Contra a fraude e a evasão fiscais

"De 2000 a 2012 mais de 170 mil milhões de euros foram transferidos de Portugal para paraísos fiscais - e isto é só a parte oficialmente registada.

Os que evadem ou evitam impostos foram assistidos por bancos, advogados e peritos financeiros a quem os governos portugueses também regularmente contratam para, supostamente, lhes entregar em "outsource" a defesa de interesses do Estado - tudo acabando, usualmente, em contratos corruptos e leis cheias de buracos para ajudar os criminosos fiscais.

No ano passado, já sob resgate e com os impostos aumentados drasticamente sobre as pessoas que os pagam, o Governo português concedeu uma "amnistia fiscal" aos criminosos fiscais, permitindo-lhes manter o secretismo e pagar uma multa ridícula de 7,5% para legalizar e manter fora, a maior parte na Suíça, mais de 3.4 mil milhões. Ou seja, nem sequer exigindo o repatriamento desses capitais. E tudo com a benção da Troika.

Listas Lagarde, listas Liechenstein serviram realmente para proteger os criminosos fiscais e encobri-los em ainda mais secretismo por parte das autoridades portuguesas.

A troca de informação automática é essencial ao nível UE e ao nível global. A Áustria e o Luxemburgo têm de ser nomeados e envergonhados por a obstruírem.

Os membros dos governos da UE e quaisquer peritos que protejam os criminosos fiscais devem ser expostos, julgados e exemplarmente punidos."

Intervenção hoje no plenário do PE, em debate sob luta contra evasão e fraude fiscal, preparando  o Conselho Europeu de amanhã.

No minuto que me coube não deu para completar com as duas ultimas frases. Mas aqui ficam.

Fighting tax evasion and avoidance

"From 2000 to 2012 over 170 billion euros were transferred from Portugal into tax havens -  and that is just the part officially recorded.

Tax evaders and avoiders were aided by banks, lawyers and financial experts whom the Portuguese governments also regularly hired to outsource to them, supposedly,the defense of State interests - all ending up usually in corrupt contracts and laws full of loopholes to assist tax criminals.

Last year, already with the country under bail-out, with taxes drastically raised on the people who pay them, the Portuguese Government afforded a "tax amnesty" to tax criminals, allowing them to keep secrecy and pay a ridiculous fine of 7.5% to legalize and keep, mostly in Swizerland, more than 3.4 billion euros. Not even demanding repatriation of capital! And all with Troika blessing!...

Lagarde lists, Liechtenstein lists served actually only to protect tax criminals and shroud them in even more secrecy by Portuguese authorities.

Automatic exchange of information is indeed essential at the EU and global levels. Austria and Luxembourg must be named and shamed for obstructing it.

EU Government members and any experts who protect or assist tax criminals must be exposed, tried and exemplarily punished".

 

(My one minute statement at EP debate today, on fighting tax fraud and evasion, to be discussed by EU Council tomorrow. 

I had no time to utter the two last sentences. But here they are)

Dois pesos

Bagão Félix acha que o direito à pensão atribuída é um "direito de propriedade" que não pode ser tocado. Para além da manifesta impropriedade jurídica, o que não se compreende é que se admita que os salários, que até são o pagamento de trabalho prestado, podem ser cortados, mas as pensões, que em geral estão bem acima dos descontos feitos nos salários, já não  podem.
Vá-se lá entender a duplicidade de critérios...

Desatino presidencial

«Cavaco afirma que a sétima avaliação da troika é “inspiração de Nossa Senhora de Fátima”».
Lê-se e não se acredita que isto possa ter sido dito publicamente pelo Presidente da República, que decididamente não mede as palavras nem observa um módico de prudência nos juízos. Só faltava saber que a "passagem" no exame da troika não se ficou a dever ao mérito do Governo (e aos sacrifícios impostos aos portuguses) mas sim a intervençao divina!
Estamos em 2013, numa República laica! O que mais nos pode acontecer?!

Visita à Líbia (19 - 22 Abril)

Deixo aqui o relatório da minha recente visita à Líbia como relatora do PE.

Coligação?!

