Mana Marta em acção

A magia de entregar fotografias a quem nunca teve uma de si próprio!


30.7.2011

Location:Dili,Timor-Leste

ENCONTROS DE BAUCAU

Começaram já, em Dili. Com cinema ao ar livre, na Praça em frente ao Palácio do Governo.
"Tempos Modernos", "A Quimera do Ouro" - o insubstituível e impagável Chaplin a fazer gargalhar os timorenses.
A servir de aperitivo para a primeira parte da telenovela timorense "Suku Hali" (Aldeia Arvore) que justamente os entusiasma, porque, como lhes disse o António Loja Neves "é boa em qualquer parte do mundo" (só o ignoram as TVs portuguesas, que nunca a passaram...).
Vieram os dois principais actores no final da sessão de hoje, o Simão e o Asabe, recolher os merecidissimos aplausos. Começamos a combinar traze-los a Lisboa.
Quase quarenta anos depois, é gostoso voltar a uma de Cineclube com o António, desta vez em Timor Leste. A causa, dele e a minha, é a mesma de sempre, quaisquer que tenham sido as nuances.
"O que faz falta é animar a malta, o que faz falta!" continua a cantar-nos o velho e imortal Zeca Afonso.

A caminho de Baucau - notas a leituras de viagem -I

Caixa Geral de Depósitos
- administração remodelada e aumentada: o salto à vara continua em grande, agora patrocinado pela coligação PC/P (Passos Coelho/Portas), logo surpreendendo com a proeza de catapultar regulador para regulado, sem escrúpulos nenhuns....
A CGD já se especializou em enterrar depósitos e o Orçamento do Estado nos fundos sem fundo do "caso de polícia" BPN e outras berardices que tais. Em que mais engenharias intoxicantes nos projectará doravante?

Estaleiros de Viana do Castelo
- privatizem, irra! mas sobretudo assegurem que viabilizam.
Porque aquela empresa merece ser salva, seria estúpido perder as capacidades tecnológicas desenvolvidas ao longo de décadas e seria criminoso dispensar os trabalhadores que as adquiriram.
E viabilizar é, sobretudo, pôr na administração quem perceba e se empenhe na comercialização. E quem tenha a coragem de travar / denunciar exigências absurdas de clientes obrigatórios, como a Marinha, cujos fiscais sobrecarregam absurdamente de exigencias os projectos fiscalizados, deixando a suspeita de que assim garantem o prolongamento das respectivas ajudas de custo....
Enfim, decisões sobre a gestão que há muito se impunham e que os governos do PS, lamentavelmente, não tomaram a tempo e horas; à semelhança, de resto, dos governos anteriores, da cor da actual coligação no poder. Tudo a mostrar como convergiram em trabalhar para ... a privatização.

"Golden shares"
- a pressa de as eliminar, em troca de nada para o Estado que as aliena, não pode reconduzir-se apenas ao complexo do "bom aluno" de que sofre, indigentemente, a coligação PC/P. Até porque, como o PUBLICO e outros jornais demonstraram, os "professores" alemães, franceses, ingleses, espanhóis e "turro quanti", ostensivamente não praticam...
O afã eliminador, mais do que ao interesse de dourar as carteiras já douradas de quem, nacional ou estrangeiro, possa querer comandar empresas estratégicas para Portugal, prende-se com o zelo ideológico da direita neo-liberal no poder: já que nao conseguiu ainda "deliver" no apregoado emagrecimento das gorduras do Estado, trata de responder às pressões, atrofiando-lhe os músculos.

