CÂMARA!
António Costa tem todo o meu apoio.
Porque lhe conheço as qualidades pessoais e capacidades como político, decisor e gestor de equipas para trabalhar.
Porque concordo com as mais importantes propostas que faz para Lisboa e acredito que as vai cumprir.
Porque tem ambição: quer repensar a cidade, indo para além dos limites do concelho, criando mais-valias para a região e projecção internacional.
Porque está atento às questões ambientais e tem determinação para cortar a direito: quer Lisboa mais limpa e mais verde, incluindo através da limitação da circulação de automóveis em certos bairros e de melhor fiscalização dos espaços destinados a estacionamento. E porque propõe medidas concretas de eficiência energética, tratamento de esgotos e utilização racional da água potável.
Porque apresentou uma lista paritária para o executivo camarário. E se propõe formar uma equipa inclusiva, distribuindo pelouros a quem quiser trabalhar, de entre os vereadores eleitos(as) (e eu espero que Helena Roseta esteja entre eles/elas e que deixe as querelas de lado, porque serão muito úteis as suas competências e capacidades para reavivar Lisboa) .
Porque não esquece a cultura: precisamos tanto de actividades de entretenimento (teatro, música, exposições, etc...) que nos desencafuem jovens, crianças e idosos dos famigerados "shoppings".
Porque tem ambição: quer repensar a cidade, indo para além dos limites do concelho, criando mais-valias para a região e projecção internacional.
Porque está atento às questões ambientais e tem determinação para cortar a direito: quer Lisboa mais limpa e mais verde, incluindo através da limitação da circulação de automóveis em certos bairros e de melhor fiscalização dos espaços destinados a estacionamento. E porque propõe medidas concretas de eficiência energética, tratamento de esgotos e utilização racional da água potável.
Porque apresentou uma lista paritária para o executivo camarário. E se propõe formar uma equipa inclusiva, distribuindo pelouros a quem quiser trabalhar, de entre os vereadores eleitos(as) (e eu espero que Helena Roseta esteja entre eles/elas e que deixe as querelas de lado, porque serão muito úteis as suas competências e capacidades para reavivar Lisboa) .
Porque não esquece a cultura: precisamos tanto de actividades de entretenimento (teatro, música, exposições, etc...) que nos desencafuem jovens, crianças e idosos dos famigerados "shoppings".
Porque quer reanimar o parque Mayer, ligando-o ao Jardim Botânico, sem projectos megalómanos e dando trabalho aos excelentes arquitectos que Portugal tem. E porque garante transparência nos concursos de adjudicação de projectos.
E sobretudo porque quer fazer de Lisboa uma cidade para as pessoas. E facilitar o acesso ao rio.
E sobretudo porque quer fazer de Lisboa uma cidade para as pessoas. E facilitar o acesso ao rio.
Eu sou alfacinha de gema (Maternidade Alfredo da Costa).
Lisboa é a minha cidade. Conheço mais de três quatros das capitais de todo o mundo. Vivi em Genebra, Tóquio, Londres, Nova Iorque, Jacarta e agora passo muito tempo em Bruxelas e Estrasburgo. E apesar de ter gavetinhas no meu coração por todas estas cidades (em especial NY e Jacarta), posso garantir que não há nenhuma capital que chegue aos calcanhares de Lisboa. A luz de Lisboa alumia a alma.
O PSD deixou-nos Lisboa suja, desleixada, mal-cheirosa, falida, cinzenta, encarquilhada.
Aquele Tejo distante e aquela extraordinária Praça do Comércio, ainda hoje entregue ao cimento, fazem-me muita mossa.
Só António Costa me inspira a confiança de pôr a trabalhar uma equipa na Câmara para rapidamente nos devolver Lisboa.
terça-feira, 10 de julho de 2007
Existe, existe!
Nas críticas à proposta de lei das instituições de ensino superior tenho visto várias vezes invocar o argumento de que não existe entre nós a figura das "fundações de direito privado".