Portugal é um poço de originalidades. Alguns dias depois de o primeiro-ministro anunciar um conjunto de decisões do Governo, laboriosamente parturejadas, o líder do partido "júnior" da coligação vem anunciar em expressa comunicação pública que não concorda com uma das decisões essenciais do "pacote" orçamental anunciado pelo chefe do Governo.
Em que ficamos? Mantém-se a decisão, apesar a dissidência oficial de um dos partidos da coligação (só para a "galeria" eleitoral)? Ou o primeiro-ministro recua mais uma vez numa decisão oficialmente anunciada e cede à chantagem política do parceiro de coligação?
Isto não é uma coligação; é uma ostensiva "desligação" pública. Durante quanto tempo vai durar, e com que autoridade e credibilidade política? 

Outros consensos

É evidente que Cavaco Silva se pôs a jeito da ira do PS, tomando ostensivamente o partido do Governo. Mas, por mais razões que tenha, o PS não deve esquecer que o seu adversário é mesmo o Governo do PSD/CDS e não o Presidente. O PR não faz parte da equação governativa em Portugal. Em vez de consolidar a colagem de Cavaco ao Governo, o PS deve desafiá-lo a  "descolar" dele.
Se a coligação governamental se esboroar antes do fim da legislatura, como parece cada vez mais possível, e forem inevitáveis eleições antecipadas, o PS ainda vai precisar de um Presidente capaz de arbitrar outros consensos.

Intervenção no XIX Congresso do PS

Caras e caros Camaradas

Está dito: o PS só volta ao Governo com eleições!
Mas pode voltar mais cedo do que o Presidente da Republica deseja. Presidente a quem eu só desejo que termine com dignidade o seu mandato.

O PS pode, de facto, ser chamado a governar porque este Governo não só desgoverna, como está em decomposição acelerada, por submarinas amarras que mantenham o líder do CDS/PP preso à sobrevivência do Primeiro Ministro do PSD.

Sabemos que há alternativas às políticas ruinosas da Troika e deste desGoverno. Mas elas supõem reformas de fundo que a coligação da direita não fez, nem podia fazer, porque o seu objectivo é desmantelar o Estado e privatizar o que lhe dê sustentabilidade económica.

A primeira reforma tem de incidir sobre o sistema de Justiça e as forças de segurança, para recuperarem a confiança dos cidadãos, dos agentes económicos, dos investidores nacionais e estrangeiros. Contra a impunidade dos corruptos e da criminalidade organizada, com banca na Banca, que enriquecem à custa de capturar agentes políticos e do Estado para espoliar os cofres públicos, ou seja os contribuintes que pagam impostos.

A segunda reforma tem de se centrar no Estado - não o queremos mais gordo, mas mais musculado. Com funcionários capacitados para apoiar o poder político na identificação e defesa dos interesses nacionais.
Cabe ao PS emendar a mão e travar a espiral de "outsourcing" que os seus governos no passado ajudaram a avolumar, desnatando o serviço público, para engordar escritórios de advogados e empresas de consultadoria, montando esquemas ruinosos como o BPN, o BPP, as PPP, os swaps, e em obras e aquisições públicas.

A terceira reforma respeita ao sistema fiscal, hoje clamorosamente iníquo e desincentivador da poupança e do investimento na economia real. É preciso simplificá-lo, desbaratar a floresta de isenções fiscais, alargar a base tributária e combater a evasão e fraude fiscais.

É evidente que uma reforma fiscal eficaz não depende só de nós - precisamos de acabar com a selva fiscal na Europa, que domicilia na Holanda e outros paraísos fiscais 19 das 20 empresas do PSI-20. Precisamos de construir a Europa da harmonização fiscal que combata os paraísos fiscais no continente europeu e globalmente, como aqui disse Martin Schultz.

Essa Europa tem de avançar para a União Bancária para controlar a especulação financeira. E tem de ter recursos próprios adequados para investir estrategicamente no crescimento inteligente e no pleno emprego. Não pode contentar-se com o pífio orçamento de menos de 1% do PIB europeu, que é o que o coitado do Presidente Durão arranjou para fazer cantar a União.

Esta Europa tem de abandonar as políticas austericidas impostas pela direita com quartel-general na chancelaria Merkel.