Responsabilidade

Todas as vezes que fui à Assembleia da Republica discutir o orçamento nos últimos quatros anos, sempre me surpreendeu que ninguém nos exigisse que poupássemos mais nesta ou naquela rubrica. Pelo contrário , da esquerda e da direita sem excepções, as criticas eram sempre porque é que investem menos aqui ou diminuem a despesa acolá. Tudo isto num contexto exigente de preocupação com o défice orçamental. Espantoso, à primeira vez. Esperado nas seguintes. Irreal até ao fim!
Ao ouvir que Antonio José Seguro acaba de propor que o PS não apresente no Parlamento propostas que não subscreveria se estivesse no Governo, só posso congratular-me com a sua atitude responsável. Ajuda a credibilizar a política e os partidos e além disso previne o ridículo a que assistimos recentemente. De um ápice, os partidos que passaram da oposição para o Governo mudaram de posição quanto às origens desta crise, a intocabilidade das agências de rating e o mais que já se viu.

A caminho dos ENCONTROS DE BAUCAU

Estou hoje a partir para Timor. O que, apesar da distância, nunca cansa, é sempre um prazer.
Desta vez a dobrar, porque vou para os "ENCONTROS DE BAUCAU".
Trata-se de uma ideia do Rui Tavares em que eu logo embarquei e que se vai concretizar graças ao bom acolhimento dos timorenses, à carolice da Helena e da Marta (que nos assistem, a mim e ao Rui) e do resto da equipa que elas conseguiram mobilizar. Ah, e aos apoios financeiros e em género que recebemos - poucos, mas bons; e ainda mais valiosos em tempos de crise.
Procurarei aqui deixar reportagem diária dos ENCONTROS DE BAUCAU.
Mas entretanto fica, à laia de introdução, um artigo que escrevi há semanas para o ACCÃO SOCIALISTA, em edição que deve estar a ser publicada por estes dias. Sobre o Timor Leste que encontrei em Junho passado.

>"Timor-Leste: dez anos de independência
Xanana vinha descontraidamente em fato de treino, com os três filhos pequenos por perto, quando nos encontramos casualmente, eram umas nove e meia da manhã de sabado, dia 18 de Junho, na Praça em frente ao Palácio do Governo em Dili. Ficamos à conversa, ao som da música rock produzida por uma banda de marinheiros americanos que, à sombra de um palanque, "abrilhantava" a Maratona pela Paz, a decorrer, com mais de 7.000 participantes. Bastou ensaiarmos uns incontrolaveis passos de dança ao ritmo do "Billie Jean, is not my lover..." que os Marines atacavam, para centenas de jovens e menos jovens timorenses perderem a reserva e se lançarem entusiasticamente à improvisada pista.
A escassos metros, o Presidente Ramos Horta procurava repousar da corrida, debaixo de um toldo, assediado por dezenas de cidadãos que se aproximavam para o saudar.
Milhares de pessoas espraiavam-se pela Praça, à espera de ver consagrar os vencedores da Maratona. "Vai um chuto para golo?" desafiou-me o simpático GNR, metendo-me à frente da miudagem que fazia fila para chutar e receber o correspondente diploma.
A eurodeputada alemã do PPE, que comigo integrava uma missão da Assembleia Parlamentar ACP-UE, não queria crer: "E dizem que Timor-Leste é frágil, com esta tranquilidade toda?!"
Dez anos depois da independência, a atmosfera é de serenidade e confiança no futuro, as eleições presidenciais e legislativas de 2O12 estão a ser encaradas sem crispações, muito longe do sentimento de insegurança vivido em 2006 e 2007.
O Governo fez bem em distribuir uma pequena parte do rendimento do petróleo em pensões, salários, bolsas, subsidios, etc. O injectar de dinheiro nas familias e na economia contribuiu para acalmar o ambiente social e politico, embora o desemprego ainda vá permanecer elevado por mais alguns anos, enquanto se forma gente e se semeiam oportunidades de investimento (o que sobra do Fundo do Petroleo ainda dá bem para investir em Obrigações do Tesouro português, como sugere Ramos Horta, em gesto de retribuição solidária que nós deviamos aproveitar e agradecer).
Mas a verdade é que muito já mudou dramaticamente em apenas 12 anos, desde o referendo que fez sair os ocupantes indonésios.
Em 1999 havia apenas um médico timorense, o Dr. Rui Araújo, que foi o primeiro Ministro da Saúde (e muito bom!). Este ano serão distribuidos por todos os distritos 640 jovens médicos timorenses, acabadinhos de formar em Cuba!
Hoje a TVTL e a RTPi chegam a todas as aldeias (claro que a programação de ambas podia ser muito melhor, até para ajudar a consolidar e disseminar a língua portuguesa).
E apesar dos muitos problemas inerentes ao processo de construção do Estado, incluindo os rumores sobre corrupção alastrante e as querelas pessoais herdadas do passado, hoje há diálogo politico institucional em Timor Leste, no Parlamento e fora dele: o Primeiro Ministro Xanana Gusmão tem associado os principais dirigentes da Oposição, incluindo o ex-PM Mari Alkatiri, na tomada de decisão sobre questões nacionais decisivas, como a negociação sobre novas jazidas de petróleo e gaz com a Australia (com precioso aconselhamento técnico e jurídico português, foi-me dito). O objectivo é trazer para a costa sul timorense as instalações de exploração e processamento que poderão transformar o país e assegurar um vertiginoso desenvolvimento (empresários portugueses por que esperam, apesar de tantos apelos caseiros à "diplomacia económica"?)
Claro que só no final do ano a rede eléctrica deve chegar a todo o país. E em Baucau, a segunda maior cidade, não há ainda sequer nenhuma sala de leitura pública, estando a maioria dos seus jovens desempregada e sem acesso a quaisquer actividades culturais.
Essa é uma das razões (a outra é que sou devota do Bispo/governador/salvador local, D. Basilio Nascimento) por que estou a organizar, juntamente com o meu colega e amigo Rui Tavares, uma ideia dele: a iniciativa "Encontros de Baucau", para envolver a juventude da cidade e arredores em actividades culturais e de cidadania activa (teatro, cinema, debates, artes plásticas, feira-de-livros, etc), entre 4 e 7 de Agosto próximo, com patrocinios conseguidos sobretudo em Portugal.
Dar-vos-ei depois mais notícias. Dos dez anos de independência no Timor profundo."

