Forte com os fracos...

Entendo que a Comissão Europeia e o Conselho devem levar a sério a sua incumbência de fazer cumprir as regras de disciplina orçamental da UE, incluindo a aplicação de sanções financeiras em caso de incumprimento grave ou reiterado.
É evidente que o Governo de Passos Coelho falhou seriamente os compromissos de consolidação orçamental em 2015, quer quanto ao défice nominal, mesmo corrigido do efeito Banif (3,2% em vez dos prometidos 2,7%), quer especialmente quanto ao défice estrutural (aumento em vez de redução).
Mas há dois argumentos para não sancionar Portugal: primeiro, o país está ainda a recuperar de um penoso processo de austeridade orçamental, mudou de Governo, tem objetivos claros de consolidação orçamental e merece portanto mais uma chance; segundo, a Comissão, que tão complacente tem sido com o défice orçamental da França (que não passou por nenhum estado de emergência orçamental), não pode usar de um padrão mais exigente em relação a países mais vulneráveis, como Portugal.
Uma advertência séria ou uma "pena suspensa" bastam, desde que aplicadas a todos os prevaricadores.

Nuvens pardas

O esmorecimento da retoma económica, que aqui se previu, é bem mais severo que que se temia, confirmando os prognósticos menos positivos: 0,1% de crescimento em cadeia e 0,8 de crescimento homólogo, o que compara muito negativamente com os resultados da zona euro, 0,5% e 1,7%, respetivamente. Sabendo-se que a procura interna se porta bem, mercê do doping da recuperação de rendimentos e do crédito ao consumo, o que está na base destes números dececionantes é a redução da procura externa (exportações) e, o que é mais grave, do investimento.
Mesmo que a situação venha a melhorar sob efeito da maior procura interna, a meta orçamental de crescimento para este ano (1,8%) torna-se uma miragem, arrastando também o desempenho do emprego. Correspondentemente, o esforço para cumprir as metas orçamentais quanto ao défice e quanto à dívida pública torna-se ainda mais exigente.
Decididamente, não são boas notícias.

Direito público ao ensino = escola pública

Lead da minha coluna desta semana no Diário Económico digital. Ou como aquilo que foi expulso pela porta constitucional em 2010 entrou pela janela legal em 2013.

UE-Turquia - refugiados por vistos?!

"A Turquia pode cumprir dezenas de requisitos técnicos para a liberalização de vistos, mas vem alarmantemente retrocedendo nos critérios políticos, com campanhas militares massacrando a população curda e perseguições a críticos do regime, como os jornalistas Dundar e Gul,  por denunciarem ajuda de forças turcas a grupos terroristas, incluindo o Daesh e a Al Nusra.

O Presidente Erdogan chantageia e troça da União Europeia, porque Conselho e Comissão a puseram a jeito com o "negócio-sujo" para "outsource" refugiados em troca de vistos. E recusa conformar leis anti-terrorismo com direitos humanos e Estado de direito para as utilizar no projecto de poder pessoal que passa por expulsar do parlamento o partido HDP, eleito pela oposição.

Nestas condições este Parlamento não pode consentir na liberalização de vistos. Mas isso não basta: temos de denunciar e condenar o projecto anti-democrático para que Erdogan quer arrastar a Turquia."

(Minha intervenção em debate no plenário do PE, esta tarde, sobre a liberalização de vistos prometida à Turquia no quadro do "dirty deal" refugiados por vistos)

Restaurando ou desgovernando Schengen?

"Comissão e Conselho querem fazer crer que estamos caminho da restauração de Schengen, descobrindo "significativos progressos" (!) na situação na Grécia, onde há, vergonhosamente, milhares de refugiados bloqueados, presos e em risco de deportação, enquanto na fronteira entre a Hungria e a Eslováquia forças policiais e militares disparam sobre refugiados. 

