Uma fraude (1)

A proposta de resolução do PS para a revisão da lei eleitoral da Assembleia da República, apresentada por AJS, é uma verdadeira fraude política. Primeiro, porque é uma proposta sem nada dentro, pois não contém nenhuma fórmula para o novo sistema eleitoral; depois, porque os objetivos anunciados são impossíveis de alcançar, por serem contraditórios.
Reduzindo drasticamente o número de deputados (de 230 para 181), só não se reduz drasticamente a proporcionalidade, se se criar um numeroso círculo eleitoral nacional. Mas com isso, não se vê como é que seria possível que os eleitores "escolhessem" o seu deputado e que se mantivesse uma "representação territorial adequada", como se anuncia.
Pelo contrário, uma tal redução do número de deputados implicaria sempre um maior distanciamento entre deputados e eleitores (pois cada deputado representaria muito mais eleitores), bem como uma redução substancial da representatividade territorial, pois haveria muito menos deputados para eleger pelos círculos territoriais (uninominais ou plurinominais). E haveria também redução da representatividade social, com menos possibilidade de eleger deputados fora da elite partidária e social que costuma ocupar os primeiros lugares das listas eleitorais.

Gostaria de ter escrito isto

«Seguro optou por um discurso puramente populista. Não percebo, aliás, que alguém, depois de ouvir as pseudopropostas sobre a "regeneração do sistema", as promessas de demissão em caso de ter de aumentar a carga fiscal (se um qualquer acontecimento inesperado forçar a esse tipo de medidas, sabemos que Seguro, se primeiro-ministro, fugirá), as insinuações sobre política e negócios, as autoafirmações de superioridade ética, o discurso do doutor de Lisboa face ao lavrador de Montalegre e as acusações de traição e deslealdade ao adversário, consiga chamar populista a Marinho e Pinto. Seguro está a tornar o discurso do PS igual ao dos populistas demagogos que enxameiam a Europa.» (Pedro Marques Lopes, hoje no Diário de Notícias.)

Ficção política

«PS: Seguro admite acordos mesmo com maioria absoluta».

Ouvir AJS a falar em maioria absoluta só pode ser ficção política. Com Seguro o PS só pode aspirar a ganhar com "minoria absoluta". Depois do medíocre desempenho eleitoral nas eleições europeias de maio, quando tinha tudo a seu favor, é obvio que o PS sob a sua liderança não poderia fazer muito melhor nas eleições parlamentares do ano que vem, em que as condições serão bem menos favoráveis: por um lado, Seguro perdeu as suas principais bandeiras (revogação da CES e recuperação dos salários na função pública), que lhe foram tiradas pelo TC; por outro lado, o Governo estará previsivelmente em melhores condições, com a economia a crescer (embora pouco) e o desemprego a diminuir, o consumo privado a crescer e, quem sabe, alguma promessa de redução dos impostos.
Com Seguro o PS arrisca-se a uma humilhante derrota perante a atual coligação de governo, como indicam as sondagens. Para ganhar a decisiva corrida eleitoral daqui a um ano o PS vai precisar de outras mãos ao volante, mais ágeis e mais experientes --, e é isso justamente que está em causa nas "eleições primárias".

"Supervisão demasiado branda"

É ponto assente que a crise financeira de 2008, cujas consequências ainda penamos 6 anos depois, se ficou a dever principalmente a défice de regulação e/ou supervisão do setor financeiro, induzido desde os anos 80 pelas teorias neoliberais da "regulação leve" (light handed regulation).
Portugal, pelos vistos, também foi contaminado. Depois dos tristes casos do BPN e do BPP, surge agora a bomba do BES, em relação ao qual não cessam as  notícias comprometedoras. Hoje o Financial Times relata a descoberta de que o BES fez durante dois anos empréstimos avultados ao seu principal acionista do Grupo BES, via Panamá, mediante operações não registadas. Pior do que a notícia são as considerações e comentários do influente jornal de negócios sobre o desempenho da nossa supervisão bancária.

"The Bank of Portugal has failed to learn the lessons of previous bank failures,” a Lisbon banker said on Thursday. “Supervision has been too soft. The rules that exist on paper have not been effectively put into practice.”