Proposta controversa

Uma das primeiras ideias de A. J. Seguro como secretário-geral do PS foi a da liberdade de voto dos deputados.
Ainda que tenha de haver excepções, a ideia em si mesma é tudo menos incontroversa. Nenhum regime parlamentar, em que o Governo depende do apoio partidário no parlamento, pode prescindir de disciplina de voto parlamentar (ressalvados os casos de objecção de consciência ou de reconhecimento "ad hoc" de liberdade de voto). Uma coisa é a liberdade de defesa de pontos de vista próprios no grupo parlamentar e o direito de os submeter a votação -- que não pode ser recusada --, outra coisa é o princípio da liberdade de voto dissidente em relação à posição do grupo.
Isso deve ser assim por maioria de razão num sistema eleitoral proporcional de lista, onde os deputados não são individualmente eleitos

Um pouco mais de rigor, sff

«Seguro recusa revisão constitucional (...)».
Na verdade, segundo relato de outros órgãos de informação, A. J. Seguro só recusou uma revisão constitucional que "desvirtuasse" a Constituição, o que não é o mesmo que recusar qualquer revisão. De resto, seria pouco sensato.

Tudo em família (2)

Os regimes constitucionais não se baseiam somente nos textos constitucionais, mas também em costumes, "convenções" e compromissos tácitos.
Julgava-se que existia uma "convenção"  dessas entre o PS e o PSD sobre a CGD, nos termos da qual a presidência da instituição deveria ser confiada a um gestor da área do principal partido da oposição. O PSD resolveu agora desrespeitá-la.
Faria de Oliveira, que foi ministro do PSD, foi nomeado para presidente da Caixa pelo primeiro Governo de Sócrates. Agora, no fim do mandato, o Governo do PSD/CDS resolveu promovê-lo a "chairman" do conselho de administração, tendo sido nomeado para vice-director executivo outro dirigente do PSD.
E diziam que os governos PS só nomeavam "boys..."