Ao mesmo tempo a Comissão  recomenda que Estados Membros como Áustria, Alemanha, Dinamarca e Suécia mantenham fronteiras fechadas por “ameaça à ordem pública e segurança interna”. A negação da realidade até dói. "Mas é temporário", diz a Comissão, legitimando que Estados-Membros se associem para violar Schengen –  liderados pela Áustria, mas telecomandados pelo governo alemão que, sem o proclamar, fechou repentinamente a porta aberta aos refugiados anunciada pela  Chanceler no Verão passado. 

Comissão e Conselho têm pesadas responsabilidades na violação de Schengen por não terem agido logo contra o PM Viktor Órban, quando ele desafiou a União, recusando partilhar a recolocação, começando a erguer muros e a atacar os refugiados.

Conselho e Comissão tudo ainda mais agravaram com o "dirty deal" com Turquia, que para além de imoral e ilegal é, também, impraticável, como desenvolvimentos na própria Turquia comprovam.  E ineficaz - só desvia refugiados e redes de passadores para outras paragens...

A proposta da Comissão sobre a revisão do regulamento de Dublin, há muito pedida  neste Parlamento, assenta na partilha de responsabilidades e na solidariedade entre Estados-Membros. Conselho e Comissão têm a responsabilidade de encarar este problema como europeu desde JÁ. Precisamos de mais Europa e mais Europa é Schengen. E precisamos de liderança estratégica - que hoje, desgraçadamente, não temos."

(Minha intervenção em debate no plenário do PE, esta tarde, sobre a restauração do Sistema de Schengen de controlo das fronteiras externas da UE)

Riscos acrescidos

Não são bons os dois indicadores económicos agora dados a público: (i) queda das exportações de mercadorias no 1º trimestre, que reverte a tendência de redução do crónico défice do comércio externo de mercadorias e (ii) aumento da taxa de desemprego, que reverte a continuada redução daquela taxa desde 2014 e indica uma travagem no ritmo previsto da retoma económica.
A provável redução do crescimento do PIB implica mais dificuldades na execução orçamental (menos receita, mais despesa social) e anuncia riscos acrescidos no cumprimento das metas da consolidação orçamental e de redução do peso da dívida pública.
Crescem, por isso,  os indícios sobre a necessidade de medidas orçamentais adicionais para cumprir essas metas.

Europol - contra criminalidade organizada e terrorismo

"Saúdo o relator Diaz de Mera e os relatores-sombra que conseguiram este Regulamento, ao cabo de dois anos de negociações, por Estados Membros resistirem a "lisbonizar" a  cooperação policial - ou seja, mais integração através da Europol. 

Importa agora que as modificações não fiquem pelo papel e efectivamente representem um mudar mentalidades e de práticas na cooperação policial na Europa. Como os atentados terroristas de Paris e Bruxelas tragicamente expuseram, um dos nossos maiores desafios é a falta de coordenação entre agências policiais e de segurança, aos niveis nacionais e ao nível europeu, o que aproveita à criminalidade organizada, cada vez mais transnacional, incluindo ao terrorismo.

Este Regulamento determina o reforço do controlo democrático a exercer pelo Parlamento Europeu, em associação com os parlamentos nacionais, através da criação do grupo de controlo parlamentar conjunto (GCPC). Fica à nossa responsabilidade exigir aos Governos que partilhem informação através da EUROPOL e colaborem com a EUROPOL: não há consideração maior que a segurança dos nossos cidadãos. E nesse sentido, é também importante o que o PE conseguiu impor neste Regulamento, em respeito pelos principios e em articulação com a Directiva de Protecção de Dados pessoais - crucial para facilitar a interoperabilidade de bases de dados policiais e para a nova Unidade de Referência da Internet.

Este Regulamento é o reconhecimento da Europol como essencial no combate ao terrorismo e outra criminalidade organizada, como ilustrado recentemente no desmantelamento, em colaboração com a polícia  portuguesa, de uma rede mafiosa de origem russa que branqueava capitais através do controlo de clubes de futebol em Portugal. 

