Absoluta desinformação

A afirmação de que as negociações para um acordo de comércio e investimento entre a UE e os Estados Unidos (conhecido por TTIP) têm decorrido "num secretismo quase absoluto" padece de uma absoluta falta de correspondência com a realidade (e o mesmo sucede com o resto do artigo em geral...).
Fui presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu e relator parlamentar para estas negociações na legislatura passada. Posso dizer, sem risco de ser desmentido, que nunca houve uma negociação comercial internacional tão pouco "secreta". Pela primeira vez, o mandato negocial da Comissão foi tornado público; pela primeira vez, o Parlamento Europeu, através da comissão competente, tem acesso a todos os documentos negociais da União e a informação imediata sobre a agenda e os resultados de cada ronda negocial; pela primeira vez, a Comissão tem tornado públicas as suas posições negociais para cada assunto; pela primeira vez, existe uma conferência de imprensa após cada ronda negocial e um encontro aberto com os stakeholders, incluindo sindicatos e NGOs; pela primeira vez, foi constituída junto da Comissão Europeia uma comissão permanente de acompanhamento das negociações com representantes da sociedade civil, que tem acesso a informação negocial reservada. Se isto é "secretismo"...
Não tenho nada contra o furor anticapitalista, antiamericano e protecionista que anima os opositores ao TTIP. Estão no seu direito. Mas creio que nenhuma causa pode merecer crédito na base de ficções.

Orçamento de 2016

O orçamento para 2016 vai ser o primeiro grande teste de António Costa se o PS ganhar as eleições daqui a um ano. As pressões para aumentar a despesa pública e para reduzir a carga fiscal vão ser mais que muitas
Referindo apenas dois dos compromissos já assumidos pelo PS, a reposição integral das remunerações dos funcionários públicos vai custar uns 600 milhões e a redução do IVA da restauração vai custar mais quase 200 milhões. Sabendo-se que o esforço de consolidação orçamental vai ter de continuar, nomeadamente uma redução sensível no défice nominal e uma descida de 0,5 no défice estrutural, e que isso vai custar muitos milhões de euros, todos os compromissos de despesa pública adicional ou de corte na receita irão tornar o exercício orçamental ainda mais exigente. Tudo somado, é muito dinheiro!
Eu começo a temer pela pele do ministro das finanças do próximo governo...

Adenda
Quanto ao restabelecimento da remuneração dos funcionários públicos, invoca-se a decisão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional a permanência dos cortes. Mas, salvo melhor opinião, essa decisão não impõe a recuperação total num só ano nem se pronunciou sobre o plano de recuperação ao ritmo de 20% ao ano, começando já em 2015.

Adenda 2
E os pensionistas da função pública que se reformaram nestes anos de corte das remunerações -- e que portanto têm uma pensão inferior à que teriam se não tivesse havido esse corte -- também vão ver as suas pensões recalculadas em função da remuneração restabelecida, ou vão ficar com uma pensão reduzida para sempre?

Uma leitura constitucional da União Europeia

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Aqui está o meu novo livro, acabado de publicar!
Dez estudos reunidos em três capítulos: Bases constitucionais da UE, Direitos fundamentais, 'Constituição externa' da UE. Uma leitura constitucional da UE, como "respublica" supranacional.

"Cedo"

Lê-se e não se acredita. E quando é que deixa de ser cedo? Quando Israel deixar, isto é, dia de são-nunca-à-tarde? Quando Israel tiver anexado integralmente Jerusalém oriental e a Cisjordânia e  restarem somente as ruínas de Gaza como território palestiniano?
Não tem a Europa mais a oferecer aos "condenados da terra", que são os palestinianos, se não estas pérolas de cinismo diplomático em todo o seu esplendor?

