Um pouco mais de rigor, sff

A proposta do líder do PS para a criação de um tribunal dedicado a litígios de investimento levantou uma onda de críticas tão absurdas, que só o desconhecimento pode justificar. Não se trata obviamente de um "tribunal criminal especial" nem de uma "justiça dourada" para investidores estrangeiros, mas sim simplesmente de um tribunal  de competência especializada, como vários outros na nossa ordem judiciária, como por exemplo os tribunais de comércio ou o tribunal de concorrência e regulação.
A ideia pode obviamente ser discutida quanto ao seu mérito, mas não ser acusada de inconstitucional ou de ser um privilégio para investidores chineses.
A demagogia não é boa conselheira. Um pouco mais de rigor se faz favor...

Tribunais (2)

Já não acompanho o compromisso de reestabelecer no futuro os tribunais que vão ser extintos no âmbito da reforma do mapa judiciário em curso.
Primeiro, penso que a actual rede de tribunais não é defensável, conjugando muitos tribunais de comarca sem movimento que os justifique com tribunais especializados em número insuficiente, neste caso com grave desigualdade territorial no acesso à justiça (tribunais de trabalho, tribunais de família, tribunais comerciais, para não falar dos tribunais administrativos e fiscais). Segundo, tal com sucede com o direito à saúde ou o direito à educação, o direito à justiça não inclui necessariamente um tribunal a dois passos de casa.
Além disso, restabelecer instituições ou estabelecimentos públicos extintos (freguesiais, tribunais, escolas, instituições de saúde, etc.) não é simples nem barato. Sabendo-se que nos próximos anos, mesmo depois do fim da austeridade propriamente dita, não vai haver muita folga financeira, pode ser temerário tomar compromissos que envolvem avultados custos orçamentais. Mais vale ser prudente...

Tribunais (1)

Pode fazer sentido a ideia de A. J. Seguro de criação de um tribunal especializado para os litígios emergentes de contratos de investimento, especialmente os que envolvam investimento estrangeiro. Um dos factores que pesam numa decisão de investimento estrangeiro é naturalmente a segurança jurídica, incluindo desde logo a rapidez na decisão judicial definitiva, o que está longe de estar assegurado em Portugal (tantas vezes condenado no TEDH justamente por atraso excessivo na justiça).
É por isso, entre outras razões, que muitos acordos internacionais de investimento estrangeiro entre Estados (e muitos contratos de investimento estrangeiro entre Estados e investidores estrangeiros) prevêem mecanismos alternativos de resolução de litígios, nomeadamente a via arbitral, com a consequente desjudicialização desses litígios. Mas a via arbitral para os litígios de investimento estrangeiro é tudo menos incontroversa hoje em dia.

Opção

Alguns críticos apressados "crucificaram" o deputado socialista João Galamba, por este ter defendido que, entre cortar nas despesas sociais e subir impostos, optaria pela segunda via.
Não compartilho de muitas opiniões de JG sobre alguns temas. Mas, embora assaz "ortodoxo" em matéria de discipina orçamental e de controlo da despesa pública (durante muitos anos sem muita companhia mesmo entre os atuais fundamentalistas da austeridade a todos os azimutes...), também eu defendo que entre pôr em causa os fundamentos do Estado social pelo corte da despesa (escola pública, SNS, proteção social) e subir impstos, só é justo optar pela segunda alternativa.
Convém aliás referir que ao longo dos anos tenho defendido repetidamente, de novo sem muita companhia, mesmo à esquerda, a recuperação do imposto sucessório (que considero o mais justo dos impostos sob o ponto de vista da igualdade tributária) e a criação de um imposto sobre as fortunas.
De novo, peço meças...

Separação de poderes

Embora pense que uma remodelação do mapa judiciário é imprescindível (e só peca por atraso), sou bastante crítico da reforma em curso, desde logo pela escolha dos distritos administrativos como base das novas "supercomarcas".
Todavia, seja qual for a posição política sobre o novo mapa judiciário, mal de nós se qualquer decisão política sobre essa matéria ou, em geral, sobre a organização territorial dos serviços públicos (sejam tribunais, escolas ou serviços de saúde) pudesse ser travada quanto ao fundo por uma decisão judicial.
Os tribunais não têm legitimidade para decidir sobre o mérito ou demérito político das políticas públicas. Isso é matéria para os partidos políticos e para os cidadãos eleitores. À política o que é da política!

