Adivinhação

O Governo pode ter boas razões para não dar a conhecer antecipadamente o tal "Plano B" de medidas orçamentais adicionais, cuja preparação Bruxelas exigiu "desde já", logo em fevereiro, para ser aplicado "quando necessário", a fim de garantir os objetivos da consolidação orçamental este ano. Mas, como aqui se previu, na falta de conhecimento das medidas nele previstas a solução é tentar adivinhá-las, como se faz neste exercício do Jornal de Negócios.
Resta saber se o adiamento da divulgação não é politicamente contraproducente, alimentando entretanto todas as especulações.

O desonroso bazar euro-turco

"A Turquia devia ser parte da solução para esta crise mas é muito parte do problema, não só ao manipular a torneira dos traficantes de pessoas, mas também ao instigar o conflito violento na sua região sudeste e nos vizinhos Síria e Iraque.

O Conselho Europeu negligenciou tudo isto e sucumbiu à chantagem descarada do Presidente Erdogan, sob a ilusão de que é possível "outsource" as obrigações legais e morais da Europa para com os refugiados à Turquia, em troca de facilitar negociações de adesão e vistos, fechando os olhos às violações dos critérios de Copenhaga e a repressão brutal que o Presidente Erdogan dirige contra os cidadãos e media turcos, contra os curdos turcos em particular e contra os curdos na Síria, que têm sido valentes combatentes contra o Daesh e outros grupos terroristas.

O que o Conselho contempla em política de retorno e readmissões - ilustrado no bazar de se propor trocar  um sírio por outro sírio - significa, ominosamente, violar o princípio de "non-refoulement".

E como podem Conselho e Comissão manter cara séria ao falar de primado da lei e de direitos humanos se não agiram para disciplinar os Estados Membros que se associaram para violar Schengen, asfixiar a Grécia e sujeitar mulheres e crianças refugiadas a tratamento indigno mesmo para animais na fronteira FYROM/Grécia?"

Minha intervenção no debate em plenário do PE desta manhã sobre a Cimeira UE-Turquia, o último e o próximo Conselho Europeu.

Sinal errado

Parece-me evidente que nos textos por si assinados nessa qualidade o Presidente da República só pode adotar a grafia oficial, tal como decorre do Acordo Ortográfico. Assim deve ser a partir de amanhã com o novo inquilino de Belém. Seria um péssimo sinal o PR deixar entender erradamente que se pode permitir não cumprir as leis da República (aliás, as convenções internacionais vigoram diretamente na ordem interna e prevalecem sobre as leis internas).
Também não faria sentido que MRS relançasse a partir de Belém um debate político sobre o OA, como sugere a notícia, desde logo porque não está na sua competência.

Adenda
Como não podia deixar de ser, o novo PR usou a grafia oficial em vigor no texto da sua primeira intervenção pública, justamente no discurso de tomada de posse na AR, aliás um texto muito bem conseguido, tanto literariamente como politicamente. Começa bem o Presidente MRS,

Portugal dá exemplo com refugiados. E os outros?

"O meu país está a demonstrar que "solidariedade europeia" não são palavras ocas, mostrando o caminho para gerirmos a pior crise de refugiados desde a II Guerra Mundial - uma crise existencial para a UE, como hoje aqui sublinhou o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.

Portugal já recebeu esta semana 64 refugiados vindos em avião fretado da Grécia, assistindo a EASO na recolocação de seres humanos a sofrer tratamento desumano nas fronteiras fechadas da FYROM, depois da Áustria e outros vizinhos terem formado um gangue para violar o sistema Schengen, o direito internacional, as decisões do Conselho Europeu e a mais elementar decência.

Mais refugiados são esperados no final desta semana graças à resposta pro-activa do Governo de Portugal.  Mas, e outros Governos da UE?

Porque é que Conselho e Comissão, tão lestos a punir Portugal e Grécia por falharem décimas do défice, não agem contra Estados-Membros que se conluiam para bombardear a solidariedade europeia e para torturar mulheres e crianças que pedem protecção à Europa?

Será a mesma razão por que o Conselho Europeu se deixou ontem chantagear pela Turquia do Presidente Erdogan?"

(Tradução da minha intervenção em debate no plenário do PE, esta tarde, sobre a aplicação da Agenda Europeia para as Migrações com o Vice-Presidente da CE Timmermans).