Esta Europa tem de salvar e reforçar o Euro, para que não continue a agravar as divergências macro-económicas entre Norte e Sul, avançando para a restruturação da divida soberana de todos os Estados Membros através de um Fundo de Amortização comum.

Sim, é por uma Europa Federal que todos nos podemos salvar, mas ela tem que significar mais controlo e participação democrática dos cidadãos.

Para isso, em Maio do próximo ano, eles não vão apenas eleger eurodeputados, vão pela primeira vez escolher o Presidente da Comissão Europeia. Precisamos aí de um europeista com visão, ganas e garras para salvar a Europa do veneno ultra-liberal da direita, que transformou a economia europeia num casino.

É por uma União que acabe com a crise e dê resposta aos anseios dos cidadãos que o PS, sob a direcção do nosso Secretário-Geral, António José Seguro, se tem batido na Europa. A principio sozinho, perseverou - e por isso hoje estamos bem acompanhados por todos aqueles que, finalmente, compreenderam que é preciso juntar forças e falar grosso na Europa, para travar a direita que enterra a Europa social, que enterra a Europa da Paz.

Se investe em alianças no plano externo, o PS tem também de encorajar entendimentos que concitem o máximo apoio a um programa patriótico de reforma e recuperação nacional. O que implica renegociar com credores e parceiros europeus.
O que implica também abertura e busca de entendimento com forças e agentes políticos responsáveis, à direita e à esquerda, e também com os parceiros sociais.

É ao admiravel e rijo povo português que o PS vai buscar forças e iluminação.

Do alto dos nossos quase 900 anos como Nação, sabemos que Portugal tem futuro e vai sair mais forte desta crise.

Entre a Troika e a vida, escolhemos Portugal e a Europa. Porque escolhemos as portuguesas e os portugueses.

VIVA o PS!


(Santa Maria da Feira, 27 de Abril, 2013)

Artigos sobre offshores e Coreia do Norte

Deixo aqui os artigos publicados este mês:

"Offshores: paraísos para a criminalidade", no Público.

"A habitual bravata de Pyongyan?", no Diário de Notícias.

Visita à CAIS

Aqui fica uma foto da minha visita na sexta-feira passada à CAIS, onde pude dialogar com representantes da associação sobre a situação dos sem-abrigo em Portugal e sobre a Estratégia Europeia para a Integração de Pessoas Sem-Abrigo

The Euro crisis in Cyprus

Commissioner Olli Rehn,

In Cyprus the Eurogroup split the Euro: Eurodeposits may now be worth less than 60% of similar amounts deposited in Germany.

Don't tell us that all was done to fight tax evasion: botched solution 1 imploded the European deposit guarantee and fell on small depositors to, actually, allow the big money laundering business to go on. And solution 2, when it came, had given enough time to most criminals to ship away their capital.

Don't tell us that all is now being done to accelerate the banking union - why don't you, Commissioner, denounce the German government, who is actively slowing it down, to suit its own electoral calendar?

Commission, Commissioner Rehn, assume your responsibilities! stop hiding behind the Troika!

If you want to move against tax evasion and impose fiscal responsibility, why have you not lifted a finger to stop capital flight in my country, Portugal, instead of letting the Troika bless the "tax amnesty" for tax evaders and other criminals, under the bailed out State budget?

(My one minute statement at EP debate today on Cyprus, with Commissioner Olli Rehn)

O "calote"

Acha Mário Soares que a solução do problema da dívida pública do País está em deixar de a pagar e refere o exemplo da Argentina que "pregou o calote" aos credores no final de 2001, «sem nada lhe ter sucedido».
O exemplo argentino não procede, porém. A Argentina ficou obvimente sem acesso aos mercados da dívida externos; as contas em dólares (que era moeda na Argentina junto com o peso) foram convertidas forçadamente em pesos, com perdas de mais de 1/3; o peso desvalorizou 80%. A Argentina pôde correr esse risco porque: (i) não faz parte de uma união monetária e por isso podia desvalorizar a moeda; (ii) não está integrada numa união económica e por isso podia controlar os movimentos externos de capitais e a importação de bens e serviços; (iii) tem recursos naturais (energia) e económicos (commodities agrícolas) que lhe permitem aguentar a balança de transacções com o exterior sem ter de pedir dinheiro ao estrangeiro.
Portugal não compartilha de nenhuma dessas condições. Um calote unilateral cortaria o acesso ao crédito externo ao Estado e às empresas, arrastando falências em série; tornaria obrigatória, tal como na Argentina, a conversão forçada dos euros na nova moeda nacional desvalorizada, com o correspondente confisco parcial; implicaria a saída do euro e quase inevitavelmente a saída da União Europeia; obrigaria a uma enorme desvalorização da nova moeda nacional, com a consequente inflação galopante e o inevitável empobrecimento generalizado. Sobretudo, tornaria Portugal um país sem nenhuma credibilidade externa e pouco digno de ser frequentado.
Não duvido que não é esse o futuro que Mário Soares deseja para Portugal...

