Ai valha-nos Nossa Senhora das Necessidades!

Não vem, nesta ocasião, ao caso o juízo que me merece a interacção emoliente das vertentes política, profissional e de negócios do percurso público do Dr. Rui Machete: é a vida!

Face, todavia, ao que vimos ineludivelmente sabendo da sua pitoresca relação com a SLN - daquela que oportunamente não se recordou, como devia, e da de que agora se recorda como mero lapso factual - apetece-me evocar a conclusão de um célebre despacho de um grande Senhor da diplomacia portuguesa, o Ministro Vasco Futscher Pereira:
"Ai, valha-me Nossa Senhora de Fátima!"

Embora afastada das funções diplomáticas que ao longo de quase 3 décadas exerci, coíbo-me, em razão delas, de exigir a demissão do Ministro. Mas não quero esconder a minha respeitosa compreensão, acaso ele tomasse a lúcida iniciativa de a solicitar.

Sonho de fim de Verão

Sonhei a noite passada que Portugal iria hoje, dia 23 de Setembro, colocar nos mercados internacionais títulos de divida publica a 10 anos, a uma taxa de 4,82%. Nos braços de Morfeu concluí: o Governo e a maioria tinham razão (dixit, por todos, Vitor Gaspar - declarações de 19 de Março de 2012) quando exigiam o empobrecimento generalizado do pais, os cortes brutais dos vencimentos e das reformas e pensões, o disparo regenerador do desemprego, a emigração dos jovens qualificados para se afastarem da insustentável zona de conforto, as falências das empresas, a quebra brutal do consumo interno, etc, etc... Vivam Passos Coelho e Portas, Vivam!!

Acordei, estremunhada, com as declarações dos mais altos responsáveis do Governo e da maioria nos últimos dois dias, no sentido de nos prepararem para um segundo resgate, pesem embora os sinais "muito positivos" que discernem na evolução económica dos últimos dois semestres. Com a prevenção cautelar, todavia, dos riscos decorrentes da crise política estival despoletada pelo irrevogável actual Vice-Primeiro Ministro e pela incompreensão dos mercados. Malandros!...

Aqui chegada, ponderei: a que é que nos levará à iniciativa anunciada pelo Presidente da República de reincidir numa tentativa de concertação politica entre partidos para a resolução da crise, se S. Exa. não parte da certeza de que, com esta política austeritária acarinhada pela maioria, não haverá concertação possível. Será apenas para exibir que os partidos da Oposição, em particular o PS, obstaculizam a felicidade da Pátria?

Convém dizer ao Presidente da República para não insistir no erro de tentar que esta maioria possa protagonizar o consenso político, social e económico. Consenso nacional alargado que é, de facto, indispensável ao país. Mas que supõe o reconhecimento de que a política austericida falhou. Sonho delirante de fim de Verão: PM e Vice-PM não querem, por muito que o Primeiro ameace com mais invernosos resgastes. Não querem, nem podem, sem a seguir fazer haraquiri!

Repressão política e atentados à liberdade de imprensa em Angola

Deixo aqui a carta que enviei hoje ao Presidente Barroso e à Alta Representante Ashton sobre a detenção de Rafael Marques e de outros activistas e jornalistas em Luanda, na semana passada.

Duplo efeito

O limiar de 5% necessário para eleger deputados na Alemanha tem um duplo efeito: (i) impede a representação parlamentar aos pequenos partidos, reduzindo o leque parlamentar; (ii) distorce o sistema de representação proporcional a favor dos partidos mais votados, sobretudo o vencedor: assim, com menos de 42% dos votos, Merkel ficou à beira da maioria absoluta.

Mais Merkel

Ao contrário de tantos outros chefes do Governo que foram "varridos" em eleições desde início da crise, Merkel não somente foi reeleita (pela terceira vez) como até reforçou a sua posição política, deixando o SPD a 15 pp de distância. É obra!
A vitória interna reforça também a sua posição na cena europeia, dado o peso da Alemanha. Dupla vitória, portanto. Diferentemente do que muitos esperavam, o novo cenário político europeu depois das eleições alemãs significa mais Merkel.
É caso para dizer, ecoando António Vitorino: "acostumemo-nos"!

