Fundamentalismo referendista

1. Sampaio da Nóvoa veio asseverar que não aceitará diminuições significativas de soberania sem referendo, numa advertência clara em relação a novos avanços da integração europeia.
Esta ameaça é grave. Primeiro, na nossa democracia representativa o referendo é excecional, e o próprio recurso ao referendo depende de iniciativa dos órgãos representativos, e não ao PR. Segundo, o PS nunca teve nenhuma posição filorreferendária, muito pelo contrário, especialmente em matéria de integração europeia, sendo o referendo uma reivindicação típica das posições antieuropeístas e soberanistas do PCP e do BE, com as quais o candidato agora vem alinhar. Terceiro, é verdadeiramente inquietante a ideia de ver um Presidente da República a exigir sistematicamente referendos sobre todo o reforço de poderes da União Europeia (por exemplo, a união bancária, a criação de uma guarda costeira europeia, uma política económica integrada ou uma política fiscal harmonizada), mesmo em caso de uma posição firme do Governo e da AR quanto a essas matérias.

2. É certo que, felizmente, o Presidente da República não pode convocar referendos por iniciativa própria. Mas a simples ideia de que ele pode condicionar a ratificação presidencial de qualquer novo tratado sobre a UE, devidamente negociado pelo governo e aprovado pela AR, a um prévio referendo é pura e simplesmente assustadora, pela subversão que traduziria da nossa democracia representativa e pelo abuso dos limitados poderes do Presidente da República.

2. Há muitos meses (ver aqui) tornei claro que não apoiaria a candidatura de Sampaio da Nóvoa (a quem prezo muito, pessoal e academicamente) por causa do seu alinhamento com posições da esquerda radical e pelo entendimento intervencionista da função presidencial. Este fundamentalismo referendista quanto à integração europeia (com uma conotação inequivocamente soberanista) confirma inteiramente os meus receios.
Assunto encerrado, portanto.

Falta de autoridade

Sim, com um défice orçamental nominal de 2,8% previsto para o corrente ano não é difícil antecipar que o défice estrutural das contas públicas não vai ser significativamente diminuído, devendo continuar longe da meta do meio ponto percentual previsto no Tratado Orçamental.
Mas o anterior primeiro-ministro é a pessoa com menos legitimidade para criticar esse ponto, pois deixou o défice estrutural a crescer, em vez de de diminuir, em 2015.

Princípio do beneficiário-pagador

Eis o lead do minha coluna de ontem no Diário Económico. Pela (re)municipalização dos transportes públicos de Lisboa e do Porto.

Um erro (2)

1. Com o anunciado regresso às 35 horas de trabalho semanal, Portugal voltará a ter o mais curto tempo de trabalho na função pública de todos os países da OCDE, como mostra a tabela publicada no recente relatório do senado francês:

2. O mesmo relatório revela que em França a redução do tempo de trabalho para as 35 horas realizada há cerca de 20 anos (no setor público e no setor privado) teve elevados custos orçamentais (mais pessoal e horas extraordinárias) e sugere uma elevação do tempo de trabalho para as 37,5 horas, a fim de diminuir os elevados custos orçamentais com o pessoal da função pública.
Pelos vistos, Portugal deve ter uma folgada situação orçamental para se permitir regressar às 35 horas, com a agravante de essa redução restabelecer uma injustificável discriminação face ao setor privado, onde prevalece a regra das 40 horas.

Elementar

Elementar: menor redução do défice orçamental = mais endividamento = mais encargos da dívida pública = consolidação orçamental mais exigente. Um circulo vicioso!

Um erro

1. Antes de mais, reverter o tempo de trabalho semanal na administração pública para as 35 horas (redução superior a 10%) não pode deixar de envolver mais gasto público significativo, seja em mais pessoal ou em mais horas extraordinárias, o que não quadra bem com a frugalidade orçamental que as contas públicas continuam a exigir.
Mais importante ainda a medida reintroduz uma flagrante desigualdade entre o setor público e o setor privado, em favor do primeiro, que nada justifica em termos de justiça social (como sempre defendi) e que vai levar inevitavelmente à luta sindical e política pela introdução do mesmo limite no setor privado, em nome da mesma igualdade (com toda a razão, aliás...), com graves prejuízos para a competitividade da economia, cujo potencial de crescimento se mantém preocupantemente baixo.

