AR: demissão e subserviência

É lamentável a aprovação pela AR da proposta de resolução que ratifica o Acordo entre Portugal e os EUA sobre a transferência de dados biométricos dos portugueses para combate ao crime, em particular o terrorismo.
Por várias razões. Nenhuma radicando em qualquer desacordo da minha parte quanto ao interesse de enquadrar, em acordo formal, a necessária cooperação nesta matéria entre Estados europeus e os EUA. A questão é: que acordo? Com que conteúdo? Porque em causa estão direitos fundamentais dos cidadãos e está o respeito pela legalidade constitucional, no plano nacional e europeu.
Tudo começou mal, desde logo pelo facto do anterior Governo PS nem sequer ter consultado a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) na fase de negociação do Acordo. É inaceitável que dois ministros socialistas tenham prescindido da opinião daquela entidade, especificamente incumbida de se pronunciar previamente sobre quaisquer acordos internacionais que envolvam o tratamento de dados pessoais dos cidadãos portugueses.
Depois, o parecer da CNPD, entretanto emitido para apreciação da AR, arrasou por completo o Acordo, por este não respeitar requisitos mínimos de protecção de dados dos portugueses, tal como são estabelecidos pela lei nacional e europeia.
Por outro lado, é questionável a pertinência de se ratificar este Acordo bilateral numa altura em que a Comissão Europeia se encontra a negociar um acordo com os EUA na matéria, em nome da União Europeia, segundo mandato que lhe foi conferido ... pelos governos europeus, o português incluído, obviamente. Trata-se este de acordo sobre o qual o PE terá se pronunciar, nos termos do Tratado Lisboa, e que, assim que for ratificado, entrará em vigor em todos os Estados-Membros, incluindo Portugal.
Finalmente, como hoje sublinha Rui Tavares em artigo no "PUBLICO", a AR ignorou a disponibilidade dos eurodeputados portugueses membros da Comissão do PE para as Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (C Carlos Coelho, o Rui Tavares e eu própria) para pôr a Comissão homóloga na AR ao corrente do estado das negociações do Acordo entre a UE e os EUA.
Este acordo é, portanto, uma infelizmência, que merece ver a sua conformidade constitucional devidamente analisada. Não só porque é inútil e inoportuno, mas porque viola os direitos dos cidadãos portugueses, colocando os seus dados à mercê de livre uso por inescrutáveis serviços da administração americana.
Só endémico tropismo subserviente, a acrescer à demissão de fiscalizar e controlar o Executivo, explica a aprovação deste acordo pela AR nestas condições.