Segundo lei da República, com força obrigatória em todo o território nacional, todas as mulheres têm direito à realização de IVG nos serviços de saúde públicos. Trata-se de um direito imediatamente vinculativo, logo "judiciável", portanto susceptível de ser assegurado por via judicial (injunção judicial para prática de um acto).
Na Região Autónoma da Madeira, o serviço público de saúde foi regionalizado, sendo da responsabilidade das suas autoridades político-administrativas. Logo, os serviços regionais de saúde estão obrigados ao cumprimento da lei e as mulheres interessadas têm direito de obter desses serviços a realização da IVG que pretendam. Incluindo por via judicial, em caso de denegação do seu direito pelos referidos serviços.
terça-feira, 17 de julho de 2007
Ibéria
Não sei se a previsão de José Saramago sobre uma futura integração de Portugal em Espanha, para o efeito redenominada Ibéria, constitui um prognóstico ou um "wishful thinking" do autor.
Creio, em todo o caso, que é uma hipótese improvável. Diferentemente do que sucede com os movimentos de concentração de empresas, no que respeita aos territórios o movimento na Europa e no Mundo não é para a consolidação mas sim para a fragmentação e para as derivas centrífugas. É mais fácil a Espanha partir-se em vários Estados e quase-Estados do que vir a "fagocitar" Portugal.
Os movimentos de integração territorial fazem-se agora no quadro supranacional de "multilevel Government", de que a UE é exemplo maior. O meu prognóstico vai, portanto, no sentido de uma crescente diversificação nacional e regional e de uma progressiva integração supranacional no quadro (para)federal europeu.
A meu ver, a ideia de uma integração política ibérica não tem lugar no horizonte da evolução ibérica e europeia. E também não vejo que uma hipotética integração trouxesse alguma vantagem a Portugal ou à Ibéria.
Creio, em todo o caso, que é uma hipótese improvável. Diferentemente do que sucede com os movimentos de concentração de empresas, no que respeita aos territórios o movimento na Europa e no Mundo não é para a consolidação mas sim para a fragmentação e para as derivas centrífugas. É mais fácil a Espanha partir-se em vários Estados e quase-Estados do que vir a "fagocitar" Portugal.
Os movimentos de integração territorial fazem-se agora no quadro supranacional de "multilevel Government", de que a UE é exemplo maior. O meu prognóstico vai, portanto, no sentido de uma crescente diversificação nacional e regional e de uma progressiva integração supranacional no quadro (para)federal europeu.
A meu ver, a ideia de uma integração política ibérica não tem lugar no horizonte da evolução ibérica e europeia. E também não vejo que uma hipotética integração trouxesse alguma vantagem a Portugal ou à Ibéria.
Correio da Causa: Eleições em Lisboa (3)
«O que mais me preocupa nos resultados da votação para a CML é:
- a "facilidade" com que grande parte dos eleitores responsáveis pela segunda vitória do santanismo insistem na dose, agora chamada pelos média de "independente";
- a "displicência" com que dez por cento dos eleitores entregaram o voto a um conjunto de desconhecidos liderados por uma pessoa cuja campanha privilegiou, por um lado, o simples enunciado de chavões (acupunctura, urbanismo a 17 e discussão (?) pública de tudo e mais alguma coisa) e, por outro, ao alimento do coro dos maldizentes dos partidos e dos detractores da democracia representativa.»
José António RS
- a "facilidade" com que grande parte dos eleitores responsáveis pela segunda vitória do santanismo insistem na dose, agora chamada pelos média de "independente";
- a "displicência" com que dez por cento dos eleitores entregaram o voto a um conjunto de desconhecidos liderados por uma pessoa cuja campanha privilegiou, por um lado, o simples enunciado de chavões (acupunctura, urbanismo a 17 e discussão (?) pública de tudo e mais alguma coisa) e, por outro, ao alimento do coro dos maldizentes dos partidos e dos detractores da democracia representativa.»
José António RS
Correio da Causa: Eleições em Lisboa (2)
«As eleições para a Câmara Municipal de Lisboa ditaram um preocupante desinteresse dos eleitores.
Acho que uma das razões para esse desinteresse, nesta eleição, foi a forma como as candidaturas se entregaram à campanha. Vejamos alguns exemplos da candidatura vencedora:
- arruadas e descidas do Chiado com uma quantidade de ilustres caras conhecidas;
- encontros com artistas do Parque Mayer;
- falta de combatividade nos debates, para passar sem polémicas;
- encontros com os taxistas.
Qual o contributo que as referidas acções de trouxeram à campanha de António Costa?
Nenhum. Ou acham que o factos de andar a passear ao lado do Goucha, Sampaio e Isidro, tudo à molhada, dá votos? Ou acham que o pobre e deprimente teatro de revista tem ainda audiência e é factor de motivação? Sabem o que pensam os lisboetas dos taxistas quando por exemplo apanham um táxi no aeroporto de Lisboa?