 Mas o reforço das capacidades da Europol não pode servir para a desresponsabilização dos Estados-Membros do que lhes compete fazer a nível nacional e europeu contra a criminalidade organizada e o terrorismo, no plano policial, judicial, legislativo, na cooperação entre serviços de informação e na articulação de estratégias e políticas de segurança interna e externa.

Se os Estados Membros continuarem a rivalizar numa corrida para o fundo em programas de "vistos gold" ou "investors' programmes" e na preservação de paraísos fiscais, não nos admiremos por descobrir que estão a contrariar os esforços da Europol e das outras agências de aplicação da lei, escancarando portas à importação de redes de criminalidade organizada, incluindo as terroristas."

 (Minha intervenção em debate plenário no PE, esta manhã, sobre o novo Regulamento da Europol)

Israel-Palestina: UE a deixar morrer o Processo de Paz

"No mês passado estive na Margem Ocidental, Jerusalém e Hebron. Vim alarmada com o ambiente explosivo  e o desespero do povo palestiniano, descrente do Processo de Paz, da própria liderança, da solução dos dois Estados - que todos consideram já inviável face à política de colonatos, deslocamentos forçados, demolições, repressão militar e humilhação prosseguida, cruel e estupidamente, por Israel - sem falar em Gaza, prisão a céu aberto. Nada melhor para promover a radicalização da juventude e das crianças palestinianas.

Na comunidade beduína de Al Hadidiya, no Vale do Jordão, e noutros locais pude ver projectos financiados pela UE que têm sido sistematicamente destruídos por Israel.

Senhora Mogherini, 

- Como avalia os resultados do diálogo estruturado UE-Israel que deveria congelar as demolições, quando elas têm aumentado?

- Já pediu compensações a Israel pelos danos que as demolições e o confisco de estruturas financiadas pela UE estão a causar aos contribuintes europeus?

- Vai tornar público o custo dessa destruição?

Pagaremos muito caro, na nossa própria segurança, esses e outros custos da UE não agir e deixar morrer o Processo de Paz."

(Intervenção que fiz no plenário do PE, em debate esta noite sobre as demolições e destruições na Palestina/Margem Ocidental) 

 

A UE face ao descalabro na Venezuela

"Está iminente o colapso na Venezuela, acelerado pelo preço do petróleo em queda e pela "corruptocracia" a escalar a todos os níveis. Faltam produtos essenciais, como alimentos, medicamentos, cuidados médicos e até energia para os funcionários públicos poderem trabalhar.

De país mais rico da América Latina, a Venezuela está a caminho de se tornar o mais pobre. Com inflação a 600%, 3/4 da população a viver abaixo da linha de pobreza, em insegurança e violência totais.

A União Europeia e este Parlamento, ainda para mais com tantos bi-nacionais entre os venezuelanos, não podem deixar de condenar a actuação sectária, populista e delirante do Presidente Maduro, que não governa, desgoverna a Venezuela.

Senhora Mogherini,

Não demore a exigir, em nome da UE, ao Presidente e ao Governo da Venezuela que, se têm uma réstea de bom-senso, ponham fim imediatamente à censura e perseguição dos media, dos  defensores dos direitos humanos e dos opositores, começando a trabalhar num entendimento patriótico com o Parlamento para salvar o país e o povo da catástrofe".

(Intervenção que fiz esta noite em debate plenário do PE sobre a situação na Venezuela)

Leviandade

Depois de há alguns dias ter questionado inopinadamente o Acordo Ortográfico, Marcelo Rebelo de Sousa vem agora dizer, depois das reações negativas do Governo, da CPLP e de alguns países de língua portuguesa, que afinal o AO é «uma não questão, um não tema,».
Mas já não era tema nem questão política quando ele insensatamente resolveu suscitar publicamente o assunto!
O sumário recuo de MRS mostra que ele tem de resistir a colocar em debate público enquanto Presidente da República as suas próprias opiniões pessoais. O país perde tempo e ele nada ganha em credibilidade.