A predadora

Os últimos resultados conhecidos das eleições alemãs indicam que Merkel vai ficar aquém da maioria absoluta. Resta saber se vai optar por uma aliança com os Verdes ou com o SPD (estando obviamente excluídos os Linke).
Para o SPD a hipótese de uma "grande coligação" com a CDU cria um dilema, dado que os dois últimos governos de coligação mostram que quem vai para o Governo com Merkel é depois penalizado nas urnas: em 2009 o SPD sofreu uma pesada derrota; em 2013, o Partido Liberal desapareceu do mapa parlamentar...
Decididamente, Merkel é uma predadora!

Pode repetir, sff?

«Bloco destaca crescimento da Esquerda na Alemanha».
Ora, de acordo com as sondagens à boca da urna (únicos dados neste momento disponíveis), o partido irmão do Bloco na Alemanha, o Linke, perdeu quase um terço do seu eleitorado de 2009 (de 12% para 8,5%). Se isto é "crescimento"!...
A rotunda vitória de Merkl é portanto também uma rotunda derrota da esquerda radical germânica. O SPD, ao menos, subiu: pouco mas subiu em relação a 2009 (mais 2,5%), embora sem compensar as perdas do Verdes e do Linke.

Quem quer aprender Inglês que pague

O Ministro da Educação não pára na sua ofensiva ideológica contra a escola pública. Agora decidiu acabar com a oferta obrigatória do Inglês no primeiro ciclo (instituída pelo Governo de Sócrates), como se hoje pudesse haver ensino decente sem a aprendizagem precoce dessa Língua.
A justificação -- deixar isso à autonomia e à liberdade das escolas -- é de um cinismo despudorado. Ainda o veremos a defender a mesma tese para o Português e a Matemática? O resultado, obviamente deliberado, só pode ser o de aumentar a discriminação social no ensino. Enquanto quem tem dinheiro pode pagar o ensino do Inglês em escolas privadas, os outros ver-se-ão privados desse instrumento essencial de comunicação e de aprendizagem na vida contemporânea.
A esquerda não pode consentir-se nenhuma complacência perante a ofensiva do Governo contra a escola pública.

A Grécia aqui tão perto

Uma crise política auto-infligida que retirou autoridade e credibilidade política ao Governo. Uma ministra das Finanças enfraquecida pela novela dos swaps e pela tutela de Portas. Um Governo que começa a tergiversar sobre a austeridade orçamental, aliás com a ajuda do Presidente da República, procurando fazer da troika um bode expiatório. Uma oposição definitivamente desvinculada do programa de ajustamento.
Esta conjunção não augura nada de bom. O agravamento dos juros da dívida pública afasta qualquer hipótese de regresso aos mercados da dívida. As agências de rating voltam ao ataque, com os efeitos nefastos que se conhecem. A insegurança e a desconfiança voltam a prevalecer. Os agentes económicos voltarão a retrair-se.
Se nada suceder, o País aproxima-se irresponsavelmente de um segundo resgate. Afinal, a Grécia não está assim tão longe...

Estão a mangar connosco

Não dá para acreditar: no mesmo dia em que o FMI integra a missão de avaliação da troika em Portugal para fazer valer o programa de austeridade definido pela mesma troika, o próprio FMI faz publicar um estudo que sugere que uma consolidação orçamental demasiado rápida pode ter efeitos contraproducentes!
Com que autoridade e crediblidade é que o FMI e a troika podem continuar a "vender" a receita da austeridade? Pois não é evidente que mensagens destas só podem socavar a vontade de levar a cabo o progrma de ajustamento e nutrir a oposição à sua implementação?

Leading by example

E qual é o problema de encerrar uma boa parte das repartições de finanças, na maior parte "às moscas", tendo-se tornado um fardo financeiro para o Estado? De resto, as que permancerem devem ser transferidas para as "lojas do cidadão", junto com as demais repartições públicas.
Se se fecham escolas e equipamentos de saúde sem utentes suficientes, por que é que ao longo destes anos não se encerram também as repartições de finanças supérfluas? O curioso é que o Ministério das Finanças, que impõe a austeridade aos outros, não faz ele mesmo o trabalho de casa. O MF deveria liderar pelo exemplo!