Equiparação

Se os funcionários públicos, especialmente os que dispõem de rendimentos mais altos, não podem ser chamados a contribuir mais para as finanças públicas em épocas de crise do que os que têm rendimentos privados, apesar das condições mais favoráveis de que beneficiam, então a consequência deveria ser levar a sério a equiparação para todos os efeitos, incluindo em matéria de remunerações, de tempo de trabalho semanal e, sobretudo, de despedimentos individuais e coletivos.
É essa a "moral" profunda do acórdão do TC. Não se pode pretender igualdade com o setor privado só quando isso convém.

Dois equívocos

1. Só se pode comparar o que é comparável – o que não é o caso dos rendimentos pagos pelo Estado e dos rendimentos privados. Os primeiros são em geral fixados unilateralmente pelo próprio Estado, por via de lei ou por ato ou contrato administrativo com base na lei; os segundos decorrem de relações jurídico-privadas (propriedade, heranças, contratos, etc.). Os primeiros geram despesa pública e pesam directamente no orçamento; os segundos, não.
Julgo que ninguém negará que o Estado tem o direito soberano de, pelo menos em situações excepcionais e a título transitório, reduzir os rendimentos que dele dependem – por se tratar de relações administrativas --, especialmente por razões imperativas de disciplina orçamental, desde que de forma equitativa dentro do universo do sector público. A Constituição não garante a intocabilidade do nível de remunerações públicas nem das pensões. Trata-se de um ónus de quem está ao serviço do Estado e de quem beneficia das respectivas vantagens, em comparação com o sector privado (e não são poucas, ponto essencial que o Tribunal Constitucional convenientemente descartou).
Mas defender que o Estado só o pode fazer se não causar uma “desigualdade excessiva” em relação aos rendimentos do sector privado não se limita a reduzir a nada aquele poder do Estado, é também uma petição de princípio –, é comparar coisas insusceptíveis de comparação. Parafraseando um conceito do direito da concorrência, são diferentes “mercados relevantes”. Por um lado, o Estado só pode atingir os rendimentos privados por via da receita (impostos), não por via da corte na despesa (como o Orçamento estabelecia para o setor público); por outro lado, o Estado não pode tributar separadamente o sector privado (pois, isso sim, seria violar o princípio da igualdade).
É por isto que, na minha opinião, a decisão do Tribunal Constitucional sobre o orçamento assenta num equívoco de base. Tal como a do ano passado.

2. Além disso, mesmo que se aceitasse a injustificada equiparabilidade por que o Tribunal optou, então deveria entrar em conta com todos os factores relevantes. Ora, quem é mais afectado no seu rendimento pela crise não são os funcionários e pensionistas (mesmo com os cortes de que o Tribunal resolveu generosamente isentá-los) mas sim os trabalhadores do sector privado, que pagam a pesada factura do desemprego maciço, combinado com a redução do valor e da duração do subsídio de desemprego) e com a baixa generalizada de remunerações que o mercado de trabalho impõe.
Não são só os funcionários e pensionistas que sofrem cortes no seu rendimento. Contudo, o Tribunal não deu o devido relevo a estas situações, tornando a comparação uma ficção.
Um segundo equívoco.