Vai demorar tempo, e uma convincente correção de orientação e de prática, antes de a "perda reputacional" do País em matéria de supervisão bancária ser superada. Como quase sempre entre nós, ficam por apurar as responsabilidades...

Comissário

Não acompanho a tentativa de desvalorização da pasta do Comissário português, Carlos Moedas, na equipa governativa de Juncker, em grande parte motivada pelas frustradas expetativas criadas pelo Governo português acerca de uma importante pasta na área económica.
Com mutos milhares de milhões de euros para investir, a pasta da Inovação, Investigação e Ciência é um pilar chave da estratégia UE 2020 para aumentar a competitividade da economia europeia, que só pode ser baseada no saber e na inovação. Moedas não tem a tal mirífica "pasta económica", mas afinal recebeu um portfólio crucial para o desempenho da economia europeia.
Por isso,  trata-se de um domínio onde o valor acrescentado da União se vai tornar ainda mais evidente, tanto mais importante quanto em muitos países, entre os quais Portugal, a pesquisa e a ciência foram uma das principais vítimas da austeridade orçamental.

Adenda
Concordo inteiramente com a observação de uma leitora de que personalidades como os professores J. Mariano Gago ou Graça Carvalho, ambos cientistas e ex-ministros do ensino superior e da ciência, têm melhores credenciais para a pasta em causa. Mas a verdade é que Moedas foi a escolha política do Governo português e as pastas só são distribuídas depois de conhecidos os comissários. Mas obviamente Moedas só ganhará em recorrer ao conselho experiente de pessoas como as referidas...

Finalmente...

... uma clara determinação de ação do Presidente Obama contra o "Estado Islâmico".

O mal e a caramunha

Outra das acusações de AJS a AC é a de que o desafio deste à liderança veio dividir profundamente o PS. Mas a acusação não tem nenhum fundamento.

Não foi a candidatura de Costa à liderança que abriu divisões no PS. Ela limitou-se a revelar a divisão preexistente, provocada pela incapacidade da direção para mobilizar e unir o partido.  Uma direção que conseguiu colocar contra si a maior parte dos fundadores do partido, dos anteriores secretários-gerais, da maioria dos presidentes de comissões concelhias, da maior parte dos presidentes de CM socialistas e da maior parte das federações distritais não tem nenhuma autoridade para acusar outros de divisionismo.

Se a  liderança de Seguro não consegue unir e mobilizar o Partido, menos ainda consegue mobilizar o eleitorado tradicional do PS, à esquerda e ao centro.

De feição!?

Uma das mais patéticas acusações de AJS a AC é o de que este só desafiou a liderança do PS agora que as coisas "correm de feição" para o PS vir a ser governo.
É justamente o contrário! É óbvio que se as coisas estivessem a "correr de feição" ao PS, AC não se teria candidatado porque não teria nenhuma chance de ganhar  e Seguro não teria nenhuma razão para revelar o pânico e o desatino que dele se apossou perante a iminência da derrota.  Costa só desafiou a liderança quando se tornou claro que as coisas não estão a correr nada de feição para a o PS com a liderança de Seguro, quando o PS não conseguiu mais de 31% numas eleições em que deveria ter tido mais de 40%, quando as sondagens colocam em dúvida a própria possibilidade de o PS ganhar as eleições do ano que vem e sugerem mesmo que Seguro pode perder para Passo Coelho!
O que está em causa nesta disputa no PS é justamente substituir uma liderança que não se revelou capaz de apresentar uma alternativa credível e mobilizadora ao atual Governo e de dar ao PS um elan ganhador.

Dragar a Europa para desenterrar Portugal

A União Europeia está de rastos, como ilustra a retratação de Durão Barroso face a ameaça de Putin de revelar uma conversa telefónica sobre a Ucrânia. 

Mas ao mesmo tempo, há esforços para reerguer a Europa, dragando-a do lamaçal político e económico em que Barroso a deixa: assim vejo as declarações de Mário Draghi, afrontando o banco central alemão, ao baixar os juros e anunciar medidas de compra de títulos de dívida garantidos pelos Estados, com o objectivo de obrigar os bancos a voltar a financiar a economia para relançar crescimento e emprego na Europa.

