As bastonadas do Bastonário

É muito significativo o clamor dos “meninos de coro”, armados em ofendidos pela denúncia do óbvio, por parte do novo Bastonário da Ordem dos Advogados:
- que este país está minado pela falta de ética e pela corrupção infiltrada a altos níveis do Estado; pela promiscuidade entre políticos, deputados (também advogados ou não) e todo o tipo de traficantes de influências; pela aviltante remuneração de magistrados judiciais por jeitos futebolisticos e outros; e uma desconcertantemente fácil “passerelle” entre governantes, autarcas, gestores públicos e banqueiros, empresários, patrões futebolitiscos, etc...; e sobretudo pela gritante impunidade – judicial e política - em que tem vivido a maior parte dos corruptos e corruptores neste país, os maiores ladrões e desfalcantes do Estado, além de todos os que têm grosseiramente desbaratado o erário público por desleixo ou incompetência.
Claro que nem todos os altos funcionários, nem todos os deputados, nem todos os dirigentes políticos, nem todos os governantes são corruptos ou delinquentes, tal como nem todos os banqueiros e patrões são desonestos e corruptores.

Mas, quem não deve, não teme – não teme, designadamente, a criação dos mecanismos anti-corrupção propostos por João Cravinho e lamentavelmente enterrados... (pelo PS). Não teme, designadamente, que se reveja o onús da prova e que quem é suspeito de enriquecimento ilícito passe a ser obrigado a demontrar de onde lhe vêm os súbitos rendimentos – o que o PS recusou na AR.
Eu não temo. E por isso as palavras do Dr. Marinho Pinto em nada me incomodam, nem me beliscam a reputação, como responsável política, deputada e alta funcionária do Estado que sou. E por isso as aplaudo.
Precisamos de pedradas no charco. Precisamos de bastonadas do Bastonário. Para ver se Portugal abana, admite a doença e começa a combater o mal sinistro que o empobrece, lhe corroi a Democracia e lhe destroi o Estado de direito.

Paridade, mas só para homens...

Para o “bloco centrão” a Lei da Paridade é admissível em certos órgaos políticos...mas nas autarquias – onde os negócios fiam fino – era o que mais faltava!
O projecto de lei sobre as eleições autárquicas, aparentemente acordado entre PS e PSD, descarta a Lei da Paridade: nas assembleias municipais sim, mas os executivos municipais ficam desobrigados.

Tal como no Parlamento, o “centrão” reaccionário tolera algum mulherio (premiadas se caladinhas e submissas...), mas no Governo e nas cadeiras do poder “hard” (municipal que seja...) – “ni hablar”! Aquilo é para continuar nas mãos dos “boys” de fato e gravata, independentemente de terem barba rija ou voz aflautada...
Vamos bem, vamos!
Foi para isto que o PS andou durante a presidência europeia a lançar foguetes sobre a promoção da “igualdade de género”?