Os lisboetas queriam o contacto com os candidatos, e cara a cara, expor os seus problemas. Que lhes dissessem que iriam ter escolas para os seus filhos. Que o transito caótico, com estacionamento caótico, iria acabar. Que os ditos taxistas iriam ser educados para a profissão. (...).
Mesmo depois de ter ganho as eleições, António Costa apenas tinha para oferecer a Lisboa uma série de medidas cuja concretização é apenas o cumprimento do mais básico que uma cidade deve oferecer aos seus habitantes: recolha de lixo, passadeiras pintadas e por aí fora. Que pobreza! (...)»
David C.
Acho que uma das razões para esse desinteresse, nesta eleição, foi a forma como as candidaturas se entregaram à campanha. Vejamos alguns exemplos da candidatura vencedora:
- arruadas e descidas do Chiado com uma quantidade de ilustres caras conhecidas;
- encontros com artistas do Parque Mayer;
- falta de combatividade nos debates, para passar sem polémicas;
- encontros com os taxistas.
Qual o contributo que as referidas acções de trouxeram à campanha de António Costa?
Nenhum. Ou acham que o factos de andar a passear ao lado do Goucha, Sampaio e Isidro, tudo à molhada, dá votos? Ou acham que o pobre e deprimente teatro de revista tem ainda audiência e é factor de motivação? Sabem o que pensam os lisboetas dos taxistas quando por exemplo apanham um táxi no aeroporto de Lisboa?
Os lisboetas queriam o contacto com os candidatos, e cara a cara, expor os seus problemas. Que lhes dissessem que iriam ter escolas para os seus filhos. Que o transito caótico, com estacionamento caótico, iria acabar. Que os ditos taxistas iriam ser educados para a profissão. (...).
Mesmo depois de ter ganho as eleições, António Costa apenas tinha para oferecer a Lisboa uma série de medidas cuja concretização é apenas o cumprimento do mais básico que uma cidade deve oferecer aos seus habitantes: recolha de lixo, passadeiras pintadas e por aí fora. Que pobreza! (...)»
David C.
Correio da Causa: Eleições em Lisboa
«Uma adequada resposta foi ontem dada pelo Povo lisboeta, que na prática "chacinou" as candidaturas partidárias convencionais, de mais do que uma maneira:
1ª) Envergonhou-as a todas (e ao próprio Presidente da República que, não o esqueçamos, faz parte e até é o topo deste "sistema"), com um «recorde» de abstenção;
2ª) Deu uma vitória folgada ao P. S., mas bem longe da maioria absoluta;
3ª) Humilhou o principal Partido da Oposição com um desonroso terceiro lugar, atrás da candidatura independente dissidente desse Partido (e apesar das conhecidas e notórias fragilidades desta candidatura);
4ª) Ridicularizou os esforços do segundo maior Partido da Oposição, relegando-o para um (irreversível?) quinto lugar, mais do que subalterno, atrás de uma outra candidatura independente, sem qualquer tradição na Cidade (a de Hel. Roseta);
5ª) Baniu (de vez, como em Oeiras?) o PP da Câmara de Lisboa, Cidade capital de Portugal e Câmara cuja Presidência já deteve, anos a fio (como, aliás, também em Oeiras!)!
6ª) Não demonstrou um mínimo sinal de maior apreço por José Sá Fernandes e pelo B. E., relativamente ignorados no meio disto tudo, apesar do seu reconhecido papel-chave na Câmara anterior e ao longo de todo o processo "político-legal" que acabou por desembocar nas próprias eleições intercalares!
(...) A meu ver, apesar da "lamechice" subserviente da comunicação social "convencional", tentando por todas as formas possíveis ignorar ou suavizar este evidente descalabro sem precedentes para todos os Partidos parlamentares, a verdade é que, como diria hoje Jorge Sampaio se fosse coerente e corajoso, "HÁ MAIS DEMOCRACIA, EM PORTUGAL, PARA ALÉM DOS PARTIDOS!", e é bom que eles se apercebam disto enquanto ainda podem aprender alguma coisa com os sinais dos tempos presentes e, a partir deles, tentarem urgentemente regenerar-se, pois são ainda, inquestionavelmente, indispensáveis à nossa Democracia.(...)
António NC
1ª) Envergonhou-as a todas (e ao próprio Presidente da República que, não o esqueçamos, faz parte e até é o topo deste "sistema"), com um «recorde» de abstenção;
2ª) Deu uma vitória folgada ao P. S., mas bem longe da maioria absoluta;
3ª) Humilhou o principal Partido da Oposição com um desonroso terceiro lugar, atrás da candidatura independente dissidente desse Partido (e apesar das conhecidas e notórias fragilidades desta candidatura);
4ª) Ridicularizou os esforços do segundo maior Partido da Oposição, relegando-o para um (irreversível?) quinto lugar, mais do que subalterno, atrás de uma outra candidatura independente, sem qualquer tradição na Cidade (a de Hel. Roseta);
5ª) Baniu (de vez, como em Oeiras?) o PP da Câmara de Lisboa, Cidade capital de Portugal e Câmara cuja Presidência já deteve, anos a fio (como, aliás, também em Oeiras!)!
