Uma disposição absurda

Lamentavelmente, os presidentes dos governos regionais dos Açores e da Madeira têm razão quando invocam a Constituição para reivindicarem para os cofres regionais a receita do imposto extraordinário que venha a ser cobrada nas duas regiões autónomas.
É certo que em 1983 o Tribunal Cosntitucional, numa interpretação abrogatória da norma constitucional, considerou que ela não abrangia os impostos extraordinários. Todavia, no actual caso, o Governo dificultou a aplicação desse precedente jurisprudencial, ao qualificar o imposto como uma simples "sobretaxa" do IRS do corrente ano, e não como um imposto extraordinário.
Seja como for, a situação revela a irracionalidade da norma constitucional que reserva para as regiões autónomas todos os impostos nelas cobrados, apesar de a República nelas manter vários serviços, aliás onerosos (justiça, forças armadas, forças de segurança) e de as regiões autónomas não contribuírem com um cêntimo para as despesas gerais da República, suportadas exclusivamente pelos contribuinbtes do Continente, o que é uma iniquidade insustentável.
A considerar na próxima revisão constitucional, espera-se!

Antologia do oportunismo político

«Bloco contra portagens na Via do Infante».
Coerente com o seu atávico oportunismo político, o Bloco de Esquerda acha que devem ser todos os contribuintes, entre os quais há muitos que não têm automóvel, a financiar o uso gratuito das autoestradas pelos que o têm, incluindo os muitos estrangeiros que nos visitam.
Todos a pagar as benesses de alguns -- eis o lema do Bloco. Uma clara "opção de classe", como se diria na gíria marxista da casa...

Compromisso

Ao contrário do que fez o PSD -- que desde a subida de Passos Coelho à liderança fez tudo para fazer a vida negra ao Governo e para finalmente o derrubar, sem ter em conta os prejuízos para o País --, o PS deve empenhar-se responsavelmente no cumprimento do programa acordado com a UE e o FMI (que aliás subscreveu), e se possível ir além dele na recuperação da situação orçamental e da competividade externa da nossa economia. É o futuro do País que está em causa.
Em contrapartida, o PSD deve "oferecer" ao PS a suspensão do seu programa de desconstrução neoliberal do Estado social (tecto nas contribuições para a segurança social, privatização de serviços de saúde e do sistema público de ensino, etc.), desde logo porque qualquer iniciativa nesse sentido só aumenta a despesa pública, contrariando os objectivos de redução do défice orçamental.
Entretanto, poderiam ir negociando os compromissos necessários para a reforma da justiça, das autarquias territoriais, da lei eleitoral, que se contam entre as mais importantes na agenda política, sem esquecer uma revisão constitucional contida e equilibrada.
Quid pro quo, uma coisa por outra, como dizim os antigos. Será que o PSD e o PS estão em condições de assumir reciprocamente um compromisso destes? Ou vão enveredar pelo caminho fácil do revanchismo dos vencedores e do ressentimento dos vencidos da última pugna eleitoral?

Até quando?

É esta a concepção e a prática da liberdade de imprensa que reina na Madeira de Jardim: discriminação e perseguição de jornais independentes, insultos aos seus jornalistas, protecção e benesses para os seus apaniguados.
Até quando é que o PSD nacional vai continuar a tolerar (e a ser cúmplice com) esta reiterada conduta criminosa do seu braço regional? E até quando é que a imprensa nacional vai continuar a considerar como "faits divers" esta atitude sistemática de ataque à liberdade de imprensa na Madeira por parte do Governo de Jardim e do PSD regional?