Imunidades

Já sabíamos da jurisprudência que confere imunidade às injúrias ou insultos de jornalistas aos titulares de cargos políticos. Agora ficamos a saber da imunidade dos sindicalistas, mesmo quando são funcionários públicos. A doutrina é: se o alvo são os políticos, o Código Penal e o estatuto disciplinar deixam de ter aplicação...
Será que as mesmas imunidades também se aplicariam se os visados fossem juízes?

Prudência

«Rui Rio defende saída da troika com programa cautelar para evitar problemas».
Mas será que o Governo resiste à tentação de um show-off político à beira das eleições europeias, mesmo que isso traga riscos para o País?

Portucaliptal

Não temos um partido verde nem uma consciência política ambiental. Se tivéssemos, o desastre ecológico que é a contínua eucalipatização do país, sem paralelo em nenhum outro país europeu, não continuaria, com o solícito apoio de todos os governos.
Ao contrário do que corre como verdade convencional, o principal lóbi do País não é a banca mas sim a indústria da celulose, à qual vamos sacrificando a paisagem e a diversidade florestal, assim como os aquíferos do país, para além de combustível fácil para os incêndios florestais do verão...

"Respected"

"[The European Parliament's] international trade committee has gained in influence under the chairmanship since July 2009 of Vital Moreira, a respected centre-left Portuguese MEP".

Sucesso, mas...

Sim, o Governo tem razões para estar contente com os consistentes sinais positivos na frente orçamental e económica: redução do défice orçamental, baixa dos juros da dívida pública, retoma económica, saldo comercial externo positivo, inversão da curva do desemprego e, até, redução do rácio da dívida pública. Se as coisas continuarem neste ritmo, o Governo vai sentir-se tentado a arriscar sair do programa de ajustamento "à irlandesa", ou seja, sem o conforto de um "programa cautelar", quanto mais não seja para "show-off" eleitoral (e mesmo que isso seja pouco prudente).
Mas o júbilo do Governo deveria ser "temperado" por alguns "senões" importantes: primeiro, por culpa do Governo (sobredosagem de austeridade), os resultados positivos vêm com um ano de atraso em relação ao previsto, tendo custado aos portugueses sacrifícios mais fundos e mais prolongados do que o necessário; segundo, as metas da redução do défice estão a ser alcançadas também com muito atraso em relação ao calendário inicial, e mais à custa do aumento da receita (aumento de impostos) do que da despesa, que continua a aumentar, apesar do substancial corte das despesas com pessoal; terceiro, as contas públicas continuam sem atingir um saldo primário positivo (sem os encargos da dívida), o que quer dizer que continuamos a aumentar o stock da dívida pública; por último, com um défice orçamental ainda próximo de 5%, estamos muito longe não somente do défice de 3% do "pacto de estabilidade" da União Europeia mas também dos 0,5% de défice estrutural do "pacto orçamental".
São tão irresponsáveis os festejos do Governo quanto o "estado de negação" da oposição.

"Declínio europeu"

A história do "declínio europeu" está mal contada.
Mesmo depois de quatro anos de crise, de que só agora está a sair, a União Europeia continua a ser a maior economia do mundo, o maior bloco comercial (com um excedente comercial assinalável), o segundo maior investidor global, com cinco países entre os dez mais competitivos do mundo...

Pós-troika

A aposta no falhanço do programa de "ajustamento" económico e orçamental -- e na esperada queda do Governo --  está em vias de esgotar-se. Para depois da troika exige-se da oposição algo mais sofisticado e mais mobilizador...

Sem precedente

O presidente do CDS tem razão quando assinala que, salvo percalço inesperado, este será o primeiro governo de coligação a completar uma legislatura (aliás mais prolongada do que o normal) desde o inicío da era constitucional em 1976. Todos os anteriores governos de coligação, em diversas combinações (PS-CDS, PSD-CDS, PS-PSD) ficaram pelo caminho.
Mas Portas deveria ser último a celebrar antecipadamente o feito, pois, se isso se verificar, o mérito não é seu, antes pelo contrário, pois por vontade sua o Governo teria caído antes do verão do ano passado, quanto tomou a decisão "irrevogável" de se demitir. Não fica bem a ninguém ufanar-se daquilo que só aconteceu apesar dos seus caprichos políticos

Alvo errado

Há quem insista em fazer da troika o responsável pelas medidas de austeridade e pelos seus efeitos económicos e sociais. Passsos Coelho e Paulo Portas agradecem: enquanto se ataca a troika, o Goveno folga...