6ª) Não demonstrou um mínimo sinal de maior apreço por José Sá Fernandes e pelo B. E., relativamente ignorados no meio disto tudo, apesar do seu reconhecido papel-chave na Câmara anterior e ao longo de todo o processo "político-legal" que acabou por desembocar nas próprias eleições intercalares!
(...) A meu ver, apesar da "lamechice" subserviente da comunicação social "convencional", tentando por todas as formas possíveis ignorar ou suavizar este evidente descalabro sem precedentes para todos os Partidos parlamentares, a verdade é que, como diria hoje Jorge Sampaio se fosse coerente e corajoso, "HÁ MAIS DEMOCRACIA, EM PORTUGAL, PARA ALÉM DOS PARTIDOS!", e é bom que eles se apercebam disto enquanto ainda podem aprender alguma coisa com os sinais dos tempos presentes e, a partir deles, tentarem urgentemente regenerar-se, pois são ainda, inquestionavelmente, indispensáveis à nossa Democracia.(...)
António NC
segunda-feira, 16 de julho de 2007
Eleições de Lisboa (10)
Entre os partidos que não podem celebrar vitória (todos excepto o PS) está o PCP. Apesar de ter aguentado os dois vereadores que tinha, desceu para baixo dos 10%, perdeu em todas as freguesias em que tradicionalmente ganhava, passou para o 5º lugar na ordem de votação das listas (era normalmente o 3º) e falhou rotundamente a aposta em tirar partido da tentativa de transformação das eleições numa condenação do Governo.
Não fica bem...
... a nenhum partido (muito menos ao PS) importar magotes de pessoas de longes terras para "encher" razoavelmente a celebração da vitória numas eleições locais, como foi notório ontem. Por mais justificável que seja a exploração nacional da vitória de Lisboa, esta deveria ser festejada com a prata da casa.
Assim se faz jornalismo entre nós
Perante a histórica derrota da direita nas eleições municipais de Lisboa, há os média que preferem pôr em relevo a escassez da vitória do vencedor!
Eleições de Lisboa (9)
Menos de 40% dos eleitores a votar. Mesmo descontando os eleitores-fantasma e tendo em conta a época de Verão e as férias, trata-se de um abstencionismo alarmante. A atribuição das culpas aos partidos pelos candidatos independentes é improcedente, pois afinal também eles foram incapazes de atrair os eleitores.
Agradecem-se as explicações para tanta desmobilização cívica...
Agradecem-se as explicações para tanta desmobilização cívica...
Eleições de Lisboa (8)
Carmona ficou muito aquém de ser reeleito, ao contrário da Isaltino em Oeiras. Roseta não reeditou os resultados de Manuel Alegra nas presidenciais. Mas, somados os seus votos, é muita gente a votar à margem, ou contra, os partidos.
Razões de preocupação para a democracia-de-partidos, sem a qual não existe verdadeira democracia representativa...
Razões de preocupação para a democracia-de-partidos, sem a qual não existe verdadeira democracia representativa...
Eleições de Lisboa (7)
Perante a humilhante derrota do PSD (15% e um terceiro lugar, atrás de Carmona), Mendes só podia convocar as eleições para presidente do partido, antecipando-se ao mais que provável desafio dos seus adversários internos. Resta saber se os seus "challengers" estão preparados para lhe roubar o lugar ou se a pugna não chega cedo demais...
Eleições de Lisboa (6)
Todos os partidos de oposição que mais apostaram em tornar as eleições municipais de Lisboa num teste contra o Governo, incluindo especialmente o PP e o PCP, perderem votos. Por isso, apesar de o score do PS não ser famoso, Sócrates também sai vitorioso destas eleições.
Com oposições destas, fica mais fácil...
Com oposições destas, fica mais fácil...
Eleições de Lisboa (5)
Portas apostou expressamente a sua recente liderança do PP nestas eleições e envolveu-se inteiramente na campanha. Com o desastre eleitoral do seu candidato, perdeu a aposta, inapelavelmente.
Porém, em vez de tirar a ilação da sua aposta e constatar o fracasso da sua liderança, limitou-se a proclamar que vai reflectir sobre a "impossibilidade de fazer oposição em Portugal"! Que mau perder!
Porém, em vez de tirar a ilação da sua aposta e constatar o fracasso da sua liderança, limitou-se a proclamar que vai reflectir sobre a "impossibilidade de fazer oposição em Portugal"! Que mau perder!
Eleições de Lisboa (4)
Como é que um candidato como o presidente da CM cessante, principal responsável pelo descalabro da gestão municipal de Lisboa que motivou as eleições, consegue ainda obter mais de 15% dos votos e ficar em segundo lugar, à frente do PSD?
Para além do populismo qb do candidato, a explicação principal está no desastre da candidatura do PSD, tão má, tão má, que muitos eleitores de centro-direita preferiram apostar mais uma vez em Carmona. Do mal, o menos...