À bruta

Ao longo dos anos fui denunciando sozinho -- por último aqui -- a bomba-relógio financeira dos transportes colectivos de Lisboa e do Porto, com permanentes défices de exploração e a acumulação sistemática de dívida, produto de uma política tarifária irresponsável, de custos incomportáveis e de planos de investimento lunáticos.
Era evidente a necessidade de revisão das tarifas de modo a equilibrar a conta de exploração. Mas também era razoável esperar uma actualização faseada das tarifas. Ao subir as tarifas em 15% de uuma vez, o Governo PSD/CDS segue o lema que já nos habituou: fazer as coisas à bruta. Segue a máxima maquiaveliana de que o mal se deve fazer todo de uma vez...

Aditamento
Apesar da minha insistência ao longo dos anos, nunca consegui convencer nenhum Governo (nomeadamente os de José Sócrates) da insustentabilidade dos verdadeiros cancros financeiros representados pelas SCUT e pelos transportes colectivos de Lisboa e do Porto (mais o descomando financeiro do SNS depois da saída de Correia de Campos). Também é verdade que nunca vi o PSD fazer disso nenhuma questão...

Um colossal desvio do "desvio colossal"

É certamente aquilo a que vamos assistir no discurso do Primeiro Ministro Passos Coelho nos próximos dias, à luz das revelações das contas públicas de hoje.
Afinal o desvio nem era colossal, nem seria mesmo desvio - como induzia a tentativa de correcção do Ministro das Finanças, embaraçada e malabaristicamente, para gozo e ganho dos separadores humoristicos da SIC Noticias...
Desvie-se e desvie-nos colossal e rapidamente dessa lógica desviante, Senhor Primeiro Ministro! que assim não vai, nem leva o País, a parte nenhuma.

Merkel nerded (or "merded") it again!

Oh, amigos alemães:
que mal fizemos nós todos, no resto da Europa, para termos de aguentar com a vossa embotada Merkel, que se obstina em refrear o Conselho Europeu, já repleto de abundantes "nerds", encartados em enterrar a Grécia e a Europa por junto!
É que cada dia que Dona Merkel abre a boca, mais se afunda também o resto dos "PIGS" na chafurdice dos merdosos estratagemas que o Conselho Europeu cozinha, com Dona Merkel a aprimorar-se como Chefe.
Com a agravante de que, se este Conselho de "nerds" não cozinhar nada de decisivo e alimentarmente eficaz, amanhã - como agoirou ontem a Chefe Merkel - não estará apenas a mandar Euro e Europa às malvas, pegando fogo à Espanha, Itália e "tutti quanti". Poderá estar a precipitar a humanidade num caldeirão de crise global de incontroláveis consequências.
Merkel fora da cozinha europeia. Às mércolas com ela, rapidamente e em força!

Tudo em família

O Presidente da República nomeou Manuela Ferreira Leite como Chanceler das Ordens Nacionais.
Mesmo para cargos de Estado onde se exigiria algum distanciamento político-partidário, Cavaco Silva não revela excessivos pruridos em premiar os seus fiéis dentro do PSD.
À atenção dos que propõem alargar o poder de nomeação de Belém (o que aliás só poderia ocorrer por via de revisão cosnbtitucional)...

A PGR submerge diante de réus alemães?