Referendos

Partidário da democracia representativa e parlamentar por princípio, não tenho simpatia pelo referendo (que entre nós é sempre um plebiscito, tecnicamente falando), justamente por ele ser uma derrogação daquela, embora não o exclua de todo em todo, em circunstâncias especiais.
O que não me parece muito curial é que, tratando-se de substituir a democracia representativa pela democracia directa (abdicando o parlamento do seu poder legislativo), um partido imponha disciplina de voto na necessária decisão parlamentar de recurso ao referendo. Se a disciplina de voto é em princípio justificável, e mesmo necessária, num regime parlamentar assente em partidos, como o nosso (como condição da responsabilidade política dos partidos e da estabilidade governamental), já me parece que os deputados -- que por definição representam todos os cidadãos -- não deveriam ser "forçados" a auto-expropriarem-se do poder de legislar que lhes foi conferido pelos eleitores nas eleições parlamentares, aliás sem reservas (salvo as que decorrem da Constituição).

Social-democracia em França!

Para surpresa de muitos, o Presidente Hollande veio declarar-se "social-democrata", o que na esquerda francesa soa como heresia. Resta saber com que convicção e com que resultados.
Já não é há pouco tempo que venho manifestando as minhas preocupações com a França: perda de dinamismo económico e de competitividade externa, finanças públicas desequilibradas, crescimento da direita radical, perda de influência na União Europeia, etc.
A reorientação estratégica era necessária e as primeiras medidas anunciadas pelo Presidente vão no bom sentido. Temos de esperar para saber se vão ser efectivamente aplicadas e se não chegam demasiado tarde.

Não é bem assim (2)

A propósito de uma troca de impressões pública entre o eurodeputado Paulo Rangel e eu próprio no sábado passado em Coimbra, o Jornal de Notícias afirma que o primeiro defendeu a "voto preferencial" (em que cada eleitor tem a possiblidade de indicar a sua preferência no boletim de voto quanto aos candidatos do partido em que vota) e que eu teria concordado.
Não é bem assim, porém. Depois de levantar várias objeções a esse sistema (a principal das quais é que uma tal solução geraria uma campanha paralela entre os candidatos de cada partido, lutando entre si pela preferência dos eleitores), o máximo que concedi foi admitir um ensaio experimental a título de teste.
Continuo sem estar convencido sobre se os méritos dessa soluação superan os seus riscos...

Não é bem assim

O semanário Sol decidiu titular a minha entrevista da semana passada com uma afirmação minha, segundo a qual "a fase aguda da crise já passou", deixando entender que a frase se referia ao caso nacional. Mas quem ler a entrevista, verá que o comentário foi feito a propósito da União Europeia em geral  e não a propósito da situação em Portugal -- o que não é a mesma coisa.
A liberdade editorial na escolha do título das entrevistas não autoriza nenhuma distorção do sentido do que foi dito.

Falsificação

A afirmação de Paulo Portas no Congresso do CDS segundo a qual as próximas eleições europeias «são escolha entre quem lançou país no resgate e quem trabalhou para sair dele» não passa de um exercício de falsificação histórica e política.
Quem provocou deliberadamente o pedido de resgate foram o PSD e o CDS, com a prestimosa colaboração da esquerda radical, ao chumbarem o chamado "PEC IV" e ao derrubarem o Governo, sabendo que, nas circunstâncias europeias da época, a consequência inevitável era o pedido de resgate. Como sucedeu pouco depois.

"Espiral"

Na primeira fase da crise, quando os efeitos recessionistas da austeridade (queda do consumo, do investimento e do emprego) se revelaram muito mais fundos do que o que se tinha antecipado, lançou-se apressadamente a ideia de uma catastrófica "espiral recessiva".
Agora que parece começar a registar-se uma inversão do fenómeno, apesar de a austeridade não ter aliviado, pelo contrário, o que é que os precipitados analistas de ontem vão dizer se os arautos do Governo começarem a falar numa "espiral expansiva", ainda em plena austeridade orçamental!?

Comportamento bipolar

Nesta crise os portugueses revelam um comportamento bipolar quanto ao consumo.
Antes dela, gastavam o que tinham e o que não tinham, com abundante recurso ao crédito para casa, automóvel, viagens, etc. Quando a crise se manifestou, travaram a fundo no consumo e desataram a poupar, apesar da redução que tiveram do rendimento, ampliando os efeitos da austeridade e contribuindo assim para agravar a recessão. Ultimamente, porventura cansados da "dieta" auto-imposta, voltaram às lojas e às compras, apesar de a austeridade continuar e mesmo se agravar (que o digam os pensionistas e os funcionários públicos), ajudando agora a relançar a economia.