Caderno de reclamações

Por erro de digitação numa caixa Multibanco, imputei ao meu cartão de débito uma conta Via Verde que me não pertence, tornando-me por isso pagador das despesas de outrem. Porém, quando pretendi desfazer o equívoco verifiquei que o Multibanco permite "activar" ou "substituir" um identificador Via Verde, mas não permite a sua desactivação.
Pelos vistos, nem a Via Verde nem o SIBS acham que os clientes devem ter o direito de se "desinscrever" do sistema. Inacreditável!

Autocontenção presidencial, precisa-se

O Presidente da República qualificou como "novo imposto" ou "imposto extraordinário" a redução das pensões da CGA acima de certo montante anunciada pelo Governo, com o objectivo de as fazer convergir com as do sector privado.
Penso que: (i) exige-se mais rigor conceptual da parte do Presidente da República: ele sabe bem a diferença entre a redução de uma prestação (remuneração ou pensão) e a cobrança de um imposto, desde logo porque o poder impositivo do Estado é muito menos controverso do que o poder de reduzir o montante das prestações por ele devidas; (ii) o Presidente da República deveria abster-se de se pronunciar sobre uma matéria em que tem interesse pessoal, como pensionista que é: é uma questão de conflito de interesses...

Brincar com o fogo

Desde a crise política de antes do Verão, gerada dentro do próprio Governo e depois prolongada masoquistamente pelo Presidente da República, que os juros da dívida portuguesa não recuperaram, mantendo-se em niveis incomportáveis. Como aqui se assinalou na altura, os credores não gostam da instabilidade dos devedores.
E também não gostam do adiamento ou prolongamento do planos estabelecidos para a consolidação orçamental (revisão das metas do défice orçamental, etc.).
Com o adiamento do acesso ao mercado da dívida a juros suportáveis, Portugal arrisca-se igualmente a prolongar a necessidade de assistência externa e também as medidas de austeridade.

Escola pública

Surpreende-me a frouxidão da reacção do PS à lei do apoio financeiro público à frequência do ensino privado, que constitui o maior ataque à escola pública ao longo de todo o regime democrático.
Gostaria que a oposição do PS fosse pelo menos tão insistente como a oposição ao IVA na restaurção e que declarasse que revogará a lei logo que chegue ao Governo, com a mesma firmeza com que se compromete a repor as pensões do sector público que o Goveno se propõe cortar...
Num partido político, nada vale tanto como os princípios. E poucos princípios são tão importantes no ideário histórico do PS do que a defesa da escola pública!

O verbo "tar"...

Ontem na RDP 1 uma senhora, professora universitária, discorria desenvoltamente sobre um tema da sua especialidade. Tão desenvoltamente que, para além dos tropeções de pronúncia típicos do linguajar lisboetês (como, por exemplo, dizer "cheção" para pronunciar "excepção"), se permitiu ao longo de toda a sua fala substituir o verbo "estar" pelo verbo "tar" ("tou", "tá", "tamos", em vez de "estou", "está", "estamos") e o advérbio "também" por "tamém".
Decididamente, mesmo as pessoas que, por educação e responsabilidades, deveriam falar um Português culto, pelo menos em público, preferem usar a novilíngua telegráfica dos SMS e do twitter.
Pobre Língua!

O Estado da União - desigualdade a crescer

"O Presidente Barroso esqueceu-se de medir o Estado da União pelo crescimento da desigualdade entre países ricos e pobres e entre cidadãos ricos e pobres em cada Estado Membro.

O que é que o Sr. Reul tem a dizer aos cidadãos alemães que vão votar este mês muito preocupados com o que estão a gastar com os países resgatados, enquanto a Alemanha está a ganhar com os empréstimos e até já poupou 41 mil milhões de euros com os juros baixos ou até negativos e, por outro lado, os países resgatados se financiam a juros exorbitantes e a sua dívida pública não para de crescer?

O que acha que pensam os cidadãos gregos, irlandeses, espanhóis e portugueses desta gritante negação do que deviam ser o Euro e a União?"