Tribunal Constitucional (4)

Desiluda-se quem julga que ganhou com esta decisão do TC (designadamente os funcionários públicos e pensionistas que recuperaram um mês de rendimento). Os efeitos desta decisão sobre a incapacidade do País de atingir as metas de consolidação orçamental e de regresso ao mercado da dívida só vai agravar e prolongar a fase de austeridade (mais cortes de despesa, mais impostos durante mais tempo). Isto sem contar com a possilidade de uma crise politica, cujos custos financeiros podemos deduzir pelo que sucedeu na Grécia há um ano.
No final, todos os portugueses, incluindo os que agora festejam a decisão do TC, terão perdido bem mais de um mês adicional de rendimento por ano.

Tribunal Constitucional (3)

Até agora o Governo tinha um bode expiatório para as suas dificuldades -- o anterior Governo. Agora passa a ter outro: a decisão do Tribunal Constitucional.

Tribunal Constitucional (2)

O Tribunal foi do 8 ao 80 quanto aos efeitos das inconstitucionalidades que declarou. No ano passado, afastando-se da jurisprudência estabelecida, neutralizou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mantendo as normas em vigor até ao fim da sua vigência. Desta vez, afastando-se de novo da jurisprudência estabelecida, mas agora no sentido contrário, declarou a inconstitucionalidade com efeitos retroativos, obrigando o Estado a repor o dinheiro já cobrado!

Tribunal Constitucional

A decisão do Tribunal Constitucional sobre o orçamento não cria somente um grande problema ao Governo (o que seria o menos), mas também ao País (o que é bem mais complicado).

Sócrates

Considero prematuro e arriscado o regresso de José Sócrates ao espaço público como comentador político. Mas considero verdadeiramente inqualificável que aqueles mesmos que desde a sua saída não fizeram mais do que o vilipendiar (perante o seu estóico silêncio) se assanhem agora para o condenar a uma espécie de "desterro cívico" perpétuo.

Censura

Nenhum partido na oposição está inibido de apresentar moções de censura. Mas, ao contrário dos partidos de protesto, como o PCP e o BE, que podem fazê-lo quando lhes dá na real gana, os partidos de governo, como o PS, só devem fazê-lo quando, além de terem uma boa justificação para censurar o Governo em funções, também tiverem uma clara alternativa à política do mesmo Governo .

Resgate europeu a Chipre

A propósito do programa de assistência financeira a Chipre acordado pelo Eurogrupo na semana passada,
enviei a seguinte pergunta escrita à Comissão e Conselho:

Na última reunião do Eurogrupo aprovou-se o programa de assistência financeira a Chipre, que inclui um acordo sobre aumento dos impostos sobre as empresas, que podem chegar aos 12,5%, e um imposto extraordinário de 9,9% sobre os depósitos acima dos 100.000 euros e de 6,7 % para os valores abaixo.


Este acordo, que impôs o congelamento dos fundos sujeitos a imposto, sem decisão do parlamento cipriota e conhecimento dos titulares das contas bancárias, penaliza os depositantes cipriotas e põe em causa a garantia europeia de protecção de depósitos bancários até 100.00 EUR – garantia à conta da qual os Estados-Membros têm justificado o investimento de milhares de milhões de euros dos contribuintes para "salvar" bancos, habilitando-os a ter provisões de capital mínimos para poder honrar os depósitos.

É de conhecimento generalizado, há bastante tempo, que grande parte dos depósitos em bancos cipriotas pertencem a oligarcas russos e evasores fiscais gregos e de outras nacionalidades, que aproveitaram o regime legal e baixas taxas tributárias para aí branquearem os capitais. As autoridades europeias, que nunca tomaram nenhuma medida para pôr fim a esta situação, vêm agora obrigar os depositantes cipriotas a pagar o descalabro do sector financeiro inflacionado em Chipre, em grande parte causado pela reestruturação da dívida grega, que custou 4,5 mil milhões de euros à banca cipriota.

Tendo atenção a estes factos,

1- Porque optou o Conselho / Comissão por não intervir para pressionar Chipre a por fim ao regime legal que lhe permite continuar a ser um centro de branqueamento de capitais e evasão fiscal?

2 - Porque optou o Conselho / Comissão por impor a taxação de todos os depositantes nos bancos cipriotas e não, por exemplo, apenas os estrangeiros, aplicando uma taxa mais elevada, e penalizado mais substancialmente assim aqueles que se aproveitaram do regime cipriota para branquear capitais e fugir ao Fisco?