Os três Pareceres da Procuradoria-Geral da República persistentemente pedidos pelo ex-Ministro da Defesa Nacional, Augusto Santos Silva, sobre o contrato de aquisição de submarinos e correspondente contrato de contrapartidas, foram publicados em Diário da República no dia 7 de Julho, como noticiou o PÚBLICO a 8 de Julho, no artigo "Alemães acusados na venda de submarinos evitarão pena se Estado deixar cair caso", .
Desde final do ano passado que tentei por mais de uma via, obter os referidos Pareceres, até para os juntar à fundamentação da queixa formal que entreguei, em Dezembro de 2010, à Comissão Europeia sobre os dois contratos (queixa que foi aceite e está a seguir o curso de investigação). Nunca tive resposta a pedido escrito que dirigi ao Senhor Procurador Geral da República em 16 de Fevereiro deste ano.
Agora que os Pareceres estão publicados, vou procurar analisá-los com atenção.
Mas, como sublinhava o PÚBLICO, desde logo salta à vista a sugestão da PGR de que o Estado possa vir a desistir das acusações contra os três gestores alemães arguidos no processo das contrapartidas por crime de burla qualificada contra o próprio Estado! Desistência que a PGR admite, em troca de reparação integral do prejuízo que resultar para o Estado até à data do julgamento.
Há já demasiados sinais alarmantes a caracterizar este caso:
- Basta recordar que as duas procuradoras que iniciaram e desenvolveram esta investigação foram dela afastadas há uns meses, a pretexto e com metodologia altamente suspeitos.
- Basta recordar que o Juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal, quando decidiu levar a julgamento o processo das contrapartidas, se sentiu compelido a deixar registo, no seu próprio despacho, das pressões e intimidações que se exerciam para influenciar a decisão.
Agora, atentos os Pareceres da PGR publicados, é alarmante constatar que uma instituição que deve defender o Estado sugira que suspeitos de fraude, burla qualificada e falsificação de documentos possam sair ilibados de crimes que lesaram gravemente o Estado e os contribuintes portugueses, explicitando condições e critérios para os fazer escapar à Justiça. Acresce que, se se ilibam os estrangeiros, a que título se manterão acusações contra nacionais?
A extinção da responsabilidade criminal no processo das contrapartidas, movido pelo Ministério Público contra três gestores alemães e uns tantos portugueses, seria absolutamente intolerável, dados os contornos criminais, económicos e políticos, de âmbito nacional e europeu, que o caso assume.
Os crimes de que os réus são acusados lesaram gravemente o Estado e foram cometidos com o claro intuito de o lesar: se o Estado se demitisse da responsabilidade de perseguir judicialmente os suspeitos, estaria a fazer troça de si próprio. E de nós todos, os contribuintes portugueses a pagar os submarinos.
Na sua curiosa percepção dos interesses da República, o Conselho Consultivo da PGR opina que o Estado não pode valer-se do incumprimento do contrato das contrapartidas para colocar em causa o contrato de aquisição de submarinos (“não há consequências na execução do Contrato de Aquisição decorrentes da execução do Contrato de Contrapartidas”, diz o parecer). Esta opinião, conjugada com o reconhecimento pelo Conselho Consultivo da PGR da legitimidade do Tribunal Arbitral para dirimir qualquer litígio no que respeita a execução do contrato de contrapartidas, conforma-se estranhamente com o facto de os representantes do Estado, à data da celebração dos contratos em 2004, não terem sabido proteger os próprios interesses do Estado e terem colocado o bem público à mercê da prevaricação.
Por todos os sinais alarmantes, que estes Pareceres da PGR só vêm adensar, interpelei já por escrito o Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Passos Coelho, no sentido de garantir que Portugal não saia ainda mais lesado de toda a trapalhada da aquisição dos submarinos e fictícias contrapartidas. Designadamente assegurando que o Estado não desiste de julgar todos os reús no processo das contrapartidas e rapidamente conclui a investigação e faz avançar para julgamento o processo relativo à aquisição dos submarinos.

Uma disposição absurda

Lamentavelmente, os presidentes dos governos regionais dos Açores e da Madeira têm razão quando invocam a Constituição para reivindicarem para os cofres regionais a receita do imposto extraordinário que venha a ser cobrada nas duas regiões autónomas.
É certo que em 1983 o Tribunal Cosntitucional, numa interpretação abrogatória da norma constitucional, considerou que ela não abrangia os impostos extraordinários. Todavia, no actual caso, o Governo dificultou a aplicação desse precedente jurisprudencial, ao qualificar o imposto como uma simples "sobretaxa" do IRS do corrente ano, e não como um imposto extraordinário.
Seja como for, a situação revela a irracionalidade da norma constitucional que reserva para as regiões autónomas todos os impostos nelas cobrados, apesar de a República nelas manter vários serviços, aliás onerosos (justiça, forças armadas, forças de segurança) e de as regiões autónomas não contribuírem com um cêntimo para as despesas gerais da República, suportadas exclusivamente pelos contribuinbtes do Continente, o que é uma iniquidade insustentável.
A considerar na próxima revisão constitucional, espera-se!