Duas Europas

 

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O European Voice de hoje refere um estudo de 2013 sobre o estado da saúde em todos os países europeus (não somente UE), onde Portugal aparece num modesto 18º lugar, embora com score positivo e bem acima do meio da tabela (faixas azul claro na imagem).
Na verdade, o estudo inclui todas as variáveis relevantes para a saúde, desde a alimentação à segurança rodoviária, em algumas das quais o nosso país deixa muito a desejar. Como é óbvio, a saúde não tem a ver somente com o desempenho dos serviços de saúde propriamente ditos.
O que é mais evidente no estudo é a clara divisão geográfica entre duas Europas em matéria de saúde: de um lado, a Europa ocidental e central (mais Chipre), que inclui todos os Estados-membros da UE antes do alargamento a Leste; do outro lado, a Europa oriental, incluindo todos os antigos países comunistas (onde só escapam a República Checa e a Eslovénia).
Decididamente, a história política conta!

E os munícipes estão de acordo?

Nunca percebi por que é que o horário de trabalho semanal na função pública tinha menos cinco horas do que no setor privado (para remunerações muitas vezes superiores). E agora que a norma é igual, não percebo porque é que há alguns municípios que querem derrogar essa norma e manter o antigo horário de trabalho reduzido (embora alguns comecem a hesitar).
De duas, uma: ou têm pessoal a mais para as tarefas que têm ou trabalho a menos para o pessoal que têm, o que dá no mesmo. A pergunta que importa fazer é saber se os munícipes, que pagam os impostos e taxas municipais, estão de acordo com a derrogação.

Adenda
De resto, se os funcionários municipais voltarem às 35 horas, por que é que os do Estado hão de ficar com 40? E por que é que os trabalhadores do setor privado não hão de ter as mesmas horas de folga?

Sobre a privatização da TAP

«Colocada na agenda das privatizações do atual governo desde o início, a privatização da TAP continua sem se concretizar depois de abortada uma primeira tentativa há dois anos. Não faltam bons argumentos em prol da privatização; não são menores os que se lhe opõem. Importa ponderar uns e outros sem preconceitos ideológicos.»

Assim começa a minha coluna de opinião de hoje no Diário Económico.

Exagero

Tendo Portugal uma despesa social agregada bem acima da média da OCDE (26,4% do PIB contra 21,9% respetivamente, números referentes a 2013), a ideia de que o Estado social em Portugal está em vias de desaparecer é ligeiramente exagerada. Há vinte anos era apenas 10%!
Maior é ainda a diferença de encargos com as pensões, que representam mais de 12% do PIB entre nós, enquanto não chegam a 8% na média OCDE.

Pobre Língua

Hoje de manhã na Antena 2 uma historiadora apresenta o seu novo livro sobre a rainha Maria II. Em duas frases sucessivas diz "tive a oportunidade de (...)" e "tive para ir a Londres consultar umas cartas". É evidente que na segunda frase a senhora queria dizer "estive para".
Já me tinha dado conta de que no dialeto lisboês abunda o uso do verbo "tar", em vez de "estar". O que ainda me não tinha sido dado ouvir era o seu uso por pessoas que têm toda a obrigação de utilizar corretamente a Língua na sua versão erudita.

Mas que admiração!

«PCP não quer acordos com o PS».
Tirando alguns lunáticos adeptos da "unidade da esquerda", esperar pela disponibilidade do PCP para acordos de governo com o PS é o mesmo que esperar por sapatos de defunto.
Aliás, ainda bem!

Antologia do nonsense político

«Jardim propõe mandato único de 10 anos em Belém».
E por que não um mandato vitalício!?

"Crucial"

Sim, o adjetivo correto para qualificar a ampliação as interconexões elétricas na UE, e em especial entre a Península Ibérica e o resto do Continente, é mesmo "crucial".
Não pode haver uma pleno mercado interno da UE sem um mercado interno da energia. Mas o compromisso obtido no Conselho Europeu não é propriamente ambicioso nem vinculante.