3 - Porque não intervém agora o Conselho / Comissão para pôr cobro a branqueamento de capitais em outras praças financeiras europeias?

Aposta falhada

Quando tomou o poder em 2011, Passos Coelho tinha uma estratégia clara: "ir além da troika", concentrar e aprofundar as medidas de austeridade e encurtar o tempo do programa de ajustamento, de modo a "dar volta por cima" à crise a meio da legislatura e ter tempo de aliviar a austeridade e o desemprego na parte final do mandato, assim assegurando nova vitória eleitoral em 2015.
Para mal do Governo, e sobretudo para mal dos portugueses, nada saiu como previsto. Dois anos passados, a crise continua sem fim à vista, acumulam-se novas medidas de austeridade e ninguém já vaticina com um minino de credibilidade quando cessará a recessão e quando terminará o agravamento do desemprego.
Se ilusões ainda subsistiam, a sétima avaliação da troika dissipou-as. A recessão e a austeridade estão para ficar muito para além do que o previsto --, se é que ainda há previsões dignas do nome!...
O tiro da gestão forçada da crise em função do ciclo politico saiu pela culatra.

Descalabro

A sétima avaliação da troika, com as novas projeções e medidas anunciadas, retirou o que restava da autoridade e credibilidade do programa de ajuste orçamental, bem como do Governo e da própria troika.
Um programa desta violência tem de ter metas e calendário de saída, sob pena de se tornar insuportável. Pior do que a austeridade (que é inevitável) é a incerteza quanto à sua duração e aos seus resultados. Daí só pode sair mais insegurança quanto ao futuro, mais retração do consumo e do investimento, mais recessão, mais desemprego.
 A gestão política da crise por parte do Governo é um desastre de antologia.

Chipre

A decisão de tributar diretamente os depósitos bancários em Chipre, como medida do pacote de assistência financeira da UE, é um erro grave, que pode ter sérias "externalidades negativas" sobre a confiança na segurança das poupanças noutros países.
Decididamente, a vertigem austeritária pode cegar a razão.

Conselho Europeu - Acordai!

A Troika está em Portugal a finalizar a 7a. avaliação do programa de resgate, confrontada com o falhanço grotesco de todas as previsōes grotescas - suas e do Governo português - apesar de muita gente ter avisado que eram grotescamente irrealistas.
E só lhe ocorre reagir com pequenos ajustamentos, mais um ano para cumprir as metas do défice, mais uns anos de extensão das maturidades...
Reflecte o discurso mole e as políticas auto-derrotadoras da UE, com uma Comissão subserviente e temerosa, agarrada às calças e ao calendário da Sra. Merkel.
Portugal, Sr. Presidente, não precisa de pequenos ajustamentos ao ajustamento para disfarçar os colossais erros da Troika - e da UE em particular.
Portugal precisa de uma reviravolta total nas políticas austericidas que a Comissão tem caninamente aplicado - como demonstra o Quadro Orçamental Plurianual, que não serve a solidariedade europeia e não faz a Europa sair da crise. E por isso o Parlamento Europeu tem o dever de o alterar.
Portugal precisa de que o Conselho Europeu amanhã acorde, tire consequências da catástrofe económica, social e política que a sua política austericida criou na Europa, antes que maiores tragédias se abatam sobre o nosso continente.

(Intervenção que fiz em debate plenário no PE hoje)

Magistratura presidencial (2)

Não fica bem a um Presidente da República que defende uma magistratura presidencial equilibrada e responsável dar uma versão politicamente enviesada da história recente.
No texto referido no post anterior, Cavaco Silva condena os elevados défices orçamentais de 2009 e de 2010, esquecendo-se de referir o bem sucedido processo de consolidação orçamental dos anos anteriores e sobretudo sem mencionar que aqueles défices foram o resultado directo da crise financeira externa e da crise económica que se lhe seguiu, bem como da política de estímulo à economia e de apoios sociais adoptada pelo Governo Sócrates para tentar minorar a crise, política que ninguém condenou e quase toda a gente aplaudiu.
Ao escamotear o impacto da crise externa e as responsabilidades próprias da União Europeia (complacência continuada com a indisciplina orçamental, falta de um regime adequado de supervisão bancária, passividade perante o acumular dos desequilíbrios económicos estruturais dentro da União, decisão de resgate dos bancos no início da crise, etc.), Cavaco Silva alinha inteiramente com a narrativa de Passos Coelho, de responsabilização do anterior Governo.
Todavia, o ódio a Sócrates não pode justificar tudo; e o ódio político não é bom conselheiro presidencial.

