Pecado original

A absolvição dos gestores bancários no caso BCP -- por alegada ilegitimidade das provas da infracção por que foram punidos (infracção essa indesmentível) -- revela mais uma vez o erro de base que consiste em submeter o ilícito administrativo, ou seja as contraordenações, ao regime do processo penal e ao julgamento dos tribunais penais.
Não se tratando de infracções criminais, elas deveriam seguir o regime do direito sancionatório administrativo e o controlo da sua legalidade deveria ser da competência dos tribunais administrativos.
No caso das contraordenações punidas pelas entidades de supervisão financeira, e outras autoridades regulatórias, não faz sentido que aquelas não possam utilizar provas a que podem ter acesso no exercício das suas competências de supervisão dos mercados e dos seus agentes. A limitação da competência sancionatória das autoridades de supervisão económica, especialmente no caso do sector financeiro, ameaça seriamente a luta contra os delitos contra a integridade dos mercados.

Posição correcta

Sem conhecer o orçamento, o PS não pode nem deve dizer antecipadamente como o vai votar. Mas tudo aponta para uma abstenção.
Por um lado, o PS não deve votar a favor, primeiro porque não é preciso o seu voto para viabilizar o orçamento (situação em que o caso poderia mudar de figura) e segundo porque o orçamento vai incluir as medidas já tomadas pelo Governo em matéria de subida de impostos (socialmente iníqua) bem como os cortes maciços na educação e na saúde. Por outro lado, porém, o PS também não deve votar contra, primeiro, porque o orçamento é essencialmente determinado pelo acordo de ajustamento com o FMI e a UE, que o Governo do PS negociou e assinou e segundo porque importa dar para o exterior uma forte imagem de determinação nacional no saneamento das contas públicas.
O PS deve distinguir-se da irresponsabilidade e oportunismo político do PSD, quando era oposição, fazendo da guerrilha orçamental o seu principal instrumento de combate ao Governo do PS.

Como era de esperar

«Governo mantém no essencial projecto de TGV herdado do executivo de Sócrates».
O que o PSD não disse do TGV?! Afinal, o projecto é para proseguir...

Steve Jobs

Por duas vezes Steve Jobs mudou a minha relação com a teconologia. Em 1983/84 com o Macintosh 128k, um só para toda a Faculdade. Nesse ano nem fui de férias para poder aproveitar os tempos mortos de Agosto. E mal a minha poupança o permitiu comprei um só para mim já com 512k. Mais recentemente, de novo com o IPad. Dois casos distantes mas um só principio fidelizador. Tudo é mais simples de fazer, com menos barreiras à entrada, mais próximo dos nossos gestos naturais. Partiu ontem. Deixa saudades no mundo. Em sua homenagem, recomendo que vejam o seu discurso auto-biográfico em Stanford . Aqui " Stay hungry. Stay foolish".

Antologia do anedotário político

«Jardim relaciona ataques à Madeira com acordo de bloco central».

Viagens na Minha Terra (3)

 

 

Tóquio.

Viagens na Minha Terra (2)

 

Tóquio.

Viagens na Minha Terra

 

 

Monte Fuji, Japão.

"Enriquecimento ilícito"

Eis as respostas qu dei a um questionário do semanário Sol sobre a criminalização do chamado "enriquecimento ilícito":

1 - As propostas do PSD e CDS, do PCP e do BE, como estão redigidas, levantam problemas de constitucionalidade, nomeadamente por inverter o princípio do ónus da prova na ilicitude?

R – As dúvidas de constitucionalidade são sérias, embora somente o Tribunal Constitucional possa oficialmente apreciá-las. Um dos princípios básicos da “constituição penal” moderna e do Estado de direito é o de que a responsabilidade penal supõe a acusação e a prova de um ilícito penal (e não uma presunção). Para efeitos penais, não há “enriquecimento ilícito” sem se provar a sua origem ilícita. Ora as formas típicas de enriquecimento ilícito (suborno, tráfico de influências, etc.) já hoje são crimes. O que se pretende agora é considerar como novo tipo de crime, independentemente de prova, todos os acréscimos patrimoniais não justificados.
Independentemente da questão da constitucionalidade, não é de aplaudir esta iniciativa. No tempo da Inquisição é que os acusados tinham de provar a sua inocência, dispensando os acusadores de provar o crime.