Para além do populismo qb do candidato, a explicação principal está no desastre da candidatura do PSD, tão má, tão má, que muitos eleitores de centro-direita preferiram apostar mais uma vez em Carmona. Do mal, o menos...
Eleições de Lisboa (3)
Que fará António Costa (que mereceu a justíssima vitória) com esta câmara municipal fragmentada, sem maioria absoluta e sem possibilidade de fazer qualquer coligação propriamente dita?
Só tem duas hipóteses: (i) tentar "comprar" a complacência do maior número de outras forças políticas, a troco da repartição de pelouros, mesmo correndo o risco de perder o controlo dessas áreas e de dar protagonismo aos beneficiários do "loteamento"; (ii) assumir para a sua lista de vereadores todo o poder (e toda a responsabilidade) do executivo municipal e confrontar as demais forças políticas, tanto na CM como na AM, com a responsabilidade de não viabilizar as medidas de saneamento e de salvação pública de que Lisboa necessita.
Só tem duas hipóteses: (i) tentar "comprar" a complacência do maior número de outras forças políticas, a troco da repartição de pelouros, mesmo correndo o risco de perder o controlo dessas áreas e de dar protagonismo aos beneficiários do "loteamento"; (ii) assumir para a sua lista de vereadores todo o poder (e toda a responsabilidade) do executivo municipal e confrontar as demais forças políticas, tanto na CM como na AM, com a responsabilidade de não viabilizar as medidas de saneamento e de salvação pública de que Lisboa necessita.
Eleição de Lisboa (2)
O sistema de governo municipal carece de uma profunda reforma, devendo optar-se decididamente entre um sistema de tipo presidencialista ou um de sistema de tipo parlamentar.
Se se quer o primeiro, então o presidente deve ser eleito individualmente (preferentemente por maioria absoluta, obrigando a uma segunda volta se nenhum candidato obtiver maioria na 1ª votação), devendo depois escolher livremente os seus vereadores, tendo em conta a necessidade de assegurar apoio para as suas propostas na assembleia municipal.
Se se quer o segundo, então não deve haver eleição directa nem do presidente nem da câmara municipal, sendo apenas eleita a assemnleia municipal, tendo depois o partido mais votado o direito de fromar o governo municipal, se necessário fazendo as coligações que se impuserem para garantir uma maioria de apoio na assembleia.
Infelizmente, o nosso sistema é uma espécie anómala de "presidencialiamo colegial", que não tem as vantagens de nenhum dos sistemas típicos.
Se se quer o primeiro, então o presidente deve ser eleito individualmente (preferentemente por maioria absoluta, obrigando a uma segunda volta se nenhum candidato obtiver maioria na 1ª votação), devendo depois escolher livremente os seus vereadores, tendo em conta a necessidade de assegurar apoio para as suas propostas na assembleia municipal.
Se se quer o segundo, então não deve haver eleição directa nem do presidente nem da câmara municipal, sendo apenas eleita a assemnleia municipal, tendo depois o partido mais votado o direito de fromar o governo municipal, se necessário fazendo as coligações que se impuserem para garantir uma maioria de apoio na assembleia.
Infelizmente, o nosso sistema é uma espécie anómala de "presidencialiamo colegial", que não tem as vantagens de nenhum dos sistemas típicos.
Eleições em Lisboa
As eleições da câmara municipal de Lisboa revelam de forma flagrante a irracionalidade do nosso sistema de governo municipal.
Como é possível haver renovação do executivo municipal sem renovação da assembleia municipal, sem cujas decisões a câmara não pode funcionar (orçamento, regulamentos, planos de urbanismo, etc.)? Que legitimidade política resta à assembleia municipal, com uma maioria de deputados de um partido que agora teve 15% dos votos!?
E como é possível ter um executivo colegial de 17-membros-17, eleitos proporcionalmente, com a representação de 6-listas-6, misturando o governo e a oposição no mesmo órgão executivo? Trata-se de uma órgão executivo ou de um miniparlamento?
Como é possível haver renovação do executivo municipal sem renovação da assembleia municipal, sem cujas decisões a câmara não pode funcionar (orçamento, regulamentos, planos de urbanismo, etc.)? Que legitimidade política resta à assembleia municipal, com uma maioria de deputados de um partido que agora teve 15% dos votos!?
E como é possível ter um executivo colegial de 17-membros-17, eleitos proporcionalmente, com a representação de 6-listas-6, misturando o governo e a oposição no mesmo órgão executivo? Trata-se de uma órgão executivo ou de um miniparlamento?
domingo, 15 de julho de 2007
E o Presidente da República?
Continuando na sua senda provocatória, o Governo Regional da Madeira rejeita a aplicação da "lei do aborto" alegadamente «enquanto o Tribunal Constitucional não se pronunciar sobre a sua constitucionalidade».
Ora: (i) o pedido de fiscalização da constitucionalidade de uma lei não suspende a sua obrigatoriedade para ninguém, cidadãos, tribunais e Administração; (ii) o facto de o SNS estar regionalizado não afasta a vinculatividade da lei na Madeira, pois a regionalização dos serviços não inclui a definição do âmbito dos cuidados de saúde a prestar (também estão regionalizados os serviços de segurança social e de educação, e não consta que o Governo regional pudesse recusar-se a cumprir uma lei que alargasse a cobertura da primeira ou a obrigatoriedade da segunda). Era o que faltava!