Magistratura presidencial

Como é sabido, defendo um papel próprio para o Presidente da República como "quarto poder", que consiste em assegurar a representação e a dignidade do Estado, preservar o regular funcionamento das instituições, garantir a unidade e a coesão territorial do País, favorecer a estabilidade política, moderar os excessos governamentais, defender os direitos da oposição, arbitrar conflitos políticos, promover a coesão social.
Sem competências nem responsabilidades governativas, incumbe-lhe respeitar a autonomia política do executivo em funções e proporcionar-lhe condições de governabilidade. Não cabe ao Presidente da República apadrinhar governos nem constituir-se em oposição. Por mais simpatias ou antipatias que lhe mereça o governo em funções, impõe-se ao Presidente um dever de distanciamento e de neutralidade institucional entre o Governo e a oposição.
Dotado pela Constituição de alguns poderes fortes, mas por definição excepcionais -- nomeadamente o poder de veto legislativo e o poder de antecipação de eleições parlamentares --, o poder de acção do Presidente passa essencialmente pelo seu soft power, pelo poder de conselho e de influência, pela sua autoridade e credibilidade pessoal, pelo seu sentido de Estado, pela ponderação e elevação das suas posições.
Por tudo isto, concordo globalmente com a visão de autocontenção e de recusa do intervencionismo presidencial que Cavaco Silva apresenta sobre a magistratura presidencial no prefácio à mais recente colectânea dos seus discursos.
Só é pena que Cavaco Silva nem sempre tenha respeitado esta boa cartilha da magistratura presidencial (basta lembrar o seu "assassino" discurso de tomada de posse há dois anos) e que não consiga afastar a suspeição de que outra seria a sua postura e a sua intervenção, se se não tratasse de um governo da sua própria família política...