Desfaçatez

Um ex-primeiro-ministro que publicou uma lei encomendada pelo poderoso lóbi dos colégios privados para abancarem à mesa do orçamento do Estado à custa da escola pública ousa acusar o atual Governo de estar ao serviço do sindicatos dos professores, quando ele se limita a cumprir a mais elementar obrigação constitucional e política de dar prioridade à escola pública (obrigação que o seu Governo espezinhou deliberadamente para servir o referido lóbi), com isso poupando muitos milhões de euros aos contribuintes.
É preciso desfaçatez!

Adenda
Passos Coelho diz que «o Estado gasta o mesmo com ou sem contratos de associação [com os colégios privados]». O que é que explica um disparate destes, se não o ressentimento ou o cinismo político? Então não é evidente que ao pagar aos colégios privados enquanto mantém as escolas públicas subocupadas e os seus professores sem horário, o Estado e os contribuintes pagam duas vezes!? E não é incontestável que a obrigação constitucional do Estado é financiar as escolas públicas e não as privadas!?

Um pouco mais de escrúpulos republicanos, sff

Para além da condenável instrumentalização política dos sentimentos religiosos, o que é que leva os titulares de cargos políticos a participar publicamente em cerimónias religiosas em que nunca antes tinham participado, se não a falta de escrúpulos republicanos?!

Hipocrisia europeia na Cimeira Mundial Humanitária

"Apesar de a UE ser o principal doador de Ajuda Humanitária, apresenta-se nesta Cimeira Mundial -ironicamente organizada na Turquia - com a imagem desgraçada pela forma como NÃO tem sabido responder à maior crise humanitária desde a II Guerra Mundial, que resulta da guerra e do terrorismo na sua vizinhança, em particular na Síria, Iraque e Líbia, e da opressão e miséria noutros países da Ásia e de África.

O negócio UE-Turquia, em  violação da Convenção das Nações Unidas sobre os Refugiados, e portanto em violação dos Tratados Europeus e dos mais elementares princípios humanitários, é vergonhoso. À conta dele, hoje na Europa, nos "hotspots" na Grécia há refugiados detidos e atacados, incluindo mulheres e crianças, muitas menores não acompanhados. E há a "sin city" em Idomeni.

A actuação europeia na Cimeira será mais um exercício de hipocrisia se a UE prosseguir com políticas de austeridade que projectam desemprego e pobreza em toda a Região Mediterrânica e além dela. E se continuar bloqueada e incapaz de agir para prevenir e resolver conflitos e para ajudar outros povos a acabar com regimes cleptocráticos e opressores". 

 

(Minha intervenção esta tarde, em plenário do PE, sobre a Cimeira Mundial Humanitária)

Amanhã vou falar aqui

Debater os quarenta anos da CRP de 1976.

Jornalismo serviçal

O Expresso de ontem e o Público de hoje insistem na sua narrativa sobre o "secretismo" das negociações do TTIP - o que raia o fanatismo, sabendo-se o que se sabe -, a par de outras especulações não menos infundadas sobre o que está a ser negociado.
Decididamente, há jornais que decidiram colocar-se ostensivamente ao serviço da campanha "stop ttip", liderada pela esquerda radical e pelas ONGs que ela influencia. Os factos são substituídos pela ficção, a informação pela opinião do jornalista e a objetividade pelo sectarismo militante.

