"State building"

A UE preocupa-se com a promoção da democracia em África, bem como com o respeito pelos direitos fundamentais, o Estado de direito e a boa governação.
A preocupação é legítima e pertinente. Aliás, é inegável que tem havido progressos nessa frente. Mas permanece uma dúvida básica: poderá esperar-se progressos definitivos quanto a isso, sem um nível básico de consolidação do Estado e de robustez das instituições? Poderá pensar-se em democracy-building sem state-building e institution builiding?

O ditador

Robert Mugabe não é seguramente recomendável (pelo contrário!), em termos de boa governação, respeito pelos direitos humanos e satisfação dos requisitos da democracia liberal.
Mas será que, havendo no panorama africano casos bem piores de autocracia e violação maciça de direitos humanos (como o Sudão), o presidente do Zimbabuwe suscitaria a condenação generalizada de que é alvo na Europa, se os 4000 ou 5000 fazendeiros que ele expropriou não fossem brancos e britânicos?

Pegada de Lisboa

Depois do Tratado de Lisboa (ou seja, o novo tratado da UE) vai ser agora aprovada na cimeira Europa-África a Declaração de Lisboa.
A presidência portuguesa continua a deixar a pegada de Lisboa na história política.

Como organizar o governo municipal

Transpus para a Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público, sobre o sistema de governo municipal.
Entretidos a contestar, improcedentemente, a composição da câmara municipal, os pequenos partidos na AR não se dão conta dos verdadeiros problemas que o acordo PS-PSD suscita, sob o ponto de vista democrático, na parte em só permite a rejeição de uma câmara municipal na assembleia quando aquela seja votada por maioria de 3/5 dos deputados municipais. Ou seja, um órgão executivo, que não é directamente eleito, pode prevalecer na assembleia, perante a qual é responsável, mesmo tenha 59% de votos contra e somente 41% a favor!

Auto-regulação regulada

Não tem razão Adolfo Mesquita Nunes nesta crítica. Actualmente várias profissões oficialmente reguladas -- e que, a meu ver, não podem deixar de o ser (médicos, advogados, etc.) -- são auto-reguladas por ordens profissionais, que apesar de serem, por definição, organismos públicos e dotadas de poderes públicos, gozam de total independência face ao Estado, no quadro da sua lei instituidora.
No meu post critiquei uma posição alheia que propunha a privatização e a desregulação oficial das ordens profissionais, transferindo as suas funções de regulação profissional para agências do Estado. Tenho por evidente que um mecanismo de "auto-regulação regulada" é uma solução bem menos "estatista" do que uma regulação efectuada directamente por agências estatais...

Tábua que não sustenta prego

Decididamente, o PSD tornou-se um partido em que não pode confiar. Basta ver as suas posições em relação ao novo aeroporto de Lisboa. Durante muito anos fez parte do consenso político sobre a Ota, incluindo quando esteve no Governo. Depois entrou numa vertigem oportunista, adoptando todas as proposta de localização na margem sul do Tejo, desde o Poceirão até Alcochete. Agora tornou-se partidário da continuidade da Portela.
Como é que um partido assim pode ambicionar a governar o País?

Resultados

As previsões da OCDE, normalmente cautelosas, foram revistas em alta para o crescimento português no próximo ano, para 2%, aproximando-se da meta inscrita no orçamento (2,2%). O mais curioso é que, como as previsões para a UE foram revistas em baixa, se elas se confirmarem, Portugal crescerá mais do que a média europeia, pela primeira vez desde há sete anos.
Mesmo se marginal, é a retoma da "convergência"...

"Novos caminhos públicos"

Como habitualmente, transferi para a Aba da Causa o meu artigo de ontem no Diário Económico, com o título em epígrafe, sobre o novo modelo de gestão da rede rodoviária nacional, incluindo a transformação da Estradas de Portugal em sociedade de capitais públicos e o contrato de concessão da rede à mesma empresa.

Aeroporto

O PSD anunciou os critérios que considera importantes para a escolha da localização do novo aeroporto de Lisboa, a saber, «o custo, a competitividade para Lisboa, a segurança e a sustentabilidade ambiental».
É evidente que o PSD esqueceu deliberadamente três critérios relevantes, o ordenamento do território, as acessibilidades e o custo de utilização para os utentes do aeroporto. Combinando esse "esquecimento" com a ordenação dos critérios escolhidos (o custo em 1º lugar e o ambiente em último), é óbvio o enviesamento do exercício. "Rabo escondido com o gato de fora"...