Etiópia 2005/Quénia 2007

O Quénia saiu a rua, em protestos massivos contra a fraude nas eleições de 27 de Janeiro. Desde então a violência tem vindo em crescendo, as atrocidades já mataram quase mil pessoas. Mais de 500.000 estão fora de casa, o número de refugiados nos países vizinhos não para de crescer. O Quénia está no caos.
Desde então a UE não fez nada, deixando Kofi Annan ir para o terreno sem retaguarda assegurada. Hoje mesmo, o Conselho emitiu um deplorável voto piedoso – ameaçando descontinuar o “business as usual”.... Nada de dar ouvidos ao PE, que há semanas recomendou que aumentasse a ajuda humanitária prestada ao povo queniano, mas cortasse a ajuda directa ao orçamento do Estado (400 milhões de Euros previstos para 2008, dos quais uma tranche de 40 milhões já foi transferida, logo no dia a seguir às polémicas eleições..). Estamos a falar de ajuda europeia directa ao regime corrupto do “chapeleiro” Presidente Kibaki.
Não posso deixar de fazer o paralelo com a forma desastrosa como Comissão e Conselho reagiram em 2005, quando, ao lado, na grande vizinha Etíópia, o ditador Meles Zenawi também fez grossa falcatrua eleitoral para se manter no poder – como a Missão de Observação Eleitoral da UE, que eu chefiei, denunciou.
Nos dias seguintes às eleições o reles Meles aboliu as parcas liberdades cívicas, fechou a imprensa independente, massacrou a população (milhares de mortos), prendeu outros milhares – incluindo todos os principais líderes da oposição ... e, dois anos depois, a UE continua alegremente a apoiar o orçamento do Estado de que rouba a clique no poder na Etiópia. Entretanto a economia etíope definha, mas o reles Meles lança-se numa guerra de agressão e invasão na vizinha Somália, a pretexto da “guerra contra terrorismo” – ele que é o terror do seu povo! E, apesar de tudo isso, continua, o reles Meles, a ser desvanecidamente recebido na Europa, como se fosse estadista respeitável!
Ora não havia o vizinho Kibaki de lhe copiar o exemplo!
E foi para isto que se fez a Cimeira UE-África?

Gazear Gaza?

O muro da fronteira entre a Faixa de Gaza e o Egipto rebentou na semana passada, tal como a furia de quem vive, encurralado, na prisão apinhada e impossível que é Gaza – a prisão à guarda do Hamas, mas cercada e incendiada por Israel (estupidamente, inutilmente, porque os misseis kassam continuam a fustigar colonatos israelitas).
Eu, confesso, respirei de alívio e aplauso quando rebentou o muro fronteiriço onde dias antes a polícia egípcia espancava mulheres palestinianas desesperadas.
Eu, confesso, vibro quando ruem os muros da nossa vergonha, como Humanidade.
Muros como o que Israel continua a construir em território roubado à Palestina - um muro que um dia também há-de ruir, ou rebentar, como rebentou o de Rafah.
Pobre Gaza, pobre gente de Gaza, que todos, incluindo a UE, com Israel à cabeça, entregam de bandeja à tirania do Hamas!
Que mais há-de a indigência estratégica e moral da actual liderança israelita inventar para punir colectivamente os palestinianos de Gaza? O que faltará fazer-lhes? Gazear Gaza?

USA 2008

Edward Kennedy apoia Obama. Um apoio de peso, mais um revés para Hillary Clinton, a somar à pesada derrota na Carolina do Sul.

Eleições espanholas

Na campanha para as próximas eleições parlamentares, o PSOE lidera as sondagens, ainda que sem vantagem segura. Mais importante é a chamada "dinâmica de vitória", na medida em que uma folgada margem de eleitores prevêem a vitória de Zapatero. Porém, a mais de um mês das eleições, o desfecho eleitoral continua manifestamente em aberto.

Sistema de governo autárquico (2)

Muito provavelmente, o equívoco da proporcionalidade da composição das câmaras municipais não teria tido a extensão que tem tido, se os partidos proponentes não tivessem acordado em atribuir automaticamente aos partidos de oposição uma quota (minoritária) de lugares nas câmaras municipais (não nas juntas de freguesia), à revelia da lógica da separação entre órgãos executivos e órgãos deliberativos.
Por vezes as concessões ao pragmatismo político, à margem dos princípios, dão mau resultado...

Sistema de governo autárquico (1)

Na sua coluna de hoje no Público André Freire considera uma «brutal distorção da vontade popular» o abandono da proporcionalidade na composição partidária das câmaras municipais, que deixam de ser directamente eleitas. Como já mostrei várias vezes, uma tal afirmação só pode basear-se no equívoco de que o princípio da proporcionalidade é aplicável à composição de órgãos executivos não directamente eleitos, o que, porém, não pode retirar-se de nenhum princípio constitucional ou democrático.
Pela mesma lógica, aliás, teríamos de concluir:
a) que as juntas de freguesia incorrem nesse grave pecado desde a origem, pois nunca se lhes aplicou tal princípio;
b) que o mesmo sucede em todo o poder autárquico por esse mundo fora, onde a composição proporcional de executivos municipais não é seguramente a regra;
c) que o mesmo teria de ser dito também em relação aos governos nacionais, a começar pelo nosso, normalmente baseados no princípio da maioria.
Aditamento
Como já argumentei e voltarei a mostrar amanhã na minha coluna no Público, eu também entendo que, para além de outras objecções, o sistema de governo autárquico proposto pelo PS e pelo PSD não cumpre os cânones constitucionais e democráticos --, mas por não respeitar o princípio maioritário...

