Dilema

O face mais hedionda do terrorismo é a execução de reféns como instrumento de chantagem política. E o dilema político nunca tem uma resposta simples: ceder à chantagem e salvar os reféns, ou optar pela intransigência, deixando-os morrer?

Nada a objectar...

...ao pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei que alarga o acesso do Fisco aos dados bancários dos contribuintes que impugnem decisões da administração tributária, dada a delicadeza da questão.
De resto, ao pedir a fiscalização preventiva o Presidente não tem de estar convencido da inconstitucionalidade, nem sequer ter dúvidas sobre ela. Basta entender que é conveniente o esclarecimento antecipado das dúvidas que tenham sido suscitadas acerca da conformidade constitucional da norma em causa, como foi o caso. Por isso mesmo, ainda que o TC não se venha a pronunciar pela inconstitucionalidade, isso nunca pode ser considerado uma derrota do Presidente, como por vezes erradamente se diz.

Ai Timor!

Parece que Xanana Gusmão vai mesmo ser nomeado primeiro-ministro do novo governo de Timor...

Propagandistas

O comentador José António Lima, habitual porta-voz jornalístico das posições do PSD, antes no Expresso e agora no Sol, acha que eu sou um "propagandista" da actual maioria.
Para infirmar o dislate malévolo, basta recordar que só nas últimas semanas manifestei aqui no Causa Nossa a minha discordância com as seguintes medidas governamentais: processo disciplinar da DREN, demissão da directora do centro de saúde de Vieira do Minho, processo-crime de Sócrates contra um blogger, isenção de taxas moderadoras nas IVG, anúncio de uma nova privatização da REN, a demora na instalação de portagens nas SCUT, etc. É, pois, evidente a minha condição de "propagandista" do Governo!
Há propagandistas oficiosos que vêem os outros à sua medida...

Adenda
Quanto à pretérita "ortodoxia comunista" que o mesmo JAL me atribui, dá para rir, sendo por demais conhecida a história da minha prolongada relação de conflitualidade com a orientação oficial do PCP, antes de sair, vai para duas décadas.
Assim se faz comentário político "independente" entre nós!

Estado social

Há situações de carência social que não podem permanecer assim.
A "nova geração de políticas sociais" de que o Governo Sócrates se reclama, tem de virar-se para as consequências do envelhecimento da população e da quebra das condições tradicionais que permitiam às famílias tratar dos seus idosos.

Um País (?), dois sistemas (7)

O Presidente da República não há meio de acertar o seu discurso na questão da recusa madeirense de cumprir a lei do aborto. Depois do despropositado comentário sobre o "recurso aos tribunais" por parte dos interessados, veio agora apelar a um "diálogo" entre as duas partes, como se o Governo da República tivesse algo a negociar (porventura, pagando?) com os fora-da-lei do governo regional.
Custa assim tanto condenar sem ambages a atitude das autoridades regionais e afirmar solenemente que nenhuma lei da República pode deixar de ser cumprida em todo o território nacional, ponto parágrafo!?

Um País (?), dois sistemas (6)

«Os 230 mil euros que o Governo regional terá de despender para fazer cumprir a nova lei do aborto representam 7,7 por cento dos três milhões de euros que a região vai poupar com a redução do número de deputados e um quarto do valor concedido ao clube organizador do Rali da Madeira - uma prova com direito a tolerância de ponto para os funcionários da administração regional.» (Publico de hoje).
É evidente que o argumento das despesas, aliás impertinente, é um simples pretexto.

Metas numéricas

O Ministro das Finanças e da Administração Pública anuncia a redução de 4 000 funcionários no 1º semestre deste ano, em virtude de um recrutamento inferior ao número de saídas (por aposentação, sobretudo). É um resultado assinalável. Mas se o Governo quer alcançar a sua anunciada meta de 75 000 funcionários a menos na legislatura, o ritmo de redução é claramente insuficiente (8 semestres vezes 4000 daria 32 000, menos de metade da referida meta).
Quando se apontam metas numéricas, convém ficar pelo menos próximo delas...