Mas não é verdade. Desde há muito que o Estado e outras entidades públicas, como os municípios, deram em criar fundações de direito civil para a prossecução de tarefas públicas. Entre as entidades públicas que mais têm recorrido a essa figura contam-se... as próprias universidades.
A designação de "fundações públicas de direito privado", desde há muito registada na nossa literatura jurídica, bem como no Brasil e em outros países, diz tudo. São públicas, porque instituídas pelo Estado (ou outra entidade pública), com património público, para o desempenho de tarefas públicas; são de direito privado, porque regidas pelo Código Civil, sem prejuízo de especificidades estabelecidas em leis especiais ou resultantes de princípios constitucionais.
De resto, as fundações públicas de direito privado não passam de um dos fenómenos da tendência moderna de utilização, por parte do Estado, de organizações e procedimentos de direito privado, em vez das tradicionais formas jurídico-administrativas, incluindo as fundações de direito público, que são uma espécie de institutos públicos.
Mas não é verdade. Desde há muito que o Estado e outras entidades públicas, como os municípios, deram em criar fundações de direito civil para a prossecução de tarefas públicas. Entre as entidades públicas que mais têm recorrido a essa figura contam-se... as próprias universidades.
A designação de "fundações públicas de direito privado", desde há muito registada na nossa literatura jurídica, bem como no Brasil e em outros países, diz tudo. São públicas, porque instituídas pelo Estado (ou outra entidade pública), com património público, para o desempenho de tarefas públicas; são de direito privado, porque regidas pelo Código Civil, sem prejuízo de especificidades estabelecidas em leis especiais ou resultantes de princípios constitucionais.
De resto, as fundações públicas de direito privado não passam de um dos fenómenos da tendência moderna de utilização, por parte do Estado, de organizações e procedimentos de direito privado, em vez das tradicionais formas jurídico-administrativas, incluindo as fundações de direito público, que são uma espécie de institutos públicos.
Alienar o controlo
No ano passado, quando anunciou a intenção de proceder à privatização parcial da sua participação da REN, o Governo explicou que só alienava 19% do capital, a fim de manter o controlo estatal da empresa, visto que o Estado conservaria a maioria do capital, somando os 31% que a Parpublica manteria com os 20% que a CGD possui.
Ora, no mesmo dia da conclusão da referida privatização o Ministro das Finanças apressou-se a anunciar uma nova privatização a breve prazo, o que só pode significar que o Governo abandonou a ideia de manter em mãos públicas a maioria do capital da empresa, que tem a seu cargo a gestão das redes de transporte de electricidade e de gás natural, sendo portanto um "monopólio natural", com remuneração regulada (e assegurada!).
Entretanto, na sua primeira sessão na bolsa, a cotação das acções sobe mais de 20%...
Ora, no mesmo dia da conclusão da referida privatização o Ministro das Finanças apressou-se a anunciar uma nova privatização a breve prazo, o que só pode significar que o Governo abandonou a ideia de manter em mãos públicas a maioria do capital da empresa, que tem a seu cargo a gestão das redes de transporte de electricidade e de gás natural, sendo portanto um "monopólio natural", com remuneração regulada (e assegurada!).
Entretanto, na sua primeira sessão na bolsa, a cotação das acções sobe mais de 20%...
segunda-feira, 9 de julho de 2007
"Partidarização da Administração pública"
Na fácil crítica corrente da "partidarização da Administração pública", em que a oposição tem insistido ultimamente, há muito de hipocrisia e de propositada confusão.
Primeiro, farisaísmo --, pois os partidos da oposição fazem o mesmo de que acusam o Governo, nos sítios onde detêm o poder de governar (Madeira e município de Lisboa, por exemplo). Segundo, confusão --, na medida em que se confunde deliberadamente o preenchimento de cargos directivos, em regra de livre nomeação, e o recrutamento para os serviços da Administração pública, que se deve pautar constitucionalmente por critérios de imparcialidade e igualdade.
Ora, no que respeita aos primeiros (normalmente ocupados em regime de requisição temporária), é perfeitamente lícito e natural que o factor da confiança política entre nos critérios de escolha, desde logo porque se trata de cargos de que depende a boa execução das políticas governamentais (desde o presidente de um instituto público a um director regional). Isto vale para todos os governos e para todas as instâncias de poder.