2. Sem poder invocar nenhuma inconstitucionalidade na introdução das 40 horas (que o Tribunal Constitucional afastou, como na altura defendi) e sem poder invocar nenhum argumento de justiça ou de equidade, só resta o argumento da oportunidade política. Decididamente, os partidos de esquerda não resistem à tentação de cativar a maior constituency eleitoral do país...

Adenda
Francamente, não sei como é que se pode reduzir o tempo de trabalho da administração pública em mais de 10% sem custos adicionais em mais pessoal e /ou mais horas extraordinárias. A não ser que seja à custa de uma degradação ainda maior do nível de desempenho dos serviços públicos...

Pudera!

Pudera!
A questão está em saber, porém, se num Estado laico, que não deve privilegiar nenhuma religião, faz sentido existirem feridos oficiais exclusivamente afetos à Igreja católica...

Demagogia presidencial

Mas o que é que o Presidente da República tem a ver com políticas setoriais, que são inteiramente da responsabilidade exclusiva do Governo?!

Salário mínimo subvencionado

O facto de o Governo ter sido obrigado a compensar as empresas com uma redução da contribuição para a segurança social mostra que o aumento decidido para o salário minimo é excessivo no estado atual da economia e da produtividade do trabalho.
Mas em vez de subsidiar as empresas para pagarem o novo salário mínimo, à custa da segurança social - que obviamente terá de ser compensada pelo Orçamento do Estado -, não teria sido preferível subsidiar diretamente os trabalhadores de baixos salários, por exemplo através do "imposto negativo" no IRS (que aliás consta do programa do Governo), evitando intervir artificialmente no mercado laboral e derrogar as regras da TSU?

Causas prsidenciais

«É pelo uso que se comprometem fazer dos seus poderes constitucionais (poder de veto, poder de dissolução parlamentar, etc.) e pelas suas características pessoais (experiência política, moderação, imparcialidade, estabilidade) que se devem julgar os candidatos presidenciais.»

Este texto (com a correção de um lapso no texto publicado) é a conclusão da minha coluna de hoje no Diário Económico.

Voltar ao mesmo

Nem por não ser propriamente uma surpresa, esta notícia sobre a provável suspensão do plano de demolição de casas clandestinas no domínio público marítimo da Ria Formosa (Faro - Olhão), integrado no respetivo Programa Pólis, diz muito sobre uma pecha caraterística da esquerda no Governo, que é a de sacrificar o interesse público em aras do interesse de grupos que se aproveitaram da demissão das autoridades competentes para expropriarem o espaço público em seu proveito privativo.

Descabido

Parece-me desprovida de sentido a ideia de uma instituição universitária construir dois hotéis como instrumento de apoio ao ensino em gestão hoteleira.
Por essa lógica a mesma instituição pode pensar em construir um resort turístico como apoio a uma formação em gestão turística, ou um hospital como apoio à formação em gestão de saúde, etc.
Há, porém, uma objeção fundamental a esta pretensão: as instituições públicas só podem exercer as atividades que caibam na sua missão (principio da especialidade). Ora, sem prejuízo das residências universitárias, não consta que a missão legal das universidades inclua o ramo da hotelaria.
É de esperar, por isso que, por iniciativa própria ou a pedido do ministério do Ensino Superior, o Ministério Público questione judicialmente a legalidade desta medida, começando pela sua suspensão cautelar.

Obviamente demitidos

É óbvio que, caso tivesse passado na Assembleia da República, o segundo Governo Passos Coelho não poderia sobreviver à escandalosa e onerosa irresponsabilidade governamental que o caso Banif agora revela às escâncaras.
É caso para inovar: por que não uma moção de censura virtual retroativa?

Adenda
Mas tudo justifica um inquérito parlamentar ao caso.

Impunidade

Eis a abertura da minha coluna de hoje no Diário Económico. Contra a deliberada impunidade da violação sistemática do segredo de justiça.

