Madeira (2)

A deliberada sonegação de reporte de importantes responsabilidades financeiras pelo governo regional da Madeira, pondo em causa as contas públicas nacionais, não deveria ser considerado somente como uma infracção financeira, eventualmente punível com multa pelo Tribunal de Contas. Deveria ser também punida penalmente a título de crime de responsabilidade, incluindo a pena de perda de mandato.Infelizmente, a lei vigente sobre os crimes de responsabilidade não inclui tal infracção no seu elenco. Importa pôr fim a essa impunidade para o futuro. Deve ser feita imediatamente uma revisão daquela lei, para incluir nela as infracções mais graves das regras de disciplina orçamental.
O País não pode ser outra vez apanhado numa humilhante situação como esta.

Madeira (1)

Face à condenação geral da irresponsabilidade madeirense, Alberto João Jardim veio enunciar os investimentos feitos na Madeira desde o início da autonomia regional e declarar que a República não fez nenhum investimento na Região. Trata-se de mais uma provocação do líder madeirense. Apesar de a Madeira ficar com todas as receitas tributárias nela cobradas e não contribuir com um cêntimo para as despesas gerais da República (suportadas exclusivamente pelas receitas geradas no Continente), acresce que boa parte da despesa pública madeirense foi feita à custa dos contribuintes do Continente, desde logo pelas transferências orçamentais da República para a Região.
Por isso, o Ministério das Finanças deve, com urgência, esclarecer o Pais sobre:
-- o montante das transferências orçamentais directas para a Madeira no mesmo período;
-- o montante global das despesa da República na Madeira, incluindo com os serviços do Estado na Região (tribunais, forças armadas, forças de segurança, etc.) e com outros programas públicos, como o rendimento social mínimo e a convergência tarifária da energia eléctrica, entre muitos outros;
-- o montante que a Madeira deveria ter pago se contribuísse proporcionalmente para as despesas gerais da República (órgãos de soberania, forças armadas, forças de segurança, representação externa, contribuições para a UE, bem como para a ONU e outras organizações internacionais).
A ficção de Jardim não pode prevalecer!

Regulação dos serviços de saúde

Na minha intervenção de ontem no I Fórum da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), no Porto, tive oportunidade de sublinhar que, tendo sido criada em 2003 contra a resistência de muita gente (a própria administração da saúde, alguns partidos, organizações profissionais, prestadores de serviços de saúde), a ERS venceu entretanto o teste do tempo e o teste da legitimidade, só restando a oposição intransigente, atávica e sectária da Ordem dos Médicos.
De resto, nas presentes circunstâncias, em que o actual Governo favorece mais liberalização e mais intervenção privada no sistema de saúde, ainda mais se impõe o papel regulador do Estado. Quanto mais ele se afastar da sua actual função prestadora, mais necessária se torna a sua função reguladora. Foi, aliás, esta a mensagem do Ministro da Saúde no encerramento do colóquio, apontando para o reforço das funções da ERS. Ainda bem!

Venda-se a Madeira!

O que há de mais grave no novo "buraco" hoje revelado nas contas da Madeira não é tanto a dimensão do mesmo, apesar de ser enorme, mas sim o facto de ter sido deliberadamente escondido pelo Governo regional ao longo de vários anos e colocar agora em causa a credibilidade financeira do País, agravando os sacrifícios impostos pelo programa de ajuste orçamental.
Decididamente, já não pode haver paciência para tanta aleivosia. Já basta de pagarmos os desmandos de Jardim e seus apaniguados. Se eles não querem aliviar-nos da sua indesejável companhia, só há uma solução: vender a Madeira a quem der mais!

A UE e o combate à corrupção

"O fornecimento de submarinos fabricados na Alemanha a Portugal e à Grécia é clamoroso exemplo da teia de corrupção que, violando as regras do Mercado Interno, funciona a nível europeu e contribuiu decisivamente para a crise das finanças públicas vivida hoje pelos dois últimos países.
Por isso, é urgente tomarmos medidas eficazes para a combater a corrupção a nível europeu.
A crise económica que enfrentamos torna imperativo que asseguremos aos cidadãos que os pesados sacrifícios que lhes são pedidos, especialmente nos países sob programa de resgate financeiro, são acompanhados de um esforço sério na luta contra a corrupção, a fraude e evasão fiscal e contra a impunidade dos corruptos e dos corruptores.
É preciso, nomeadamente, que a Comissão e o Conselho reconheçam que os memorandos de entendimento assinados por Portugal, Irlanda e Grécia para assistência financeira oferecem inúmeras oportunidades para a corrupção, sobretudo nos programas de privatizações e de renegociação das parcerias público-privadas.
A Comissão Europeia tem uma responsabilidade particular em dar prioridade e visibilidade à luta contra a corrupção, que tanto pesa nos orçamentos dos Estados, no bolso dos contribuintes, no funcionamento das empresas e do Mercado Interno, na confiança mútua entre os Estados-Membros e na confiança dos cidadãos para com a própria União Europeia.
A Comissão precisa de avançar com a harmonização de medidas de protecção de denunciantes de crimes de corrupção e para a criminalização do enriquecimento ilícito em todos os Estados Membros, de acordo com as obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção.
A luta contra a corrupção implica transparência e controlo nas transacções financeiras, em especial para os paraísos fiscais dentro e fora da UE, e uma concertação europeia na negociação de acordos com jurisdições "offshore" para garantir a partilha de informação.
A Comissão e o Eurojust devem criar mecanismos mais rápidos e eficientes de cooperação judiciária, para troca de provas, documentos e informações em casos que envolvam corrupção transfronteiriça, a fim de acelerar a tramitação dos processos em investigação ou julgamento nos tribunais, para permitir a punição efectiva dos agentes corruptos e corruptores. Digo isto baseada no exemplo lamentavelmente lento da cooperação entre autoridades judiciais portuguesas e alemãs por suspeitas de corrupção na venda dos submarinos.
A Comunicação da Comissão com propostas de acção para o combate à corrupção é bem vinda, mas tem de traduzir-se em medidas práticas urgentemente, como recomenda o Parlamento Europeu".