Tratando-se de um ostensivo desafio à autoridade da República, eis uma tema em que não pode faltar a tomada de posição do Presidente da República. Os órgãos de soberania não podem "assobiar para o ar" perante um despautério destes e deixar criar uma precedente de consequências intoleráveis.
Ora: (i) o pedido de fiscalização da constitucionalidade de uma lei não suspende a sua obrigatoriedade para ninguém, cidadãos, tribunais e Administração; (ii) o facto de o SNS estar regionalizado não afasta a vinculatividade da lei na Madeira, pois a regionalização dos serviços não inclui a definição do âmbito dos cuidados de saúde a prestar (também estão regionalizados os serviços de segurança social e de educação, e não consta que o Governo regional pudesse recusar-se a cumprir uma lei que alargasse a cobertura da primeira ou a obrigatoriedade da segunda). Era o que faltava!
Tratando-se de um ostensivo desafio à autoridade da República, eis uma tema em que não pode faltar a tomada de posição do Presidente da República. Os órgãos de soberania não podem "assobiar para o ar" perante um despautério destes e deixar criar uma precedente de consequências intoleráveis.
Um pouco mais de rigor sff.
«Lei permite que objectores de consciência façam abortos no privado» -- diz o Diário de Notícias.
Mas não tem razão. Por definição, um médico que se recusa a praticar um acto médico por objecção de consciência, não o pode praticar onde quer que seja, pois a objecção tem a ver com o acto e não com o estabelecimento. É uma questão elementar de deontologia profissional.
Mas se o fizer, seja no sector privado ou no público, deve entender-se que caduca a objecção de consciência. Era isso que a lei deveria estabelecer.
Mas não tem razão. Por definição, um médico que se recusa a praticar um acto médico por objecção de consciência, não o pode praticar onde quer que seja, pois a objecção tem a ver com o acto e não com o estabelecimento. É uma questão elementar de deontologia profissional.
Mas se o fizer, seja no sector privado ou no público, deve entender-se que caduca a objecção de consciência. Era isso que a lei deveria estabelecer.
Segredo de justiça
Sempre entendi que ao abrigo da lei em vigor o segredo de justiça obriga directamente os jornalistas -- não tendo nenhuma justificação o entendimento contrário de uma corrente da doutrina e da jurisprudência --, mas também defendi que o âmbito do segredo de justiça deveria ser mais restrito. É isso que a nova legislação penal vai estabelecer.
Ainda bem! Por um lado, se os jornalistas não fossem obrigados ao segredo de justiça, este seria uma ficção. Por outro lado, sendo uma limitação à informação, o segredo de justiça deve limitar-se ao mínimo necessário para proteger a investigação penal e os direitos dos implicados.
Ainda bem! Por um lado, se os jornalistas não fossem obrigados ao segredo de justiça, este seria uma ficção. Por outro lado, sendo uma limitação à informação, o segredo de justiça deve limitar-se ao mínimo necessário para proteger a investigação penal e os direitos dos implicados.
Fundações
O reconhecimento oficial das fundações -- do qual depende a sua personalidade jurídica -- deveria ser um acto eminentemente técnico, tendo a ver com a verificação dos requisitos legais e dos parâmetros definidos para aferir da sua sustentabilidade financeira e do interesse público do seu objecto.
Por isso, penso que a transferência dessa competência para o Ministro da Presidência não ataca o problema principal do actual regime das fundações.
Por isso, penso que a transferência dessa competência para o Ministro da Presidência não ataca o problema principal do actual regime das fundações.
O doutoramento do sindicalista
Não posso deixar de elogiar o empenho de Manuel Carvalho da Silva em obter o mais alto grau académico, o que fez com todo o mérito.
sexta-feira, 13 de julho de 2007
A Presidência portuguesa da UE em debate
Já se pode ouvir (e ver) aqui o debate na Rádio Renascença, esta semana, em que participei com o meu colega do Parlamento Europeu Carlos Coelho.
quinta-feira, 12 de julho de 2007
Mendes (2)
Faz algum sentido que um político profissional, líder da oposição e putativo candidato a primeiro-ministro, mantenha uma pequena sinecura numa obscura empresa, quando parece evidente que cedo ou tarde nessas situações há sempre a inevitável tentação de se deixar utilizar em pouco edificantes operações de lobbying, pouco dignas do seu estatuto político?
Há cargos em que a imprudência não é recomendável...
Há cargos em que a imprudência não é recomendável...