A UE "a leste" da Síria

"Desde 2011 vimos a revolta do povo sírio contra o ditador Assad ser transformada em guerra civil pelo sectarismo e "guerra por procuração" entre Arábia Saudita e Irão, pelo apoio da Turquia à infiltração de grupos terroristas, resultando na destruição do país e em sofrimento humano insuportável, na maior catástrofe humanitária desde a II Guerra Mundial. Tudo às portas da Europa, mas com a Europa a leste: a intervenção russa veio explorar o vazio e expôr o desconcerto europeu.  
5 anos em que Estados-Membros da UE foram incapazes de actuar coordenada e estrategicamente, quer através da Política Externa de Segurança Comum para a resolução negociada do conflito; de uma Política Comum de Segurança e Defesa que ajudasse curdos iraquianos e sírios no combate contra os ocupantes terroristas e que securizasse zonas libertadas para as populações deslocadas;  ou, sequer, através de uma Política de Emergência Humanitária capacitada para criar condições de vida nos campos de refugiados, incluindo educação para crianças e jovens: não o fazendo, não estamos apenas a alimentar as razões por que milhares de fugitivos, todos os dias, procuram refúgio na Europa - estamos a oferecer mais "gerações perdidas" ao recrutamento extremista e terrorista.
Este conflito abriu portas à hidra terrorista não apenas na Síria e no Iraque, mais também já na Líbia, onde ameaça directamente a nossa própria segurança. A UE não pode continuar em negação e a alimentar a ilusão de que pode conter o conflito nas fronteiras e "outsource" os refugiados que fogem dele para a Turquia e outros vizinhos.
Cumprimento a Sra. Mogherini por pôr a UE, finalmente, a trabalhar por um acordo de cessar-fogo nas negociações em Munique. Mas Munique não vai durar sem sentar também à mesa os curdos. Não basta gerir a crise. É preciso tratar das causas de fundo. Para isso precisamos de Europa solidária e com forte liderança política. O negócio imoral que o Conselho Europeu ontem fez com a Turquia de Erdogan, desgraçadamente, não a deixa antever".

(Minha intervenção em debate no plenário do PE sobre a situação na Síria, esta tarde)

Sent from my iPad

Ente abril e junho vou estar aqui

Pós-graduação sobre economia e direito das relações económicas internacionais na atualidade.

Estado de graça

Sim, esta sondagem coloca o PSD à frente do PS nas intenções de voto, mas à custa do descalabro do CDS, reduzido a pouco mais de 2%. Em conjunto, a direita perde terreno em relação às eleições de outubro passado (menos 2 pp), ao passo que a esquerda governamental consolida a sua confortável maioria absoluta.
Duas óbvias conclusões: (i) a lua-de-mel pós-eleitoral dos governos ainda é o que soía; (ii) não passava de auto-ilusão a esperança da direita de apear com novas eleições tão depressa quanto possível a maioria de esquerda governamental. Como era de esperar, os eleitores não condenaram a fórmula governamental e, como é normal,  dão o benefício da dúvida e esperam para ver.
Como quase sempre acontece, a cotação do Governo na opinião pública vai depender essencialmente do desempenho da economia e da política social.

Mestrado Europeu de Direitos Humanos e Democracia

Informações e inscrições neste site.
Declaração de interesses: sou diretor nacional deste mestrado europeu, de cuja rede europeia de universidades fazem parte o IGC/FDUC e a FDUNL.

Acumulação

O problema nem é tanto a possibilidade de os deputados poderem ter outras atividades (e rendimentos) profissionais em acumulação com o exercício do mandato parlamentar (embora eu defenda o mandato exclusivo e sempre tenha atuado de acordo com essa regra nas várias vezes em que fui deputado).
Há, porém, dois outros problemas:
- a penalização da remuneração dos deputados em acumulação em relação à dos que estão em dedicação exclusiva é ridícula (10%), sendo um convite à acumulação de funções;
- a maior parte dos deputados que acumulam são advogados, numa associação promíscua entre o poder legislativo e o poder judicial (o mandato forense está expressamente previsto na Constituição como parte da função judicial).