O que importa é delimitar cuidadosamente as duas esferas e impedir a partidarização dos serviços administrativos. Mas a condenação demagógica da liberdade de escolha dos cargos directivos não ajuda a salvaguardar a isenção partidária da Administração propriamente dita.
Primeiro, farisaísmo --, pois os partidos da oposição fazem o mesmo de que acusam o Governo, nos sítios onde detêm o poder de governar (Madeira e município de Lisboa, por exemplo). Segundo, confusão --, na medida em que se confunde deliberadamente o preenchimento de cargos directivos, em regra de livre nomeação, e o recrutamento para os serviços da Administração pública, que se deve pautar constitucionalmente por critérios de imparcialidade e igualdade.
Ora, no que respeita aos primeiros (normalmente ocupados em regime de requisição temporária), é perfeitamente lícito e natural que o factor da confiança política entre nos critérios de escolha, desde logo porque se trata de cargos de que depende a boa execução das políticas governamentais (desde o presidente de um instituto público a um director regional). Isto vale para todos os governos e para todas as instâncias de poder.
O que importa é delimitar cuidadosamente as duas esferas e impedir a partidarização dos serviços administrativos. Mas a condenação demagógica da liberdade de escolha dos cargos directivos não ajuda a salvaguardar a isenção partidária da Administração propriamente dita.
domingo, 8 de julho de 2007
Corporativismo, rigor e objectividade
Parece que o documento de protesto contra as alterações ao Estatuto do Jornalista vai somando adesões, incluindo de directores dos principais órgãos de comunicação.
Sabendo-se que o referido documento não prima propriamente pelo rigor factual nem pelo equilíbrio crítico (contestando também as medidas contra a concentração, que são uma imposição constitucional a favor do pluralismo dos media...), ficamos a saber que o corporativismo profissional pode sacrificar o rigor e a objectividade que devem ser apanágio da actividade jornalística.
Em casa de ferreiro...
Sabendo-se que o referido documento não prima propriamente pelo rigor factual nem pelo equilíbrio crítico (contestando também as medidas contra a concentração, que são uma imposição constitucional a favor do pluralismo dos media...), ficamos a saber que o corporativismo profissional pode sacrificar o rigor e a objectividade que devem ser apanágio da actividade jornalística.
Em casa de ferreiro...
Um pouco mais de seriedade, sff.
Não, ao contrário do que assevera o semanário Sol na 1ª página, o Instituto Superior Técnico não vai ser privatizado. Tal como sucedeu com a CGD ou com os hospitais públicos, quando passaram a ser regidos por formas organizacionais de tipo privado, o IST pode vir a ser gerido segundo formas de direito privado, designadamente a fundação, como o jornal diz na letra miúda, mas não vai deixar de pertencer ao Estado.É evidente que o jornal jogou propositadamente com a relativa equivocidade da noção de "privatização", para deixar entender subliminarmente a ideia de que o IST vai mesmo ser privatizado, no sentido corrente (e técnico) do termo.
Antologia da invencionice
«Os jornalistas são domesticados pela lei. Calados pelo medo. Avisados de que o poder político está disposto a impor regras arbitrárias e antidemocráticas para não ser questionado nem incomodado.» (São José Almeida, ontem no Público, num texto apropriadamente ilustrado com a imagem de um texto cortado pela censura do Estado Novo).
O mínimo que se exigia era que a autora consubstanciasse a sua gravíssima acusação, o que não fez. Importa-se de especificar, sff?
O mínimo que se exigia era que a autora consubstanciasse a sua gravíssima acusação, o que não fez. Importa-se de especificar, sff?
sábado, 7 de julho de 2007
"Asfixia democrática"
No âmbito da reforma parlamentar desencadeada pelo Partido Socialista, os debates com o primeiro-ministro vão passar a ter uma frequência quinzenal, em vez de mensal como até agora; os assuntos dos debates adicionais vão passar a ser decididos pelos grupos parlamentares, incluindo naturalmente os partidos de oposição, e não pelo próprio PM; e os mesmos debates serão iniciados pelos deputados dos partidos a quem pertence a iniciativa, e não pelo próprio chefe do Governo.