Incontenção

O que menos se espera do Presidente da República são comentários "ad hoc" sobre matérias sérias, que podem ter efeitos inconsiderados. O seu comentário sobre o "euro mais fraco" não devia ter existido, desde logo por não ter nada a ver com as suas funções. O Presidente da República não é um comentador ou opinador comum.
Obviamente se o euro fosse menos forte isso traria vantagens para as exportações europeias, incluindo as nossas, mas provavelmente mais as de outros países, mais competitivos. Mas o Presidente da República sabe bem que a desvalorização do Euro não está na agenda política. Se o euro está "alto" para nós está "baixo" para os alemães. O BCE não se preocupa com a situação de um determinado país mas com a do conjunto da zona euro.
Não faz nenhum sentido culpar agora o euro pela nossa falta de competitividade. Provavelmente entrámos no euro com uma taxa de conversão demasiado alta. Mas agora não podemos chorar sobre o leite derramado. Se queremos continuar na zona euro (e não temos alternativa) e ganhar a competividade que nos falta, temos de fazer a nossa própria "desvalorização interna" (aumento da produtividade, contenção dos custos empresariais, competência de gestão, qualificação do trabalho, etc.). Não podemos esperar soluções fáceis, como a desvalorização do euro.

Antologia do nonsense político

«BE considera portagens em Agosto “mais um sacrifício imposto a quem menos tem” ».
É, em Portugal, "os que menos têm" têm automóvel!

Importei para a Aba da Causa o meu artigo sobre a Reforma Administrativa, publicado no Diário As Beiras.

Explicação

Na sua declaração à imprensa sobre o novo imposto extraordinário, o Ministro das Finanças não invocou nenhum desvio na execução orçamental, nem "colossal" nem perto disso. Louve-se o diferencial de seriedade ministerial sobre as declarações pouco responsáveis do primeiro-ministro a este respeito.
O que se diz na comunicação é:

«Esta medida é imprescindível para acelerar o esforço de consolidação orçamental e cumprir o objectivo decisivo de um défice orçamental de 5,9% para este ano. Traduz uma necessidade de prudência, dada a inexistência de margem de fracasso.»

Trata-se portanto de criar uma "almofada" adicional para qualquer risco na execução orçamental, nomeadamente para o que noutro lugar da comunicação se deixa entrever: a dificuldade em cumprir os objectivos de corte na despesa. Para quem antes das eleições apostava tudo no ajuste orçamental pelo lado da despesa e recusava aumento de impostos, não está mal...

Não se poderia dizer melhor

«(...) com esta declaração categórica do ministro [das Finanças] [«mudança profunda de sociedade»], o país vai descolar do modelo social europeu para aterrar no liberalismo da América.»
(Editorial de ontem do jornal Público)

Nota negativa

Quase meia-noite, e o site do Ministério da Educação ainda não dava conta da conferência de imprensa do Ministro desta tarde...
Em matéria de informação, o ME merece nota bem negativa.

Aditamento
Afinal a nota ministerial foi publicada no site da Presidência do Conselho de Ministros. Não se percebe por que não foi também inserida no site do Ministério em causa.

Estão a mangar connosco (4)

O Ministro das Finanças declarou que ainda é cedo para saber se é preciso ou não haver "orçamento rectificativo".
Mas é óbvio que tem de haver, justamente por causa da criação do novo imposto, que não está autorizado pela lei do orçamento para o corrente ano e cujas receitas não estão incluídas na receitas orçamentais.

Estão a mangar connosco (3)

O Ministro das Finanças chamou ao novo imposto uma "sobretaxa sobre o IRS".
Estão a brincar connosco. Se fosse uma verdadeira sobretaxa, ela acresceria aos vários escalões do IRS, como sucedeu na Grécia, em que se acrescentou entre 1% e 5% às taxas base. No caso português trata-se em tudo de um novo imposto, com uma única taxa "plana" própria, totalmente independente do IRS.
Há limites para a manipulação dos conceitos...

Estão a mangar connosco (2)

Constitucionalmente a tributação do rendimento pessoal tem de ser progressiva, de modo a que a proporção do imposto sobre o rendimento seja tanto maior quanto maior for o rendimento. Daí os escalões do IRS.
Contudo, no caso deste imposto extraordinário sobre o rendimento pessoal o Governo decidiu não aplicar taxas com escalões crescentes mas sim uma taxa "plana", ou seja, não variável em função do rendimento, tal como é advogado desde há muito pelas teorias liberal-conservadoras. Não se vê como é que isso é compatível com a Constituição.
É certo que, havendo uma dedução universal na base, igual ao salário mínimo, existe alguma progressividade real no imposto, uma vez que a taxa efectiva se eleva com o aumento dos rendimentos, aproximando-se da taxa nominal. Todavia, essa progressividade decresce à medida que o rendimento cresce, em vez de aumentar, como sucede com o IRS. A partir de certo montante do rendimento, a taxa efectiva torna-se tendencialmente constante.
Será que se trata de um balão de ensaio para aplicar futuramente ao próprio IRS, para regozijo dos titulares de altos rendimentos?