Adenda
A acumulação de funções dos deputados ao Parlamento Europeu é ainda mais escandalosa, pois prejudica mais a função parlamentar (dada a distância) e nem sequer importa nenhuma redução da remuneração. O inicial regime legal de dedicação exclusiva foi depois furtivamente revogado sem qualquer justificação.

Adenda 2
Ainda não ouvi de nenhum grupo parlamentar, como se impõe, uma proposta de aumento da diferença da remuneração dos deputados em acumulação de funções em relação à dos que se encontram em dedicação exclusiva.

Deontologia política

Uma coisa são as incompatibilidades legais, que não podem ser excessivas nem podem prever todas as situações, e outra coisa são os impedimentos deontológicos, que deveriam ser definidos num código deontológico e feitos valer por um conselho deontológico de alto gabarito moral e cívico.
De resto, há muito defendo que os partidos de governo deveriam adotar um código deontológico de conduta política para os seus membros no exercício de cargos públicos. Estou seguro de que as tentações seriam muito menores...

Forçar os limites

É evidente que que a ética política não permite aos ex-governantes fazer tudo o que a lei não proíbe. A "porta giratória" entre a política e os negócios nunca gozou do beneplácito da opinião pública. Mudar do conselho de ministros para um conselho de administração ou lugar afim não pode ser feito sem um adequado "período de nojo".
Embora entre nós a ética republicana seja frequentemente desrespeitada, o caso da clamor generalizado contra a ex-ministra Maria Luís Albuquerque mostra que não se pode abusar da complacência lusitana nessa matéria. Apesar de tudo, há limites.
Ainda bem!

Amanhã estou aqui

Tema da minha apresentação: as compras públicas na Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), em negociação entre a UE e os EUA - objetivos negociais neste capítulo, obstáculos, estado das negociações, provável resultado.

Problema bicudo

Início da minha coluna de hoje no Diário Económico. Ou por que é que o problema da ADSE não tem solução fácil.

Adenda
Num artigo no Observador, com o qual concordo em geral, Luís Aguiar-Conraria defende o regresso às contribuições obrigatórias para evitar o dessoramento financeiro da ADSE. Todavia, além de politicamente problemática, a contribuição obrigatória levantaria também problemas de conformidade constitucional, visto que obrigaria nos funcionários públicos a pagar duas vezes pelo serviço público de cuidados de saúde: pagarem o seu próprio subsistema de saúde quando já são beneficiários do SNS, que também pagam com os seus impostos, como qualquer outro contribuinte.
Por conseguinte, a ADSE só poderia ser tornada obrigatória... em substituição do SNS!

Sou contra

«Cavaco preside ao Conselho de Ministros, um dos últimos atos públicos na Presidência».

Sou contra, e isso não tem nada a ver com o facto de o PR ser Cavaco Silva. Já antes expliquei as razões por que não apoio o namoro entre São Bento e Belém, independentemente de quem forem os inquilinos dos dois palácios. A regra constitucional é a separação e não a promiscuidade dos poderes.

Hoje estou aqui

O Processo Civil não serve somente para garantir judicialmente o direito de propriedade e a liberdade e responsabilidade contratual. Serve também, por exemplo, para assegurar judicialmente os direitos de personalidade, incluindo os direitos ao nome e à identidade, à imagem, à honra, etc.,

E não se pode legalizar?

Invocando uma decisão judicial, o Ministro do Ambiente, que tem a seu cargo o setor dos transportes, declarou no parlamento que a Uber é ilegal.
Que seja, o problema consiste justamente em saber por que é que há-de continuar a ser ilegal, em vez de alterar a lei e legalizá-la. Muitas atividades económicas à margem de atividades estabelecidas começaram por não ter base legal, como, por exemplo, a venda de medicamentos fora das farmácias.

E depois?

Segundo se recolhe deste texto sobre a ADSE, o Tribunal de Contas estimou que em 2014 teria bastado uma contribuição de 2,7% da remuneração dos beneficiários para financiar o sistema; mas face às contas de 2015, já teria sido necessária uma contribuição de 3,1%.
Por este andar, no ano corrente, a atual contribuição de 3,5% já será integralmente consumida. E depois? Sobe-se a contribuição? Reduzem-se os benefícios?

E agora?