Minha intervenção no debate em Plenário do PE, hoje, com a Comissária Malmstrom sobre o combate à corrupção.

Crise económica e do euro

"Já foi aqui sublinhado que há 200 mil milhões de euros na Suíça, fugidos da Grécia.
E há milhares de biliões mais, dos diversos Estados Membros - incluindo do seu e meu país, Portugal, Senhor Presidente da Comissão - que desapareceram das empresas, dos bancos, das economias, para muitos outros paraísos fiscais, evadindo ou defraudando autoridades fiscais nacionais.
E ainda há muito mais capitais que, beneficiando do regabofe da rivalidade fiscal na própria UE, se refugiam na Holanda, no Luxemburgo, na Bélgica, na Irlanda ou na City, desertando o investimento nos países que os geraram.
Que credibilidade e eficácia tem a governação económica agitada pela Comissão e pelo Conselho, se nada têm feito para controlar os paraísos fiscais e reaver os fundos lá parqueados. E se nada fazem para concretizar a harmonização fiscal na zona euro?

Pergunta que dirigi ao Presidente da Comissão Europeia e ao Conselho da UE, em debate no Plenário do PE, hoje."

Torcer pela Grécia

Há muita gente aterrada com a hipótese de a Grécia entrar em "default" um dia destes, arrastando-nos na queda.
Pessoalmente não vejo nenhuma razão para isso. É certo que os gregos estão longe de atingir as metas de redução do défice a que se comprometeram, em contrapartida do empréstimo da UE e do FMI. Todavia, parece evidente que isso se ficou a dever em grande parte ao facto de a recessão causada pelas medidas de austeridade estar a ser muito mais severa do que o esperado, assim reduzindo as receitas do Estado e aumentando a despesa pública. Além disso, a Grécia apressou-se a tomar medidas de austeridade adicionais para conter o défice, incluindo um novo imposto sobre a propriedade, a redução de 20 000 funcionários públicos e a redução de remunerações no sector público.
Por isso a Grécia merece receber a nova fatia do empréstimo a que tem direito, assim evitando a declaração de bancarrota. Desnecessário será dizer que todos devemos torcer pela Grécia, quanto mais não seja no nosso próprio interesse...

Um pouco menos de cinismo político sff

«Portugal é hoje um País "pouco justo"» -- diz Passos Coelho.
E é evidente que os gravosos aumentos de impostos lançados pelo Governo, que poupam justamennte os mais ricos, vão tornar Portugal mais justo!...

Bissau que se ponha a pau ...

O primeiro-ministro da Guiné-Bissau, Carlos Gomes Júnior, anunciou que acolherá Muammar Khadafi "de braços abertos" no seu país se o facínora o desejar.
Pobre Guiné Bissau!
Não merece uma júniorice destas, já bem basta o resto!
Como signatária do Acordo de Cotonou, a Guiné-Bissau tem obrigações internacionais de respeito pelos direitos humanos. Que, obviamente, não se compatibilizam com o acolhimento de ditadores derrubados, nem conivência com a sua fuga à justiça, nacional ou internacional.

Presidente da CE: assuma-se, finalmente!

O Presidente Barroso tem uma oportunidade imperdível para mostrar que ainda há União Europeia, que ele é Presidente da Comissão Europeia a sério e que a Comissão Europeia faz mesmo aquilo para que foi criada: ser o motor da UE, defensora do interesse comum europeu e guardiã dos Tratados.
Basta começar por exigir à Alemanha que substitua o Comissário Guenther Oettinger. Vai ver como a Chanceler Merkel, a Alemanha e outros fundamentalistas da austeridade recessiva começavam a compreender umas coisinhas mais.
Oettinger não tem mais condições para exercer o cargo de Comissário por manifesta e ofensiva incapacidade de compreender o que é o processo de construção democrática da Europa e o que é a UE, apesar de todos os problemas e falhanços (devidos porventura a incapacidades semelhantes, embora certamente menos insultantes).
Tudo porque o Comissário europeu para a Energia, Guenther Oettinger, sugeriu numa entrevista ao diário "Bild" que teria "grande força dissuasora" a sugestão de colocar as bandeiras dos países "pecadores" a meia haste nas fachadas dos edifícios comunitários.
Já conhecemos a perigosa narrativa para que há tanta tendência na Alemanha: começa-se por apontar a dedo os países "pecadores", aplicando-se-lhes depois contraproducentes punições (austeridade que só os afundará mais). Seguem-se bandeiras a meia haste, para pública humilhação. O que virá a seguir? faixa negra no braço ou estrela amarela ao peito, para preparar a expiação individual?
Oettinger para a rua já!
Presidente Barroso, presida lá!