Estão a mangar connosco

O Governo e os partidos da coligação acham que o novo imposto extraordinário sobre o rendimento respeita os requisitos da equidade fiscal. Só podem estar a "brincar com o pagode".
Como aqui expliquei, tratando-se de imposto extraordinário, deveria por isso mesmo ser ainda mais exigente em matéria de equidade fiscal. Porém, ele começa por só incidir sobre o rendimento pessoal, isentando os lucros empresariais (sujeitos a IRC); depois, mesmo dentro dos rendimentos pessoais deixa de fora todos os rendimentos de capital, ou seja as centenas de milhões de euros em dividendos de acções, juros de obrigações e depósitos, etc., os quais ainda por cima já beneficiam de uma baixa "taxa liberatória" em IRS, não progressiva.
Se isto é o conceito de justiça fiscal deste governo -- os rendimentos do trabalho pagam, os rendimentos do capital ficam isentos --, esperemos pelo pior. Vêm ai mais subidas de impostos, tão "equitativas" como esta. Esperem pelo aumento no IVA...

Santos de fora...

Simplex e "empresa na hora" em destaque na imprensa de Hong-Kong:

«Num dossier de quatro páginas, o China Daily traçou as vantagens estratégicas e prioridades de Portugal, e invocou os séculos de diplomacia e comércio com vários países da Ásia e África, ao destacar a importância do Fórum Macau e o “papel relevante” da Região Administrativa Especial ao nível da Lusofonia, assim como o da Câmara do Comércio Luso-Chinesa na dinamização dos investimentos bilaterais.
Não obstante fazer referência ao facto de o Produto Interno Bruto português atualmente representar “apenas dois terços da média dos 27 países da União Europeia”, a edição de Hong Kong do periódico descreveu a inovação de Portugal na energia -- nomeadamente nas renováveis --, finanças, tecnologia e indústria, e sublinhou o esforço de desburocratização do anterior governo com o Simplex e a “Empresa na Hora”.»

Silêncio comprometedor

Ultrapassando-se a si mesmo no despautério, o presidente do Governo regional da Madeira resolveu proibir qualquer contacto de qualquer órgão ou serviço regional com a Comissão Nacional de Eleições, em visita à Madeira, em vista das próximas eleições regionais.
Trata-se de um acto intolerável de provocação política e institucional, que não pode passar politicamente impune. O Presidente da República, por vezes tão loquaz em matérias alheias às suas funções constitucionais, não pode permanecer silencioso perante esta ofensa qualificada às instituições da República, cuja dignidade não pode deixar enxovalhar.

Aditamento
Vejo que o diktat de Jardim se estende ao Diário da Madeira, com grave violação da liberdade de informação e da liberdade de imprensa, o que constitui infracção criminal, incluindo "crime de responsabilidade", por se tratar de um titular de cargo político. Espero que a omissão por conveniência política não se estenda ao Ministério Público...

"Colossal"

A declaração de Passos Coelho, numa reunião partidária, sobre um suposto desvio "colossal" entre as previsões orçamentais e a execução orçamental, sem esclarecer a que se referia (mas que só poderia ter ainda a ver com as contas do primeiro trimestre), revela uma grande irresponsabilidade.
Primeiro, como já foi amplamente esclarecido, o alegado saldo negativo nas contas do primeiro trimestre não prova nenhum desvio na execução orçamental, muito menos "colossal"; segundo, a simples menção de um desvio nas contas públicas em relação ao previsto (para mais "colossal"...) só pode alimentar a desconfiança dos mercados financeiros sobre a fiabilidade daquelas e sobre a capacidade do País para cumprir o programa de ajuste orçamental.
É claro que o Primeiro-Ministro quer justificar "a outrance" o imposto extraordinário que precipitadamente resolveu lançar à cabeça; mas fá-lo levianamente, à custa do crédito financeiro do País. Que seja o próprio primeiro-ministro a fazê-lo é preocupante.