Imunidade

O crime de violação do segredo de justiça não é praticado somente por quem tem acesso aos processos e transmite a informação mas também por quem a publica, ou seja, os jornalistas e os jornais. E havendo crime, não se vê nenhuma razão para excluir a utilização dos meios de investigação proporcionados pela lei, com as devidas garantias.
Não se vê razão para nenhuma imunidade dos jornalistas nem dos jornais. A sua reacção desproporcionada é comprometedora.

Era o que faltava!

Tenho recebido alguns e-mails a acusarem-me de falta de solidariedade política com o PS pelo facto de não acompanhar a posição do partido quanto à inconstitucionalidade de algumas medidas governamentais.
Mas há aqui dois evidentes equívocos: primeiro, o facto de não as considerar inconstitucionais não quer dizer que as aplauda politicamente, sucedendo porém que nem tudo o que é mau politicamente tenha de ser necessariamente inconstitucional (distinção esta que sempre tenho sublinhado); segundo, e mais importante, não pode obviamente haver nem dogmas nem disciplina partidária em matéria de interpretação da Constituição, que releva da liberdade intelectual e académica, não da esfera partidária.
Os meus críticos deveriam saber que, ao contrário dos partidos radicais (que têm posição oficial vinculativa sobre tudo), o PS é um partido internamente aberto e pluralista, onde a liberdade de opinião individual é respeitada, mesmo no foro político. Era o que faltava haver obrigação de alinhamento partidário quanto a questões de constitucionalidade!...

"Novo rumo"

Quando estão fora do Governo, os partidos de governo não podem limitar-se a fazer oposição, por melhor que o façam. Devem preparar a sua alternativa de governação.
Com as eleições legislativas de 2015 já no horizonte, o PS lançou a sua habitual (desde as "Novas Fronteiras", há duas décadas) plataforma de debate e participação política aberta ao exterior, desta vez chamada "Novo Rumo".
Que ela tenha o mesmo sucesso das anteriores, com Guterres e Sócrates!

Assim não vale!

Depois de ter entrado no capital da EDP e da REN, a China toma posição importante no sector segurador em Portugal. Sempre em processos de privatizações.
Nada tenho contra o investimento estrangeiro em Portugal, pelo contrário. Todavia, no caso chinês o que se passa é que não existe reciprocidade. A China entra em sectores estratégicos em alguns países europeus, como a energia e os seguros em Portugal, prevalecendo-se da grande abertura da UE ao investimento estrangeiro, mas a China não abre assim a energia nem os serviços financeiros ao investimento estrangeiro.
Assim não vale!

Iniquidade

Como era de temer, o Governo resolveu compensar com nova receita pública as centenas de milhões de euros que deixou de poupar na despesa com as actuais pensões da CGD, cuja redução foi impedida pelo TC. Mas, em vez de aumentar o IVA, como se esperava, resolveu recuperar e ampliar a "contribuição especial de solidariedade" (CES) dos pensionistas e aumentar (ainda mais do que o que já estava previsto) a contribuição de todos os trabalhadores e pensionistas do sector público para a ADSE.
Portanto, mais um corte selectivo dos rendimentos de todos os pensionistas e dos funcionários públicos, desta vez para "pagar" a manutenção das regalias das actuais pensões da CGA. A solução é especialmente gravosa em relação aos pensionistas do regime geral, cujas pensões são em regra comparativamente mais baixas do que as da CGA, e ainda mais para os trabalhadores da função pública que se aposentem a partir de agora, os quais vão logo sofrer à cabeça uma redução de 10% no valor da sua pensão por causa da convergência do regime de pensões (que só foi declarada inconstitucional para as pensões já em pagamento). Uns e outros vão também suportar a CES -- que pode ir até aos 10% --, para "compensar" a manutenção das pensões da CGA, bem superiores às suas. No caso dos segundos, acresce ainda o aumento da contribuição para a ADSE, portanto uma dupla penalização, a acrescentar ao corte no valor das suas pensões!
Com a sua infeliz decisão, o Tribunal Constitucional tinha coonestado a desigualdade entre as actuais pensões da CGD e as do regime geral e tinha gerado a nova desigualdade entre essas pensões e as novas pensões da CGD a partir de agora. Mas com a sua "emenda" (bem pior do que o "soneto"), o Governo transformou ambas as desigualdades em grosseira iniquidade.

Adenda
Os funcionários públicos no activo, que vão ter este ano mais um corte nos seus salários ,que pode ir até 12% (sem que o princípio da "proteção da confiança" os tenha protegido ...), também vão sofrer um agravamento adicional da contribuição para a ADSE (acima da que já estava prevista) para "ajudar" a manter as actuais pensões da CGA, que não sofreram nenhuma redução (cortesia do TC...). Iniquidade bis!