Como se vê, mais uma perigosíssima manobra autoritária do PS, a caminho da "asfixia democrática" entre nós...
Como se vê, mais uma perigosíssima manobra autoritária do PS, a caminho da "asfixia democrática" entre nós...
Finalmente
O Governo anunciou que as auto-estradas SCUT do Norte litoral passarão a pagar portagem ainda antes do final do corrente ano. Já não era sem tempo.
Quatro notas: (i) eram de esperar os protestos dos beneficiários das auto-estradas até agora isentas: ninguém gosta de perder privilégios; (ii) tais auto-estradas nunca deveriam ter sido isentas de portagem; (iii) não se percebe como é que demora um ano para implementar a decisão que foi anunciada no ano passado; (iv) é inadmissível que o Algarve continue a beneficiar de SCUT, sendo uma das regiões mais ricas do país.
Quatro notas: (i) eram de esperar os protestos dos beneficiários das auto-estradas até agora isentas: ninguém gosta de perder privilégios; (ii) tais auto-estradas nunca deveriam ter sido isentas de portagem; (iii) não se percebe como é que demora um ano para implementar a decisão que foi anunciada no ano passado; (iv) é inadmissível que o Algarve continue a beneficiar de SCUT, sendo uma das regiões mais ricas do país.
sexta-feira, 6 de julho de 2007
Um pouco mais de seriedade, sff.
Jornais e comentadores insistiram levianamente na ideia de que o Estado terá de devolver o IVA cobrado sobre o IA, em consequência da condenação da situação vigente entre nós pela Comissão Europeia, tendo havido mesmo quem aconselhasse os interessados a exigir o reembolso.
Ora: (i) a Comissão pediu a revogação da incidência do IVA sobre o IA e não a devolução do imposto já pago; (ii) a decisão da Comissão não é definitiva, dependendo ainda dos argumentos de Portugal; (iii) mesmo que a Comissão venha a manter a sua decisão, ela é recorrível para o Tribunal de Justiça da UE; (iv) a eventual revogação judicial da solução vigente não implica uma obrigação de reembolsar as quantias cobradas ao abrigo da lei, enquanto ela estiver em vigor, sendo regra salvaguardar os efeitos produzidos até à declaração de ilegalidade; (v) em última instância, o Estado pode sempre aumentar o IA para compensar a eventual perda de receita do IVA, de modo a assegurar o mesmo nível de receita fiscal sobre a venda de automóveis, não havendo nenhuma razão para a reduzir...
Ora: (i) a Comissão pediu a revogação da incidência do IVA sobre o IA e não a devolução do imposto já pago; (ii) a decisão da Comissão não é definitiva, dependendo ainda dos argumentos de Portugal; (iii) mesmo que a Comissão venha a manter a sua decisão, ela é recorrível para o Tribunal de Justiça da UE; (iv) a eventual revogação judicial da solução vigente não implica uma obrigação de reembolsar as quantias cobradas ao abrigo da lei, enquanto ela estiver em vigor, sendo regra salvaguardar os efeitos produzidos até à declaração de ilegalidade; (v) em última instância, o Estado pode sempre aumentar o IA para compensar a eventual perda de receita do IVA, de modo a assegurar o mesmo nível de receita fiscal sobre a venda de automóveis, não havendo nenhuma razão para a reduzir...
Um pouco mais de rigor, sff
A generalidade dos comentadores deram como assente que a rejeição judicial da acusação penal em relação ao caso dos prémios financeiros dos gestores da EPUL implica a ilibação destes.
Ora, mesmo que essa decisão venha a ser confirmada, isso só permite concluir que eles não cometerem um crime, mas não que eles actuaram legalmente e não cometeram outro tipo de infracção, designadamente uma infracção financeira. E de qualquer modo, para além da questão da ilicitude, sempre fica a questão da responsabilidade política de quem, sendo gestor de empresa pública, decide auto-atribuir-se remunerações não previstas na lei...