Levar a sério a ASAE

«PSD: "Só José Sócrates leva a sério a ASAE". Uma oposição séria e responsável também deveria respeitar e apoiar o organismo público que veio dar visibilidade e eficácia à defesa da segurança económica e alimentar (independentemente dos "show-offs" do seu presidente), condição elementar de um país civilizado . Mas pelos vistos falta essa oposição.

Incontinência verbal

A democracia está "em perigo" em Portugal, Sócrates é "fascista", a lei do tabaco é "nazi", a ASAE é "como a PIDE". Que mais dislates teremos de ouvir!?

Diz o nu ao roto

«Menezes diz que PS vive crise de identidade».

Regulação

E eu que julgava que a regulação é um modo de corrigir as "falhas de mercado" do capitalismo...

Mudança de poiso

Incompatibilizado com o poiso de origem, o Blasfémias foi pregar para outras paragens.

Mercados financeiros globais precisam de regulação global

O Primeiro-Ministro britânico publicou no Financial Times a sua visão sobre a crise financeira e o modo de regular o sistema financeiro mundial:

«While financial flows and therefore risks have crossed borders effortlessly and reside in global companies, their supervisors and regulators are largely national. The world has no effective early warning system and no common approach to handling major global market disruptions. (...) We need a clearer, more authoritative watchdog. Regulators need to be enabled to overcome their boundaries with common principles, shared analyses and information, and collaborative management of crises.
(...) The International Monetary Fund should be at the heart of this reform. (...) To be effective for a new era, the IMF should act with the same independence as a central bank – responsible for the surveillance of the world economy, for informing and educating markets, and for enforcing transparency through the system. (...) We should also consider how the IMF’s responsibilities for financial stability could be made clearer.» (Gordon Brown, "Ways to fix the world’s financial system", Financial Times).

As crises são o melhor incentivo das reformas. A proposta de Brown faz sentido. É preciso um regulador global para a globalização financeira.

A crise

As atitudes perante a crise financeira e os seu previsível impacto económico mostram que há coisas que não mudam. A esquerda anticapitalista não esconde a sua excitação perante a perspectiva de uma crise a sério do sistema financeiro mundial. A direita liberal faz de conta que não vê o falhanço da "mão invisível" nem o pacote de medidas keynesianas (ó heresia!) desencadeadas pelas autoridades dos Estados Unidos para tentar travar o risco de recessão. Quando a situação se recompuser, os primeiros regressarão à sua crença na condenação final do "sistema" e os segundos voltarão à sua ortodoxia nos malefícios da intervenção do Estado...
O que seria do Mundo sem convicções tão resistentes aos factos?

"Salvação do SNS"

Já está disponível na Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público sobre a reforma do SNS. Contra a tese da "destruição do SNS".

Bragaparques - acabou-se a roda livre...

Palmas a António Costa ! por procurar reverter a negociata corrupta da permuta de terrenos entre o Parque Mayer e a Feira Popular, efectuada pelo executivo PSD-carmonal.

Esperemos as revelações que o processo permita desencadear.

E cruzemos os dedos pela operação de limpeza que Câmara e os compinchas bracoparquenses, há muito em roda livre nos diferentes partidos (PS incluído ...), andam mesmo a pedir!