Abuso de poder

Na sucessão de abusos de poder do Ministério Público e do juiz de instrução no processo contra José Sócrates, o Tribunal Constitucional acaba de pôr fim ao mais recente, ou seja, a arbitrária recusa de acesso do interessado ao processo, como requisito elementar do direito de defesa.
Resta, porém, o maior atentado ao due process penal num Estado de direito constitucional, que é o prolongamento indefinido do processo sem decisão sobre a acusação ou falta dela, vários anos decorridos desde o inicio da investigação e depois de meses e meses em prisão preventiva, enquanto a vitima continua a ser condenada diariamente na imprensa tablóide, mercê da cumplicidade ativa da acusação. Pelos vistos, o Ministério Público, incapaz de "arrumar" até agora uma acusação, prefere obter uma condenação sem apelo nem agravo à margem dos tribunais,
Se as pessoas têm um direito constitucional a serem julgadas em prazo razoável, maior direito têm a obterem uma decisão sobre a acusação em tempo razoável. No processo penal de um Estado de direito constitucional vale a presunção de inocência e as pessoas não podem ficar dependentes indefinidamente da decisão sobre a acusação, ou não, por livre alvedrio do Ministério Público.

Um pouco mais de rigor, sff

«O objetivo de reduzir os entraves regulatórios e a burocracia para potenciar ao máximo as trocas entre os EUA e a EU tem sido negociado [no TTIP] longe de qualquer olhar».

1. É isto que o "Expresso curto" publica hoje (o destaque a negro está no original), entre outras considerações factuais infundadas, sobre as negociações de um acordo de comércio e investimento entre a UE e os Estados Unidos, conhecido por TTIP

2. Ora, essas negociações decorrem sob o escrutínio dos seguintes olhares:
- dos governos de todos os Estados-membros (incluindo o do Syriza), que recebem todas as informações, quer através do Conselho da União quer através do Comité de Política Comercial, especificamente previsto no Tratado de Funcionamento da UE, onde todos estão representados e que acompanha especificamente e ao pormenor a negociação de todos os acordos comerciais da União;
- os deputados ao Parlamento Europeu, tendo todos eles acesso aos documentos confidenciais da negociação (obviamente com o compromisso de não divulgação do seu teor);
- os deputados dos parlamentos nacionais, que têm acesso aos mesmo documentos, nas mesmas condições;
-  os representantes dos stakeholders (empresários, sindicatos, consumidores, etc.) na comissão de acompanhamento criada pela Comissão Europeia, que são informados pela Comissão após cada ronda de negociações e que têm acesso também a informação confidencial;
- o público em geral, que tem acesso a todos os documentos com posições e propostas da União, que têm sido todos publicados.

3. O Expresso não tem nenhuma desculpa para desconhecer estes factos públicos e notórios. Basta ir ao site da Comissão Europeia sobre o TTIP. onde constam os documentos tornados públicos e a lista dos documentos confidenciais que estão acessíveis aos deputados europeus e nacionais. A lista dos documentos encontra-se aqui, com indicação dos chamados "textos consolidados" no final.

4. Importa dizer, sem margem para contestação, que não há no mundo negociações comerciais mais transparentes e mais escrutinadas do que as da UE e que nenhuma negociação comercial jamais foi tão transparente e tão escrutinada como a do TTIP.

Amanhã vou falar aqui

Program do congresso aqui: http://www.uc.pt/fduc/destaques/20160505

Só para brincar

A proposta do PSD de rever a lei eleitoral para a AR, reduzindo o número de deputados e implantando o voto preferencial, não é para levar a sério. Primeiro, porque sabe que o PS não pode secundá-la, pelo que está fora de causa a necessária maioria de 2/3; segundo, porque, quando ao voto preferencial, não faz sentido aplicá-lo aos atuais círculos eleitorais que elegem grande número de deputados, visto que os eleitores não têm a mínima hipótese de conhecer ou de se informar sobre todos os candidatos nem, portanto, de fazer uma escolha minimamente responsável.
Acresce que, ao avançar sem prévia concertação com o PS - nesta altura excluída - com propostas cuja aprovação precisa de maioria de 2/3 e que, por isso, não têm à partida nenhuma chance de serem consideradas, o PSD só contribui para as "queimar", tornando mais difícil a sua adoção no futuro.
Decididamente, o PSD insiste em operações de pequena guerrilha política que em nada o credibilizam.

Ficção desmascarada

Lead do meu artigo de hoje no Diário Económico eletrónico, sobre os alegados "documentos secretos" do TTIP. Quando os factos desmentem a ficção.