Antologia do oportunismo político

«Bloco contra portagens na Via do Infante».
Coerente com o seu atávico oportunismo político, o Bloco de Esquerda acha que devem ser todos os contribuintes, entre os quais há muitos que não têm automóvel, a financiar o uso gratuito das autoestradas pelos que o têm, incluindo os muitos estrangeiros que nos visitam.
Todos a pagar as benesses de alguns -- eis o lema do Bloco. Uma clara "opção de classe", como se diria na gíria marxista da casa...

Compromisso

Ao contrário do que fez o PSD -- que desde a subida de Passos Coelho à liderança fez tudo para fazer a vida negra ao Governo e para finalmente o derrubar, sem ter em conta os prejuízos para o País --, o PS deve empenhar-se responsavelmente no cumprimento do programa acordado com a UE e o FMI (que aliás subscreveu), e se possível ir além dele na recuperação da situação orçamental e da competividade externa da nossa economia. É o futuro do País que está em causa.
Em contrapartida, o PSD deve "oferecer" ao PS a suspensão do seu programa de desconstrução neoliberal do Estado social (tecto nas contribuições para a segurança social, privatização de serviços de saúde e do sistema público de ensino, etc.), desde logo porque qualquer iniciativa nesse sentido só aumenta a despesa pública, contrariando os objectivos de redução do défice orçamental.
Entretanto, poderiam ir negociando os compromissos necessários para a reforma da justiça, das autarquias territoriais, da lei eleitoral, que se contam entre as mais importantes na agenda política, sem esquecer uma revisão constitucional contida e equilibrada.
Quid pro quo, uma coisa por outra, como dizim os antigos. Será que o PSD e o PS estão em condições de assumir reciprocamente um compromisso destes? Ou vão enveredar pelo caminho fácil do revanchismo dos vencedores e do ressentimento dos vencidos da última pugna eleitoral?

Até quando?

É esta a concepção e a prática da liberdade de imprensa que reina na Madeira de Jardim: discriminação e perseguição de jornais independentes, insultos aos seus jornalistas, protecção e benesses para os seus apaniguados.
Até quando é que o PSD nacional vai continuar a tolerar (e a ser cúmplice com) esta reiterada conduta criminosa do seu braço regional? E até quando é que a imprensa nacional vai continuar a considerar como "faits divers" esta atitude sistemática de ataque à liberdade de imprensa na Madeira por parte do Governo de Jardim e do PSD regional?

Incontenção

O que menos se espera do Presidente da República são comentários "ad hoc" sobre matérias sérias, que podem ter efeitos inconsiderados. O seu comentário sobre o "euro mais fraco" não devia ter existido, desde logo por não ter nada a ver com as suas funções. O Presidente da República não é um comentador ou opinador comum.
Obviamente se o euro fosse menos forte isso traria vantagens para as exportações europeias, incluindo as nossas, mas provavelmente mais as de outros países, mais competitivos. Mas o Presidente da República sabe bem que a desvalorização do Euro não está na agenda política. Se o euro está "alto" para nós está "baixo" para os alemães. O BCE não se preocupa com a situação de um determinado país mas com a do conjunto da zona euro.
Não faz nenhum sentido culpar agora o euro pela nossa falta de competitividade. Provavelmente entrámos no euro com uma taxa de conversão demasiado alta. Mas agora não podemos chorar sobre o leite derramado. Se queremos continuar na zona euro (e não temos alternativa) e ganhar a competividade que nos falta, temos de fazer a nossa própria "desvalorização interna" (aumento da produtividade, contenção dos custos empresariais, competência de gestão, qualificação do trabalho, etc.). Não podemos esperar soluções fáceis, como a desvalorização do euro.