Governo põe fisco atrás dos consumidores, mas a leste de grandes evasores

"Nos últimos dias, muita gente se entreteve a discutir o recurso ao palavrão por um ex-secretário de Estado da Cultura - porventura para se ressarcir da frustração que cultivou aos pés dos capatazes do PSD, enquanto fingia que governava a incultura deste desGoverno.
Mas mais escandaloso do que o vernáculo de Viegas é a ameaça governamental que o despoletou: o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, enviou à comunicação social uma nota em que informava que a inspecção tributária em Janeiro de 2013 já instaurara diversos processos de contra-ordenação a consumidores fiscais, por incumprimento da obrigação de "exigência de factura".
Muitos, justamente, denunciaram o efeito terrorista visado pelo Governo, para tornar cada cidadão num bufo ao serviço da ditadura fiscal pelo medo de arcar com pesadas multas. Uns invocaram a inconstitucionalidade; outros insurgiram-se contra a violação do direito à privacidade; outros, ainda, previram que os portugueses reagiriam à insensatez brindando os fiscais das Finanças pelo menos com o "toma" que Bordalo Pinheiro imortalizou no gesto do Zé Povinho.
Mas, curiosamente, pouca gente pôs o dedo no comportamento deste governo que mais deveria ofender o sentido de justiça e da decência dos portugueses.
Enquanto se propõe mobilizar fiscais das Finanças para controlar milhões de consumidores à cata das facturas do café e do jornal que compraram, o Governo desvia assim os agentes do Estado de irem atrás dos grandes devedores e evasores fiscais, que esmifraram o erário público em milhares de milhões de euros.
Ainda recentemente denunciei, mais uma vez, como este Governo protege os grandes devedores e evasores fiscais com amnistias fiscais e um regime de segredo, para manterem "investidas" em paraísos fiscais no estrangeiro as somas que desviam de Portugal. Um Governo que beneficiou pessoas como o banqueiro Salgado e os accionistas da SLN/ Galilei - atrás deles o governo de Passos Coelho não manda os fiscais das Finanças.
Ainda ontem o Jornal I explicava como as diligências para seguir o rasto dos dinheiros do BPN, dissimulados em activos em nome de sociedades offshores, são pateticamente incompetentes, recorrendo a empresas de recuperação de créditos de trazer por casa, em vez de recrutar equipas especializadas internacionais, como por exemplo do Instituto de Recuperação de Activos de Basileia (Basel Institute on Governance/International Center for Asset Recovery), subsidiado pelo Governo suiço.
A tarefa está entregue pelo Governo à PARVALOREM e à PARUPS, empresas públicas do cancro de que é a PAPÙBLICA", onde estão parqueados os produtos tóxicos do BPN e onde o Estado recentemente enterrou mais 1.100 milhões de euros dos contribuintes. A incompetência  serve, é claro, o propósito da ineficácia.
Pois a verdade é que, na PARVALOREM e na PARUPS, encarregues  de recuperar os activos do BPN estão... antigos quadros dirigentes do BPN. Entre os mais de 600 funcionários do BPN que transitaram para os quadros destas empresas públicas.
Como Armando Pinto, o ex-director do departamento jurídico e administrador do BPN que, apesar de entretanto condenado pelo Banco de Portugal pela sua conduta no BPN com a inibição de trabalhar em instituições financeiras, hoje é um dos elementos na PARVALOREM, responsável por ... recuperar os activos do BPN.
E o ex-administrador financeiro do BPN Gabriel Rothes, antes responsável pelo BPN Cayman, que também está hoje na PARVALOREM, a sociedade gestora das dividas do BPN, supostamente a ... recuperar os activos do BPN. Apesar de ter sido interdito pelo Banco de Portugal de trabalhar em instituições financeiras....
E Jorge Rodrigues, antigo director dos serviços de  Auditoria e Inspecções na gestão Oliveira e Costa no BPN, hoje gestor de recursos humanos na PARVALOREM, apesar de também ter sido condenado e proibido de trabalhar em instituições financeiras pelo Banco de Portugal.
Admiram-se que a recuperação dos créditos do BPN não avance e que os grandes devedores continuem a dever na mais completa impunidade?
O desplante deste Governo só é superado pelo despudor em fingir que vai combater a economia paralela com medidas como a perseguição dos consumidores que se esqueceram de pedir factura. Resta perguntar: quando veremos Vale e Azevedo nomeado por este Governo para Director Geral da Autoridade Tributária?"

Reprodução do que disse dia 19 de Fevereiro aos microfones do Conselho Superior/ANTENA UM.

Bode expiatório

Quando oiço as diatribes contra a troika, não posso deixar de felicitar o Governo por ter conseguido arranjar um bode expiatório tão conveniente para a penosa situação social do País, fazendo esquecer as responsabilidades, que são exclusivamente do Governo, pelas decisões políticas de chumbar o PEC IV em 2011 e assim desencadear a vinda da troika, de "ir além da troika" nas medidas de austeridade, de ter feito as escolhas que fez quanto à repartição de sacrifícios e às prioridades de corte na despesa pública, de não ter exigido mais da União Europeia no alivio do programa de ajuste orçamental, etc.
Enquanto o alvo da ira política for a troika, o Governo folga e agradece...

Limitação de mandatos

Acho extraordinário que jornais sérios dediquem manchetes a um não-assunto, como é o suposto erro na versão publicada da lei de delimitação dos mandatos autárquicos.
De facto, a correcção literária efetuada pela INCM não altera um milímetro o sentido na lei, que continua tão claro, ou tão pouco claro, como antes desta pseudo-descoberta.
Por mim, desde sempre entendi -- salvo melhor opinião, claro -- que a lei, tal como está, só proíbe a acumulação de mais de três mandatos seguidos na mesma câmara ou na mesma junta de freguesia. E penso que isso faz sentido, se se pensar que o objectivo da lei é evitar a perpetuação de políticos nos mesmo cargos mercê das dependências e interesses criados em virtude do exercício do cargo, o que não sucede, ou sucede em medida marginal, se se tratar de autarquia diferente, ainda que vizinha (visto que a nossa lei não proíbe, como devia, a candidatura em autarquias onde não se reside...).