Esame

Uma unidade de missão com 30 pessoas, não necessariamente requisitadas à Administração, pode até ser necessária para controlar a execução dos Memorandos com a Troika, embora 30 pessoas me pareçam demasiadas para controlar o trabalho de outras entidades (ministérios, autarquias).
Sobretudo talvez demasiadas para uma Unidade de Missão que normalmente se quer pequena para ser eficaz. Deve servir para impulsionar, coordenar, avaliar e não para substituir quem é suposto fazer o seu trabalho. (Lembro, por exemplo, que a Unidade de missão para a modernização administrativa- UCMA tinha seis pessoas, secretária incluída, sem pagamento de horas extraordinárias como era óbvio já então e creio que sempre foi).
Enfim, se fosse aqui há uns meses cairia o céu e a trindade. Já que agora ambos se encontram firmes, só espero que a nova Esame nos seja muito útil e ajude a que algumas reformas estrurantes previstas no acordo sejam rigorosa e prontamente executadas.

A crise vista dos States

Vê-se pouco, na TV, em Washington, onde me encontro.
Só por causa das oscilações da Bolsa, se alude ao ataque das "rating agencies" a Italia. Tirando o escândalo do império Murdoch no Reino Unido, nada mais europeu existe. Nem sequer a explosão devastadora em Chipre, de que recebo notícias por colega cipriota.
Em compensação, no Congresso, todos perguntam pela crise na Europa, todos falam da Grécia, todos temem o contágio, mesmo os menos informados Senadores e Representantes sabem que Portugal e Espanha estão no radar dos abutres, perguntam como é, como será, o que vai fazer a Europa.
Regulação, regulação, regulação - de ambos os lados se concorda que é indispensável e se admite que ainda não aconteceu.
O Dodd-Frank Act está a ser boicotado na aplicação, reconhecem. "Too much money, too much lobbying" dos bancos, financeiros e cia.
O controlo dos " tax havens" / a "Delaware question", que persistentemente trago à colação, todos concorrem ser indispensável, mas poucos tentam sequer explicar porque nada acontece.
O que está a dominar o discurso político e mediático é a disputa entre Administração e Congresso sobre o pedido aumento do tecto de endividamento, para que o Estado não incorra em "default" no inicio de Agosto. Tudo se comporá entretanto, todos asseveram, dando força à tese de que os Republicanos, reféns dos populistas e extremistas eleitos pelo "Tea Party", estão já a ensaiar em tom "nasty" a medição de forças para ver se no próximo ano inviabilizam a re-eleição de Obama, cada mais indigerivel para eles ( e uns Democratas a ajudar à missa, receosos de não serem re-eleitos para o ano...).
De forma incoerente, o líder da minoria Republicana no Senado, Mitch Mcconnell, sugeria hoje que o Presidente assumisse sozinho a decisão de elevar o endividamento, marimbando-se para a House - a mesma que há semanas o censurou por avançar com meios militares na Líbia, sem antes a ouvir...
Obama pede pela primeira vez para aumentar o limite do endividamento. Bush filho pediu sete e conseguiu sempre. Já aconteceu mais de 50 vezes desde os anos 60.
No fundo, nos States, como na Europa a questão é quem vai pagar a crise: os mais ricos ou os pobres e a classe média, a sofrer mais cortes no financiamento da assistência médica, como quer a direita, apostada em não deixar cobrar mais impostos aos ricos.
Que o sistema é escandalosamente injusto, admite-o o multimilionario Warren Buffet, accionista principal da famigerada Moody's, ao apontar que a sua secretária paga mais do dobro do que ele em impostos: ela é taxada a 33% pelo salário, ele apenas 14%pelas mais-valias milionárias do capital que investe...
A MSNBC explica como a resistência da direita ao aumento de impostos, instilada por media como a FOX News, tem tudo a ver os interesses do império Murdoch, que arrecadou lucros fabulosos nas ultimas décadas, desde que Rupert Murdoch se naturalizou americano, beneficiando de todo o tipo de isenções.
Nos EUA, como em Portugal e na Europa, voltamos sempre à velha questão: vamos usar o Estado para forçar os ricos a partilhar com os pobres, ou pelo contrário, vamos tornar os ricos cada vez mais ricos, à custa dos pobres?