Ora, mesmo que essa decisão venha a ser confirmada, isso só permite concluir que eles não cometerem um crime, mas não que eles actuaram legalmente e não cometeram outro tipo de infracção, designadamente uma infracção financeira. E de qualquer modo, para além da questão da ilicitude, sempre fica a questão da responsabilidade política de quem, sendo gestor de empresa pública, decide auto-atribuir-se remunerações não previstas na lei...
Confusão de papéis
Não consigo ouvir sem desconfiança um empresário ou gestor da comunicação social a arvorar-se em defensor da liberdade de imprensa e de opinião. Primeiro, porque a liberdade de negócios na imprensa não tem de coincidir com a liberdade de imprensa; segundo, porque a experiência mostra que os interesses dos donos dos media podem ser um dos principais limites à liberdade de opinião nos respectivos meios.
quinta-feira, 5 de julho de 2007
“Economic, Social and Cultural Rights ...”
...in an Age of Globalization». Programa e calendário do habitual curso de Verão do Centro de Direitos Humanos da FDUC aqui.
Mulheres em missões de paz e os direitos das crianças
Também já estão disponíveis na Aba da Causa dois artigos que publiquei no Jornal de Leiria. No primeiro debruço-me sobre a importância de Portugal implementar a resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre mulheres, paz e segurança:
"Há uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) a que os governos e instituições da UE têm feito "ouvidos de mercador". Trata-se da Resolução 1325, que determina a inclusão de mulheres e a incorporação de uma perspectiva de género, a todos os níveis, em missões internacionais de resolução de conflitos."
No segundo artigo relato casos recentes de desrespeito dos direitos das crianças em Portugal.
"Casos de maus tratos infligidos a crianças, incluindo abuso sexual, são desgraçadamente comuns no seio de muitas famílias portuguesas e instituições do Estado e da Igreja (... ) nunca teria podido perpetuar-se durante décadas se a sociedade no seu conjunto (...) não estivessem acomodados a uma execrável passividade e desrespeito pelos direitos das crianças. Mas mais grave ainda (...) são as histórias de desrespeito pelos direitos das crianças que ocorrem às mãos da própria Justiça. Dois casos envergonharam Portugal nas últimas semanas".
"Há uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) a que os governos e instituições da UE têm feito "ouvidos de mercador". Trata-se da Resolução 1325, que determina a inclusão de mulheres e a incorporação de uma perspectiva de género, a todos os níveis, em missões internacionais de resolução de conflitos."
No segundo artigo relato casos recentes de desrespeito dos direitos das crianças em Portugal.
"Casos de maus tratos infligidos a crianças, incluindo abuso sexual, são desgraçadamente comuns no seio de muitas famílias portuguesas e instituições do Estado e da Igreja (... ) nunca teria podido perpetuar-se durante décadas se a sociedade no seu conjunto (...) não estivessem acomodados a uma execrável passividade e desrespeito pelos direitos das crianças. Mas mais grave ainda (...) são as histórias de desrespeito pelos direitos das crianças que ocorrem às mãos da própria Justiça. Dois casos envergonharam Portugal nas últimas semanas".
Portugal e a revisão dos tratados
Já se encontra disponível na Aba da Causa um artigo meu recentemente publicado no Courrier Internacional sobre a reforma dos tratados europeus e a questão do referendo. Aqui fica uma amostra.
"Mas perdeu-se alguma coisa de fundamental relativamente à Constituição? Perdeu-se, sim. Clareza e simplificação, por incrível que pareça.
...
Eu, que sempre defendi o referendo à Constituição, porque considerei que ela oferecia uma oportunidade para os responsáveis políticos debaterem a Europa com os portugueses e reforçarem assim a legitimidade da contribuição nacional para o processo de construção europeu, inclino-me agora a concluir que pode ser difícil referendar o fato remendado que a CIG tem por mandato costurar. Por muito que esteja modelado na Constituição, tudo depende da estruturação e conteúdo final."
"Mas perdeu-se alguma coisa de fundamental relativamente à Constituição? Perdeu-se, sim. Clareza e simplificação, por incrível que pareça.