Os ENVC e os croquetes da diplomacia...

Em 2001, estava eu como embaixadora de Portugal na Indonésia, alertei o MNE e o Ministério da Defesa para a oportunidade de aquele país pretender adquirir 60 navios-patrulhões do tipo que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo previam construir! 

A embaixada estava então bem posicionada para facilitar os necessários contactos - tinha até o luxo de um Adido de Defesa, que me trouxera a informação... Restava haver o engenho e a arte para interessar politicamente a Indonésia a comprar português - e para isso lá estavamos eu e a embaixada! 

MNE e MDN mostraram interesse, a administração dos ENVC também... Mas mais nada!!! 

Nunca sequer teve seguimento a sugestão, em que insistimos repetidamente, de que o governo português convidasse um ou dois responsáveis da Marinha indonésia a vir visitar os ENVC e ver os modelos de patrulhões que estavam a ser desenvolvidos. 

Todas as nossas diligências caíram em saco roto, apesar de já então o PM Barroso teorizar sobre  o "upgrade" da diplomacia  "do croquete" em "económica"!  O MDN Portas, por seu lado, ainda não tinha descoberto o talento de "caixeiro viajante" e andaria decerto demasiado embrenhado no negócio da compra dos submarinos e respectivas contrapartidas, para quê perder tempo com encomendas do outro lado do mundo para os ENCV - que as contrapartidas dos submarinos iam salvar, como tanto apregoaria???

Este foi o meu primeiro contacto com os ENCV.  Mas não foi o último. Como demonstra a queixa que apresentei à PGR e à Comissão Europeia no passado dia 20 de Dezembro de 2013 - a documentação pode ser consultada no meu site www.anagomes.eu

Na ABA DA CAUSA acabo de publicar textos de intervenções sobre "o estranho caso dos ENCV"que fiz no mês passado no "Conselho Superior" na ANTENA 1.

Se a esquerda...

... se empenhasse na defesa da escola pública, do SNS e do subsídio de desemprego com a mesma paixão e convicção com que defende as prerrogativas dos pensionistas do Estado, a liberdade com que o Governo tem minado aqueles pilares do Estado social seria seguramente menos ampla do que tem sido.

A. J. Jardim também é de "esquerda"!

«Jardim diz que TC "chumbou e bem" o regime de convergência».
Se por compreensíveis razões políticas a esquerda toda (com algumas excepções...) aplaude a inconstitucionalidade da convergência das pensões do Estado com as do regime geral, é óbvio que ela tem inesperados aliados nesta circunstância, como A. J. Jardim, Bagão Félix, Manuela F. Leite e tutti quanti. O que têm eles de comum: são todos pensionistas do Estado!
Como dizem nos Estados Unidos: "where you sit is where you stand" (numa tradução livre: "as posições ditam as opiniões").

Austeridade

Três "minas" alimentaram durante décadas o excesso de despesa pública em relação às receitas ordinárias do Estado, a saber: os fundos europeus, a receita das privatizações e o endividamento público. Se somarmos essas receitas extraordinárias ao longo do último quarto de século, chegaremos a somas astronómicas, uma cornucópia que financiou os enormes progressos do País em infraestruturas, em serviços públicos (educação e saúde) e em prestações sociais (mas não só...).
Doravante, porém, só a primeira permanecerá, mesmo assim com tendência par a redução, dada a diminuição das receitas da União e o alargamento a novos países. Quanto às privatizações, já não há muitas empresas públicas rentáveis para privatizar (CGD, ADP e pouco mais). E quanto ao endividamento, o cumprimento do Pacto orçamental da UE quanto ao défice orçamental e a necessidade de redução da dívida pública não vão permitir endividamento líquido adicional durante muitos anos, pelo contrário.
A partir de agora, o Estado vai portanto ter de viver essencialmente com os seus próprios recursos (ou seja, impostos, contribuições e taxas). Mas o próprio crescimento destes está limitado pelo débil crescimento económico. O principal desafio político para a esquerda vai ser a sustentabilidade financeira do Estado social, incluindo o sistema de pensões.
Quem julga que, passada a crise, tudo vai ser como antes dela quanto ao financiamento do Estado e da despesa pública -- engana-se e engana os outros. Nada voltará a ser como antes; o eldorado orçamental de antes da crise acabou, definitivamente. A austeridade -- no sentido de gestão austera das finanças públicas -- veio para ficar.