Antologia do nonsense político

«BE considera portagens em Agosto “mais um sacrifício imposto a quem menos tem” ».
É, em Portugal, "os que menos têm" têm automóvel!

Importei para a Aba da Causa o meu artigo sobre a Reforma Administrativa, publicado no Diário As Beiras.

Explicação

Na sua declaração à imprensa sobre o novo imposto extraordinário, o Ministro das Finanças não invocou nenhum desvio na execução orçamental, nem "colossal" nem perto disso. Louve-se o diferencial de seriedade ministerial sobre as declarações pouco responsáveis do primeiro-ministro a este respeito.
O que se diz na comunicação é:

«Esta medida é imprescindível para acelerar o esforço de consolidação orçamental e cumprir o objectivo decisivo de um défice orçamental de 5,9% para este ano. Traduz uma necessidade de prudência, dada a inexistência de margem de fracasso.»

Trata-se portanto de criar uma "almofada" adicional para qualquer risco na execução orçamental, nomeadamente para o que noutro lugar da comunicação se deixa entrever: a dificuldade em cumprir os objectivos de corte na despesa. Para quem antes das eleições apostava tudo no ajuste orçamental pelo lado da despesa e recusava aumento de impostos, não está mal...

Não se poderia dizer melhor

«(...) com esta declaração categórica do ministro [das Finanças] [«mudança profunda de sociedade»], o país vai descolar do modelo social europeu para aterrar no liberalismo da América.»
(Editorial de ontem do jornal Público)

Nota negativa

Quase meia-noite, e o site do Ministério da Educação ainda não dava conta da conferência de imprensa do Ministro desta tarde...
Em matéria de informação, o ME merece nota bem negativa.

Aditamento
Afinal a nota ministerial foi publicada no site da Presidência do Conselho de Ministros. Não se percebe por que não foi também inserida no site do Ministério em causa.

Estão a mangar connosco (4)

O Ministro das Finanças declarou que ainda é cedo para saber se é preciso ou não haver "orçamento rectificativo".
Mas é óbvio que tem de haver, justamente por causa da criação do novo imposto, que não está autorizado pela lei do orçamento para o corrente ano e cujas receitas não estão incluídas na receitas orçamentais.

Estão a mangar connosco (3)

O Ministro das Finanças chamou ao novo imposto uma "sobretaxa sobre o IRS".
Estão a brincar connosco. Se fosse uma verdadeira sobretaxa, ela acresceria aos vários escalões do IRS, como sucedeu na Grécia, em que se acrescentou entre 1% e 5% às taxas base. No caso português trata-se em tudo de um novo imposto, com uma única taxa "plana" própria, totalmente independente do IRS.
Há limites para a manipulação dos conceitos...

Estão a mangar connosco (2)

Constitucionalmente a tributação do rendimento pessoal tem de ser progressiva, de modo a que a proporção do imposto sobre o rendimento seja tanto maior quanto maior for o rendimento. Daí os escalões do IRS.
Contudo, no caso deste imposto extraordinário sobre o rendimento pessoal o Governo decidiu não aplicar taxas com escalões crescentes mas sim uma taxa "plana", ou seja, não variável em função do rendimento, tal como é advogado desde há muito pelas teorias liberal-conservadoras. Não se vê como é que isso é compatível com a Constituição.
É certo que, havendo uma dedução universal na base, igual ao salário mínimo, existe alguma progressividade real no imposto, uma vez que a taxa efectiva se eleva com o aumento dos rendimentos, aproximando-se da taxa nominal. Todavia, essa progressividade decresce à medida que o rendimento cresce, em vez de aumentar, como sucede com o IRS. A partir de certo montante do rendimento, a taxa efectiva torna-se tendencialmente constante.
Será que se trata de um balão de ensaio para aplicar futuramente ao próprio IRS, para regozijo dos titulares de altos rendimentos?