O Ministro das Finanças informou que a redução do tempo de de trabalho semanal no SNS vai custar entre 28 e 40 milhões de euros, só no segundo semestre deste ano. A multiplicar por dois no orçamento do próximo ano...
Se a isto juntarmos a despesa adicional em ministérios com muita gente como a segurança interna e a educação, facilmente se chega aos 100 milhões, contas por baixo. Como o Ministro das Finanças tem dito e redito que o regresso às 35 horas não pode implicar aumento da despesa com pessoal, em que é que ficamos? As 35 horas ficam para depois ou começa a preparar-se já o orçamento retificativo?

Substituição

Era de temer à partida que os custos políticos (e financeiros) da substituição intempestiva do presidente do CCB poderiam ser superiores às eventuais vantagens. Há matérias em que não pode haver lugar nem para caprichos nem para estados de alma.

Nos próximos dias vou estar aqui

Debate internacional sobre as negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP na sigla inglesa) entre a UE e os EUA. O Programa está aqui: https://www.wiltonpark.org.uk/wp-content/uploads/WP1443-Programme.pdf 

Pobre Língua

Compartilho da indignação que vi numa página de Facebook acerca dos frequentes erros grosseiros de Português no discurso de governantes, incluindo ministros, e outros responsáveis públicos (quase todos com cursos superiores).
É inadmissível ouvir dizer, por exemplo, "intervIU" em vez de "intervEIO", "havIAM pessoas" em vez de "havIA pessoas", "ir DE encontro a" em vez "ir AO encontro de", "acÓrdos" em vez de "acÔrdos", "compeTIvidade" em vez de "compeTITIvidade", "MELHOR colocado" em vez de "MAIS BEM colocado", "AONDE estás" em vez de "ONDE estás", etc. Isto sem falar dos tratos de polé da pronúncia típica do lisboês vulgar (que já ilustrei aqui)...
Um verdadeira carnificina do Português, com erros que dariam lugar a palmatória na escola primária de há umas décadas. Quando é que se resolve levar a sério o ensino do Português no ensino básico (a começar pela preparação dos professores)?

Social-democracia

1. Decididamente a austeridade orçamental é politicamente letal para os partidos que a têm de implementar no Governo. Foi assim na Grécia, em Portugal, na Espanha. Mesmo na Irlanda, onde a economia está a crescer 7%, sem paralelo na UE, e o emprego e os rendimentos estão a recuperar rapidamente, a memória da austeridade foi mais forte do que a retoma económica. Os dois partidos de Governo perderam em conjunto mais de 20 pp, ganhos pelos partidos da oposição.

2. Especialmente graves são as perdas do Partido Trabalhista, que fica abaixo dos 10% e se vê claramente suplantado pelo Sinn Fein, da esquerda radical, descendo de segundo para quarto partido no Parlamento.
Para complicar as coisas, o desempenho dos partidos socialistas e afins noutros países da UE também não é famoso, tirando a Itália, a Roménia, a Suécia, Malta e pouco mais. É óbvio que os tempos não vão fáceis para a social-democracia europeia.

Laicismo

O pensamento laico anda há séculos a defender a separação entre o Estado e as igrejas, entre a política e a religião. Isso quer dizer oposição tanto à instrumentalização religiosa do Estado como à instrumentalização política da religião.
Pelos vistos, o Bloco de Esquerda não aprendeu isso.

Adenda
A líder bloquista veio conceder que o cartaz tinha sido "um erro", não porém por ser uma estupidez ou uma provocação gratuita, mas sim "por não ter sido compreendido"! Portanto, os outros é que são de compreensão limitada. Decididamente, é preciso topete!

Hoje estou aqui

O namoro de São Bento a Belém

Este é o lead da minha coluna semanal de hoje no Diário Económico. A favor de uma estrita separação entre o Presidente da República e o Governo.

Democratização do ensino superior

Eis uma boa notícia. É pela via da generalização das bolsas de estudo que mais estudantes oriundos de famílias com menos recursos podem chegar ao ensino superior.
Sempre defendi que a "democratização do ensino superior" não é incompatível, como defende a extrema-esquerda, com o pagamento de propinas (por quem tem meios para as pagar). Aliás, quanto mais elevadas forem as propinas maior margem orçamental existe para financiar o aumento das bolsas de estudo.