Pergunta que dirigi ao MEP Reul, da direita alemã, no debate sobre o Estado da União, hoje no PE.

Aplauso

«Controle da RTP deve ser entregue a entidade «independente», Poiares Maduro».
Esperemos pela concretização da ideia!

Um pouco mais de seriedade, sff!

Os teóricos da "espiral recessiva" começam a virar o bico ao prego no seu discurso, aos primeiros sinais de que afinal, apesar da austeridade, pode estar em curso o fim da recessão económica. Agora dizem que a economia está a ser «liberta da austeridade e a voltar ao normal».
Mas onde é que houve alguma diminuição da austeridade, alguma atenuação dos cortes no rendimento ou algum alívio fiscal, ou algum alívio no corte da despesa pública?! Afinal o orçamento para este ano deixou de ser recessivo?!

Quando se ganham as eleições autárquicas?

Há tradicionalmente uma disputa sobre o melhor critério para decidir quem ganha as eleições autárquicas: ganha quem tiver mais votos ou quem obtiver mais câmaras municipais?
Os partidos tendem a ter uma posição oportunista nesta matéria, conforme as suas perspectivas ou resultados eleitorais. Pode por isso haver dois vencedores, no caso de um partido ter mais votos e outro vencer em mais municípios. Essa possibilidade é alta entre nós, dada a assimetria da população dos municípios. Um partido pode ganhar um grande número de pequenos municípios e ter menos votos a nivel nacional do que outro partido que tenha ganho os grandes municípios.
Por isso, o melhor critério seria o número de cidadãos governados a nivel municipal por cada partido, o que levaria a considerar vencedor das eleições locais o partido que ganhe em municípios que representem no seu conjunto mais população. Mas não é de esperar que este critério mais elaborado venha a substituir aquele que a prática consagrou, ou seja, o do maior numero de municípios, que dá direto à presidência da ANM.

Assunto encerrado

Sempre defendi, contra os fundamentalistas da limitação de mandatos, que a lei e o bom senso democrático só impediam um quarto mandato na mesma autarquia (noutra autarquia já se trata de um mandato diferente). Por isso, só posso concordar com a decisão do Tribunal Constitucional, que encerra o asssuto, em que tantos tribunais erraram.

Os transportes urbanos às autarquias!

Faz todo o sentido (re)municipalizar os trasnportes públicos de Lisboa (e do Porto), que foram estatizados em consequência das nacionalizações de 1975. Há muitos anos que defendo que num Estado descentralizado, não tem cabimento a responsabilidade do Estado e do Governo central pelos transportes urbanos.
O problema, porém, é o enorme passivo de todas as empresas em causa, produto de décadas de política oportunista de tarifas baixas, de descontrolo dos custos (excesso de pessoal, etc.) e de insuficientes "indemnizações compensatórias" dos encargos de serviço público (passes sociais, carreiras nocturnas, etc.).
Há que reconhecer que o actual Governo pôs fim ao cancro dos ruinosos défices de exploração, sem obviamente poder reduzir o passivo acumulado. Foi entretanto anunciada a intenção de conceder a exploração a empresas privadas, permitindo a entrada de dinheiro fresco. Por isso, não se vê que o Estado queira transferir as empresas livres do passivo para as autarquias (que, aliás, não foram indemnizadas da nacionalização há quatro décadas...), nem que estas queiram assumir esse passivo. Imaginação, exige-se, portanto.

Cortar o imposto errado

Não obstante os seus custos orçamentais, o Governo vai avançar com a baixa do IRC, com o argumento da melhoria da competitividade externa da economia e da atracção do investimento estrangeiro, apesar de os principais beneficiários imediatos serem as grandes empresas nacionais que não produzem bens nem serviços exportáveis (como os bancos, ou a EDP ou a PT) ou que até são grandes importadores (como as cadeias de distribuição).
Se, afinal, há folga orçamental para aliviar a carga tributária das empresas, a baixa deveria incidir, não sobre os lucros das empresas, mas sim sobre os custos tributários do trabalho, ou seja, a TSU das empresas (que há um ano o Governo pretendeu reduzir substancialmente, nessa altura à custa do aumento da TSU dos trabalhadores). A perda de receita da segurança social seria compensada justamente pela afetação da receita do IRC.
Além de reduzir os custos das empresas -- assim contribuindo para a sua competitividade, o aumento das exportações e a atracção de investimento directo externo --, a redução da TSU baixaria os custos do trabalho, promovendo assim o emprego, sem necessidade de reduzir os salários.