Congresso do PS (3)

Além da dimensão “pearsonalista” antes assinalada, há uma marca que atravessa o novo discurso do PS – a ética política. Isso avulta tanto na ideia de um código de conduta ética vinculativo dos socialistas que sejam titulares de cargos políticos -- o que só pode saudar-se -- mas também na própria compreensão ética da luta política do PS. Há um forte tom moral na ideia de justiça social e na própria crítica da ordem económica. Na moção de orientação do novo secretário geral, chega-se a utilizar a noção de “capitalismo ético” para qualificar a alternativa económica da esquerda democrática.
O socialismo sempre teve uma vertente moral, desde as suas origens, que só o “socialismo cientifico” do marxismo ortodoxo tentou postergar. Mas é evidente que se uma política de esquerda não pode prescindir de uma dimensão ética, tampouco se pode reduzir a uma ética política. Um “socialismo ético” desprovido de uma doutrina e de uma praxis política não consegue dar efectividade aos objectivos de transformação que caracterizam a herança socialista e social-democrata.

Temos líder!

Foi o que ouvi a muitos militantes - e o que senti também - hoje à saída do Congresso do PS em Braga. Depois de um discurso mobilizador e transformador do Secretário Geral, António José Seguro.
E a transformação já começou no enunciado de ética na acção política (o compromisso de honra a exigir a todos os dirigentes e candidatos do PS, por exemplo) e de abertura de horizontes (o federalismo europeu a encarar, as iniciativas legislativas a serem apoiadas pelos seus méritos intrínsecos, independentemente de quem as propuser, à esquerda ou direita).
Temos líder!
E também, alguns de nós, alguma experiência amargosa para o defender, de quem não quiser dar-lhe tempo e espaço para cumprir o que se propõe. E sobretudo o que nos propõe e de que Portugal tanto precisa.

Evocando o 9/11

"Passam 10 anos sobre os ataques terroristas do 11 de Setembro de 2001, mas não as trágicas memórias, nem as ameaças. “Never again” ouvir-se-à de novo na América e planetariamente, mas sem se tirarem as devidas consequências: porque as lições do 9/11 não foram realmente aprendidas e por isso o mundo, e os próprios EUA, não estão hoje mais seguros".
(...)
"Da Noruega à Indonésia, passando pelos EUA, não há medidas securitárias que valham se continua a falhar a política: se os poderes políticos e a sociedade no seu conjunto não entenderem que as liberdades e a tolerância democrática, o Estado de Direito democrático é, precisamente, o que terroristas de todos os matizes, nacionais ou estrangeiros, isolados ou em matilha, querem destruir; se não entenderem que o mundo realmente mudou, com a globalização acelerada pela internet e outros desenvolvimentos tecnológicos de comunicação a nivel planetário, em processo que não vai voltar para trás. E que, por isso, o combate político e ideológico tem de ser travado a nível global: o Estado de Direito, a democracia e a convivência multicultural não podem defender-se selectivamente; o direito internacional e a moral, a justiça e a razão a ele subjacentes, são para ser respeitados e aplicados coerente, consistente e universalmente. Neste mundo globalizado, alinhar em “confrontos civilizacionais” para estigmatizar outras nações ou confissões religiosas ou pôr em causa fundamentos do Estado de Direito a pretexto de fazer “guerra ao terrorismo” só cava a auto-destruição das sociedades democráticas: os terroristas agradecem, pelo alimento propagandistico e a elevação ao estatuto de “combatentes políticos”. "

Extractos de um artigo que escrevi para o Boletim da Ordem dos Advogados, a publicar em breve.

Intervenção no XVIII Congresso do PS

O PEC 4 serviu à direita, com a ajuda de partidos de esquerda, para derrubar Sócrates. Agora, em vertigem mais "troikista" do que a Troika, PSD e CDS arrasam os portugueses com o PEC 4 ao cubo.
O PS está vinculado ao Acordo com a Troika, mas não pode desistir de o fazer ajustar onde for preciso, recusando o que é contra-senso e maligno, e de exigir aquilo que o governo da direita manifestamente não tem: uma estratégia de crescimento económico e criação de emprego, indispensável para tirar o país e a Europa da crise.
Crise que é global e, além de económica e financeira, é política: por deixar correr o capitalismo de casino. Por falta de políticos que resistam a ser capturados por interesses e que defendam o Estado, para melhor defender os cidadãos, como fez o PS com a reforma de segurança social.
A corrupção em Portugal é metástese de cancro que alastra na Europa. O esquema dos submarinos alemães é ilustrativo, cá como na Grécia, da corrupção que abre portas e janelas, das empresas aos decisores políticos, passando pelos que, na Justiça, se furtam a decidir - como toleramos o escândalo de o PGR ter bloqueado a investigação sobre a aquisição dos submarinos, que na Alemanha prossegue e já resultou em presos por subornarem .... portugueses!?
Não haverá governação económica na Europa sem controlo do movimento de capitais, sem os pôr a pagar a crise que geraram e sem controlar os paraísos fiscais. Pois não é o PM Passos Coelho que, para proteger os super-ricos, argumenta que um imposto sobre rendimentos de capital e património afugentaria o investimento? Mas qual investimento? O que as empresas do PSI 20, os bancos, os ricos e os corruptos já fazem na Holanda, no Luxemburgo, na Suíça e nos off shores para fugir ao fisco em Portugal ?
A crise não se resolve com nenhum país a sair do euro e à conta apenas de austeridade recessiva. Exige mecanismos e políticas europeias - industriais, comerciais energéticas, fiscais, sociais, etc - que dêem sustentação ao euro, assegurando convergência e solidariedade entre as economias dos Estados Membros.
Precisamos de harmonização fiscal e de um IRC comum a toda a zona euro para não continuarmos a agravar a competitividade das economias mais fracas, como a portuguesa.
Precisamos de "eurobonds" para defender o euro dos especuladores.
Precisamos de um imposto sobre transações financeiras para a União Europeia ter recursos suficientes para redistribuir e reactivar a economia, investir no emprego, na Europa social e numa Europa mais determinante na regulação global.
Pelo registo invertebrado deste governo em Berlim há dias, terá de ser o PS, como sempre, a colocar a Europa na agenda nacional e a por o governo a ter agenda na Europa, para fazer ouvir os interesses portugueses e ajudar a construir a UE.
Desistirmos da Europa seria desistirmos da Paz. Por isso não há recuos, é preciso avançar para uma Europa mais integrada política e económicamente, uma Europa Federal, que tem ser mais democrática e solidária. Sem complexos, nem medo de perdermos soberania: mas que soberania temos hoje, afinal, a toque de caixa da Troika e com o PM de chapéu na mão a papaguear o que manda a chanceler alemã?
Esta crise não se resolve com tacticismos oportunistas, nem encenações mediaticas, nem receitas tecnocraticas: o que faz falta é a política no posto de comando e liderança esclarecida e audaz, a falar verdade aos portugueses e a bater-se contra a injustica, a desigualdade, o desarmar do Estado e o enfraquecer da Europa.
Foi por isso revigorante ouvir ontem o nosso Secretario Geral, Antonio José Seguro, afirmar que "as pessoas estão primeiro" e enunciar as diferenças ideológicas que distinguem o PS da direita. E ouvir hoje Francisco Assis declarar rever-se no mesmo combate.
Contra o neo-liberalismo desregulador e corruptor, precisamos de unidade. Pelo socialismo democrático e com políticas e praticas limpas, para que os cidadãos voltem a confiar.
Podemos fazer a diferença e abrir uma nova era em Portugal, na Europa e no mundo, sem subserviência, sem complexos, a falar grosso - como ontem disse Mario Soares. Pela defesa dos interesses de Portugal, pelo reforço da democracia na Europa e por um mundo mais regulado e mais justo.
VIVA o PS !
VIVA PORTUGAL !