Proporcionalidade eleitoral

Ao contrário do que alguns comentaristas parecem entender a propósito da lei eleitoral para as autarquias locais, a questão da proporcionalidade eleitoral só se coloca em relação aos órgãos colegiais directamente eleitos, em especial as assembleias representativas, e não os órgãos executivos não directamente eleitos, onde a regra democrática é a maioria na assembleia (nos sistemas presidenciais o executivo é um órgão uninominal directamente eleito, por vezes por maioria absoluta).
Ora, a proposta de lei autárquica em dicussão parlamentar em nada afecta a proporcionalidade da eleição das assembleias deliberativas (assembleia municipal e assembleia de freguesia), estando a sua principal inovação na eliminação da eleição directa separada da câmara municipal (a junta de freguesia nunca foi directamente eleita), solução aliás anómala em termos comparados.
Aditamento
Por isso, não concordo com Paulo Gorjão neste post. O problema não é alegado desrespeito da proporcionalidade na composição das câmaras municipais, mas o desrespeito do princípio da maioria, como argumentei aqui.

Antologia do anedotário político

"Em 1900, Portugal estava bastante mais avançado do que hoje." (Duarte Pio de Bragança ao Correio da Manhã, via Público de hoje).

Wishful thinking?

«BE prevê "catástrofe económica" em Portugal».

Um pouco mais de rigor sff.

Noticia o Jornal de Notícias, com base num estudo da companhia de seguros Axa:

«Pensões em Portugal são as mais baixas da União a 15 países. Só dois dos novos países da União Europeia têm pensões de reforma mais baixas do que Portugal, mas, se se excluir a República Checa e a Hungria, os aposentados portugueses estão no fim da lista no que toca ao valor recebido depois de uma vida de trabalho.»

Para começar, embora verosímil, a primeira afirmação não pode retirar-se do estudo invocado, pois este só abrange 7 dos países da UE-15.
Em segundo lugar, o resto é somente meia verdade. Com efeito, como o estudo da Axa expressamente diz (p. 41):

«A seguir à Hungria e à República Checa, Portugal é o país europeu onde as pensões são mais baixas - bem como o montante necessário para fazer face às despesas domésticas. Verifica-se, em Portugal, um défice entre o rendimento e necessidades, embora menor do que em países como França e Bélgica.»

Ou seja, embora sejam comparativamente inferiores (desde logo por as remunerações de base também o serem), o défice entre o seu valor e as necessidades dos pensionistas é menor do que em alguns países onde elas são muito mais altas (mas onde a satisfação das necessidades ainda é mais exigente, desde logo pela diferença de preços).

O "fundador" do Brasil

Há duzentos anos, na sua fuga de Portugal para o Brasil, D. João VI aportava a Salvador da Baía, onde se deteve antes de rumar para o Rio de Janeiro. Quatorze anos mais tarde, pouco depois do seu regresso a Portugal, o Brasil tornava-se independente sob a égide de seu filho, D. Pedro.
Seguramente teria havido de qualquer modo independência do Brasil por essa altura, tal como ocorreu com as demais colónias americanas. Mas sem a mudança da corte para o Rio em 1808, o mais provável é que, tal como sucedeu com as colónias espanholas, o Brasil se tivesse partido em várias repúblicas. Como se argumenta no "best seller" 1808(na imagem), recentemente publicado (que "devorei" em recente visita à Baía), se o imenso Brasil se manteve como país uno, deve-o verosimilmente a... D. João VI.
Grandioso feito para tão improvável personagem!

Notícias do SNS

«Tempo médio de espera e número de doentes diminuem na região Norte».
Mais uma prova da "destruição do SNS"...

Antologia da demagogia política

Quando um dia se fizer uma antologia da demagogia política, nela há-de figurar com honras de caso exemplar a miserável exploração mediática e partidária da morte de uma criança numa ambulância à chegada ao hospital de Anadia, imputando essa morte ao encerramento do serviço de urgências desse hospital, sem nenhum fundamento.
Aditamento
Para ver como a decência política desertou no caso de Anadia ver este post.