Mendes (1)
Independentemente da história das senhas de presença de Marques Mendes, há três perguntas que exigem esclarecimento: (i) Com que legitimidade é que uma instituição pública, o município de Oeiras, é accionista dominante de uma instituição de ensino superior privada, sendo certo nenhuma lei reconhece atribuições às autarquias locais na área do ensino superior e que que se não trata de uma simples aplicação financeira? (ii) A que título é que Marques Mendes foi presidente da direcção de tal instituição, se não na qualidade de "agente" do seu maior accionista? (iii) Mas, sendo nessa altura Marques Mendes deputado municipal em Oeiras, não era evidente a incompatibilidade legal do exercício de cargo directivo numa empresa do município?
UE em Darfur: "outsourcing" ...
A maior catástrofe humanitária do mundo continua no Darfur.
Desde 2003 que a comunidade internacional encontra um pretexto novo, todos os dias, para "dar mais uma hipótese" ao governo do Sudão para por fim às atrocidades cometidas sobretudo pelas suas forças armadas e pelas milícias ao seu serviço, naquele território.
Em Agosto de 2004 estive no Darfur, em Iridimi (Chad fronteiriço) e em Cartum, integrada numa missão do PE (a minha primeira missão como membro do PE). Voltamos abismadas (eramos 6 mulheres), a denunciar a indigência de meios (mas não de motivação) dos 150 homens da União Africana, apoiados por 7 oficiais europeus, que encontramos no Darfur.
Desde aí intervim na negociação de todas as resoluções passadas no PE (vd. post aqui escrevi em 16.9.04) e na Assembleia Parlamentar Conjunta ACP-UE sobre Darfur, exigindo tropas internacionais em número adequado e com mandato para proteger a população civil; uma "no-fly zone" para impedir os bombardeamentos das aldeias pelos Antonovs de Cartum; embargos de armas e petróleo; sanções dirigidas aos responsáveis, incluindo governantes de Cartum e sua entrega para julgamento no TPI; responsabilização da China e quem mais compra petróleo e vende armas a Cartum. A maior parte destas medidas era sistemáticamente chumbada à direita no PE e não tinha apoio de vários governos ditos de esquerda. Mas gradualmente, tornando cada vez mais desperante a situação, começou a ser aceite. A resolução hoje aprovada no PE praticamente inclui todo o catálogo, incluindo a "no-fly zone".
Veremos quanto mais tardarão os governos europeus a ouvir o PE. Porque, entretanto, todos foram cedendo à chantagem de Cartum: em 2005 concordaram em apenas reforçar a missão da União Africana em 7.000 efectivos, obviamente insuficientes para garantir segurança de uma região do tamanho da França.
A missão AMIS, pequena, desprovida de material militar essencial e munida de um mandato tímido, vivia (e vive) da boa vontade e do ocasional heroísmo dos seus efectivos, que são regularmente atacados por todas as partes do conflito.
A União Europeia foi decisiva para a sobrevivência desta anémica missão, contribuindo com apoio técnico, treino de tropas, transporte aéreo estratégico, planeamento operacional a todos os níveis e - julgávamos nós no PE - pagamento das tropas da UA. No total, a União Europeia e os seus Estados Membros contribuíram com €400 milhões entre 2004 e 2006 - mais do que em apoio humanitário desembolsado.
Mas a missão do Parlamento Europeu que acabou agora de vir da região descobriu que muitos dos soldados da AMIS têm ajudas de custo em atraso há meses ou nunca foram mesmo pagos! Algures entre Bruxelas e os soldados africanos no terreno não se sabe onde pairam milhões de euros dos contribuintes europeus. (Se é só incapacidade administrativa da UA, porque não se direccionou para aí apoio europeu?)
Esses milhões de euros representam o mínimo dos mínimos que a Europa foi capaz de arranjar para fazer face a uma situação trágica, que exige medidas drásticas, imediatas e robustas.
Algumas das lições desta história pouco edificante poderão finalmente começar a dar frutos: no Conselho de Segurança das Nações Unidas circula agora um projecto de resolução que prevê o envio de uma missão híbrida NU/Missão Africana com 20.000 soldados e quase 4.000 polícias, munida de um mandato robusto, sob Capítulo VII da Carta das NU, e em que a estrutura de comando se encontra claramente nas mãos das Nações Unidas.
Mas, na melhor das hipóteses, esta missão chegará ao Darfur no princípio de 2008 - quanto mais gente morrerá?
Espero ver a Europa contribuir para essa missão com material, dinheiro e sobretudo mulheres e homens no terreno: não podemos fugir à 'responsabilidade de proteger', que é de todos mas também nossa. E que é imoral continuar a subcontratar.
Desde 2003 que a comunidade internacional encontra um pretexto novo, todos os dias, para "dar mais uma hipótese" ao governo do Sudão para por fim às atrocidades cometidas sobretudo pelas suas forças armadas e pelas milícias ao seu serviço, naquele território.
Em Agosto de 2004 estive no Darfur, em Iridimi (Chad fronteiriço) e em Cartum, integrada numa missão do PE (a minha primeira missão como membro do PE). Voltamos abismadas (eramos 6 mulheres), a denunciar a indigência de meios (mas não de motivação) dos 150 homens da União Africana, apoiados por 7 oficiais europeus, que encontramos no Darfur.