DIreitos Humanos - UE a enterrar cabeça na areia

Agravam-se por todo o mundo as condições de trabalho de ativistas de direitos humanos, acusados e perseguidos por terrorismo, ou restringidos através de legislação sobre registo e financiamento de ONGs.
UE e Estados Membros continuam com políticas contraditórias, inconsequentes, contraproducentes e a não se fazer ouvir em uníssono. O Representante Especial para os Direitos Humanos TEM de poder falar publicamente em nome da União.
Delegações da UE e Embaixadas devem resistir a interferências políticas e intimidações das autoridades locais nos programas de Direitos Humanos - assim não aconteceu com a Sra. Concetta Tirzi, expulsa pelas autoridades angolanas, com inadmissível cumplicidade europeia, por ter promovido encontros com ativistas como Luatti Beirão e outros, hoje presos e sujeitos a julgamentos-farsas.
Para não falar de Delegações da UE que vergonhosamente se auto-censuram, como acontece na Etiópia, onde o regime está a reprimir e matar estudantes oromos e a Delegação continua muda e a enterrar a cabeça na areia.

(Minha intervenção em plenária do PE ontem sobre Relatório Direitos Humanos no Mundo em 2014)

Quase vinte anos!

Quase duas décadas a ensinar direito humanos! Aqui.

Uma Guarda Costeira Europeia?

"Há dois anos, através de um relatório de que fui autora, este Parlamento pediu a formação de uma função europeia de guarda costeira. Mas os Estados Membros puseram-na fora da Estratégia Europeia de Segurança Marítima, reféns de uma obsoleta visão de soberania nacional.
Agora anuncia-se a criação de uma Guarda Costeira Europeia por transformação do Frontex, mas continua a não se articular as experiências das nossas Marinhas nesta matéria e nem sequer se concretizou ainda o reforço substancial da Frontex que o plano de criação de "hotspots" previa.
Preocupa-me que tudo esteja a ser impulsionado para impedir a entrada de refugiados e migrantes e para retornar gente que nos pede protecção.
Este pacote de medidas tem de reforçar a cooperação europeia, mas para isso tem de fazer valer as responsabilidades da União na protecção dos direitos humanos de todos, incluindo refugiados e migrantes, que nenhuma medida de segurança, incluindo de contra-terrorismo, justifica violar.
Temos a responsabilidade histórica de gerir esta crise sem atraiçoar os valores e principios europeus. Isso implica fazer o que os Estados Membros têm recusado e que poderia melhorar significativamente o controlo de fronteiras, em especial criar avenidas seguras e legais para a imigração e pedidos de asilo, única forma de combater no mar e em terra as redes de traficantes de seres humanos que enriquecem à custa da perda de vidas e da desgraça no Mediterrâneo".

(Minha intervenção em debate no PE, esta tarde, sobre o pacote de medidas de controle de fronteiras e de criação de uma Guarda-Costeira Europeia, anunciado pela Comissão)

UEM - injustiça fiscal e crise de legitimidade

Sr. Dijsselbloem, onde está a garantia de depósito comum, sem a qual a União Bancária está incompleta, continuando a deixar os cidadãos desprotegidos? Eles que são sempre os chamados a pagar cada vez mais impostos para receita do Estado, enquanto multinacionais e ricos parqueiam capitais evadidos em paraísos fiscais com apoio dos bancos.
Esta é também, de facto, uma crise de legitimidade, como notou o Presidente Juncker, tão evidente na concorrência fiscal e na corrida para o fundo entre os Estados Membros, agravando a injustiça fiscal. Olhem para o meu país, Portugal: um ex-director da Autoridade Tributária acaba de revelar que 1000 familias ricas que deviam contribuir com 25% das receitas do IRS, de facto só pagam 0,5%. E que foi desmantelada, sob os narizes da Troika, a Unidade da Autoridade Tributária estabelecida para fazer essas famílias pagar.
Até que Comissão e Conselho ponham em prática as medidas que este Parlamento recomenda no relatório do Comité TAXE, harmonizem a fiscalidade e adoptem um Orçamento Europeu realmente capaz de relançar investimento e crescimento, a crise de legitimidade só se agravará, juntamente com desemprego,estagnação e divergência na Zona Euro. A crescer, ominosamente, só os resultados eleitorais de Le Pen e de outras forças xenófobas e anti-europeias!

(Minha contribuição para debate no PE de hoje sobre a União Económica e Monetária)

Intrumentalização

Abertura da minha coluna desta semana no Diário Económico. Contra a instrumentalização partidária do Presidente da República.