O Governo portugues devia aplaudir Draghi, se fosse capaz de se empenhar pelo que serve Portugal e a Europa. Mas não! 

...

Mas há sinais de que o país se não rende aos jihadistas do empobrecimento e da desmoralização:  assim quero ler o desfecho do processo  "face oculta". Independentemente de quem foram os condenados (e muito me custa ver socialistas entre eles ) e de ainda poderem ser interpostos recursos, julgo que as pesadas condenações dão sinal de que mesmo no desmotivado sistema de Justiça se compreende que é fundamental dragar a corrupção para desenterrar Portugal do atoleiro. Veremos se aturadas investigações e pesadas sentenças não se ficam apenas por quem ofereceu e recebeu robalos. Precisamos que sigam os chernes e os tubarões ...

(Extractos das notas que escrevi para a minha crónica desta manhã no Conselho Superior, ANTENA 1. O texto integral pode ler-se na ABA DA CAUSA, aqui

http://aba-da-causa.blogspot.be/2014/09/dragar-europa-para-desenterrar-portugal.html)

Decoro

Apesar de os seus apoiantes terem ganho menos distritais do que os A. Costa, A. J. Seguro veio reclamar um "empate", porque aqueles somaram mais votos (para o que contabiliza os votos nos distritos em que não houve confronto, como foi o caso do Porto, pois no conjunto dos distritos em que houve disputa os apoiantes de Costa ganharam largamente...).
Ora a verdade é que antes das eleições Seguro contava com 14 distritais e agora conta nove, tendo portanto perdido cinco (mais de um terço), enquanto Costa tinha o apoio de cinco e agora conta com dez (tendo portanto duplicado os apoios). Seguro perdeu a única maioria "institucional" que tinha (e bem folgada era...), depois de a maioria dos presidentes de CM socialistas e de presidentes de concelhias terem manifestado o seu apoio a Costa. Se isto não é uma clara derrota, fica-se sem se saber o que é perder.
Depois de ter pretendido transformar em grande vitória a mesquinha e frustrante vitória de 31% nas eleições europeias, Seguro pretende agora transformar em meia vitória a expressiva derrota que sofreu nas distritais.
Mesma na derrota é preciso decoro.

Tiro pela culatra

A. J. Seguro protelou propositadamente para fins de Setembro a data das "eleições primárias", a fim de poder organizar antes delas as eleições das federações distritais do Partido, onde julgava poder averbar uma confortável vitória (mercê do seu apoio no "aparelho" partidário) que alavancasse a sua posição nas "primárias".
O resultado foi uma clara derrota, com uma maioria de federações ganhas por apoiantes de A. Costa. Pior do que isso, ao nível nacional uma larga maioria dos militantes votaram em apoiantes do Presidente da CM de Lisboa. Um verdadeiro tiro pela culatra.
Com estes resultados as perspetivas de Seguro nas eleições primárias, sendo de esperar que o apoio de Costa seja igualmente maior entre os simpatizantes do PS, tornam-se assaz sombrias.

Destruir pontes

Os exércitos derrotados costumam destruir pontes na retirada. É o que faz A. J. Seguro na sua entrevista hoje ao Expresso, caracterizada pelos ressabiados ataques ao seu adversário.
É evidente que Seguro não vai a lado nenhum com a sua estratégia de vitimização e de se assumir em arauto de uma espécie de "maioria silenciosa" dos militantes de base da província contra a elite lisboeta que ele liga a Costa. As eleições federativas de ontem e de hoje e a devastadora sondagem ontem divulgada mostram o começo do fim da sua liderança. O que a ressentida entrevista revela é uma pulsão incontinente de cavar fossos e de destruir as pontes que são necessárias para manter a coesão do Partido depois da contenda interna.

Arrasador!

«Costa esmaga Seguro em sondagem para as primárias».