Desde aí intervim na negociação de todas as resoluções passadas no PE (vd. post aqui escrevi em 16.9.04) e na Assembleia Parlamentar Conjunta ACP-UE sobre Darfur, exigindo tropas internacionais em número adequado e com mandato para proteger a população civil; uma "no-fly zone" para impedir os bombardeamentos das aldeias pelos Antonovs de Cartum; embargos de armas e petróleo; sanções dirigidas aos responsáveis, incluindo governantes de Cartum e sua entrega para julgamento no TPI; responsabilização da China e quem mais compra petróleo e vende armas a Cartum. A maior parte destas medidas era sistemáticamente chumbada à direita no PE e não tinha apoio de vários governos ditos de esquerda. Mas gradualmente, tornando cada vez mais desperante a situação, começou a ser aceite. A resolução hoje aprovada no PE praticamente inclui todo o catálogo, incluindo a "no-fly zone".
Veremos quanto mais tardarão os governos europeus a ouvir o PE. Porque, entretanto, todos foram cedendo à chantagem de Cartum: em 2005 concordaram em apenas reforçar a missão da União Africana em 7.000 efectivos, obviamente insuficientes para garantir segurança de uma região do tamanho da França.
A missão AMIS, pequena, desprovida de material militar essencial e munida de um mandato tímido, vivia (e vive) da boa vontade e do ocasional heroísmo dos seus efectivos, que são regularmente atacados por todas as partes do conflito.
A União Europeia foi decisiva para a sobrevivência desta anémica missão, contribuindo com apoio técnico, treino de tropas, transporte aéreo estratégico, planeamento operacional a todos os níveis e - julgávamos nós no PE - pagamento das tropas da UA. No total, a União Europeia e os seus Estados Membros contribuíram com €400 milhões entre 2004 e 2006 - mais do que em apoio humanitário desembolsado.
Mas a missão do Parlamento Europeu que acabou agora de vir da região descobriu que muitos dos soldados da AMIS têm ajudas de custo em atraso há meses ou nunca foram mesmo pagos! Algures entre Bruxelas e os soldados africanos no terreno não se sabe onde pairam milhões de euros dos contribuintes europeus. (Se é só incapacidade administrativa da UA, porque não se direccionou para aí apoio europeu?)
Esses milhões de euros representam o mínimo dos mínimos que a Europa foi capaz de arranjar para fazer face a uma situação trágica, que exige medidas drásticas, imediatas e robustas.
Algumas das lições desta história pouco edificante poderão finalmente começar a dar frutos: no Conselho de Segurança das Nações Unidas circula agora um projecto de resolução que prevê o envio de uma missão híbrida NU/Missão Africana com 20.000 soldados e quase 4.000 polícias, munida de um mandato robusto, sob Capítulo VII da Carta das NU, e em que a estrutura de comando se encontra claramente nas mãos das Nações Unidas.
Mas, na melhor das hipóteses, esta missão chegará ao Darfur no princípio de 2008 - quanto mais gente morrerá?
Espero ver a Europa contribuir para essa missão com material, dinheiro e sobretudo mulheres e homens no terreno: não podemos fugir à 'responsabilidade de proteger', que é de todos mas também nossa. E que é imoral continuar a subcontratar.
Não consigo entender como...
...é que tantos jornalistas, inclusive de esquerda, conseguem apoiar um documento que, entre outras coisas (incluindo uma imaginária "ofensiva contra a liberdade de imprensa"), se opõe às medidas contra a concentração dos média (o que só pode interessar aos tycoons da indústria) e à institucionalização de um mecanismo de autodisciplina profissional para sancionar as mais graves infracções deontológicas (o que só pode interessar ao rebotalho da profissão).
Ele há coisas estranhas, não há?!
Ele há coisas estranhas, não há?!
O prémio da demagogia nas eleições municipais de Lisboa...
...vai sem nenhuma hesitação para Helena Roseta, que deu em aparecer de bicicleta, numa de ecologista.
Bicicleta em Lisboa (ou Porto, ou Coimbra)? Só se fosse "mountain bike"!
Bicicleta em Lisboa (ou Porto, ou Coimbra)? Só se fosse "mountain bike"!
quarta-feira, 11 de julho de 2007
COSTA À CÂMARA!
António Costa tem todo o meu apoio.
Porque lhe conheço as qualidades pessoais e capacidades como político, decisor e gestor de equipas para trabalhar.
Porque concordo com as mais importantes propostas que faz para Lisboa e acredito que as vai cumprir.
Porque tem ambição: quer repensar a cidade, indo para além dos limites do concelho, criando mais-valias para a região e projecção internacional.
Porque está atento às questões ambientais e tem determinação para cortar a direito: quer Lisboa mais limpa e mais verde, incluindo através da limitação da circulação de automóveis em certos bairros e de melhor fiscalização dos espaços destinados a estacionamento. E porque propõe medidas concretas de eficiência energética, tratamento de esgotos e utilização racional da água potável.