Exemplar!

É de assinalar a rapidez e a firmeza do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva (ASS), ao cortar cerce qualquer veleidade ou equívoco político quanto a dois dos temas mais explorados pela demagogia e pela irresponsabilidade política entre nós.
No caso do acordo ortográfico, inopinadamente reaberto por Marcelo Rebelo de Sousa, ASS limitou-se a dizer que o Acordo está em vigor entre nós e que Portugal aguarda tranquilamente a ratificação pelos dois países de língua portuguesa em falta. Ponto final.
No caso das negociações do tratado de comércio e investimento entre a UE e os EUA (TTIP), em resposta a uma pergunta do BE (que lidera o partido anti-TTIP entre nós), o MNE veio comunicar o explicito apoio do Governo português.
Sem margem para dúvidas nem especulações. Exemplar!

Falsificação (3)

No Expresso: «TTIP - Estados Unidos e multinacionais vão ter poderes para definir leis europeias».
Como é que um jornal decente pode escrever um disparate destes, sem ponta por onde se lhe pegue?
O que a UE propõe é a criação de uma plataforma de consultas mútuas no âmbito da preparação de iniciativas legislativas e regulamentares, sem nenhuma alteração dos procedimentos, muito menos da competência decisória, dos órgãos legislativos e regulamentares da União.
Decididamente, a imprensa de referência já não é o que era!

Gostaria de ter escrito isto

«Como a escolaridade é obrigatória e o nosso Estado é laico, é obrigação do Estado garantir que existe uma escola laica. Um Estado laico não pode obrigar uma família a inscrever as suas crianças em escolas de inspiração católica. A implicação lógica é simples: onde há escola pública, não se deve financiar escolas privadas. A não ser, claro, que o Estado deixe de ser laico, como grande parte da Direita gostaria.»

Luís Aguiar-Conraria, Onde está a direita liberal em Portugal?

Bom senso

Segundo o Expresso digital, o Governo  está «indisponível para reabrir [a] discussão sobre o acordo ortográfico», que o Presidente da República levianamente suscitou (como se mostrou aqui, aqui e aqui).
Ainda bem que o bom senso triunfou!

Falsificação (2)

Neste artigo sobre o TTIP (ver post precedente) diz-se que «será abandonado o “princípio de precaução”, que permite impedir a distribuição ou retirar do mercado produtos potencialmente perigosos» e que «o texto prevê a supressão de uma regra que permite aos países “regular o comércio” para “proteger a vida e a saúde de humanos, animais e plantas"».
Ora, nenhuma destas acusações tem qualquer fundamento, nem fazem nenhum sentido, pois o princípio da precaução está garantido nos Tratados da UE e a referida derrogação às regras do comércio internacional para proteger a vida e a saúde de pessoas, animais e plantas é uma norma do GATT, pelo que nenhuma daquelas regras poderia ser afastada por qualquer acordo comercial bilateral.
Mas se um jornal de referência como o Público incorre em tanta falta de rigor e veicula acriticamente os argumentos do partido anti-TTIP, como nos podemos admirar do eco que eles conseguem na opinião pública?

Falsificação

1. A esquerda radical e os demais adversários do tratado de comércio e de investimento que está em negociação entre a UE e os Estados Unidos (conhecido oficialmente por TTIP) rejubilam com a revelação de alegados documentos "secretos" feita pelo Greenpeace na Holanda, alegando que eles confirmam a sua rejeição do acordo.
Sem nenhuma razão, porém.

2. Primeiro, os tais documentos são tudo menos secretos. Todos estão acessíveis a todos os deputados europeus e todos governos e deputados dos Estados-membros, como se mostra aqui (a lista dos chamados "textos consolidados", agora revelados ao público, está no fim do documento). E no caso dos documentos da União todos são acessíveis ao público em geral por iniciativa da Comissão.
Segredo de polichinelo, como se vê.