"Feios, porcos e maus"

Ontem à tarde, em Coimbra, subia eu de automóvel a Cumeada atrás de um autocarro dos transportes urbanos. Em três paragens sucessivas, o autocarro não pôde dar passagem aos automóveis que o seguiam, por o espaço estar ilegalmente ocupado por automóveis estacionados.
Infelizmente, trata-se de um situação corrente em Portugal, produto do incivismo dos portugueses e da ausência ou negligência da polícia. Estas situações não deveriam ser toleradas. Os condutores dos transportes públicos deveriam ser instruídos para denunciarem telefonicamente o estacionamento irregular, a fim de remoção imediata dos veículos em transgressão; pela gravidade da infração, a sanção deveria comportar automaticamente uma inibição de conduzir.
Portugal não pode continuar com os costumes laxistas e a impunidade cívica de país do terceiro mundo.

Poder aos eleitores

Tal é o título da minha coluna semanal de hoje no Diário Económico.

Mr. Juncker - fight corruption & money laundering!

Mr. Juncker,

I will give you the benefit of the doubt, despite strong reservations about some of your Commissioners.

We will keep your Commission under vigilance. 

Besides the 300 billion euros put into a strategic investiment plan for growth and jobs, we want to see the European Semester implemented with smart flexibility but also solidarity - that requires Member States with superavits, such as Germany, to cease the ostrich policy and to move towards mutualizing debt management of the debts, taking in consideration the spirals generated by the Troikas' blindness in countries such as mine, Portugal.

You come from a country that, disgracefully, operates as a quasi tax haven. That puts on you, as EC President, the special obligation to commit to end banking and shareholder secrecy and schemes such as the "Luxembourg Freeport". And to put your Commission at work against the tax jungle today weakening Europe and stimulating tax criminality, money laundering, corruption and bad governance worldwide.

(My statement at the debate with Juncker! today at EP, prior to the vote on the new European Commission)

Recado para Juncker

Senhor Juncker,

Vou dar-lhe o benefício da dúvida, apesar de fortes reservas quanto a alguns dos seus Comissários.

Manteremos a sua Comissão sob vigilância.

Para além dos 300 mil milhões num plano de investimento estratégico para o crescimento e o emprego, queremos ver o Semestre Europeu aplicado não apenas com flexibilidade inteligente, mas com solidariedade - o que exige que Estados Membros com excedentes, como a Alemanha, cessem a política de avestruz e avancem para a gestão mutualizada das dívidas.

O Senhor vem de um país que funciona, desgraçadamente, como um quase paraíso fiscal. Por isso tem a especial obrigação de se empenhar pelo fim do secretismo bancário e accionista e de esquemas como o "Freeport Luxemburgo". E de pôr a sua Comissão a trabalhar contra a selva fiscal que hoje enfraquece a Europa e incentiva a criminalidade fiscal, a lavagem de dinheiro, a corrupção e a desgovernação globalmente.

(Minha intervenção no debate com Juncker hoje no PE, antes do voto sobre a nova Comissão Europeia)

OE 2015: evolução na continuidade da injustiça fiscal

"Este Governo existe para fazer de Robin Hood ao contrário - tira aos pobres e remediados para dar aos ricos: facilita e legaliza o planeamento fiscal agressivo e abusivo de quem tem rendimentos de capital, rendas, lucros e outras mais-valias. Ora vejam se cuidou de confiscar proventos da fuga ao fisco parqueados em paraísos fiscais ou de antecipar receitas através do Imposto sobre as Transações Financeiras,  com que se comprometeu a nível europeu em 2013? Nem pensar, que os banqueiros, com Ricardo Salgado à cabeça, logo franziram o sobrolho!...

...

E tal como para tentar baratinar a justiça, inclusive luxemburguesa, os gangsters do BES  não hesitaram em "por o Moedas e funcionar", decerto não lhes escasseiam as notas para por a funcionar entretanto a proposta da Comissão de Reforma do IRC, chefiada por Lobo Xavier, que prevê taxação zero para distribuição de lucros em empresas com participações no exterior, em regime dito de  "isenção de participação"..."