2 – Em caso afirmativo, o que pode ser feito no trabalho em comissão parlamentar para impedir a inconstitucionalidade dos projectos?

R – Dada a errada filosofia de partida, não vejo como é que pode dar-se a volta aos projetos de punição do “enriquecimento ilícito presumido”. Sem se provar que houve efetivamente atos ilícitos, não pode haver crime. Não há crimes presumidos.

3 – Finalmente, qual a sua opinião sobre o projecto do PS, que foi chumbado pelos restantes partidos?

Tal como propôs o PS, o que se pode considerar como crime é a falta de declaração oficial do património, quando obrigatória (titulares de cargos políticos), Mas também pode criar-se para os servidores públicos uma obrigação de indicar a fonte de qualquer acréscimo patrimonial significativo, cuja justificação pode e deve ser exigida pelo menos a todos os titulares de cargos políticos, durante o exercício do cargo e após o seu final, durante um ou dois anos. Depois, se houver incumprimento dessa obrigação, ele pode ser criminalizado e punido. Mas primeiro têm de ser criada a obrigação de justificação. Nesse caso não é o suposto enriquecimento ilícito que é crime mas sim a violação de um dever legal de justificar os acréscimos patrimoniais - o que é muito diferente.

Governação económica

Ao aprovar o pacote de seis diplomas sobre a governação económica, o Parlamento Europeu aprovou um ambicioso programa de disciplina orçamental e de integração da política orçamental e da política económica dos Estados-membros, em ordem a assegurar a estabilidade do euro e a diminuição dos desequilíbrios macro-económicos.
Esse pacote legislativo corrige uma das grandes deficiências da construção da união monetária. Já não pode evitar obviamente a presente crise da dívida pública, mas pode seguramente prevenir o aparecimento de outras no futuro.

Barroso

O Presidente da Comissão Europeia fez ontem em Estrasburo o seu melhor discurso perante o Parlamento Europeu nesta legislatura, um discurso forte quanto às propostas para sair da crise e assegurar as estabilidade do Euro e um discurso desafiador para os governos dos Estados-membros e para o intergovernamentalismo que inquina a União hoje em dia.

À bruta

A proposta governamental de extinguir preventivamente todas as fundações públicas, incluindo as universidades-fundação, revela bem o estilo deste governo. Primeiro dispara-se a matar, depois vai-se ver se havia razões para tal.
Será que o Governo não se deu conta de que a extinção liminar de todas as fundações, embora com efeitos suspensos até à sua avaliação global, afectará irremediavelmente a sua gestão e a confiança dos que entram em relação com essas instituições? Não seria mais razoável avaliar as fundações e só depois extinguir as que o merecessem?
Decididamente, o Governo tomou os freio nos dentes...

Carta que acabo de dirigir ao director do Jornal i: O PS e a luta contra a corrupção

Caro Senhor Director,

Em relação à notícia pelo seu jornal publicada no dia 27 de Setembro de 2011 com o título "Ana Gomes diz ter a sensação que Seguro não quer combater a corrupção", gostaria de veicular o meu desagrado pela imprecisão abusiva que levou o seu jornal a atribuir-me uma crítica e observações sobre as intenções do Secretário Geral do Partido Socialista, que eu, de facto não fiz.
Na conversa telefónica que ontem tive com o jornalista Luís Claro, por sua iniciativa, referi-me explicitamente ao Grupo Parlamentar do PS e à posição nele dominante sobre o enriquecimento injustificado - de que discordo, que critiquei e que considerei, e considero, contrariar a determinação de combater a corrupção sublinhada pelo Secretário Geral do PS no último Congresso do PS.
Esclareço ainda não ter, de modo nenhum, afirmado que o Secretário Geral do PS "não quer combater a corrupção", como me atribui o seu jornal, erradamente. O que disse - e mantenho - é que há no PS pessoas que não querem combater a corrupção. Mas não é de maneira nenhuma essa a minha "sensação" sobre o actual Secretário Geral do PS, muito pelo contrário.