...
Eu, que sempre defendi o referendo à Constituição, porque considerei que ela oferecia uma oportunidade para os responsáveis políticos debaterem a Europa com os portugueses e reforçarem assim a legitimidade da contribuição nacional para o processo de construção europeu, inclino-me agora a concluir que pode ser difícil referendar o fato remendado que a CIG tem por mandato costurar. Por muito que esteja modelado na Constituição, tudo depende da estruturação e conteúdo final."
quarta-feira, 4 de julho de 2007
Igualdade territorial
Os municípios que têm transportes colectivos urbanos têm toda a razão em exigir o mesmo apoio financeiro que o Estado dá aos transportes colectivos urbanos de Lisboa e do Porto.
De facto, como tenho defendido várias vezes, não existe nenhuma razão para que os transportes urbanos das duas principais cidades sejam mantidos pelo Estado, tratando-se, como se trata, de uma tradicional missão municipal (ou intermunicipal). Penso que estamos perante uma flagrante violação do princípio da subsidiariedade. No entanto, enquanto se mantiver o financiamento estadual desse serviço público naquelas cidades, constitui uma inaceitável discriminação não apoiar financeiramente os demais municípios com transportes colectivos urbanos.
Só é de estranhar que estes tenham demorado tantos anos para se darem conta dos privilégios de Lisboa e do Porto...
De facto, como tenho defendido várias vezes, não existe nenhuma razão para que os transportes urbanos das duas principais cidades sejam mantidos pelo Estado, tratando-se, como se trata, de uma tradicional missão municipal (ou intermunicipal). Penso que estamos perante uma flagrante violação do princípio da subsidiariedade. No entanto, enquanto se mantiver o financiamento estadual desse serviço público naquelas cidades, constitui uma inaceitável discriminação não apoiar financeiramente os demais municípios com transportes colectivos urbanos.
Só é de estranhar que estes tenham demorado tantos anos para se darem conta dos privilégios de Lisboa e do Porto...
Impressionismo (2)
Afinal, na comparação entre o número de artigos da proposta de lei das instituições de ensino superior e o número de artigos das lei a revogar fiz as contas dos segundos por baixo. Um leitor atento e bem informado apresenta o seguinte quadro:
Número de artigos dos diplomas a revogar:
Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro (Autonomia das Universidades): 36
Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro (estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 de Novembro: 50
Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro (Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior), alterada pelo Decreto‑Lei n.º 74/2006, de 24 de Março: 41
Artigo 17.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior), alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto: 1
Decreto‑Lei n.º 293/90, de 21 de Setembro: 2
Artigos 12.º a 17.º do Decreto‑Lei n.º 129/93, de 22 de Setembro: 6
Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março, e pelo Decreto‑Lei n.º 74/2006, de 24 de Março: 72
Decreto‑Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, rectificado pela declaração de rectificação n.º 38/94, de 31 de Março: 34
Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de Setembro: 20
TOTAL: 262 artigos.
Ou seja, a proposta de lei tem menos 80 artigos do que os diplomas que vai substituir!.
Número de artigos dos diplomas a revogar:
Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro (Autonomia das Universidades): 36
Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro (estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 de Novembro: 50
Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro (Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior), alterada pelo Decreto‑Lei n.º 74/2006, de 24 de Março: 41
Artigo 17.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior), alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto: 1
Decreto‑Lei n.º 293/90, de 21 de Setembro: 2
Artigos 12.º a 17.º do Decreto‑Lei n.º 129/93, de 22 de Setembro: 6
Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março, e pelo Decreto‑Lei n.º 74/2006, de 24 de Março: 72
Decreto‑Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, rectificado pela declaração de rectificação n.º 38/94, de 31 de Março: 34
Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de Setembro: 20
TOTAL: 262 artigos.
Ou seja, a proposta de lei tem menos 80 artigos do que os diplomas que vai substituir!.
terça-feira, 3 de julho de 2007
Privatizar monopólios
Depois do que escrevi aqui, vai para dois anos, só posso estar de acordo com o texto de Jorge Vasconcelos (o prestigiado ex-presidente da ERSE) no Jornal de Negócios de hoje sobre a privatização da REN.