Elementar

Não faz nenhum sentido acusar a CM de Lisboa de, ao contrair um empréstimo de 400 milhões de euros, estar a aumentar o endividamento do município contra a Lei das Finanças Locais.
De facto, se o empréstimo contraído se destina obrigatoriamente a pagar dívidas do município a fornecedores, é evidente que só há uma substituição de credores e uma consolidação daquele passivo. O montante líquido do endividamento municipal não aumenta nada.
Adenda
Também não têm razão os que entendem que o empréstimo só poderia ser decidido no âmbito do mecanismo de "reequilíbrio financeiro" (art. 41º da LFL), que exige a intervenção do Governo. Na verdade, essa situação não é automática, só se verificando por decisão da assembleia municipal, sob proposta da câmara, ou por decisão do próprio Governo, o que não foi o caso.

Khaddafi paga ...

... e o Público publica.
Eu sou a única a ficar chocada com a decisão do Público de aceitar a colocação de um texto de página inteira do criminoso Muammar Khaddafi na página 20 da edição de hoje? Ainda por cima um texto a atacar a Convenção de Otava contra as minas anti-pessoais e o Tribunal Penal Internacional? O que virá a seguir? Um convite de página inteira da Embaixada iraniana para uma conferência sobre o Holocausto em Teerão? Uma carta aberta do Presidente sudanês explicando porque boicota a missão da NU/UA no Darfur?
O Público (e outros jornais que possam ter publicado o mesmo anúncio) tem algum critério sobre os anúncios que publica? Ou só contam os cifrões ?

Oportunismo de esquerda

O anúncio da extinção do "imposto sobre o património" em Espanha lançou alguma especulação entre nós sobre uma possível extinção do IMI em Portugal (por exemplo no Diário Económico). O que é verdadeiramente abstruso.
De facto, uma coisa nada tem a ver com outra. Em Portugal não existe aquele imposto; em Espanha também existe um imposto municipal sobre os imóveis, como o nosso IMI. O "imposto sobre o património" espanhol -- que constitui receita das comunidades autónomas -- é um imposto sobre a fortuna, que incide sobre todo o património, tanto imobiliário como mobiliário, e que só atinge as pessoas que tenham património líquido de valor elevado, sendo pago por uma minoria.
De resto, em Espanha, além desde imposto e da contribuição imobiliária local, o património é ainda objecto do imposto sobre sucessões e doações -- porventura o mais justo dos impostos, que todavia foi extinto entre nós pelo Governo Barroso-Portas -- e do imposto sobre o rendimento pessoal, pela imputação legal de um rendimento presumido ao património imobiliário (salvo a casa de habitação).
Mesmo assim, a extinção por um Governo socialista do imposto sobre as grandes fortunas -- que existe noutros países, como a França e a Suécia -- não deixa de ser um "flirt" da esquerda com o eleitorado de direita, numa manobra de oportunismo eleitoralista do Governo de Rodríguez Zapatero.

Se eu fosse militante do PSD...

...estaria muito preocupado. A errática e irresponsável conduta da direcção nacional e distrital no caso do empréstimo do município de Lisboa -- que acabou desfeiteada pelos deputados municipais do partido -- mostra uma liderança caprichosa e imprevisível, que não augura nada de bom.

Mapa judiciário

Finalmente a prometida nova geografia judiciária, com base nas NUTS III. Faltam os pormenores. Mas se bem recordo, o "pacto da justiça" também falava de um novo mapa para os tribunais de relação, com base nas 5 NUTS II...

Ordens profissionais

A proposta radical de extinção das ordens profissionais é, a meu ver, irrealista e contraproducente. Por um lado, seria mais difícil extinguir uma ordem profissional do que renacionalizar uma empresa privatizada. Por outro lado, não faz sentido estatizar a regulação das profissões, especialmente no que respeita à disciplina profissional.
A atitude mais razoável consiste, primeiro, em pôr fim à proliferação de novas ordens profissionais e, segundo, em delimitar claramente as suas atribuições, impedindo-as de restringir indevidamente a liberdade de profissão e a concorrência na prestação de serviços profissionais.
Infelizmente, muitas vezes é a lei que lhes confere expressamente poderes para isso. O mal está menos nas ordens profissionais do que na "captura" do poder político pelas profissões e na complacência política e social com os abusos daquelas.