Porque apresentou uma lista paritária para o executivo camarário. E se propõe formar uma equipa inclusiva, distribuindo pelouros a quem quiser trabalhar, de entre os vereadores eleitos(as) (e eu espero que Helena Roseta esteja entre eles/elas e que deixe as querelas de lado, porque serão muito úteis as suas competências e capacidades para reavivar Lisboa) .
Porque não esquece a cultura: precisamos tanto de actividades de entretenimento (teatro, música, exposições, etc...) que nos desencafuem jovens, crianças e idosos dos famigerados "shoppings".
Porque tem ambição: quer repensar a cidade, indo para além dos limites do concelho, criando mais-valias para a região e projecção internacional.
Porque está atento às questões ambientais e tem determinação para cortar a direito: quer Lisboa mais limpa e mais verde, incluindo através da limitação da circulação de automóveis em certos bairros e de melhor fiscalização dos espaços destinados a estacionamento. E porque propõe medidas concretas de eficiência energética, tratamento de esgotos e utilização racional da água potável.
Porque apresentou uma lista paritária para o executivo camarário. E se propõe formar uma equipa inclusiva, distribuindo pelouros a quem quiser trabalhar, de entre os vereadores eleitos(as) (e eu espero que Helena Roseta esteja entre eles/elas e que deixe as querelas de lado, porque serão muito úteis as suas competências e capacidades para reavivar Lisboa) .
Porque não esquece a cultura: precisamos tanto de actividades de entretenimento (teatro, música, exposições, etc...) que nos desencafuem jovens, crianças e idosos dos famigerados "shoppings".
Porque quer reanimar o parque Mayer, ligando-o ao Jardim Botânico, sem projectos megalómanos e dando trabalho aos excelentes arquitectos que Portugal tem. E porque garante transparência nos concursos de adjudicação de projectos.
E sobretudo porque quer fazer de Lisboa uma cidade para as pessoas. E facilitar o acesso ao rio.
E sobretudo porque quer fazer de Lisboa uma cidade para as pessoas. E facilitar o acesso ao rio.
Eu sou alfacinha de gema (Maternidade Alfredo da Costa).
Lisboa é a minha cidade. Conheço mais de três quatros das capitais de todo o mundo. Vivi em Genebra, Tóquio, Londres, Nova Iorque, Jacarta e agora passo muito tempo em Bruxelas e Estrasburgo. E apesar de ter gavetinhas no meu coração por todas estas cidades (em especial NY e Jacarta), posso garantir que não há nenhuma capital que chegue aos calcanhares de Lisboa. A luz de Lisboa alumia a alma.
O PSD deixou-nos Lisboa suja, desleixada, mal-cheirosa, falida, cinzenta, encarquilhada.
Aquele Tejo distante e aquela extraordinária Praça do Comércio, ainda hoje entregue ao cimento, fazem-me muita mossa.
Só António Costa me inspira a confiança de pôr a trabalhar uma equipa na Câmara para rapidamente nos devolver Lisboa.
terça-feira, 10 de julho de 2007
Existe, existe!
Nas críticas à proposta de lei das instituições de ensino superior tenho visto várias vezes invocar o argumento de que não existe entre nós a figura das "fundações de direito privado".
Mas não é verdade. Desde há muito que o Estado e outras entidades públicas, como os municípios, deram em criar fundações de direito civil para a prossecução de tarefas públicas. Entre as entidades públicas que mais têm recorrido a essa figura contam-se... as próprias universidades.
A designação de "fundações públicas de direito privado", desde há muito registada na nossa literatura jurídica, bem como no Brasil e em outros países, diz tudo. São públicas, porque instituídas pelo Estado (ou outra entidade pública), com património público, para o desempenho de tarefas públicas; são de direito privado, porque regidas pelo Código Civil, sem prejuízo de especificidades estabelecidas em leis especiais ou resultantes de princípios constitucionais.
De resto, as fundações públicas de direito privado não passam de um dos fenómenos da tendência moderna de utilização, por parte do Estado, de organizações e procedimentos de direito privado, em vez das tradicionais formas jurídico-administrativas, incluindo as fundações de direito público, que são uma espécie de institutos públicos.
Mas não é verdade. Desde há muito que o Estado e outras entidades públicas, como os municípios, deram em criar fundações de direito civil para a prossecução de tarefas públicas. Entre as entidades públicas que mais têm recorrido a essa figura contam-se... as próprias universidades.
A designação de "fundações públicas de direito privado", desde há muito registada na nossa literatura jurídica, bem como no Brasil e em outros países, diz tudo. São públicas, porque instituídas pelo Estado (ou outra entidade pública), com património público, para o desempenho de tarefas públicas; são de direito privado, porque regidas pelo Código Civil, sem prejuízo de especificidades estabelecidas em leis especiais ou resultantes de princípios constitucionais.
De resto, as fundações públicas de direito privado não passam de um dos fenómenos da tendência moderna de utilização, por parte do Estado, de organizações e procedimentos de direito privado, em vez das tradicionais formas jurídico-administrativas, incluindo as fundações de direito público, que são uma espécie de institutos públicos.
Subscrever:
Mensagens (Atom)