Ana Gomes
Braga, 10.9.2011

Razia

A sanha do PSD em laminar o Estado vai ao ponto de propor a supressão de organismos imprescindíveis num Estado democrático, como a proposta de Marques Mendes de eliminar a Comissão Nacional de Eleições, no meio de umas tantas empresas, comissões e outras estruturas de importância menor.
Ora, não é preciso ser muito versado em teoria das garantias de eleições democráticas para saber que uma das condições essencias é a supervisão eleitoral por um organismo independente, como é justamente a CNE entre nós (cujos custos financeiros são de resto negligenciáveis).
Eis no que dá a pulsão do neoanarquismo de direita contra o Estado...

Congresso do PS (2)

O ponto alto do primeiro dia de qualquer Congresso partidário subsequente à mudança de liderança é obviamente o discurso inaugural do novo líder.
A. J. Seguro deu boa conta do recado, com um discurso forte, embora demasiado longo e um tanto disperso. Ponto alto: o ataque à governação do PSD, sem esquecer a da Madeira, tendo mesmo recuperado a noção de "défice democrático". Ponto menos conseguido: a política económica numa quadro duradouro de austeridade orçamental e de fraca competitividade externa.
Disiludiram-se os que esperavam rupturas em relação ao discurso anterior do PS ou grandes "viragens à esquerda". A única inovação doutrinária relevante é a insistência numa acentuada dimensão "personalista" ("as pessoas primeiro" é o lema do Congresso), numa clara invocação de Guterres, conhecida referência do novo líder. Em certo sentido, Seguro encarna uma espécie de "neoguterrismo".
Pelo seu temperamento e estilo pessoal, o novo líder do PS não suscita arroubos nem emoções fortes, mas transmite segurança e firmeza. Bem precisa de ambas na condução do PS nas difíceis condições destes tempos.

Congresso do PS (1)

A título de "aperitivo" dos trabalhos do Congresso, foram organizados vários painéis temáticos, entre os quais um sobre a Europa, com a intervenção de Mário Soares e António Vitorino e a presença de quase todos os eurodeputados do PS.
Registe-se antes de mais a própria iniciativa, que testemunha a importância que o PS atribui aos temas da UE e assinale-se o interesse suscitado, que convocou a assistência de muita gente.
Na minha intervenção tive ocasião de reiterar os pontos de vista que venho defendendo. Primeiro, a crise da zona Euro não é somente uma consequência da crise bancária oriunda dos Estados Unidos em 2008 e da crise económica que se lhe seguiu mas também das fragilidades da própria união monetária, que não foi acompanhada de mecanismos eficazes de disciplina orçamental, muito menos de instrumentos de supervisão financeira a nível da União e dos necessários instrumentos de harmonização da politicas orçamental, fiscal, económica e social. Segundo, a União tem respondido com alguma eficácia, embora com hesitações e atrasos, tanto à crise da dívida pública em alguns países (fundo de resgate, intervenção do BCE nos mercados, etc.) como aos défices de integração que a crise revelou (supervisão financeira, disciplina orçamental, etc). Terceiro, não há soluções salvíficas para a crise da dívida pública, como os "eurobonds", pelo que a única via são penosos programas de austeridade e de disciplina orçamental. Quarto, temos diante de nós três debates europeus fundamentais que exigem uma resposta nacional: até onde deve ir o aprofundanmento da integração europeia; que modelo de governação da própria UE (intergovernamentalismo versus "método comunitário"); perspectivas financeiras da UE (recursos próprios e reforço do orçamento).
O PS faz o seu trabalho de casa.

O Governo protege quem foge ao fisco?