Estão a mangar connosco

O Governo e os partidos da coligação acham que o novo imposto extraordinário sobre o rendimento respeita os requisitos da equidade fiscal. Só podem estar a "brincar com o pagode".
Como aqui expliquei, tratando-se de imposto extraordinário, deveria por isso mesmo ser ainda mais exigente em matéria de equidade fiscal. Porém, ele começa por só incidir sobre o rendimento pessoal, isentando os lucros empresariais (sujeitos a IRC); depois, mesmo dentro dos rendimentos pessoais deixa de fora todos os rendimentos de capital, ou seja as centenas de milhões de euros em dividendos de acções, juros de obrigações e depósitos, etc., os quais ainda por cima já beneficiam de uma baixa "taxa liberatória" em IRS, não progressiva.
Se isto é o conceito de justiça fiscal deste governo -- os rendimentos do trabalho pagam, os rendimentos do capital ficam isentos --, esperemos pelo pior. Vêm ai mais subidas de impostos, tão "equitativas" como esta. Esperem pelo aumento no IVA...

Santos de fora...

Simplex e "empresa na hora" em destaque na imprensa de Hong-Kong:

«Num dossier de quatro páginas, o China Daily traçou as vantagens estratégicas e prioridades de Portugal, e invocou os séculos de diplomacia e comércio com vários países da Ásia e África, ao destacar a importância do Fórum Macau e o “papel relevante” da Região Administrativa Especial ao nível da Lusofonia, assim como o da Câmara do Comércio Luso-Chinesa na dinamização dos investimentos bilaterais.
Não obstante fazer referência ao facto de o Produto Interno Bruto português atualmente representar “apenas dois terços da média dos 27 países da União Europeia”, a edição de Hong Kong do periódico descreveu a inovação de Portugal na energia -- nomeadamente nas renováveis --, finanças, tecnologia e indústria, e sublinhou o esforço de desburocratização do anterior governo com o Simplex e a “Empresa na Hora”.»

Silêncio comprometedor

Ultrapassando-se a si mesmo no despautério, o presidente do Governo regional da Madeira resolveu proibir qualquer contacto de qualquer órgão ou serviço regional com a Comissão Nacional de Eleições, em visita à Madeira, em vista das próximas eleições regionais.
Trata-se de um acto intolerável de provocação política e institucional, que não pode passar politicamente impune. O Presidente da República, por vezes tão loquaz em matérias alheias às suas funções constitucionais, não pode permanecer silencioso perante esta ofensa qualificada às instituições da República, cuja dignidade não pode deixar enxovalhar.

Aditamento
Vejo que o diktat de Jardim se estende ao Diário da Madeira, com grave violação da liberdade de informação e da liberdade de imprensa, o que constitui infracção criminal, incluindo "crime de responsabilidade", por se tratar de um titular de cargo político. Espero que a omissão por conveniência política não se estenda ao Ministério Público...

"Colossal"

A declaração de Passos Coelho, numa reunião partidária, sobre um suposto desvio "colossal" entre as previsões orçamentais e a execução orçamental, sem esclarecer a que se referia (mas que só poderia ter ainda a ver com as contas do primeiro trimestre), revela uma grande irresponsabilidade.
Primeiro, como já foi amplamente esclarecido, o alegado saldo negativo nas contas do primeiro trimestre não prova nenhum desvio na execução orçamental, muito menos "colossal"; segundo, a simples menção de um desvio nas contas públicas em relação ao previsto (para mais "colossal"...) só pode alimentar a desconfiança dos mercados financeiros sobre a fiabilidade daquelas e sobre a capacidade do País para cumprir o programa de ajuste orçamental.
É claro que o Primeiro-Ministro quer justificar "a outrance" o imposto extraordinário que precipitadamente resolveu lançar à cabeça; mas fá-lo levianamente, à custa do crédito financeiro do País. Que seja o próprio primeiro-ministro a fazê-lo é preocupante.