(Extractos da minha crónica de hoje no "Conselho Superior" da ANTENA 1, transcrita integralmente na http://aba-da-causa.blogspot.fr/2014/10/oe-2015-agravamento-da-injustica-fiscal.html)

Taxar os eucaliptais

Eu concordo com a "fiscalidade verde", não somente por convicção ecológica mas também pelo alivio, ainda que ligeiro, que os impostos e as taxas verdes podem ter noutros impostos. Acho, porém, lamentável que até agora ninguém tenha proposto um óbvio imposto verde: um imposto sobre os eucaliptais!
De facto, a eucaliptização galopante do País constitui uma séria ameaça à diversidade e à paisagem florestal entre nós, é um predador de recursos hídricos e uma devastadora acendalha dos fogos florestais no País. Um imposto sobre os eucaliptais é por isso justíssimo, para compensar e diminuir as "externalidades negativas" sobre o ambiente.
Além disso, um imposto sobre os eucaliptais (dependendo da taxa do imposto, obviamente) é suscetível de gerar um apreciável rédito para as finanças públicas. Só vantagens, portanto!

Adenda
Os patrulheiros estipendiados da indústria de celulose, o mais influente lóbi do país, já saíram a terreiro. Escusam de se incomodar; não me intimidam e perdem o seu tempo.

Nicho de mercado eleitoral

Além das deduções em IRS que já existiam para os filhos, a reforma do Governo vem incluí-los no cálculo do "quociente familiar", permitindo poupar até 2000 euros de imposto (no caso de três filhos ou mais).
E evidente que quem vai beneficiar com esta generosidade fiscal são as famílias mais ricas, que em média têm mais filhos (os pobres, mesmo que tenham filhos, não pagam IRS, pelo que não terão vantagens...), em especial as prolíficas famílias conservadoras católicas que têm todos os filhos "que deus dá". O CDS conseguiu mais um importante "rebuçado" fiscal para o seu nicho de mercado eleitoral.

Erro

Francamente, não sei que interesse tem o PS, a um ano de voltar ao governo (tudo o indica), em alimentar o debate sobre a chamada reestruturação/renegociação da dívida pública, que não leva a nada e que só pode criar falsas expetativas e as consequentes frustrações.
A reestruturação da dívida pública não é para ser colocada na agenda política -- o que só pode criar nervosismo nos investidores e fazer subir os custos de financiamento -- mas sim para se fazer discretamente, quando houver condições para isso, quer pela substituição da dívida com juros elevados por outra com juros mais baixos (como estão agora), quer para renegociar com os credores institucionais (FMI, e BCE) a maturidade e os juros.

Quem é amigo, quem é?

Certamente para premiar os chineses que compraram o BES Saúde, o Governo resolveu oferecer-lhes um bónus de milhões de euros, com um "crédito fiscal" às despesas de saúde, que obviamente beneficia sobretudo os utentes serviços privados de saúde.
Se há políticas em que se revelam claramente os interesses servidos pelos governos é a política fiscal...

A nova "questão social"

Esse é o título da minha coluna semanal, ontem no Diário Económico: http://economico.sapo.pt/noticias/a-nova-questao-social_203694.html

Um pouco mais de coerência, sff

«OE2015: Fazer «finca-pé» em défice de 2,5% seria «fanatismo orçamental», diz Passos».
Agora cumprir as metas orçamentais com que o próprio Governo se tinha comprometido é "fanatismo orçamental". Mas antes, quando se tratou de "ir além da própria troika", era somente "rigor orçamental"!
A diferença está em que agora o Governo está a trabalhar para as eleições do ano que vem e manda às urtigas o rigor orçamental, mesmo à custa da quebra dos compromissos que tinha assumido e naturalmente à custa de maior aumento da dívida pública.

Destruir PT, destruir Portugal

"...Afinal, quem mandava na PT era o GES/BES: com a derrocada do Grupo ficou a perceber-se que a PT estava ao serviço e era, de facto, comandada pelo bando de alvos colarinhos que montara a associação criminosa em que se convertera a Espírito Santo/Rioforte.

Agora que Granadeiro já bazou, Zeinal Bava baza com uma indemnização milionária e os 12.000 empregados da PT tremem, realizando que a empresa parece, de facto, uma "OI Portugal" e está prestes a ser vendida a patacos a um grupo financeiro desconhecido, multiplicam-se apelos lancinantes ao Governo que abdicou da "golden share", para que intervenha e use o controlo que ainda tem ao seu alcance, via Novo Banco, para impedir a venda da PT.