No meu comentário no Conselho Superior da ANTENA 1 esta semana, fiz referência a uma carta - ainda sem resposta - que enviei em Junho passado ao Ministro das Finanças, Dr. Vitor Gaspar, renovando um pedido que havia feito ao seu predecessor: que o Ministério das Finanças torne publica a lista dos portugueses com depósitos nos bancos do Liechenstein, obtida pelas autoridades alemãs em 2008, através de uma fonte a quem pagaram para violar o secretismo usado para proteger as identidades dos depositantes.
Os dados permitiram ao Estado alemão recuperar fortunas que haviam fugido sem pagar impostos e levaram à demissão de diversos personagens responsáveis por fraude e evasão fiscal, incluindo empresários e gestores publicos, como o mais alto dirigente dos Correios Federais.
As autoridades alemãs, recorde-se, anunciaram na altura estar prontas a facultar a outros governos europeus os elementos respeitantes aos respectivos nacionais. E o Ministério das Finanças do governo Sócrates anunciou que os ia solicitar. Mas nunca os divulgou, apesar dos públicos pedidos nesse sentido - designadamente meus.
Cheguei a ter uma conversa sobre o assunto com o Professor Teixeira dos Santos, logo antes ou durante a campanha para as eleições de 2009, mas ele considerou que o momento eleitoral não era politicamente adequado. A conversa, no entanto, serviu para confirmar que as nossas autoridades financeiras estavam na posse dos dados cedidos pela Alemanha.
A divulgação publica seria hoje mais relevante do que nunca, estando os portugueses a sofrer novos e brutais aumentos de impostos por decisão do actual Governo, ao arrepio das promessas eleitorais, sendo por isso elementar ao menos garantir uma repartição equitativa dos sacrifícios.
O governo de Passos Coelho recusa fazer incidir impostos sobre os rendimentos de capitais, as mais-valias bolsistas, as transferências de capitais para off-shores e até um imposto extraordinario sobre o património para os mais ricos, com o estafado argumento de que isso afugentaria investidores (e já que os não taxa, porque é que eles não vêm a galope e porque é que eles não investem na economia e na criação de emprego?). Mas não pode continuar a proteger quem, confirmadamente, procurou defraudar o Estado, fugindo aos impostos com depósitos secretos no Liechenstein, uma vez que está na posse desses dados. Sob pena de perder totalmente a legitimidade para sobrecarregar quem cumpre com os seus impostos.
Publicar a lista dos depositantes no Liechenstein que o fisco confirmou como infractores, mesmo que já tenham entretanto pago o que era devido, é o mínimo que o Governo pode fazer para significar aos portugueses - aos cumpridores e aos incumpridores - que actua com seriedade, isenção, determinação e justiça.
Não publicar a lista é dar sinal aos infractores de que podem continuar alegremente a defraudar o Estado e a roubar os seus concidadãos pagadores de impostos. E um imoral incentivo para que o mau exemplo frutifique...

Angola: cadê a UE?

O texto da carta que ontem enviei ao Presidente da Comissão Europeia, à Alta Representante para a Politica Externa da UE e ao Comissário para o Desenvolvimento, sobre a actuação da UE junto das autoridades angolanas na sequência da brutal repressão da manifestação em Luanda no passado dia 3, pode ser lido aqui .

Para não haver ilusões

O duro artigo do ministro das Finanças alemão, Schaeuble, ontem no Financial Times, mostra claramente que a hostilidade dos eleitores alemães - traduzida nas derrotas eleitorais do governo -- às medidas de resgate dos países mais endividados, patrocinadas e em grande parte financiadas pela Alemanha, obriga os responsáveis alemães a ser cada vez mais inflexíveis na sua posição em favor de duros programas de austeridade e disciplina orçamental como condição de acesso à ajuda financeira da UE e da sua manutenção e renovação.
Como é sabido, esta posição é compartilhada por muitos outros países da zona Euro, ou seja os "pagadores", com alguns deles, como a Holanda e a Finlândia, a serem ainda "mais papistas que o papa".
Não deveria haver ilusões sobre isso, nem sobre o que isso significa para nós em matéria de austeridade e de disciplina orçamental, se queremos continuar a honrar os nossos compromissos financeiros e a permanecer na zona euro...

Preocupações sobre Angola

Enquanto militante anti-colonialista desde que me conheço, sempre apoiei a independência de Angola.
Depois, enquanto portuguesa, nunca tive dúvidas de que, no conflito interno angolano, os interesses permanentes de Portugal passavam pelo apoio ao MPLA.
Enquanto socialista, e como dirigente responsável pelas Relações Internacionais do PS em 2003/2004, propus que, terminada a guerra em Angola, o PS apoiasse a entrada do MPLA na Internacional Socialista, contra todos os obstáculos até aí suscitados. Isso concretizou-se no Congresso da IS em S. Paulo, Brasil, em Novembro de 2003. Do meu ponto de vista, a qualidade de membro da IS só confere ao MPLA acrescidas responsabilidades na governação e no respeito pelos direitos e liberdades democráticas.
Estive em Angola como observadora pelo PE das eleições de 2008 e vi, apesar das muitas irregularidades, a grande esperança dos angolanos numa evolução democrática do seu país.
Por tudo isto, lamento profundamente o que se está a passar em Angola: não apenas a repressão violenta da manifestação deste 3 de Setembro em Luanda, mas todos os actos de arbitrariedade e intimidação dirigidos contra activistas políticos, sociais e de direitos humanos e contra jornalistas, que têm ocorrido nos ultimos anos também noutras cidades e em Cabinda.
Lamento em particular a falta de clarividência das autoridades angolanas, parecendo não perceber que o mundo mudou e que as razões da guerra civil, que levavam a etorses às liberdades e direitos básicos, se alteraram com a Paz: por isso, têm de esperar ser sindicadas pelas atitudes que tomam no exercício do poder.
Com comportamentos desproporcionados, como os assumidos contra umas centenas de pessoas numa manifestação devidamente autorizada, o MPLA e o governo angolano estão a transformar em críticos severos muitos dos que estiveram ao seu lado no decurso das guerra colonial e da guerra civil, como eu própria.
Lanço daqui um apelo à serenidade e à inteligência das autoridades angolanas, no sentido de perceberem que não podem travar o caminho da História: os angolanos têm todo o direito de apoiar o Presidente José Eduardo dos Santos, tal como têm também todo o direito de não o apoiar e de se expressar livremente contra ele.