Só há uma coisa pior do que um monopólio público: é um monopólio privado. E quando se trata de uma entidade gestora de redes energéticas, trata-se, ainda por cima de um "monopólio natural", que não pode ser aberto à concorrência.
Só há uma coisa pior do que um monopólio público: é um monopólio privado. E quando se trata de uma entidade gestora de redes energéticas, trata-se, ainda por cima de um "monopólio natural", que não pode ser aberto à concorrência.
segunda-feira, 2 de julho de 2007
Impressionismo
Os críticos da proposta de lei sobre as instituições do ensino superior apontam o dedo para o seu carácter "excessivamente regulamentador", como resultaria dos seus 184 artigos.
O que os críticos não se deram ao trabalho de verificar é que a dita lei substituirá um conjunto de leis, que, somadas, contam mais de 235 artigos! É no que dá o impressionismo e o "parti pris"...
O que os críticos não se deram ao trabalho de verificar é que a dita lei substituirá um conjunto de leis, que, somadas, contam mais de 235 artigos! É no que dá o impressionismo e o "parti pris"...
Equívoco jornalístico
Suponho ter sido quem primeiro sugeriu, há mais de dez anos, a solução que no fundamental foi agora consagrada no novo Estatuto do Jornalista, tendente a institucionalizar com força legal um mecanismo de autodisciplina profissional dos jornalistas. Repesco e publico no Aba da Causa esse velho texto, que mantém toda a actualidade. Voltei ao tema várias vezes desde então.
Ocorreu-me reeditar esse texto quando deparei com este abaixo-assinado posto a correr por jornalistas contra o referido Estatuto, onde simultaneamente se repudia a solução referida e se defende uma solução de "auto-regulação" para a deontologia profissional dos jornalistas.
Trata-se porém de um lamentável equívoco. Primeiro, é evidente que a solução prevista no novo Estatuto estabelece um mecanismo essencialmente auto-regulatório, visto que a disciplina deontológica ficará a cargo exclusivamente dos jornalistas que fazem parte da Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas, sem nenhuma ingerência governamental. Segundo, uma solução de auto-regulação voluntária, sem força legal, como a que é aparentemente proposta pelos autores (não é fácil perceber a sua alternativa...), não tem a mínima eficácia, não passando de um exercício fútil, tanto quanto o tem sido a comissão deontológica do Sindicato dos Jornalistas.
Só é estranho que esta súbita preocupação tenha surgido após décadas de impunidade deontológica (mesmo em relação aos deveres estipulados na lei) e somente depois de aprovada uma lei que finalmente lhe põe termo, e cujo projecto foi anunciado há dois anos...
Ocorreu-me reeditar esse texto quando deparei com este abaixo-assinado posto a correr por jornalistas contra o referido Estatuto, onde simultaneamente se repudia a solução referida e se defende uma solução de "auto-regulação" para a deontologia profissional dos jornalistas.
Trata-se porém de um lamentável equívoco. Primeiro, é evidente que a solução prevista no novo Estatuto estabelece um mecanismo essencialmente auto-regulatório, visto que a disciplina deontológica ficará a cargo exclusivamente dos jornalistas que fazem parte da Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas, sem nenhuma ingerência governamental. Segundo, uma solução de auto-regulação voluntária, sem força legal, como a que é aparentemente proposta pelos autores (não é fácil perceber a sua alternativa...), não tem a mínima eficácia, não passando de um exercício fútil, tanto quanto o tem sido a comissão deontológica do Sindicato dos Jornalistas.
Só é estranho que esta súbita preocupação tenha surgido após décadas de impunidade deontológica (mesmo em relação aos deveres estipulados na lei) e somente depois de aprovada uma lei que finalmente lhe põe termo, e cujo projecto foi anunciado há dois anos...