 O que surpreende na disputa pela liderança do PS (é disso que se trata) é que enquanto Costa colheu o apoio público da maioria dos fundadores do PS, de quase todos os anteriores secretários-gerais, da maioria dos deputados socialistas, da maioria dos presidentes de câmara municipal, da maioria dos presidentes de comissões concelhias, etc. não há ninguém fora do círculo próximo do atual secretário-geral que venha a público manifestar-lhe o apoio.

Aviso à navegação

«Draghi: "Seria melhor termos primeiro uma discussão sobre reformas estruturais e depois sobre flexibilidade [orçamental]"».

Numa mensagem claramente dirigida aos defensores do alívio da disciplina orçamental (com a França e a Itália à cabeça), o Governador do BCE foi claro: só pode haver flexibilidade orçamental em conjugação com reformas estruturais que melhorem a competitividade económica.
Desta vez não há margem para outra interpretação.

Manutenção da paz e ação humanitária

 

Eis a 5ª edição do curso em Operações de Paz e Ação Humanitária, uma parceria entre o Ius Gentium Conimbrigae (Faculdade de Direito da UC) e a Brigada de Intervenção do Exército Português (que tem a seu cargo as missões externas de manutenção da paz e de intervenção humanitária).

Ficção

A meu ver, a ideia de um "Governo da esquerda junta" não tem pés para andar entre nós.
Primeiro, os partidos à esquerda do PS não nasceram para governar mas sim para serem contra o governo (qualquer que ele seja), nem querem sujar as mãos a governar. Basta analisar as suas propostas para verificar que, a serem postas em prática, o País não tardaria a entrar em bancarrota e a economia em pantanas.
Segundo, são mais as coisas que dividem os partidos à esquerda do que as coisas que os unem. Além disso, as divisões entre o PS e os outros respeitam aos próprios fundamentos da economia, do Estado e da sociedade: economia de mercado, democracia liberal, disciplina orçamental, integração no Euro e na União Europeia.
Por conseguinte, a ideia de um governo de união de esquerda não pertence à ordem da realidade política mas sim à ordem da ficção política.

O Estado da Europa

Reiniciamos ontem em Bruxelas os trabalhos do Parlamento Europeu, numa conjuntura internacional tão preocupante que leva alguns parlamentares veteranos, de esquerda e da direita, do norte e do sul, de oeste e de leste, de países ricos e de outros empobrecidos, como o nosso, a pensar e a dizer alto que já não julgam mais impossível voltar a ver guerra na Europa.
...

A UE falha nas relações externas porque está a falhar no essencial, que é a própria governação europeia: a estratégia austeritária só fez crescer desconfiança e descontentamento entre os cidadãos e criou níveis de desemprego insuportáveis, com um quarto da população jovem impedida de encontrar emprego (e quantos dos jihadistas europeus não são jovens revoltados por se sentir excluídos e sem futuro).
A UE falha porque a estratégia austeritária não só não a extraiu da crise, como agora ameaça também os indicadores económicos e sociais dos seus mais fortes e ricos Estados Membros.
A UE está a falhar porque a estratégia austeritária é anti-solidária e, logo, anti-europeia. Ou a UE arrepia rapidamente caminho relativamente à austeridade que a está a arruinar, ou será arrasada pela guerra.


(Extractos da minha intervenção, ontem, no Conselho Superior, ANTENA 1, que pode ler-se na íntegra na ABA DA CAUSA, aqui: http://aba-da-causa.blogspot.be/2014/09/o-estado-de-portugal-reflecte-o-da.html)

Passividade

Com base na inventona das "armas de destruição maciça" de Saddam Hussein, os Estados Unidos arrasaram o Iraque. Agora que os seus cidadãos são chocantemente degolados para a televisão e os islamitas prosseguem a sua ofensiva destruidora no Iraque e na Síria, os Estados Unidos tergiversam. A Europa não faz melhor, na funesta ilusão de que por enquanto as vítimas são americanas.
Quanto a barbárie impera a passividade não é opção. Tendo estado na origem da desestabilização do Médio Oriente, os Estados Unidos e a Grã-Bretanha têm uma especial responsabilidade no combate ao Estado Islâmico.