Diogo Vasconcelos

Já lá vão uns dias! Mas este é o primeiro em que repego no blogue depois da sua morte.
Não o conhecia muito bem, mas gostava dele.
A Maria Manuel Leitao Marques e o Vital haviam dito maravilhas, todas confirmadas quando nos conhecemos num seminário em Ponte de Lima em 2010. E reforçadas, de cada vez que nos cruzamos depois, nos aviões. Sempre muito simpático e estimulante.
Da ultima ultima vez, quase chocamos no Metro em Londres. Falamos da sede da Cisco, em Silicon Valley, que eu visitara entretanto. Combinamos continuar a conversa. O que, com muita pena minha, já nao vai acontecer.
Um homem inteligente, criativo, progressista, do mundo e aberto ao mundo. Que Portugal perdeu.
Mais um, dos bons, dos melhores, a deixar-nos claramente mais pobres. E quando mais precisavamos!
Que semana aziaga!

Retribuição

Numa iniciativa sem precedentes, o cardeal-patriarca veio apoiar o anunciado imposto especial sobre o rendimento, apesar de ele representar uma manifesta quebra de um compromisso eleitoral e de se tratar de uma imposto manifestamente iníquo, como mostrei aqui.
Mas a hierarquia da Igreja Católica tem toda a razão para fazer todos os "fretes" políticos ao Governo, em retribuição do que este já se comprometeu a dar-lhe e do que espera vir a receber, onde se conta a gestão de hospitais do SNS, o financiamento público das escolas privadas (maioritariamente católicas) e a entrega das tarefas de protecção social. "Negócios" que valem milhões.
E que valem também o insólito apoio político ao Governo, que não está nas tradições da Igreja Católica desde 1974...

Falácia

«O Presidente defendeu hoje que todos os cidadãos têm direito a cuidados de saúde de qualidade, mas considerou que o Estado deve delegá-los se não conseguir custeá-los.»

Mas então se o Estado delegar a sua prestação não tem de os pagar à entidade prestadora?! E se não tiver dinheiro para os custear no SNS, onde irá buscar o dinheiro para os custear a outras entidades prestadoras?
A afã ideológico da privatização do SNS leva a comprometedoras falácias como estas, como se os privados trabalhassem "à borla" ou fizessem "jeitos" ao Estado...

E insiste

As declarações do Presidente da República sobre o SNS -- uma sobre a delegação de tarefas às misericórdias e outra sobre pagamento diferenciado dos cuidados de saúde de acordo com os rendimentos -- não confirmam somente que ele insiste em invadir a esfera governativa, dedendendo propostas e iniciativas que só ao Governo compete fazer. Revelam também o seu total alinhamento com o projecto do Governo para esta área, abandonando qualquer preocupação de distanciamento em relação ao executivo em funções, que qualquer Presidente da República sempre deveria resguardar.

Incumprimento

Já se viu que o Governo não vai cumprir a obrigação de redução das autarquias territoriais constante do programa da ajustamento UE/FMI, que o PSD assinou.
O ponto nem sequer figura no programa do Governo. E esta estranha declaração do primeiro-ministro, sobre "incentivos à redução das freguesias" quer dizer obviamente duas coisas: (i) não haverá mexida nos municípios apesar de haver dezenas deles sem condições nem recursos mínimos; (ii) mesmo no caso das freguesias, o que vai haver são "incentivos" à sua fusão, com o problemático resultado que se adivinha.
É óbvio que o poderoso lóbi autárquico do PSD levou a melhor na oposição a qualquer mexida de tomo no mapa autárquico do País. Resta saber que justificação é que o Governo vai dar aos inspectores da troika...