Queimar etapas

Se, como anunciou hoje o Ministro das Finanças, o défice das contas públicas de 2007 vai ficar bem abaixo dos 3% (o que o pode colocar entre os mais baixos do pós 25 de Abril) e se, consequentemente, a previsão orçamental de 2,4% para o corrente ano vai ser revista em baixa (quem sabe, para os 2%), então é altura de pensar em reduzir o IVA já este ano.
O Governo aumentou o IVA em 2oo5 como medida inevitável para sanear as finanças públicas. Conseguido esse objectivo antes do previsto (ganho de um ano), Teixeira dos Santos só não deve aliviar o IVA se a instabilidade da economia internacional não der margem para o fazer com um mínimo de segurança.

Remunerações no sector público

«Sócrates e Cavaco também perdem poder de compra».
Era o que faltava se não fosse assim ("ou há moralidade ou comem todos")! Na verdade, os titulares de cargos políticos até perderam relativamente mais do que a função pública. Não eram só os funcionários que tinham remunerações acima das possibilidades financeiras do Estado, depois das subidas provocadas pelo sistema de remunerações do último Governo de Cavaco Silva e das decretadas por Guterres no seu primeiro Governo.
Quando se sobre demasiado, tem de se descer...

Gratificação

Escandalosamente beneficiada pela Câmara Municipal de Lisboa no negócio dos terrenos do Parque Mayer -- negociata que valeu para já uma acusação penal contra o então presidente da CML e outros vereadores --, a Bragaparques retribuiu a gentileza com uma contribuição para o financiamento do PSD nas eleições municipais de 2005.
É evidente que se trata de "simples coincidência". Mas mesmo que o não fosse, a gratidão nunca ficou mal a ninguém. De resto, depois do caso da Somague, é evidente que há empresas que adoram o PSD.

Governo autárquico (2)

Com a errada fixação na contestação da perda da proporcionalidade na composição da câmara municipal -- esquecendo que ela nunca existiu na junta de freguesia --, a oposição desvalorizou a principal objecção contra o regime em vias de aprovação, que consiste na imposição de executivos maioritários monopartidários mesmo contra uma folgada maioria da oposição na assembleia.
De facto, segundo a proposta PS-PSD a rejeição da junta ou da câmara proposta pelo presidente exige uma maioria de 3/5 na assembleia, o que lhe permite "passar" mesmo que tenha 59% de votos contra. Ora, não sendo o executivo directamente eleito (salvo o presidente), de onde virá a sua legitimidade democrática (seja a junta de freguesia, seja a câmara municipal) para se impor à maioria da assembleia autárquica, essa sim directamente eleita?
Recorde-se que no caso do sistema de governo nacional, nenhum governo pode passar na AR se tiver contra ele uma maioria absoluta...

Governo municipal (1)

Sou insuspeito de apoiar a reforma do sistema de governo autárquico acordado entre o PS e o PSD, que desde há muito critico (por último aqui), entre outros aspectos pelo superpresidencialismo autárquico que a nova lei vai consagrar.
Todavia, não sufrago a principal linha de contestação seguida pela oposição, baseada no fim da proporcionalidade na composição da câmara municipal. Pelo contrário, acho esse argumento totalmente improcedente. A meu ver, não deveria haver nenhuma coabitação forçada entre governo e oposição no executivo municipal, que é insólita no direito comparado. Tomada a opção de suprimir a eleição directa da câmara municipal -- solução perfeitamente legítima, que desde sempre valeu para as freguesias, sem nenhuma reserva --, o "poder executivo" deveria caber ao partido ou coligação maioritário/a na assembleia autárquica, como sucede no caso do Governo da República e nos governos regionais, em que não se concebe a presença da oposição dentro do governo.
O lugar da oposição é na assembleia, devendo ser reforçados e os direitos do partidos de opoisção e os meios de escrutínio e fiscalização da assembleia.

"Porton di nos ilha"

A pedido da autora incluí na Aba da Causa o texto de Maria Manuel Leitão Marques publicado esta semana no Diário Económico, com o título em epigrafe, sobre a "administração electrónica" em Cabo Verde.