Competitividade

Com resultados "mistos" noutras áreas, o "programa de ajustamento" parece estar a dar frutos num dos seus principais objetivos: a melhoria da competitividade económica do País.
De acordo com o Índice de Competitividade Global (GCI) do World Economic Forum relativo a 2014-2015, hoje tornado público, Portugal beneficia de uma subida substancial no ranking, trepando da 51ª posição para a 36º, eliminando o gap em relação à Espanha (35º), nosso principal competidor, e abandonando a cauda dos Estados-membros da UE, estando agora a meio da tabela (14ª posição). Notável!
Embora seja óbvio que alguns dos fatores positivos vêm de trás (infraestruturas, educação e redução da burocracia), o relatório sublinha as reformas entretanto levadas a cabo (nomeadamente a flexibilização do mercado de trabalho), sem deixar de sublinhar entre os fatores negativos o défice orçamental e o peso da dívida publica. Curiosamente, não é destacada a carga fiscal.
Resta saber, porém, se esta promoção no índice de competitividade vai traduzir-se em ganhos efetivos lá onde importa, ou seja, na balança comercial externa e na atração de investimento estrangeiro.

[Este post substitui outro sobre o mesmo assunto, que estava baseado em informação errada.]

Social-democracia liberal

Aquece em França o debate ideológico dentro do PS, desencadeado pela alegada "deriva liberal" de Manuel Valls à frente do Governo, com a cobertura de Hollande.
Num partido socialista onde a noção de social-democracia é suspeita, a qualificação de "liberal" é uma acusação e a noção de "economia de mercado" é de direita, compreende-se a dificuldade em conciliar economia de mercado e socialismo político, liberalismo económico e Estado social.  Nesse enquadramento ideológico, aliás reforçado pela tradição francesa de intervencionismo económico do Estado (que não é exclusiva da esquerda) e pela vocação anticapitalista do socialismo francês, noções como as de "social-democracia liberal", de "economia social de mercado" ou de "social-liberalismo" só podem ser compreendidos como estrangeirismos exóticos, na melhor das hipóteses, e uma capitulação política e ideológica perante o "neoliberalismo", na pior, para além de uma contradição conceptual nos termos.
Nunca tendo passado por uma explícita mutação ideológica, como o PSD alemão (Bad Godesberg), nem tendo incorporado assumidamente o liberalismo económico, como o trabalhismo britânico (Tony Blair) ou a social-democracia escandinava, o PS francês vê-se a braços com a contradição entre o arcaísmo ideológico dominante e a dura realidade da governação de um modelo económico e social em crise.
O que daqui vai resultar ninguém pode prever...

Contrarreforma

«O PS reiterou esta segunda-feira que se for Governo vai reabrir todos os tribunais encerrados (...)».
O PS já tinha prometido restaurar as freguesias que foram agregadas.Volta agora a fazê-lo com os tribunais que vão fechar. Ficam aparentemente de fora da fúria restauracionista as muitas escolas entretanto fechadas e os governos civis extintos...
Obviamente, todos os governos têm o direito de rever as reformas do Governo precedente, principalmente quando discordaram delas. Acresce que a reorganização judiciária está longe de ser pacífica, sobretudo entre os advogados, e pode vir a precisar de ser revista. Mas o PS não se limita a prometer que se for Governo vai reavaliar a reforma do atual Governo e corrigi-la ou revogá-la se tal se justificar. Não, promete fazer tábua rasa. 
Sucede que o PS já teve a sua própria proposta de reorganização judiciária em 2008, bem menos radical do que a atual, sem dúvida, mas que previa a conversão das 230 comarcas então existentes em 35 tribunais regionais. Por isso, faz algum sentido esta fatwa absoluta contra a reforma judiciária em globo, sem ao menos esperar pela avaliação do seu real impacto no terreno, quer em termos de acesso à justiça quer em termos de celeridade, qualidade e custo da justiça?

Crime, dizem eles

«A Ordem dos Advogados (OA) apresentou hoje, na Procuradoria-Geral da República, uma queixa-crime contra os membros do Governo presentes das reuniões do Conselho de Ministros que aprovaram a reorganização judiciária (...)».