Um novo ciclo do poder local

Na Universidade de Verão do PS, que esta semana decorreu em Évora, defendi um novo ciclo de desenvolvimento do poder local em Portugal, assente em dois pilares: (i) um novo impulso descentralizador, transferindo para os municípios, ou para as comunidades intermunicipais, atribuições na área do ensino (ensino básico), da saúde (cuidados primários), da proteção social e do emprego e formação profissional, assim dando realização ao princípio constitucional da subsidiariedade do Estado central; (ii) mudança de paradigma da administração local para uma tripla aposta na qualidade, a saber, qualidade do meio urbano, qualidade de vida das pessoas e qualidade da democracia local.

Excessos constitucionais

O Tribunal Constitucional decidiu bem quando considerou que o regime de despedimento da função pública ia contra a garantia constitucional da proibição de despedimento sem justa causa, ponto essencial da "constituição laboral" da CRP. Mas já não assim quando acrescenta que também foi violado o "princípio da protecção da confiança" quanto à possibilidade de despedimento de funcionários recrutados quando a lei não admitia o seu despedimento.
Tradicionalmente, a relação de emprego na função pública era uma relação de direito administrativo, sem base contratual, moldada directamente pela lei, não havendo possibilidade legal de despedimentos (salvo como sanção diciplinar). Todavia, não sendo essa proibição de despedimento constitucionalmente imposta, não se vê por que é que a lei não pode ser alterada, de forma a permitir o despedimento (justificado) de quem antes não podia ser despedido. Não pode haver "direitos adquiridos" nesta matéria que prevaleçam contra interesse público imperioso, como tal definido pelo legítimo poder político,como o de reduzir o peso orçamental do pessoal no setor público. Invocar o "princípio da tutela da confiança" -- que nem sequer está explicitamente enunciado na Constituição, sendo uma dedução doutrinal e jurisprudencial do princípio do Estado de direito -- para proibir em aboluto o despedimento dos funcionários recrutados sob aquele regime afigura-se assaz excessivo. Uma decisão desta natureza precisa de uma base constitucional mais sólida do que o evasivo "princípio da tutela da confiança". E cria uma discriminação entre os funcionários antigos, que continuam a não poder ser despedidos (mesmo havendo motivo justificado), e os mais recentes, que já podem sê-lo.

Adenda
Na generosa concepção do TC, a "tutela da confiança" também protege as demais regalias legais de que tradicionalmente gozavam os funcionários públicos, como a menor duração da jornada de trabalho, a maior duração das férias, o regime de baixas por doença muito mais favorável, etc., sem esquecer algumas que já foram alteradas, como a idade da reforma e o cálculo das pensões de reforma? Será que o Estado só pode alinhar essas condições com o sector privado em relação aos novos trabalhadores da função pública, não em relação aos antigos que supostamente têm o "staus quo" protegido pela "tutela da confiança"? E será que o mesmo raciocínio se aplica a outras regalias legais semelhantes, como por exemplo o regime especial de "jubilação" dos juízes (ou das pensões dos juízes do Tribunal Constitucional), que por isso só poderia ser revisto em relação aos futuros juízes, não aos actuais?