Dissociação

Quando a Grécia continua a não cumprir as metas de disciplina orçamental e as refromas que assumiu como condição da ajuda externa e quando a Itália ameaça tornar-se mais um risco sério para a estabilidade da zona euro, é de interesse nacional que não haja dúvidas internas e externas de que Portugal vai cumprir efectivamente o programa de ajuste orçamental, de modo a dissociar o País da turbulência que pode sobrevir nos próximos tempos.
Pode por isso compreender-se o afã do Ministro das Finaças em criar almofadas de segurança do lado da receita e apontar para metas de redução do défice orçamental mais exigentes do que as do compromisso com a "troika". O que não pode aceitar-se é que exagere tanto no remédio que arrisque matar o doente (ou seja, os serviços públicos e a economia) e que não observe a mais elementar equidade na repartiçao dos sacrifícios, isentando destes justamente quem mais pode e quem menos afectado foi pela crise, ou seja, os mais ricos, como sucedeu com os dois agravamentos fiscais em sede de IRS (como demonstro no meu artigo do Público de hoje).
Quanto mais exigentes são os sacrificios, mais justos precisam de ser na sua repartição, para poderem ser socialmente suportáveis. Ao poupar os mais ricos de contribuir com a sua parte, o Governo arrisca perder a legitimidade para exigir tudo aos demais.

Merkl

Não deve haver equívocos sobre as razões por que Merkl vai somando derrotas nas eleições regionais alemãs, apesar da boa saúde da economia e do emprego no País.
Não é seguramente por ela não ir ao encontro dos que na UE clamam por mais flexibilidade da Alemanha em relaçao à crise da dívida pública em alguns países da zona Euro e aos meios de a enfrentar (questão dos "eurobonds", financiamento do mecanismo europeu de estabilidade, taxas de juros dos empréstimos deste, disciplina financeira ligada aos empréstimos, etc). É justamente o contrário - o que a mairia dos eleitores alemães condena são as concessões feitas, que consideram indevidas e excessivas. Não deve haver ilusões de que uma mudança de governo em Berlim mude muito as coisas neste aspecto...

Contradesmentido

Afinal, parece que a notícia em que se baseia este post sobre as facturas do IND não tinha fundamento.
Decididamente, não se pode confiar na imprensa portuguesa...
Como é devido, ficam sem efeito as consideraçoes que teci a esss propósito.

No negócio da tortura, com Khadafi

Vai um sururu em Londres, segundo a BBC, por documentação apanhada pela Human Rights Watch em Tripoli demonstrar a existência de estreitos laços entre o MI6, a CIA e o regime de Khadafi. Ao ponto do PM Cameron ter anunciado que pediu a um juiz para examinar as acusações de que tal colaboração envolveu cooperação na tortura de suspeitos de terrorismo, sujeitos ao programa dos chamados "voos da CIA" ( "extraordinary renditions").
O comandante das forças anti- Khadafi em Tripoli, Abdel Hakim Belhaj, revelou ter sido torturado depois de ter para la sido levado para a Libia numa operação da CIA e do MI6 em 2004, depois de preso em Bangkok.
E Abdelati Obeidi, ex-MNE de Khadafi, confirmou ao correspondente da BBC em Tripoli que o MI6 estava operacional na Líbia, de braço dado com os esbirros de Khadafi, a pretexto de combater o terrorismo, até há seis meses atrás. Isto é, o negócio de deslocalizar a tortura para Khadafi só foi interrompido pela rebelião popular Líbia de 17 de Fevereiro...
Enfim, governantes como Cameron, mais os dos governos Labour de Tony Blair ,como Jack Straw, que foram mais do que coniventes com a deslocalização da tortura para os esbirros dos regimes egípcio, sírio, marroquino, argelino, líbio, etc.... fazem agora de meninos de coro, pretendendo-se chocados, ofendidos e pressurosos na descoberta dos "culpados" . Tudo gentinha dos serviços secretos, claro. Como se eles próprios, ao mais alto nivel politico, não tivessem pesadas responsabilidades por tudo o que se passou e pelo encobrimento e negação a que dedicaram tanto esforço.
Isto aplica-se aos nossos responsáveis políticos, dos governos Barroso a Sócrates, incluindo os eleitos com assento na AR que se mancomunaram para impedir a investigação do grau de conhecimento e cumplicidade portuguesa nos "voos da tortura". Conhecimento e cumplicidade que existiu, por acção ou omissão. Como demonstram as listas de voos autorizados a passar ou aterrar em Portugal, que eu fui pedindo, decifrando, submetendo a comentários governamentais e tornando publicas, no quadro da investigação desenvolvida pelo Parlamento Europeu.
Uma vista de olhos pelas listas de voos suspeitos e autorizados por Portugal permite logo detectar exemplos de passagens para a Líbia que mereciam ser completamente esclarecidas. Quem autorizou a passagem ou aterragem em Portugal, como, em que termos, com conhecimento e verificação do objectivo do voo? Com controle do que transportava, carga ou passageiros, com prisioneiros declarados ou não? Com controlo alfandegário e do SEF sobre passageiros, equipagem, carga? Com as autoridades portuguesas a saberem e a serem cúmplices da entrega de presos para tortura, ou a serem enganadas pelas autoridades americanas ou outras? Com os nossos serviços secretos e as Forcas Armadas a saber, ou a leste, por conivência ou incompetência?
Por exemplo:

- Avião N85VM, GLF 4, voo civil, privado, operado pela Richmor Aviation (uma das usadas pela CIA), que foi autorizado por Portugal (INAC?) a voar no dia 26 de Julho de 2004, do aeroporto de Santa Maria para Misurata, Libia. E no dia 29 de Julho a voltar de Misurata para Santa Maria e dai partir no mesmo dia para Washington. Na primeira passagem por Santa Maria, o avião vinha de Rabat e Washington. E a seguir à segunda passagem, voltou no dia 30 de Washington para Rabat, no dia 31 passou por Santa Maria, a caminho de Guantánamo http://www.anagomes.eu/PublicDocs/5002c959-1789-401e-89c9-b11aa1ab699c.pdf

Avião N8068V, GLF5, (avião antes registado como N379P, o tristemente famoso "Guantanamo Express", com dezenas de passagens por Portugal) em voo civil privado, operado pela Premier Executive ( outra companhia usada pela da CIA) que em 8/9/2004 voou de Mitiga, Tripoli para Guantanamo e no dia 15/9/2004 voltou de Guantánamo a Tripoli, com autorização para sobrevoar território português, concedida pelo INAC?http://www.anagomes.eu/PublicDocs/ea8a0710-b093-4ba3-896e-a52a5c173fe1.pdf

- Avião UR82029, operado pela ANTONOV DESIGN BUREAU, em 26/27 de Setembro de 2004 voou de Tripoli para as Lajes, onde foi autorizado a fazer escala técnica (INAC? e a Forca Aerea não quis saber de nada? ) E das Lajes voou para Port-au-Prince (Haiti).
E o mesmo avião, operado pela mesma companhia, em 8 de Setembro de 2005, voltou a voar de Benghazi para as Lajes e de lá tambem para Port-au-Prince mas com a indicação (segundo lista do INAC) de "carga perigosa/ voo ONU".
Que carga? E a nossa Forca Aérea não foi consultada, não quis saber de nada, ali ao lado na Base das Lajes?
http://www.anagomes.eu/PublicDocs/19ec1b2b-7146-42c0-93bc-ea322cea75ed.pdf

Ora digam lá que os avioes acima, que passaram por Portugal a caminho ou com proveniência da Líbia de Khadafi (e a lista não é exaustiva), pelo tempo e pelo modo, não são merecedores de interesse! Tudo com as autoridades portugueses entretidas ...a ver navios.

AR: demissão e subserviência

É lamentável a aprovação pela AR da proposta de resolução que ratifica o Acordo entre Portugal e os EUA sobre a transferência de dados biométricos dos portugueses para combate ao crime, em particular o terrorismo.
Por várias razões. Nenhuma radicando em qualquer desacordo da minha parte quanto ao interesse de enquadrar, em acordo formal, a necessária cooperação nesta matéria entre Estados europeus e os EUA. A questão é: que acordo? Com que conteúdo? Porque em causa estão direitos fundamentais dos cidadãos e está o respeito pela legalidade constitucional, no plano nacional e europeu.
Tudo começou mal, desde logo pelo facto do anterior Governo PS nem sequer ter consultado a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) na fase de negociação do Acordo. É inaceitável que dois ministros socialistas tenham prescindido da opinião daquela entidade, especificamente incumbida de se pronunciar previamente sobre quaisquer acordos internacionais que envolvam o tratamento de dados pessoais dos cidadãos portugueses.
Depois, o parecer da CNPD, entretanto emitido para apreciação da AR, arrasou por completo o Acordo, por este não respeitar requisitos mínimos de protecção de dados dos portugueses, tal como são estabelecidos pela lei nacional e europeia.
Por outro lado, é questionável a pertinência de se ratificar este Acordo bilateral numa altura em que a Comissão Europeia se encontra a negociar um acordo com os EUA na matéria, em nome da União Europeia, segundo mandato que lhe foi conferido ... pelos governos europeus, o português incluído, obviamente. Trata-se este de acordo sobre o qual o PE terá se pronunciar, nos termos do Tratado Lisboa, e que, assim que for ratificado, entrará em vigor em todos os Estados-Membros, incluindo Portugal.
Finalmente, como hoje sublinha Rui Tavares em artigo no "PUBLICO", a AR ignorou a disponibilidade dos eurodeputados portugueses membros da Comissão do PE para as Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (C Carlos Coelho, o Rui Tavares e eu própria) para pôr a Comissão homóloga na AR ao corrente do estado das negociações do Acordo entre a UE e os EUA.
Este acordo é, portanto, uma infelizmência, que merece ver a sua conformidade constitucional devidamente analisada. Não só porque é inútil e inoportuno, mas porque viola os direitos dos cidadãos portugueses, colocando os seus dados à mercê de livre uso por inescrutáveis serviços da administração americana.
Só endémico tropismo subserviente, a acrescer à demissão de fiscalizar e controlar o Executivo, explica a aprovação deste acordo pela AR nestas condições.