Muito apreciaria que este meu esclarecimento fosse publicado o quanto antes no seu jornal.

Com os melhores cumprimentos,
Ana Gomes

Poupança

«Governo acaba com mais de 600 cargos de vereador».
E se, como devia, reduzisse em 10% o número de municípios, mediante fusão, ainda diminuiria mais o número de vereadores...

Remunicipalização dos transportes urbanos

Não posso concordar mais com esta ideia de (re)municipalizar os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, que defendo repetidamente há vinte anos. Nunca consegui compreender por que é que haviam de pertencer ao Estado a gestão e o financiamento de serviços públicos eminentemente locais.
Tenho mais dúvidas sobre o sistema de financiamento proposto, especialmente no que respeita a uma taxa sobre os combustíveis. Por que é que os automobilistas do resto do País hão-de financiar os transportes de Lisboa e do Porto?

O Caso do Passaporte

Um história triste com um final feliz. Artigo publicado em As Beiras, 24.09.11, agora também diponível na Aba da Causa

Nova ortografia

Apoio o Acordo Ortográfico desde a sua aprovação, tendo publicado o meu primeiro artigo sobre a assunto no Diário de Noticias no princípio de 1991, há mais de vinte anos. Voltei hoje a fazê-lo no lançamento de livro de Edite Estrela et alli, "Saber Usar a Nova Ortografia", que teve lugar na Livraria Orfeu, em Bruxelas.
Em Setembro de 1911 foi publicada em Portugal a lei da reforma que criou o "cisma ortográfico" entre Portugal e o Brasil, que durou até agora. Passado um século, quando as escolas começam a usar a ortografia resultante do acordo multinacional de 1990, Portugal e o Brasil (e demais países lusófonos) voltam a compartilhar de uma ortografia essencialmente unificada.
"Uma língua, uma ortografia" -- como escrevi algures.

Cinismo

Quando Obama afirma, justificando a oposição dos Estados Unidos ao reconhecimento do Estado palestino pela ONU, que isso só pode resultar de negociações directas entre as duas partes, Israel e Autoridade palestina, ele sabe que não há negociações porque Israel as não quer e que, mesmo que as houvesse, Israel não tem a mínima intenção de reconhecer nenhum Estado palestino nos territórios ocupados.
Depois de ter abandonado a promessa de encerramento da prisão de Guantánamo, Obama esquece também o seu discurso do Cairo e as esperanças dos palestinos. À custa do mais rasteiro cinismo, só para tentar esconder a indecorosa cedência ao lóbi israelita.

Viagens na minha Terra

 

 

Genebra, de novo!

Afinal o TGV é bom!

O Governo já acha que o TGV é indispensável à competitividade externa da economia, como sempre defenderam os apoiantes do projecto, sendo portanto um investimento crucial. É justamente por isso, aliás, que a linha Lisboa-Madrid está desde o início programada para passageiros e carga.
O que surpreende não é a conclusão elementar, ainda que demorada, do Ministro da Economia. O que envergonha e revolta é a irresponsabilidade com que o PSD e muitos economistas seus apoiantes condenaram o projecto, alinhando no mais rasteiro populismo contra ele.