Antologia do nonsense político

A independência brasileira foi... há quase dois séculos (1822) e o Brasil demorou um século após a independência a criar a primeira universidade!
Por este argumento daqui a quinhentos anos a colonização portuguesa ainda será responsável pelos atrasos do Brasil...

Adenda
E que tal nós portugueses começarmos a imputar os nossos problemas à colonização romana, visigótica, árabe, etc.?

O inimigo principal

Perante o perigo da extrema direita nacionalista, o PS francês não hesita, desistindo a favor da direita democrática nas regiões onde não vai à segunda volta. O mesmo não fez a direita.
Nestes momentos dá orgulho ser de esquerda.

Ficções da direita

Desde que se perfilou a hipótese de um acordo de governo à esquerda, a direita fundou o seu combate político em dois axiomas: (i) que era uma "fraude política", pois o PS não teria a votação que teve se os eleitores soubessem que se iria aliar ao BE e ao PCP; (ii) que devia haver imediatamente novas eleições, que a direita acreditava que iriam dar-lhe uma confortável maioria absoluta contra a esquerda. Estas duas teses foram repetidas milhares de vezes como verdades apodíticas.
Mas tudo converge para desmentir as duas ficções da direita. A última sondagem de opinião, confirmando outras anteriores, mostra que, se houvesse eleições agora, o PS subiria a sua votação e a direita continuaria muito minoritária (menos de 40%). Nestas circunstâncias, é evidente que, mesmo que pudesse, nenhum Presidente no seu juízo se permitiria dissolver a AR. Seria um tiro pela culatra!

Contribuição do BE e do PCP para a consolidação orçamental

Com aliados destes o Governo do PS não precisa de inimigos!Obviamente, é só o começo.

"The shape of things to come"

E tudo indica que vai tê-lo.
Parece-me, aliás, que o mesmo vai suceder com o PCP e o CDS. Desta vez, não existem obviamente condições para o habitual acordo entre o PS e o PSD para uma lista conjunta. O mais natural é haver duas listas, uma PSD+CDS e outra dos três partidos da esquerda parlamentar. Isso só é possível se cada partido tiver um lugar nas listas, a fim de somar os votos de cada campo. No final, cada lista acaba por eleger tantos candidatos quantos os partidos coligados (3+2).
Nada a objetar. Quando os dois partidos centrais estão desavindos, têm de fazer alianças com os partidos do seu próprio campo. Resta saber se esta é forma vindoura do combate político em Portugal.

Adenda
As coisa vão complicar-se quando se tratar de cargos que requerem a eleição por dois terços, como os juízes do Tribunal Constitucional. Sabendo-se que para isso é necessário um acordo entre o PSD e o PS (não sendo necessários os votos de mais partidos) e tendo, portanto, cada um deles um poder de veto sobre os candidatos da outra parte, é mais difícil acomodar as eventuais pretensões do BE e do PCP.

Adenda 2 (9/12)
Nesta peça, que confirma ou meu prognóstico, só não se compreende a peregrina ideia de que o PR poderia recusar-se a empossar os conselheiros eleitos pela AR "por errada aplicação da proporcionalidade" (!).

Incongruência

Francamente, não compreendo o frenesim da esquerda parlamentar em acabar de uma vez com o corte dos remunerações no setor público (que não afetou as mais baixas), com a sobretaxa do IRS (imposto que não é pago pelos portugueses de baixos rendimentos) e com a contribuição especial sobre as pensões (da qual estão isentas as pensões mais baixas). Ou seja, quem vai beneficiar mais com o fim destas medidas de austeridades são os rendimentos mais altos, sem nenhuma vantagem para os mais baixos.
Contra mim falo (pois vou beneficiar das anunciadas medidas), mas eu pergunto se de, um ponto de vista de esquerda, não valeria mais utilizar esses muitos milhões de euros nas políticas que mais carecem deles no programa do novo Governo, como a luta contra a pobreza, a ciência, a cultura, o SNS, etc, em vez de os distribuir por quem menos precisa deles.
Gostaria de em enganar, mas receio bem que a precipitação do "fim da austeridade" ainda possa trazer amargos de boca orçamentais.