Mas isto é o mesmo que pedir à raposa que não pilhe galinhas do galinheiro que foi aberto a seu jeito!

...

Enfim, o ex-administrador da Tecnoforma que temos como Primeiro Ministro e seu irrevogavel parceiro especializado em negócios submarinos parecem querer por-nos cada dia mais perto da implosão que anteviu, no último 5 de Outubro, o presciente e complacente Presidente da República. Vai-se a jóia que era a PT! Um dia destes acordamos com a Torre de Belém e o Mosteiro dos  Jerónimos em basta pública!..."

(Extractos da minha crónica de hoje no "Conselho Superior", ANTENA 1, transcrito na ABA DA CAUSA aqui: http://aba-da-causa.blogspot.be/2014/10/destruir-pt-destruir-portugal.html)

Portucaliptal

«Eucalipto ganha terreno à floresta autóctone na Serra da Lousã».
E assim sucederá em todas as serras e não-serras deste país! Este Governo deu mais um bónus à indústria de celulose facilitando a plantação de eucaliptos. As espécies florestais tradicionais vão desaparecendo vítimas da voracidade predatória do eucalipto.
Parafraseando Xico Buarque, esta país está em vias de cumprir o ideal da indústria de celulose, que é transformar Portugal num imenso eucaliptal.

Incógnita brasileira (2)

Como aqui se antecipou, as sondagens mostram que a segunda volta da disputa presidencial brasileira é de resultado imprevisível. O candidato do PSDB parece estar a capitalizar a sua dinâmica ascendente, beneficiando maciçamente do voto anti-Dilma do eleitorado da derrotada Marina Silva, que apoia explicitamente o candidato "tucano".

Eufemismos

O PCP e o BE estão a perder qualidades, desde logo a da frontalidade. Ambos vieram agora defender a renacionalização da banca, mas não ousam chamar o nome à coisa, falando antes em "controlo público" da banca.
O que nem um nem outro se dão ao trabalho de mencionar é a questão de saber onde é que o Estado iria buscar o dinheiro para pagar a nacionalização. O "comunismo bancário" pode ser muito atraente para os seus defensores, mas fora de uma situação revolucionária pode ficar muito caro...

Um novo panorama político

Se houvesse dúvidas de que a vitória de António Costa nas primárias do PS iria mudar o panorama político em Portugal, a primeira sondagem depois da eleição (hoje publicada no Jornal de Negócios) não podia ser mais expressiva: o PS pula dez pp. para os 40%!
Mas Costa tem um longo trabalho à sua frente para consolidar e reforçar este movimento.

Adenda
Um efeito secundário da vitória de Costa é o esvaziamento das correntes políticas que ganharam expressão nas eleições europeias à custa do medíocre desempenho do PS. Marinho e Pinto aparece com 1% e o Livre nem sequer figura na lista (supondo que constava do inquérito).

Correção de uma notícia disparatada

Chamaram-me a atenção para esta notícia do jornal "i" há dias: «Vital Moreira defende que o Tribunal Constitucional deve dizer ao legislador o que este tem de fazer».
Ora, não disse nem nunca poderia ter dito tal coisa. Sempre defendi o contrário. O TC limita-se a decidir se uma certa norma é ou não inconstitucional, não lhe competindo dizer ao legislador o que não seria inconstitucional. A função do TC é puramente negativa.
Mesmo na fiscalização das inconstitucionalidade por omissão, o TC só tem o poder de declarar que a omissão é inconstitucional, não lhe competindo dar diretrizes ao legislador sobre o modo de suprir a omissão inconstitucional.
O TC não é legislador nem dá diretrizes ao legislador.

"Quatro liberdades"

Eis aqui o meu artigo de hoje no Diário Económico, que é sobre as "quatro liberdades" do Presidente Roosevelt e a sua contribuição para uma teoria integrada da liberdade.