Reconhecer o Estado Palestino

O Presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas, discursa perante a Assembleia Geral (AG) das Nações Unidas no dia 23 de Setembro para pedir o reconhecimento do Estado Palestino.
O estatuto de membro efectivo da ONU precisa de acordo do Conselho de Segurança, (CS) não basta ir a votos na AG.
Antecipando o veto norte-americano no CS (ai Obama! onde vai o discurso do Cairo...), os palestinos poderão limitar-se a ir à AG, e ficar-se pelo estatuto de "Estado observador", como tem, por exemplo, o Vaticano. Será indubitavelmente um progresso político, pois hoje a Autoridade Palestina só tem estatuto de "Entidade Observadora" na ONU.
O jogo fica muito mais complicado se os palestinos exigirem mesmo uma posição do Conselho de Segurança. Para os palestinos, mas também para os EUA e para a Europa. Até o equilibrista Tony Blair já foi mobilizado para evitar a todo o custo que a questão vá a votos no CS!...
Aliás, a Europa parece ser, singularmente, quem está mais embaraçada, porque poderá aparecer mais uma vez dividida,(Líbia, crise do euro) apesar de todas as posições comuns que foi tomando sobre esta fundamental questão, desde a Declaração de Veneza (1980).
Mesmo que os palestinos acabem por desistir de ir ao CS para não alienar os EUA, como já têm votos mais do que necessários na AG, mais do que o resultado final, contará na AG quem vota e como vota. E lá deverá ficar a divisão europeia a descoberto!
Para além do esforço político, diplomático e também financeiro na região e, muito em particular, na Palestina, será muito negativa uma posição fragmentada da UE relativamente ao reconhecimento do Estado Palestino. Como muito bem explicam Daniel Levy e Nick Witney, num relatório do European Council on Foreign Relations (http://www.ecfr.eu/page/-/ECFR_IsrPal_memo.pdf) , uja leitura recomendo, a UE esteve sempre na linha frente no apoio a uma solução para o conflito israelo-palestino passando por dois Estados, com base nas fronteiras de 1967.
Votos europeus negativos às aspirações palestinas (Alemanha, Italia, Holanda e Republica Checa estarão inclinados a votar contra) no actual contexto, não seriam apenas desastrosos para a influência da Europa sobre os palestinos e na promoção do processo de paz: seriam também machadadas nos ideais e aspirações que estão na génese da Primavera Árabe.
E assim, não ajudariam em nada a dar segurança a Israel: a Primavera Árabe não foi sobre Israel, mas iria lá chegar, como o recente ataque à embaixada israelita no Egipto já ilustra...
Quem realmente queira defender Israel, tem de defender Israel de si próprio: a campanha encarniçada do governo israelita contra o reconhecimento do Estado Palestino, só pode resultar numa escusada, estúpida e contraproducente derrota política para Israel.
Quem realmente queira proteger Israel tem de parar de ser conivente com a impunidade de que tem beneficiado este seu governo de extrema direita, que tudo tem feito para descredibilizar os interlocutores palestinos e se obstina no não-retorno à mesa das negociações (apesar do patético "spinning" em que se desunham por estes dias os representantes oficiais israelitas).
O reconhecimento do Estado Palestino nada tem de contrário à segurança de Israel e, muito menos, à paz no Médio Oriente. Bem ao contrário, sem Estado Palestino ao seu lado, Israel corre riscos existenciais, desde logo não podendo conceber-se como Estado judeu.
O reconhecimento do Estado Palestino poderá ser mesmo a única maneira de evitar que os ventos da Primavera Árabe ateiem o rastilho da revolta contra Israel na região.

E Portugal, onde está? Tendo até hoje particulares responsabilidades como membro do CS e com a campanha que fez para lá ir parar?
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, falou no dia 2 de Setembro, à saída da sua primeira reunião de MNEs europeus, na Polónia, para dizer que a Europa tudo fará pela Palestina e "nada contra Israel".
O "soundbyte" ressoou em todos os meios de comunicação social, apesar de nada esclarecer sobre a posição de Portugal.
Dizer o que disse o Ministro Paulo Portas é o mesmo que não dizer nada. É saída à xico-esperto, a esconder-se atrás dos parceiros europeus. É pôr Portugal em cima do muro, a ver para que lado cai a bola. Só que a borrasca é da grossa e ninguém vai poder passar entre os pingos da chuva.
Portugal só pode ter uma posição e deve afirmá-la para influenciar a definição europeia: a favor do reconhecimento do Estado Palestino.

Tudo em família

«Encontro semanal entre os dois líderes [Cavaco Silva e Passos Coelho] teve como ponto principal as contas da Madeira e terminou sem declarações»..
Imeginem só que o golpe nas contas públicas era nos Açores -, como não faltariam as declarações condenatórias de ambos! Assim, tratando-se da Madeira, as coisas tratam-se discretamente, em família...