Assimetrias

Numa matéria com evidentes implicações políticas, uma corporação profissional (a Ordem dos Notários) "atira-se" ao Governo brandindo o parecer de um jurisconsulto de esquerda, apoiante daquele. O Governo replica exibindo os pareceres de três jurisconsultos de direita, opositores do mesmo.
Não há nada no mundo sem a sua racionalidade, mesmo que por vezes não seja evidente à primeira vista...

"Discriminação positiva"

Que importa que os dois partidos da direita somem somente 35% das intenções de voto. Em compensação representam o dobro no conjunto dos comentadores dos media.
É a lógica da justiça social (que, aliás a direita abomina): dar mais a quem menos tem...

Um (?) País, dois sistemas (5)

A questão não está em saber que o Estado não deve pagar à Madeira para cumprir a lei do aborto -, o que, além de desprovido de base legal, seria um precedente que Jardim agradeceria. A questão está em fazer ver a Jardim o dinheiro do Estado que ele pode perder, se a não cumprir --, nomeadamente investimentos do Estado nas regiões, incluindo em projectos regionais.
Uma vez que a única coisa que parece mover o chefe do governo regional é o dinheiro, então que o Estado use a sério o argumento do dinheiro!

Um (?) País, dois sistemas (4)

Há quem argumente que, uma vez que o cumprimento da lei do aborto acarreta despesas para os serviços regionais de saúde, a Madeira não tem obrigação de os suportar. Errado!
Antes de mais, mesmo calculadas por cima, as previsíveis despesas seriam despiciendas para o orçamento dos serviços regionais de saúde, provavelmente menos de 0,1% (e não os inimagináveis 7/8% de que fala o Diário de Notícias, por manifesto erro de cálculo). Por isso, os Açores não levantaram nenhum problema de ordem financeira para executarem a lei.
Depois, as Regiões autónomas têm obrigação de cumprir as leis da República através dos seus serviços, mesmo que haja eventuais custos adicionais. Acontece com a IVG como pode ocorrer com qualquer outra obrigação que venha a ser legalmente estabelecida (por exemplo, uma eventual vacina obrigatória contra o cancro do colo do útero). Trata-se de um ónus da autonomia regional. É para isso que as Regiões autónomas gozam de total autonomia financeira, dispondo de todos os impostos nelas cobrados (além das transferências do orçamento do Estado) e nem sequer contribuindo para as despesas gerais da República, que só o Continente paga.
De resto, o mesmo sucede com as demais áreas onde os serviços públicos foram regionalizados (quase todos), como por exemplo a educação. Assim, quando o ensino secundário se tornar obrigatório, é evidente que as Regiões terão de arcar com os respectivos custos, sem poderem invocar esse facto como argumento para não cumprirem tal obrigação, ou para os custos serem financiados pela República.

Heróis cívicos

Um dos efeitos colaterais mais nocivos do disparatado processo disciplinar da DREN por injúria ao Primeiro-Ministro -- processo que a Ministra teve o bom senso de mandar arquivar -- foi transformar em vítima de "perseguição política" um daqueles "professores-aparatchik" que, mediante requisições ou destacamentos de favor partidário, deixaram as escolas e o ensino para se alojarem em confortáveis sinecuras nas direcções regionais e noutros serviços do Ministério da Educação.
Assim se fazem "heróis cívicos" entre nós!

Um País (?), dois sistemas (3)

Julgo que nunca, desde o estabelecimento dos órgãos de poder regional na Madeira, houve uma advertência tão forte como a que ontem, na sua entrevista à SIC, José Sócrates dirigiu ao chefe do governo regional da Madeira, acerca do cumprimento da "lei do aborto".
Agora as coisas estão claras: a autoridade legislativa da República tem de prevalecer em todo o território nacional. Admitir que as autoridades regionais se pudessem furtar, em ostensivo acto de recusa, a essa regra constitucional básica, seria a própria noção do Estado a soçobrar.

"Em busca da Direita perdida"

Já está disponível na Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público, com o título em epígrafe.