3. A divulgação dos "textos consolidados", que permite conhecer publicamente as posições dos EUA (até agora de acesso reservado aos deputados e governos), não confirma nenhum dos argumentos dos opositores ao TTIP.
Pelo contrário, trata-se de um cabal desmentido das suas acusações, pois verifica-se que nas negociações com os Estados Unidos a Comissão Europeia:
- não se afastou em nada das suas posições publicamente assumidas;
- não fez nenhuma concessão, nem aceitou nenhuma proposta americana para baixar os padrões de segurança alimentar, de defesa do ambiente e dos direitos dos consumidores europeus;
- não aceitou nenhuma proposta que implicasse uma obrigação de modificação da legislação europeia.
Tiro pela culatra, portanto.

Quinta-feira vou falar aqui

Na Fundação Gulbenkian, conferência subordinada ao tema "A Globalização do Desenvolvimento".

Consequências

Como era fácil de antecipar, nas suas previsões da primavera para o corrente ano a Comissão Europeia apresenta projeções bem menos positivas do que as do recente Plano de Estabilidade do Governo quanto ao crescimento da economia (1,5 % em vez de 1,8%), quanto ao défice nominal (2,7% em vez de 2,2%) e quanto ao défice estrutural (agravamento em vez da necessária redução). A divergência repete-se quanto às previsões do ano que vem.
Para já, são só previsões. Mas as da Comissão Europeia têm consequências, desde logo quanto à avaliação do referido Plano de Estabilidade em Bruxelas e, depois - se a execução orçamental confirmar as previsões da Comissão -, quanto à necessidade  de implementar as "medidas adicionais" para corrigir o orçamento deste ano.

Adenda
Se se viessem a realizar as previsões da Comissão, elas também teriam obviamente um reflexo negativo na previsão da dívida pública e do emprego. Por isso, não podem ser encaradas de ânimo leve...

Estado laico

Sendo crente, um governante pode obviamente participar, a título privado, nas cerimónias religiosas da sua confissão. Mas fora desse quadro a participação pública de governantes em cerimónias religiosas constitui sempre uma infração ao princípio constitucional da laicidade, que implica a separação entre o Estado e a religião e a neutralidade religiosa do Estado. Enquanto órgãos do Estado os governantes não têm religião nem podem participar em manifestações religiosas (missas, procissões, etc.).
Não há "respeito institucional" que justifique o desrespeito inconstitucional da laicidade do Estado .
[revisto]

Adenda
Desde sempre considero a laicidade do Estado com um dos princípios identitários da CRP - desde logo como pressuposto e garante da liberdade religiosa e da igualdade das crenças - e também considero que o PS tem uma responsabilidade especial em respeitá-la, como mais lídimo representante do republicanismo laico em Portugal. Por isso, não tenho deixado passar sem discordância nenhum desvio notório a esse princípio por parte de dirigentes socialistas em cargos públicos, como se pode ver aqui (em relação ao Jorge Sampaio) e aqui (em relação a José Sócrates).

Precipitação (3)

O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa candidatou-se e ganhou as eleições presidenciais com um registo de "descrispação"e de esbatimento das paixões e dos litígios na esfera política e na sociedade. Os portugueses esperam em Belém justamente um apaziguador e um conciliador, não um trouble-maker, muito menos um incendiário político.
Ora, parece evidente que o patrocínio presidencial à revisão do Acordo Ortográfico - incluindo por referendo ! -, só pode ressuscitar uma questão que goza de um amplo consenso partidário e que, embora com alguma oposição remanescente, aliás decrescente, não suscita nenhuma divisão significativa na sociedade portuguesa.
Com esta inopinada iniciativa, MRS bem pode concitar o aplauso do aguerrido partido anti-AO - o qual, como todas as minorias ativistas, compensa com ruído e agitação o pequeno apoio que consegue colher -, mas arrisca-se a suscitar um desnecessário e oneroso conflito político entre nós e no seio da CPLP.