Madeira (4)

Ninguém como eu, quase sempre sozinho, foi denunciando ao longo dos anos a labúrdia e a irresponsabilidade das finanças públicas da Madeira, sem outro resultado que não fosse coleccionar insultos do presidente do Governo regional e dos seus valetes. Num momento de desvario chegaram a aprovar na assembleia regional uma resolução de protesto contra a minha nomeação como presidente da Comissão de Projectos para o Centenário da República!
Não deixa de ser curioso verificar agora a indignação farisaica de muitos dos que no Continente sempre fecharam os olhos ao regabofe madeirense.
Há muitas formas de conivência e cumplicidade...

Madeira (3)

Se há uma voz que não pode faltar nesta altura é a do Presidente da República, a quem compete velar também pelo regular funcionamento das instituições regionais.
Mas Cavaco Silva parece ter entrado de licença sabática no exercício do seu cargo. Há silêncios que comprometem...

Madeira (2)

A deliberada sonegação de reporte de importantes responsabilidades financeiras pelo governo regional da Madeira, pondo em causa as contas públicas nacionais, não deveria ser considerado somente como uma infracção financeira, eventualmente punível com multa pelo Tribunal de Contas. Deveria ser também punida penalmente a título de crime de responsabilidade, incluindo a pena de perda de mandato.Infelizmente, a lei vigente sobre os crimes de responsabilidade não inclui tal infracção no seu elenco. Importa pôr fim a essa impunidade para o futuro. Deve ser feita imediatamente uma revisão daquela lei, para incluir nela as infracções mais graves das regras de disciplina orçamental.
O País não pode ser outra vez apanhado numa humilhante situação como esta.

Madeira (1)

Face à condenação geral da irresponsabilidade madeirense, Alberto João Jardim veio enunciar os investimentos feitos na Madeira desde o início da autonomia regional e declarar que a República não fez nenhum investimento na Região. Trata-se de mais uma provocação do líder madeirense. Apesar de a Madeira ficar com todas as receitas tributárias nela cobradas e não contribuir com um cêntimo para as despesas gerais da República (suportadas exclusivamente pelas receitas geradas no Continente), acresce que boa parte da despesa pública madeirense foi feita à custa dos contribuintes do Continente, desde logo pelas transferências orçamentais da República para a Região.
Por isso, o Ministério das Finanças deve, com urgência, esclarecer o Pais sobre:
-- o montante das transferências orçamentais directas para a Madeira no mesmo período;
-- o montante global das despesa da República na Madeira, incluindo com os serviços do Estado na Região (tribunais, forças armadas, forças de segurança, etc.) e com outros programas públicos, como o rendimento social mínimo e a convergência tarifária da energia eléctrica, entre muitos outros;
-- o montante que a Madeira deveria ter pago se contribuísse proporcionalmente para as despesas gerais da República (órgãos de soberania, forças armadas, forças de segurança, representação externa, contribuições para a UE, bem como para a ONU e outras organizações internacionais).
A ficção de Jardim não pode prevalecer!

Regulação dos serviços de saúde

Na minha intervenção de ontem no I Fórum da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), no Porto, tive oportunidade de sublinhar que, tendo sido criada em 2003 contra a resistência de muita gente (a própria administração da saúde, alguns partidos, organizações profissionais, prestadores de serviços de saúde), a ERS venceu entretanto o teste do tempo e o teste da legitimidade, só restando a oposição intransigente, atávica e sectária da Ordem dos Médicos.
De resto, nas presentes circunstâncias, em que o actual Governo favorece mais liberalização e mais intervenção privada no sistema de saúde, ainda mais se impõe o papel regulador do Estado. Quanto mais ele se afastar da sua actual função prestadora, mais necessária se torna a sua função reguladora. Foi, aliás, esta a mensagem do Ministro da Saúde no encerramento do colóquio, apontando para o reforço das funções da ERS. Ainda bem!

Venda-se a Madeira!