O imbroglio político espanhol

Dois meses passados sobre as eleições de dezembro, ganhas pelo PP com escassa maioria relativa, continua sem haver qualquer perspetiva de formação de um governo suscetível de obter investidura parlamentar. Decididamente, o fim do bipartidismo PP-PSOE e a fragmentação parlamentar não favorecem a governabilidade.
Depois da desistência de Rajoy - dado o isolamento político do PP -, o PSOE aceitou o desafio de tentar formar governo e conseguiu negociar com o Ciudadanos um extenso acordo, que acaba porém de ser rejeitado pelas esquerdas radicais (IU e Podemos), que romperam negociações com o PSOE.
Parece assim frustrar-se, como era mais previsível (dadas as manifestas incompatibilidades), a esperança dos que viam em Espanha a possibilidade de replicar uma aliança de governo das esquerdas, como em Portugal.
A previsível derrota parlamentar do Governo liderado pelos socialistas, às mãos da direita do PP e da extrema-esquerda do Podemos e da IU (onde é que vimos já este tipo de aliança!?), levará provavelmente a novas eleições, aliás de resultado assaz incerto.

Tempestade económica e social

1. Numa situação económica cada vez crítica desde há meses, o Brasil apresenta uma combinação explosiva de recessão e de inflação. A crise económica prenuncia uma pesada crise social, provocada pela perda acentuada de poder de compra, em resultado da redução da atividade económica e do emprego, do aumento dos preços (por causa da enorme desvalorização do real) e da austeridade orçamental (por causa da quebra na receita pública). Como se isto não bastasse, as agências de rating continuam a baixar a notação da dívida pública brasileira, aumentando os respetivos juros e os correspondentes encargos orçamentais.

2. Não faltaram os que (entre os quais me conto) ao longo destes anos de prosperidade económica e de melhoria da situação social advertiram para a falta de bases sólidas para um crescimento sustentado: reduzida competitividade económica, baixa produtividade, défice gritante de infraestruturas, protecionismo externo e auto-exclusão das cadeias de produção globais, crescente dependência das exportações de matérias-primas e agro-industriais, aumento excessivo da despesa pública e degradação das contas públicas, débil controlo da inflação, sistema político disfuncional, oneroso, ineficiente e vulnerável à corrupção, etc.
As advertências não foram ouvidas, as reformas não foram feitas e o País caminhou irresponsavelmente contra a parede.

3. Para tudo correr mal, só falta que a crise económica e a iminente crise social culminem com uma crise política de todo o tamanho. A fragilidade do suporte político da Presidente Dilma Roussef no Congresso e fora dele e a degradação do apoio popular do PT não auguram nada de bom.

Comendas

A propósito da adenda a este post, um leitor amigo pergunta por que recuso condecorações.
Há três razões: (i) porque sou nesse aspeto um fundamentalista republicano, avesso a distinções honoríficas oficiais; (ii) porque não quero fazer parte da mesma lista de agraciados com criaturas a quem não reconheço nenhuma virtude cívica; (iii) last but not the least, porque não quero sentir-me inibido de criticar nenhum Presidente da República por ter sido condecorado por ele (e não tenho poupado nenhum...).
Dito isto, penso que todos os meus amigos que foram condecorados o foram merecidamente.

SNS paralelo

Parece que há propostas de alargar a cobertura da ADSE aos empregados do setor empresarial público, bem como aos filhos dos beneficiários até aos trinta anos, aos pais e aos cônjuges!
O Estado, que é responsável pelo SNS financiado por impostos, vai assim construindo e ampliando um SNS paralelo financiado por contribuições dos utentes.
Percebe-se o propósito de aliviar a pressão sobre o SNS e sobre o orçamento. Mas esta situação suscita dois problemas:
- onde é que está a base constitucional que permite ao Estado gerir um seguro de saúde privativo para os seus funcionários e familiares, discriminando os demais cidadãos?
- se a ideia é oferecer um seguro de saúde público paralelo ao SNS, por que não universalizar a ADSE e transformar o SNS numa oferta subsidiária para quem não adira à ADSE (além de fornecedor de cuidados de saúde à ADSE, em concorrência com as clínicas privadas, como já hoje sucede em parte)?
Ou me engano muito ou pode estar na agenda o princípio do fim do SNS tal como o conhecemos e tal como decorre da Constituição...

Adenda
Boa pergunta: Técnicos do Estado querem saber o que acontece ao SNS com alargamento da ADSE.