Alegre

Entre as críticas explícitas à governação PS, algumas das quais pertinentes (por exemplo, em matéria de algumas privatizações anunciadas), Manuel Alegre enuncia outras francamente injustificadas, como a "destruição do SNS" e a "privatização do ensino superior", alinhando aqui com conhecidas posições e formulações do PCP e do BE.
Mas estas acusações não resistem aos factos. Quanto ao SNS, para além das graves deficiências vindas do passado (privatização furtiva, listas de espera, etc.), é incontestável que suspendeu a marcha para a insustentabilidade financeira (que, isso sim, ditaria a sua morte) e está tornar-se mais eficiente e a melhorar o seu despenho. Quanto ao ensino superior, não se conhece o mínimo indício de "privatização" do ensino superior público ou, sequer, de recuo na sua cobertura (pelo contrário, como revela a perda de quota e a crise das universidades privadas); adoptar formas de gestão privada (por exemplo, a figura da fundação) não significa privatização, como bem se sabe.

Grito de alma

Manuel Alegre compensou o seu prolongado silêncio dentro do PS e na AR com um bombástico artigo no Público, onde ecoa de forma explosiva e sem grandes preocupações de objectividade alguns dos principais "leit-motive" da oposição à direita e à esquerda do PS, criando o condizente embaraço ao seu Governo.
Não falta já quem veja nesta iniciativa um prenúncio de uma próxima futura dissidência partidária, incluindo a criação de outro partido. Errada percepção, a meu ver. Alegre sabe bem que não há espaço para novos partidos e que não há lugar para acção política consistente fora dos partidos (por mais que pareça namorar essa ideia). Desafecto do actual "mainstream" político e doutrinário do PS e sem ilusões sobre as alternativas, Alegre limita-se a escrever para a (sua) história, sublinhando a traços negros as suas divergências.
No fundo, mesmo discordando da sua visão das coisas (em especial quanto a um imaginário perigo para as liberdades públicas, que a direita inventou), ninguém pode negar-lhe o direito ao seu "grito de alma".

Um (?) País, dois sistemas (2)

[Público de hoje]

O Presidente da República vai preservar o seu comprometedor silêncio sobre isto durante muito mais tempo?

Um país (?), dois sistemas!

Está na cara que o governo regional da Madeira só quer arranjar pretextos para não cumprir a lei do aborto naquela região. Agora vem invocar a inconstitucionalidade da lei da AR e do regulamento do Governo da República, por falta de audição dos órgãos de governo regional. Mas, em vez de pedir imediatamente ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, a assembleia regional vai primeiro pedir pareceres jurídicos sobre o assunto!
Quem deve ficar contente são os pareceristas habituais de A. J. Jardim (sem grande sucesso, diga-se...). Entretanto, as mulheres madeirenses continuam excluídas de beneficiar do direito de realizar IVG no serviço regional de saúde madeirense. Isto não diz nada ao Presidente da República?

Disciplina jornalística

Já vi argumentar contra a atribuição de poderes disciplinares à Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas (CCPJ), com o fundamento de que a Constituição refere que as infracções cometidas no exercício da liberdade de expressão e de informação são punidas «de acordo com os princípios gerais do direito criminal e do ilícito de mera ordenação social», sem referir o direito disciplinar (CRP, art. 37º-2).
Julgo que este argumento não tem nenhum valor. O que a Constituição quis excluir foi a criação de tipos especiais de "delitos de imprensa", como sucedia no Estado Novo, e não excluir outros tipos de ilícitos, que nada justifica.
É fácil de ver que o mesmo facto pode constituir vários tipos de infracção, conforme o ilícito de que se trate. Por exemplo, um jornalista que publique uma entrevista forjada em que alguém é injuriado comete três tipos de ilícito: um crime (injúria), uma infracção disciplinar laboral (na sua relação de trabalho com a entidade patronal) e uma infracção deontológica (entrevista forjada). E é evidente que pode (e deve) ser punido cumulativamente a esses três títulos!

Ultra vires (2)

A Ordem dos Médicos decidiu instituir um registo nacional dos objectores de consciência em matéria de aborto.
Não vejo nenhum inconveniente em tal registo, ressalvados eventualmente os requisitos ligados à criação de bases de dados pessoais. Contudo, onde está a norma legal que o permite ou que dá à OM tal poder? Salvo erro, não existe! Ora as ordens profissionais são entidades públicas, sujeitas ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei lhes impõe ou consente.
Por isso, era conveniente a OM não se precipitar numa iniciativa sem pés para andar.