"Quantum mutatus ab illo"

Antes, a crise da dívida pública portuguesa era só nossa e as agências de rating eram só mensageiras de más notícias de que o único responsável era o Governo português. No discurso do Presidente da República ou do escriba de qualquer blogue de direita era como se nunca tivesse havido a grande crise económica e financeira iniciada em 2008 nem a posterior crise orçamental da Grécia e da Irlanda.
Agora que o Governo é de direita, passámos subitamente a ser vítimas da situação grega e da falta de determinação da UE em responder à crise do euro, e as agências de rating são cavilosos agentes encartados do mal, apostados em aniquilar os virtuosos esforços de Portugal!
Eis como, sem nada ter mudado, tudo afinal mudou!

Outros fóruns

Como habitualmente, importei hoje para a Aba da Causa os meus artigos no Público nas últimas semanas, desde "A exceção madeirense", de 14 de Maio, até "Depois de mim virá...", de 5 de Julho.
Dois meses de análise e reflexão política, com as eleições de 5 de Junho pelo meio.

Um pouco mais de consistência, sff

«Fernando Nobre: “Os que pensavam que [eu] estava à procura de um tacho enganaram-se”».
Se não queria um "tacho" (até porque a remuneração de deputado não é propriamente atractiva), é óbvio que pretendia um "penacho", tendo saltado fora quando o não conseguiu.
Depois de se ter lançado na corrida presidencial como independente, com um discurso demagógico anti-classe política e antipartidos, Nobre aceitou logo depois ser candidato partidário nas eleições legislativas, contra a promessa de vir a ser eleito presidente do parlamento, declarando que não permaneceria em São Bento caso o não conseguisse. Face à generalizada censura pública da sua posição, veio depois dizer que afinal não deixaria o parlamento. Foi, porém, a primeira coisa que fez, logo que derrotado na candidatura a presidente da AR.
Após ter arruinado o crédito dos independentes na política, Nobre desconsiderou o partido por que aceitou candidatar-se e desprezou o mandato para que foi eleito. Depois de tanta irresponsabilidade política ainda admite poder voltar à política. Mas para se ter credibilidade política precisa-se de um pouco mais de consistência política!

Diogo Vasconcelos

O Diogo Vasconcelos partiu hoje antes do tempo, sabe-se lá porquê. Recordo a forma leal como me transmitiu alguns projectos em 2005, recordo as nossas conversas sobre o presente e o futuro nestes anos, na viagem de comboio entre Estocolmo e Oslo, na ida ao Café da Opera, nas Public Service Summits , na Apdc, por aí. E recordo o seu entusiasmo com novas ideias, a sua preocupação com a utilização das redes de nova geração a favor da inclusão social. Quem diria que o futuro não estava à nossa frente. Raio de vida que és tão curta. Adeus. Obrigada.

Crise: evitar que a Europa morra da cura

Procurei alertar contra a receita perversa da Comissão e Conselho, esta semana, em debate no plenário do Parlamento Europeu .
Discutiamos o importante relatório da socialista francesa Pervenche Berès, intitulado "A crise financeira, económica e social – recomendações referentes às medidas e iniciativas a tomar", que aponta caminhos e faz propostas para um NEW DEAL para salvar a Europa da crise.
O Governo português fazia bem em estudar, de fio a pavio, este fundamental relatório, ontem aprovado por larga convergência no Parlamento Europeu, para nele se amparar a fim de melhor defender os interesses portugueses e da União Europeia, face às desastrosas prescrições da Comissão Europeia e dos seus parceiros no Conselho.

Homenagem sentida

Minha, à memória de Maria José Nogueira Pinto.
Eu podia não concordar em tudo com ela, mas concordava em muito mais do que poderia parecer. E sobretudo respeitava-a e admirava-lhe a convição, a combatividade e a dignidade.
O seu desaparecimento, tão nova, com ainda tanto para dar a Portugal, empobrece-nos a todos. Fica-nos o extraordinário exemplo de cidadania e activismo social e político, até ao último momento.
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