Queixa-crime contra o mapa judiciário!? Que bicho insidioso é que mordeu na Ordem dos Advogados, que por dever de ofício deveria ser prudente e sage?
Se não fosse uma rematada leviandade, com grave prejuízo da reputação e credibilidade da OA como organismo público de representação universal dos advogados, era para rir. Os advogados reveem-se neste desatino da sua Ordem? E os antigos bastonários também?

Fanfarronice aventureira

Sim, talvez a Rússia pudesse ocupar Kiev num par de dias. Mas com que custos e, sobretudo, com que justificação e com que moral?
Uma coisa é apoiar inoficiosamente os separatistas das regiões russófonas do leste da Ucrânia; outra coisa seria proceder a uma invasão pura e dura do país vizinho. Além de uma flagrante violação da Carta das Nações Unidas, seria uma irresponsável aventura bélica.
É de crer que a declaração de Putin não passa de uma arrogante fanfarronada para Washington e Bruxelas ouvirem. Mas há fanfarronadas de muito mau gosto...

Adenda
Se a ideia de invasão russa da Ucrânia é uma fanfarronice aventureira, a ideia de integrar a Ucrânia na Nato é uma provocação irresponsável. Já basta a desajeitada decisão da UE de atrair a Ucrânia para a órbita económica e política da UE, com a negociação de um ambicioso tratado de parceria comercial e política, entretanto precipitadamente assinado logo depois da mudança política em Kiev, assim pondo em causa o pacto político implícito depois da desagregação da União Soviética de manter a Ucrânia como país-tampão entre os poderosos vizinhos a Leste e a Ocidente. A integração militar da Ucrânia na Nato apenas agravaria decisivamente a situação. Em vez de contribuir para a segurança da Europa, só causaria mais desestabilização.

O roubo territorial

Mais um passo no roubo dos territórios palestinianos ocupados por Israel. Mais uma vez vai ficar impune, apesar da flagrante violação do Direito internacional.
Enquanto ameaçam com intervenção da Nato contra os separatistas russófonos no Leste da Ucrânia -- depois de terem patrocinado por todos os meios, incluindo uma devastadora intervenção aérea, a separação dos muçulmanos do Kosovo em relação à Sérvia --, os EUA e a UE já nem sequer ousam uma simples condenação verbal em relação à sistemática anexação da Palestina por Israel ...

Um pouco mais de coerência, sff

Pode-se obviamente defender que toda a redução da despesa pública é má, que toda a subida de impostos é péssima, que as metas para a diminuição do défice orçamental devem ser "flexibilizadas" (quer-se dizer, relaxadas) --, o que se não pode a seguir é censurar o aumento da dívida pública!
O montante da dívida pública crescerá inexoravelmente na exata medida do défice das contas públicas, ou seja, da despesa pública paga com empréstimos (incluindo os respetivos juros). E enquanto o crescimento da dívida for superior ao crescimento da economia o rácio da dívida em relação ao PIB também aumenta.

Desemprego

O Eurostat anunciou hoje as estatísticas de desemprego na União relativas a Julho, revelando uma sensível descida em Portugal em relação a 2013 (de 16,3% para 14%), a segunda maior queda em toda a União. Com esta baixa Portugal tem ainda a quinta maior taxa de desemprego na União, mas fica menos longe da média da zona euro.

Resta obviamente saber até que ponto é que esta redução da taxa de desemprego fica a dever-se a um efetivo aumento do número de empregos ou a uma diminuição do número dos que procuram trabalho (emigração, abandono da busca de trabalho, etc.). Sendo baixo o crescimento económico que se regista, a criação de emprego não pode ser elevada; mas dado que ao longo da crise as empresas reduziram o pessoal ao mínimo, é de admitir que mesmo uma ligeira retoma económica comece a criar emprego.
E qualquer alívio significativo do desemprego -- que é a pior dimensão da crise -- é uma boa notícia.