O que há de mais grave no novo "buraco" hoje revelado nas contas da Madeira não é tanto a dimensão do mesmo, apesar de ser enorme, mas sim o facto de ter sido deliberadamente escondido pelo Governo regional ao longo de vários anos e colocar agora em causa a credibilidade financeira do País, agravando os sacrifícios impostos pelo programa de ajuste orçamental.
Decididamente, já não pode haver paciência para tanta aleivosia. Já basta de pagarmos os desmandos de Jardim e seus apaniguados. Se eles não querem aliviar-nos da sua indesejável companhia, só há uma solução: vender a Madeira a quem der mais!

A UE e o combate à corrupção

"O fornecimento de submarinos fabricados na Alemanha a Portugal e à Grécia é clamoroso exemplo da teia de corrupção que, violando as regras do Mercado Interno, funciona a nível europeu e contribuiu decisivamente para a crise das finanças públicas vivida hoje pelos dois últimos países.
Por isso, é urgente tomarmos medidas eficazes para a combater a corrupção a nível europeu.
A crise económica que enfrentamos torna imperativo que asseguremos aos cidadãos que os pesados sacrifícios que lhes são pedidos, especialmente nos países sob programa de resgate financeiro, são acompanhados de um esforço sério na luta contra a corrupção, a fraude e evasão fiscal e contra a impunidade dos corruptos e dos corruptores.
É preciso, nomeadamente, que a Comissão e o Conselho reconheçam que os memorandos de entendimento assinados por Portugal, Irlanda e Grécia para assistência financeira oferecem inúmeras oportunidades para a corrupção, sobretudo nos programas de privatizações e de renegociação das parcerias público-privadas.
A Comissão Europeia tem uma responsabilidade particular em dar prioridade e visibilidade à luta contra a corrupção, que tanto pesa nos orçamentos dos Estados, no bolso dos contribuintes, no funcionamento das empresas e do Mercado Interno, na confiança mútua entre os Estados-Membros e na confiança dos cidadãos para com a própria União Europeia.
A Comissão precisa de avançar com a harmonização de medidas de protecção de denunciantes de crimes de corrupção e para a criminalização do enriquecimento ilícito em todos os Estados Membros, de acordo com as obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção.
A luta contra a corrupção implica transparência e controlo nas transacções financeiras, em especial para os paraísos fiscais dentro e fora da UE, e uma concertação europeia na negociação de acordos com jurisdições "offshore" para garantir a partilha de informação.
A Comissão e o Eurojust devem criar mecanismos mais rápidos e eficientes de cooperação judiciária, para troca de provas, documentos e informações em casos que envolvam corrupção transfronteiriça, a fim de acelerar a tramitação dos processos em investigação ou julgamento nos tribunais, para permitir a punição efectiva dos agentes corruptos e corruptores. Digo isto baseada no exemplo lamentavelmente lento da cooperação entre autoridades judiciais portuguesas e alemãs por suspeitas de corrupção na venda dos submarinos.
A Comunicação da Comissão com propostas de acção para o combate à corrupção é bem vinda, mas tem de traduzir-se em medidas práticas urgentemente, como recomenda o Parlamento Europeu".

Minha intervenção no debate em Plenário do PE, hoje, com a Comissária Malmstrom sobre o combate à corrupção.

Crise económica e do euro

"Já foi aqui sublinhado que há 200 mil milhões de euros na Suíça, fugidos da Grécia.
E há milhares de biliões mais, dos diversos Estados Membros - incluindo do seu e meu país, Portugal, Senhor Presidente da Comissão - que desapareceram das empresas, dos bancos, das economias, para muitos outros paraísos fiscais, evadindo ou defraudando autoridades fiscais nacionais.
E ainda há muito mais capitais que, beneficiando do regabofe da rivalidade fiscal na própria UE, se refugiam na Holanda, no Luxemburgo, na Bélgica, na Irlanda ou na City, desertando o investimento nos países que os geraram.
Que credibilidade e eficácia tem a governação económica agitada pela Comissão e pelo Conselho, se nada têm feito para controlar os paraísos fiscais e reaver os fundos lá parqueados. E se nada fazem para concretizar a harmonização fiscal na zona euro?

Pergunta que dirigi ao Presidente da Comissão Europeia e ao Conselho da UE, em debate no Plenário do PE, hoje."