Semipresidencialismos
Na cimeira de Bruxelas da UE, o Presidente da República francesa teve a companhia de outro presidente da República a representar o seu país: o presidente da Polónia. Nada de admirar. A Constituição polaca diz expressamente que o poder executivo é partilhado pelo Presidente da República e pelo conselho de ministros, conferindo àquele importantes poderes próprios na área executiva, incluindo nas relações externas.
Por cá continua a haver quem insista em incluir Portugal na família dos "semipresidencialismos", como se não fossem evidentes as substanciais diferenças constitucionais entre o nosso sistema de governo e o papel constitucional do PR entre nós e naqueles dois países.
Por cá continua a haver quem insista em incluir Portugal na família dos "semipresidencialismos", como se não fossem evidentes as substanciais diferenças constitucionais entre o nosso sistema de governo e o papel constitucional do PR entre nós e naqueles dois países.
domingo, 1 de julho de 2007
Timor Leste - o povo vota ...e a RTP desvaloriza...
O povo votou, pela terceira vez este ano. Admiravelmente. Civicamente. Sabendo muito bem o que quer.
Mas a RTP, que até tem esforçados profissionais em Timor Leste, não liga nada.
Um escândalo a decisão editorial de passar reportagens mínimas, com três frases de texto, superficiais, anedóticas, nos Telejornais de ontem, sobre as eleições em Timor Leste. Ainda por cima os que são transmitidos para os timorenses e portugueses em Timor e pelo mundo fora via RTPi.
A reportagem de ontem não podia ser mais redutora, praticamente sem imagens - um terço do que passou a BBC-World Service e do que a Al Jazeera dedicou a Timor Leste....
Um terço do «importantissimo» tema da reportagem seguinte passada pelos Telejornais da RTP : a extensa fila em Nova Iorque de gente sem mais nada para fazer do que comprar o novo i-phone....
Mas a RTP, que até tem esforçados profissionais em Timor Leste, não liga nada.
Um escândalo a decisão editorial de passar reportagens mínimas, com três frases de texto, superficiais, anedóticas, nos Telejornais de ontem, sobre as eleições em Timor Leste. Ainda por cima os que são transmitidos para os timorenses e portugueses em Timor e pelo mundo fora via RTPi.
A reportagem de ontem não podia ser mais redutora, praticamente sem imagens - um terço do que passou a BBC-World Service e do que a Al Jazeera dedicou a Timor Leste....
Um terço do «importantissimo» tema da reportagem seguinte passada pelos Telejornais da RTP : a extensa fila em Nova Iorque de gente sem mais nada para fazer do que comprar o novo i-phone....
Timor Leste - o povo vota
No Hospital Guido Valadares - profissionalismo e dedicação comoventes dos funcionários eleitorais
sábado, 30 de junho de 2007
O referendo (4)
Fiel, fiel nesta matéria é o PCP, sempre contra a UE, sempre pelo referendo para efeitos de agitação do seu antieuropeísmo (e, quem sabe, a sorte grande de uma eventual vitória do não).
De resto, nisto de referendos o PCP não tem grandes pruridos de coerência. No caso da despenalização do aborto, por exemplo, foi militantemente contra o referendo. Porquê? Porque aí o PCP era pela despenalização e, como havia maioria parlamentar no mesmo sentido, já o povo podia ser bem dispensado. Portanto, há uma doutrina PCP sobre o referendo: quando o PCP é contra certa solução, mas há uma maioria parlamentar a favor, o PCP é pelo referendo; nas matérias em que o PCP é a favor e existe uma maioria parlamentar no mesmo sentido, o PCP é contra o referendo. Elementar, não é?
De resto, nisto de referendos o PCP não tem grandes pruridos de coerência. No caso da despenalização do aborto, por exemplo, foi militantemente contra o referendo. Porquê? Porque aí o PCP era pela despenalização e, como havia maioria parlamentar no mesmo sentido, já o povo podia ser bem dispensado. Portanto, há uma doutrina PCP sobre o referendo: quando o PCP é contra certa solução, mas há uma maioria parlamentar a favor, o PCP é pelo referendo; nas matérias em que o PCP é a favor e existe uma maioria parlamentar no mesmo sentido, o PCP é contra o referendo. Elementar, não é?
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