Desmantelar

Não suscitou excessivo ruído público a intenção governamntal de conceder a empresas privadas a exploração das partes rentáveis da rede ferroviária nacional, a começar pela linha de Cascais, deixando a CP com as partes cronicamnte deficitárias.
Não se pode excluir obviamente a concessão privada dos caminhos de ferro, tal como dos demais serviços públicos de transportes (que eu próprio já defendi). Mas a "salamização" da exploração da rede leva à fragmentação do serviço público ferroviário e à perda de coerência nacional do sistema. Salvo erro, não existe nenhum país da Europa ocidental sem uma empresa pública ferroviária de âmbito nacional, ainda que com a concorrência de empresas privadas nos países onde avançou a liberalização da ferrovia.
Ora, é possível compatibilizar a concessão privada de partes da rede com a manutenção da unidade da CP, através da técnica das subconcessões, como se fez no caso da rede de autoestradas.
Concentrada no combate à austeridade e aos cortes orçamentais, a oposição parece não se dar conta dos malefícios do fundamentalismo neoliberal do Governo noutras áreas. Ontem foi a anúncio do "cheque ensino", para desmantelar o sistema público de ensino, hoje é a fragmentação do serviço público ferroviário, sem esquecer a continuada perda de posições do SNS para os serviços de saúde privados. Restará pedra sobre pedra no edifício dos tradicionais serviços públicos?

"Direitos adquiridos"

´"«Mas, consideramos também que a medida [das 40 horas na função pública] é inconstitucional, na medida em que se trata de alargar um horário de trabalho que os trabalhadores já têm há imensos anos e em relação ao qual têm a sua vida pessoal e profissional organizada», disse o dirigente sindical]dos quadros técnicos do Estado]".
Pelos vistos, há quem julgue que os privilégios antigos se tornam direitos adquiridos por usucapião!...

A correcção

O novo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, vem esclarecer que, afinal, contra a informação que ele próprio tinha fornecido à imprensa, comprou as suas acções da SLN ao mesmo preço das adquiridas pela FLAD e que, portanto, a mais valia obtida na revenda das referidas acções foi muito menor do que o previamente especulado.
Perdem por isso fundamento as supeições a que justificadamente a anterior informação tinha dado aso. Ainda bem!

Limitação de mandatos

Considero acertadas as decisões dos tribunais que aceitaram os candidatos a presidente de câmara municipal que já tinham completado três mandatos como presidentes de outro outro município.
Com efeito, havendo dúvidas na interpretação da lei, deve seguir-se o entendimento que for menos lesivo do direito político fundamental que é o direito de candidatura a cargos políticos, sob pena de inconstitucionalidade. Além disso, considero essa a solução mais apropriada, pois o princípio republicano da limitação de mandatos visa essencialmente impedir a "captura" dos eleitores pelos titulares do poder. Por último, como a própria noção de "mandato" indica, só há o mesmo mandato quando se trata dos mesmos "mandantes", ou seja, dos mesmos eleitores, e não somente dos mesmos mandatários. A limitação de mandatos só faz sentido em relação à mesma comunidade política, no caso o mesmo município (ou a mesma freguesia). Por conseguinte, é de esperar que o Tribunal Constitucional, como supremo tribunal eleitoral entre nós, confirme as referidas decisões e revogue as decisões em sentido contrário.
Coisa diferente é saber se é curial admitir a candidatura autárquica a candidatos que não fazem parte da comunidade política que se propõem governar, sendo membros de outra. O autogoverno supõe governo pelos próprios (democracia directa), ou por alguns deles eleitos pelos demais (democracia representativa), e não por estranhos. Mas curiosamente este ponto não tem merecido nenhuma discussão, sendo pacificamente aceite o fenómeno dos "paraquedistas".

Despedimentos

O Presidente da República tem razão nas dúvidas levantadas quanto à constitucionalidade do regime de despedimentos da função pública aprovado pela maioria governamental.
De facto, mesmo que os funcionários públicos não estejam imunes ao despedimento, este só pode ser fundado em justa causa, como estabelece a Constituição, tal como sucede nas relações de trabalho privadas, não podendo depender de uma decisão mais ou menos livre e discricionária do responsável do serviço público em causa.
Não se pode passar do zero para o cem em matéria de liberdade de despedimento de funcionários públicos.

Adenda
Já me não parece ser inconstitucional o aumento do horário semanal de trabalho no sector público para as 40 horas, visto que aí se trata justamente de equiparar a situação com a do sector privado, pondo fim a um privilégio tradicional, mas injustificado, da função pública, tanto mais que as remunerações para funções equiparadas até eram em geral mais elevadas no sector pública, apesar da menor carga horária.