Prioridade à economia

Como é bom de ver, nada tenho contra a nova orientação do governo francês no sentido de moderar a elevada despesa pública para aliviar a pesada carga fiscal, de modo a deixar respirar a economia. Penso, aliás, que esta mudança vem tarde e pode ser insuficiente para inverter a inquietante situação da economia e das finanças públicas francesas, menos ainda para reconquistar a confiança política perdida.
O problema está justamente em que nada disto estava no programa eleitoral de Hollande nem no mandato dado ao seu primeiro Governo. A pesada derrota do PS francês nas eleições locais e depois a humilhação nas eleições europeias são tanto o produto do fracasso das políticas como da frustração de espectativas irresponsavelmente criadas.
Em França, o socialismo governante está a aprender à sua custa que atualmente a primeira condição da salvaguarda dos direitos sociais e de um bom nível de emprego é uma economia eficiente e dinâmica e que por isso a principal prioridade política deve ser assegurar as condições para isso, entre as quais a moderação tributária sobre o trabalho e as empresas. Sem bom desempenho económico não há Estado social que resista ao inevitável constrangimento financeiro (sejam quais forem as proclamações retóricas e demagógicas contra a "austeridade alemã").
A "moral" do impasse em que se meteu o PS francês deveria aproveitar aos socialistas portugueses, quando se começam a perfilar as alternativas para as eleições do próximo ano, que podem levar de novo o PS ao poder. "Hollandismo" à portuguesa, não, obrigado!

Escola pública e religião

O Tribunal Constitucional considerou constitucionalmente ilegítima a frequência obrigatória de disciplina de religião e moral nas escolas públicas (salvo declaração favorável dos encarregados de educação), agora re-instituída por um diploma regional da Madeira.
Sufrago obviamente a decisão do TC -- que reitera a posição de um acórdão de 1987 --, mas vou mais longe. O que acho desde logo ilegítimo é que o Estado organize e forneça oficialmente o ensino de qualquer religião nas escolas públicas, mesmo com frequência facultativa. Num Estado laico, que tem de ser oficialmente neutro em matéria religiosa, não compete ao Estado, mas sim às igrejas, ensinar religião. A obrigação do Estado deve limitar-se a garantir a liberdade religiosa dos cidadãos e a proporcionar às igrejas a possibilidade de, pelos seus próprios meios, ensinarem nas escolas a respetiva religião a quem o deseje.
Com escrevi na minha declaração de voto no referido acórdão de 1987, «num Estado não confessional, o ensino da religião é negócio de Deus e dos seus ministros; não é negócio de César, nem atribuição dos poderes públicos».

Pobre Língua

Nos últimos tempos generalizou-se na linguagem coloquial o uso do vocábulo "término" (que significa rigorosamente limite territorial ou espacial, em alternativa a "termo") para designar também o fim de um prazo ou de um processo (para o que o vocábulo correto é "termo" ou "conclusão").
Todavia, ao ler o texto de um professor universitário hoje num jornal diário («término de um mandato») verifico que a praga já contaminou a academia.
Pergunto: qual a necessidade de criar mais uma confusão terminológica?!

A importância do sistema eleitoral

Na sua crónica de hoje no Público, a propósito da situação política em França, Rui Tavares afirma que qualquer mexida constitucional no sistema de governo francês, nomeadamente no sentido de estabelecimento de um sistema  parlamentar propriamente dito, arriscaria a beneficiar a extrema-direita da Frente Nacional.
Não vejo nenhuma ligação entre as duas coisas. A mudança de sistema de governo só por si não alteraria a representação parlamentar em França e não é o chamado regime "semipresidencialista" que reduz a Frente Nacional a uma representação marginal no Parlamento. O que mantém a sub-representação parlamentar, aliás pouco democrática, da Frente Nacional é o sistema eleitoral de maioria absoluta em círculos uninominais (que Rui Tavares rejeita em Portugal, e bem!) e a decisão da direita democrática de não se aliar com a FN na 2ª volta das eleições parlamentares. Se o sistema eleitoral fosse proporcional ou a direita democrática decidisse abandonar o "pacto republicano" contra a FN (o que poderá suceder quando chegar à conclusão que isso só favorece a esquerda...), então ela teria uma representação parlamentar mais próxima do seu peso eleitoral (como sucede na representação francesa no Parlamento Europeu!), qualquer que seja o sistema de governo.