Portugal é Lisboa

Depois de decretar, aliás contra a Constituição, a extinção dos governadores civis, o Governo anuncia agora a supressão das direcções regionais de educação (DREC). Sempre medidas ad hoc, sem estudos prévios, sem enquadramento num plano de conjunto sobre a administração regional do Estado. Tudo a trouxe-mouxe e à bruta, como é timbre deste Governo.
Se estas medidas devem ser tomadas como indicação de um rumo, parece estar em curso uma não assumida extinção da desconcentração territorial da Administração pública, com a consequente concentração em Lisboa de todos os poderes de decisão administrativa.
Houve tempos em que o PSD defendia a desconcentração administrativa (aliás as DREC foram criadas por Governo de Cavaco Silva...). A crise é um bom pretexto para esta velha ambição do nosso atávico centralismo lisboeta.

Angela, anjinha, acorda!

Angela, ‘tás a ver, filha? Lá perdeste tu outra vez e agora a jogar no teu bairro!.
Isto de não seres carne nem peixe, durona uns dias e meiguinha noutros, pouco europeia em familia e prussiana em Bruxelas, beijinhos ao duvidoso Sarko (topa-me aqueles tacões...) e raspanetes para os outros igualmente perdulários – não dá, menina, não vês que não dá?
Não abras mais a boca sem passar os olhos por uns manuais de economia – não, nada de marxismos nem de miltonismos visionários, antes autores de senso comum, como o Keynes, o Galbraith, o Stiglitz... eras capaz de perceber umas coisas e nos pores a todos a começar a ver umas luzinhas ao fundo deste túnel em que tu e a tua Alemanha também nos enfiaram, à conta de ganhar dinheiro com um Euro coxo que acentua divergencias e desigualdades, enriquecendo quem já rico é.
Eras capaz de agitar a testoesterona que anda tão por baixo nas instituições europeias e assim tirar a Europa deste torpor, incapaz de meter na ordem os mercados, deixando a crise agigantar-se e esfrangalhar-nos as economias.
Larga esses banqueiros gananciosos, esses conselheiros paroquiais, a parolagem que se ouve na CDU/CSU (também lá há gente avisada, mas ouve-se menos) e esses roscofes armados em cosmopolitas do FDP.
Larga os que andam a arranjar-te um lindo funeral. E tu a pores-te a jeito, anjinha! Mas o pior é que contigo nos enterras a todos, fazendo caixão da Europa.
E logo tu, Angela, que tinhas o poder, a força, os numeros, os euros, a oportunidade e até a legitimidade para por a Europa a surfar por cima da crise e o mundo a controlar as marés.
Não é só de recapitalizar bancos, reduzir despesas, corrigir defices e diminuir dividas que se trata. Isto das economias é sobre o básico: o trabalho, a segurança, em suma, o pão nosso de cada dia.
E se a economia é sobre o pão, o mesmo é dizer que isto das Europas é, de facto, sobre paz e guerra.
Ou já te esqueceste, Angelita, porque é que viveste tantos anos enclausurada, do lado de lá do muro?

Madrid - sapateando, para alemão ver

Isto de na Península já não termos Filipes (Gonzalez em Espanha, equiparaveis a Soares e Guterres em Portugal) que percebam da Europa, sejam criativos e não se intimidem com os “chers collègues”, é uma chatice que pagamos bem cara.
É inevitável que os sapateiros de serviço procurem compensar as falhas com o zelo do medíocre que tenta armar-se em “bom aluno”: acabam dobrados, às arrecuas, estendendo a mão às reguadas e escrevendo no quadro as 100 repetições que o tutor manda.. E a eficácia é nula, repetem em francês, inglês ou alemão macarrónicos, sem compreender, sem aprender nada.
Claro que a crise é avassaladora e as máquinas governamentais e partidárias estão desorientadas. Mas ele há um mínimo de decoro, de decência, de respeito...de auto-respeito!
Que obviamente não houve na forma como Espanha viu os pPartidos do governo e da oposição precipitar-se para se prosternarem, abraçados, aos pés da soberana Merkel, aprovando o principio da constitucionalização da obrigatoriedade do equilibrio orçamental.
Claro que é só para alemão ver, que só se aprovou o principio, que o meio logo se vê e o fim foi mandado para as calendas (em 2020, onde já irá a germânica Chanceler mai-los sapateiros todos..), dizem-me amigos espanhóis, muito constrangidos.
Outros garantem que valeu a pena, que é para «convencer os mercados», que a Moody's até já aplaudiu a iniciativa.
Tadinhos! Querem apostar sobre quanto demorará até ao próximo “downgrade”?

Acusação infundada

Há pouco tempo o Ministro Miguel Relvas fez exibir na Assemlbeia da República, com grande estardalhaço, caixotes de centenas de alegadas facturas por pagar de um organismo público, obviamente para dar um exemplo do suposto "colossal desvio" nas contas públicas herdado do anterior Governo. Como se pretendia, o "show off" teve grande impacto mediático, tendo sido manchete em vários jornais.
Sucede que jornal I informa hoje que afinal não havia nenhum fundamento para a acusação, e que quase todas as ditas facturas estavam pagas e que as demais estavam a aguardar pagamento, não havendo falta de fundos para o efeito.
Esta precipitação irresponsável do governante suscita duas perguntas:
- Vai o ministro pedir desculpa aos responsáveis do organismo em causa e à AR pela infundada acusação?
- Vão os órgãos de comunicação dar ao desmentido o mesmo relevo que deram à falsa denúncia,ou vão ignorá-lo como é usual?