Garantir o direito de resposta

Uma das instituições que os média mais hostilizam é o direito de resposta, sobretudo quando está em causa uma notícia de 1ª página (ou de capa), caso em que as leis normalmente obrigam a que a resposta dos interessados tenha, pelo menos, uma "chamada" no mesmo local.
Na Espanha o director de um jornal acaba de ser condenado a pena de prisão, por crime de desobediência, por não ter publicado uma resposta dessas, determinada pelo tribunal. Infelizmente, o não falta em Portugal é o desrespeito do direito de resposta...

Aeroporto

É fácil ver que muitos lisboetas e portuenses compartilham pelo menos uma coisa, ou seja, um mesmo "interesse doméstico" em defender o aeroporto na Portela, os primeiros porque querem manter o aeroporto no seu quintal, os segundos porque querem desembarcar directamente na cidade quando vêm a Lisboa.
Há traços de união assim, entre tradicionais "adversários"...

Antologia do anedotário político

«Democracia em Portugal está seriamente limitada» (Bernardino Soares, Deputado do PCP).
Diria mesmo, a democracia está em perigo entre nós; um dia destes Portugal parece a Coreia do Norte...

Direito de réplica

O Presidente da Associação Comercial do Porto, Rui Moreira -- por quem tenho apreço pessoal e cívico --, entendeu responder no Público de ontem (link para assinantes) a algumas observações aqui feitas acerca do estudo mandado fazer pela sua instituição sobre o aeroporto de Lisboa.
É claro que RM poderia ter exercido o seu direito de resposta aqui no Causa Nossa. No entanto, independentemente de algum comentário meu no Público, eis desde já as minhas razões, a título de réplica sumária:
a) Continuo a achar estranho (como outros observadores) que a AC do Porto invista os seus recursos num estudo de última hora a defender uma certa solução para o aeroporto de Lisboa; também teria a mesma opinião se a AC de Lisboa fizesse o mesmo em relação ao aeroporto do Porto. Aliás, penso que RM pensaria o mesmo;
b) Mantenho que o estudo encomendado pela ACP tinha por objecto explícito a defesa da solução da Portela+1, o que obviamente não põe em causa a qualidade técnica do estudo; parece-me evidente que a ACP não o teria encomendado e pago sem essa garantia quanto à conclusão;
c) Ao contrário do que supõe RM, para mim o que conta mais é a construção de um novo aeroporto de dimensão e qualidade que sirvam as necessidades do País, abandonando a caduca e congestionada Portela (que é uma vergonha nacional), sendo a localização do novo aeroporto relativamente secundária: se for a Ota, tudo bem (por me parecer a solução mais bem fundamentada em termos de ordenamento territorial e de menores custos para a maioria dos seus utentes); se for Alcochete, do mal o menos.

(Menos) más notícias

«Portugal regista a maior subida do desemprego na UE». Quando se esperava pelo menos a estabilização da taxa de desemprego, eis uma nova subida. O crescimento insuficiente e a reestruturação económica em curso (em que o aumento da eficiência limita o crescimento do emprego) explicam esse mau resultado.
Mais uma razão para lamentar o atraso de projectos de investimento criadores de emprego (energia, estradas, reabilitação urbana, etc.) e para os dinamizar tanto quanto possível. A continuação do crescimento do desemprego aumenta as razões de crispação social e pode comprometer todo o bom desempenho do Governo noutras áreas. Como alertei aqui, o desemprego ameaça ser o principal insucesso governamental.
Aditamento
Afinal era engano do Eurostat. Como se esperava, a taxa de desemprego deixou mesmo de crescer. No entanto, uma vez que ela se mantém acima da média europeia, tudo deve ser feito para inverter a tendência.
Aditamento 2
Claro que posso repetir, não sem registar o alvoroço com que da banda do BE se assinalam os reais ou supostos insucessos do Governo PS nesta área. Chama-se a isso "Schadenfreude"...

O "segredo"

O "segredo da engenharia financeira das Estradas de Portugal" a que se refere Helena Garrido não me parece grande segredo, considerando o contrato de concessão e os anúncios públicos feitos. A EP concretizará a nova rede rodoviária através de parcerias público-privadas, em que os privados realizarão o investimento de construção e manutenção, sendo remunerados por uma "renda de disponibilidade" das estradas ao longo da duração do contrato, encargos que serão suportadas pela EP com as suas receitas próprias, entre as quais se contarão (para além da "contribuição rodoviária" e do recurso ao crédito) as portagens das novas auto-estradas, bem como das antigas, quando terminarem os actuais contratos de concessão.
Sendo assim, não me parece que haja segredo por "desvendar"...