O mito

1. O ex-primeiro-ministro Passos Coelho veio dizer que é ainda possível alcançar no corrente ano um défice das contas públicas abaixo dos 3%, "bastando manter o nível de esforço de despesa e de ter o mesmo padrão de receita que foi observado até outubro".
Antes de mais, é evidente que Passos Coelho já deitou às urtigas o défice de 2,7%, que é o que consta do orçamento. Pelo quarto ano consecutivo o seu Governo falhou as metas orçamentais por si mesmo definidas. É obra!
Quanto ao défice abaixo dos 3%, é verdadeiramente cínica a condição de manutenção do "mesmo padrão de receita". Primeiro, porque isso não depende do novo Governo nestas poucas semanas que restam até ao fim do ano. Segundo, porque toda a gente sabe que é justamente o "padrão da receita" que se degradou já no terceiro trimestre, em consequência da estagnação da economia e que levou o Governo PSD-CDS a consumir uma larga fatia da "almofada" orçamental existente. Dizer que ainda há um duodécimo dessa almofada para gastar não é sério, quando vai ser necessário muito mais do que isso.

2. O que tudo isto mostra é o fim do mito da competência financeira dos governos da direita. Além de ter sempre ficado aquém das metas orçamentais estabelecidas, provavelmente vai ser necessário que o novo Governo do PS recorra a medidas extraordinárias para fazer sair o Pais da situação de défice excessivo, o que a coligação de direita tinha dado como certo e seguro.
Não deixa de ser uma ironia ver um Governo do PS a salvar um objetivo orçamental essencial que a super-austeridade orçamental da direita não conseguiu alcançar!

Adenda
Afinal, parece muito mais complicado colocar o défice abaixo dos 3%.

Pensões douradas

Eis o cabeçalho da minha coluna de hoje no Diário Económico. Sobre as pensões douradas de algumas corporações do setor público.
Um teste e um desafio à maioria de esquerda! (Sem grandes esperanças que venha a ser respondido...) 

"Olhe que vai!"

O Diário Económico de hoje traz esta notícia, sem a colocar entre aspas, apesar de ela reproduzir a posição da esquerda parlamentar sobre o assunto.
Mas a verdade é que a reversão dos transportes de Lisboa e do Porto para o Estado vai custar muito dinheiro, e até é possível saber aproximadamente quanto: o valor dos tradicionais défices das respetivas empresas, de muitos milhões de euros ao ano. A pagar pelos contribuintes de todo o País, incluindo os que já pagam os transportes urbanos das suas próprias cidades.
Um espoliação!

Preocupante

Retirado do recente relatório da OCDE sobre as pensões, este quadro mostra os riscos para a sustentabilidade financeira do sistema de pensões em Portugal. O gráfico da direita mostra que Portugal (a vermelho) quase duplica o gasto da média da OCDE (a azul) em percentagem do PIB.
Preocupante.

Más notícias

1. É oficial. De acordo com as estatísticas oficiais nacionais, a economia portuguesa estagnou no terceiro trimestre deste ano em relação ao anterior trimestre, pelo que o crescimento homólogo em comparação com o mesmo período do ano anterior se ficou pelos 1,4%.
Esta travagem da economia torna praticamente impossível atingir a meta oficial de crescimento para este ano (que é de 1,6%, e que Cavaco Silva chegou a estimar em 2%!...) e compromete igualmente as metas para o emprego (que outras estatísticas também dão como estagnado). Por outro lado, o provável impacto da estagnação económica e do emprego sobre a receita e a despesa dos Estado pode comprometer também a meta para o défice orçamental (que é de 2,7%) e para a dívida publica.
Percebe-se também agora por que é que evaporaram as perspetivas de devolução da sobretaxa do IRS...

2. Afinal, ao contrário do que se gabava o Governo anterior, eles não deixam  a economia a crescer nem o desemprego a descer!
Os números traduzem-se também numa herança pouco recomendável para o novo Governo do PS, tornando ainda mais exigentes os seus objetivos de estimular o crescimento económico sem pôr em causa a disciplina e a consolidação orçamental e a redução do rácio da dívida.
Ou me engano muito ou a discussão do programa do Governo na próxima semana ganhou um novo picante e quem vai estar no pelourinho não é somente o novo Governo mas também o anterior!