Decisão sensata

Tendo em conta o que escrevi aqui sobre o caso, só posso considerar sensata esta decisão da ministra da Educação. Mesmo que a matéria provada (insulto ao primeiro-ministro por um funcionário num serviço público, contrariando a tese do simples "comentário jocoso" que foi posta a circular pelo interessado) pudesse ter, prima facie, relevância disciplinar para um dirigente excessivamente zeloso, há outros valores que devem ter prioridade numa sociedade democrática.
Além do mais, quem exerce cargos políticos incorre sempre no risco de ser insultado. É um "risco profissional"...

Pérolas do neoliberalismo dogmático

«(...) o subsídio de desemprego, em vez de ajudar os desempregados, prolonga o desemprego, sem esquecer os malefícios de toda a ordem que acarreta.» (José Manuel Moreira, Diário Económico de hoje)
Sem comentários!

"Jornalismo"

Perante malfeitorias profissionais como estas -- um puro acto de chantagem --, como é que se pode defender a continuação da impunidade vigente em relação às mais graves infracções deontológicas dos jornalistas?
Este senhor não merecia uma boa sanção profissional? Os demais jornalistas sentem-se confortáveis com condutas destas? Não acham que quem pratica actos destes mancha a dignidade e o bom nome da profissão?
Ai das profissões que não zelam pela sua honorabilidade, sancionando os que dentro dela violam as suas mais básicas normas deontológicas!

Outros lugares

Retomando uma prática interrompida há várias semanas, volto a coligir na Aba da Causa os meus artigos semanais no Público (o último sobre as eleições para a CM de Lisboa) e mensais no Diário Económico (o último sobre a incompleta liberalização das farmácias).

As posições editoriais do "Público"

J. Pacheco Pereira acha que o Público deveria assumir explicitamente a sua orientação editorial pró-europeísta, o que no seu entender condiciona a opinião e a informação do jornal nessa área (o que é uma acusação pesada).
Ocorre perguntar se JPP também acha que o jornal deveria igualmente assumir expressamente a sua orientação pró-americana na política externa e a sua orientação liberal na política interna, ou se a questão da posição do jornal sobre política europeia constitui um caso peculiar pelo simples razão de JPP discordar dela.

Mais Estado social (2)

As novas medidas de apoio à maternidade e à natalidade significam obviamente mais despesa pública, o que só é possível compatibilizar com a disciplina orçamental em virtude do êxito das políticas de contenção de outras despesas e do aumento da eficiência fiscal.
Mas é evidente que, a não ser em situações muito favoráveis, não é possível ter simultaneamente duas coisas: aumento das despesas sociais e diminuição de impostos. Os que insistem na diminuição imediata de impostos sabem bem que a consequência mais provável seria cancelar a iniciativa do Governo na área das políticas sociais. Ora, um governo socialista não pode deixar-se encurralar nessa "lei de bronze".

Mais Estado social

As anunciadas medidas de apoio à maternidade e à natalidade (novo subsídio de maternidade, aumento dos abonos de família, mais creches, mais dispensas de trabalho) devem deixar a nossa direita liberal mais radical em estado de ira.
Afinal, o Estado social não somente não diminui como continua a crescer. E, ainda por cima, com o apoio declarado de toda a oposição, incluindo os dois partidos à direita...

Excessos contra excessos

Concordo com isto:
«Os radares instalados em Lisboa, que impõem limites de 50 quilómetros à hora em locais como a Av. Infante D. Henrique, Av. De Ceuta, Av. Marechal Gomes da Costa, por exemplo, são uma verdadeira aberração. Quem decidiu uma coisa destas não deve, não pode, ter a noção do que significa na prática tal velocidade. (...)»

Aeroporto

Entre as mistificações com que estão a tentar vender a hipótese de Alcochete para localização do novo aeroporto de Lisboa conta-se a de que os terrenos já são do Estado, pelo que não se gastaria dinheiro em expropriações.
No entanto, esqueceram-se só de dizer que o campo de tiro precisaria de ir para outro sítio, o que -- como informa o Sol de sábado passado -- poderia importar em cerca de 160 milhões de euros, ou seja, mais de cinco vezes os custos estimados das expropriações na Ota.