Governo municipal (2)

Não creio que haja alguma inconstitucionalidade -- como pretende o BE -- no facto de as câmaras municipais deixarem de reflectir a representação proporcional das várias forças políticas, assegurando sempre uma maioria ao partido vencedor, mesmo sem maioria absoluta, visto que os executivos municipais deixam de ser directamente eleitos, não tendo portanto nenhuma lógica a ideia de representação proporcional.
Mas é evidente que, ao aceitar a proposta do PSD de manter a representação das minorias nas câmaras municipais (embora assegurando sempre a maioria ao partido vencedor), o PS retirou coerência à sua proposta inicial de que "quem ganha governa", abrindo lugar para equívocos sobre a filosofia do novo sistema de governo municipal.

A negação

O Tribunal Constitucional espanhol acaba de considerar inconstitucional, por violação da liberdade de expressão, uma norma penal que incriminava a negação dos genocídios. Como nota o comentário do El País, o problema dessa posição -- em abstracto correcta, quando se trate de contestação histórica, mesmo se manifestamente infundada -- é que no caso da negação do genocídio judaico sob o nazismo ela constitui, em geral, uma peça da doutrina neonazi e anti-semita, podendo portanto ser qualificada, nesse caso, como uma espécie de racismo e de "discurso de ódio" (hate speech), que não podem ver-se protegidos, sem mais, pela liberdade de expressão.

"Democracia europeia"

Importei para a Aba da Causa o meu artigo da semana passada no Público, com o título em epígrafe, contestando uma tese de António Barreto sobre um suposto "recuo democrático" do Tratado de Lisboa.

Males dos referendos

Quando um referendo constitucional se torna no plebiscito pessoal do líder...
Adenda: De vez em quando os caudilhos também são derrotados. Ainda bem. Com a derrota da sua refroma constitucional é todo o projecto chavista que se desmorona.

Governo municipal

Tanto quanto se sabe, o acordo PS-PSD para a reforma do sistema de governo das autarquias locais -- cujos traços fundamentais passam pela existência de uma única votação, para a assembleia, sendo presidente do executivo o primeiro nome da lista mais votada para a assembleia -- consiste numa adaptação do regime já hoje vigente nas freguesias.
As principais diferenças estão na garantia de maioria absoluta no executivo para o partido vencedor (porém sob condição de confirmação dos vereadores pela assembleia) e na representação da oposição no mesmo executivo. Uma verdadeira salsada institucional!
Seguro é que o novo sistema vai tornar as eleições para a assembleia municipal em eleição do presidente da câmara municipal -- como já hoje sucede nas freguesias --, consumando o processo de presidencialização e de pessoalização do governo autárquico e reforçando a tendência para a sua bipolarização política (embora a manutenção da eleição de vereadores dos partidos minoritários possa atenuar essa tendência).

O Bastonário

Sendo seu amigo, felicito António Marinho pela sua eleição como bastonário da Ordem dos Advogados e desejo-lhe muitas felicidades no exercício do cargo (sem prejuízo da minha discordância, que ele conhece, com algumas das suas ideias sobre a profissão e a Ordem...).

Como era evidente desde o princípio

«O Procurador-Geral da República (PGR) considera que a sua figura "nunca esteve em causa em parte nenhuma do diploma" [do regime do emprego público]».
O PGR podia (e devia) ter acrescentado que a referida lei também não põe em causa a autonomia do Ministério Público. Só é pena não se ter dado conta disso antes da sua irreflectida entrevista à Visão, onde erradamente sustentava o contrário.

Auto-estradas

Defendo que todas as auto-estradas devem pagar portagem, sendo desde sempre contra as SCUT. Por isso, não posso apoiar estas manifestações locais a favor de novas auto-estradas isentas de pagamento.
Mas é evidente que há um problema de equidade territorial. Se o Algarve, a Beira Alta, a Beira Interior etc. beneficiam de auto-estradas gratuitas, por que é que o Baixo Alentejo, que não é mais rico, as deve pagar? A justiça territorial só pode ser reposta se se acabar de vez com todas as SCUT.

Disgusting

Tão "infeliz" e "inapropriado" como o comentário do embaixador dos Estados Unidos -- termos moderados usados no voto de protesto parlamentar do PS contra ele -- só a retirada desse mesmo protesto, aliás sem explicação. Triste manifestação de "respeitinho" ao arrogante e humilhante comentário do embaixador norte-americano, esta do PS.
Simplesmente disgusting.