Júbilo (2)

No seu editorial de hoje o Público apressa-se a dar como adquirido o óbito do TTIP. E depois de dizer que o "tratado era mau", acrescenta que "o secretismo que envolveu as negociações, as cedências que impunha à Europa em questões sensíveis como a protecção do ambiente ou da alimentação humana ou o poder de decisão em conflitos comerciais concedido às grandes conglomerações empresariais justificam e tornam até desejável esse fracasso".
É difícil imaginar tanta falta de rigor e tão precipitado juízo. De facto:
1º - Não existe ainda nenhum tratado: nenhum capítulo está concluído e em 1/3 dos capítulos ainda não se iniciaram as negociações;
2º - O alegado secretismo nas negociações é contrariado pela divulgação oficial de todas as propostas negociais da UE e pelo conhecimento dos pontos pré-acordados por parte de todos os governos nacionais e de todos os deputados do PE e dos parlamentos nacionais;
3º- Nenhum  dos pontos já pré-acordados envolve qualquer cedência da UE em nenhum dos referidos pontos;
4º - O sistema de resolução de litígios de investimento ainda não foi negociado e a proposta da UE que está na mesa afasta o malsinado sistema de arbitragem particular entre investidores e Estados.
Se o editorial de um jornal de referência pode revelar tanta falta de rigor, como exigir dos cidadãos comuns melhor informação sobre o TTIP?!

Adenda
Entretanto, a Comissão Europeia - que é única instituição da UE competente para conduzir as negociações - já veio desmentir a "morte" do TTIP, acrescentando que as negociações "estão vivas e recomendam-se". 
Ficamos a aguardar o editorial do Público de amanhã...

Júbilo

Esta notícia sobre a morte do TTIP é, para já, um exagero, mas a verdade é que as negociações se encontram longe de concluídas e que persistem importantes divergências entre a UE e os Estados Unidos.
Se efetivamente vierem a fracassar, não será apenas a extrema-esquerda antiliberal que rejubilará, como sempre. Será acompanhada também pela direita nacionalista, tão protecionista como aquela, com Donald Trump e Marine Le Pen à cabeça. E também haverá champanhe em Moscovo e em Pequim para celebrar o falhanço de Bruxelas e Washington em assegurar a liderança euro-americana do processo de liberalização e regulação da ordem económica internacional.

Adenda
Haveria uma terceira capital a celebrar a morte do TTIP, mas por razões inversas. A Grã-Bretanha veria aí uma excelente razão ex post facto para o Brexit - o fim da política económica externa de Bruxelas - e avançaria imediatamente com uma proposta de negociações de um  TTIP alternativo, entre os EUA e... o Reino Unido!

Estranho consenso

1. Sem grande surpresa, ficamos a saber, a partir dos dados oficiais, que a celulose está entre as indústrias mais poluentes do ar e da água entre nós.
Se a isto somarmos o papel nocivo do eucalipto na erosão dos solos, na predação dos recursos aquíferos, na redução da  diversidade ambiental, na propagação dos incêndios florestais e na crescente fealdade da paisagem florestal nacional, podemos concluir que o efeito conjugado da fileira eucalipto-celulose é uma receita venenosa para o País.

2. Lamentavelmente, se há algo que desde o Estado Novo sempre gozou de um estranho consenso político nacional, desde a direita à esquerda, foi o elogio da fileira agro-industrial da celulose, incluindo importantes apoios financeiros públicos à indústria e a liberalização da plantação de eucaliptos (incluindo em perímetros de rega públicos!). Mesmo os alegados partidos ecologistas abstêm-se prudentemente de "fazer ondas" nesta matéria, tal é o poder económico, político e mediático do referido lobby.
E ainda dizem que há falta de compromissos de regime! Aqui está um deles, tão discreto quanto abrangente e duradouro!...

Aliados da onça

Ao ouvir as recentes advertências em vários tons do BE e do PCP sobre o orçamento para o ano que vem, é fácil entender que, para eles, se o Governo vier a ter dificuldades em corresponder às suas exigências, nomeadamente em matéria de aumento de rendimentos, por causa das obrigações do País no quadro da UE em relação à consolidação orçamental, então o problema é exclusivamente do Governo e do PS.
É claro que isto não passa para já de uma coreografia política para a respetiva galeria partidária e para aumentar a pressão sobre os socialistas. Mas é evidente desde o início que ambos aqueles partidos fazem uma leitura assaz unilateral do acordo político com o PS:
- se as coisas correrem bem, como até agora, os méritos essenciais são deles, que viabilizaram o Governo, que de outro modo não existiria, e impuseram as devidas condições;
- se as coisas falharem (e eles não excluem essa eventualidade), então a culpa exclusiva será obviamente do PS, que (podemos antecipar o discurso) não conseguiu "romper suficientemente com as políticas de direita" nem "sacudir os constrangimentos resultantes das políticas da UE".
Aguardemos os "idos de outubro", quando a peça "Orçamento 2017" entrar realmente em cena...

Heterodoxia de esquerda

1. A extrema-esquerda gosta de contestar a qualificação do PS como partido de esquerda (salvo oportunisticamente quando lhe convém) e em especial a daqueles que no campo socialista ousam combatê-la sem transigências (mas também sem anátemas pessoais), como é o meu caso.
O facto de em privado me autoqualificar desafiadoramente como "social-democrata liberal" só acicata as fatwas condenatórias da extrema-esquerda, que quando ouve a palavra "liberal" puxa da pistola e dispara insultos.
Mas a extrema-esquerda não tem o monopólio da esquerda, longe disso, muito menos o poder de atribuir certificados de esquerda.  

2. Como é fácil ver neste blog desde a sua origem (e muito antes dele), defendo convictamente os genuínos princípios de uma esquerda democrática, social, europeísta e cosmopolita, nomeadamente a autodeterminação pessoal (incluindo o aborto e o casamento de pessoas do mesmo sexo), o Estado social e os direitos sociais (incluindo o SNS e a escola pública), a dignidade do trabalho, a luta contra privilégios públicos e pela igualdade em geral, a liberdade religiosa e a laicidade do Estado, a equidade fiscal (incluindo um imposto sobre sucessões e doações de elevado montante e um imposto sobre transações financeiras), a regulação pública das falhas e insuficiências do mercado, o aprofundamento democrático da UE e a regulação multilateral da globalização, a luta dos povos espoliados (como os palestinos), etc.
Mais importante ainda, tenho pautado a minha ocasional ação política e as minhas posições públicas coerentemente de acordo com tais princípios.

3. Não ignoro que, mesmo no contexto social-democrata, defendo por vezes posições desalinhadas e heterodoxas qb (como mostrei aqui e aqui), como convém aliás a uma pessoa sem filiação partidária formal. Mas dentro dessa heterodoxia cabe em alguns aspetos a defesa de posições mais exigentes do que todas as esquerdas. 
Por exemplo, peço meças em matéria de luta contra os privilégios corporativos (por exemplo, o regime especial de pensões de juízes, Ministério Publico e embaixadores), pela justiça fiscal (cfr. os impostos acima referidos) ou pela estrita neutralidade religiosa do Estado e dos titulares de cargos públicos. Se a extrema-esquerda avançar com propostas nesse sentido (é o avanças!), terá o meu apoio!

Inglória originalidade

1. O jornal i anunciava ontem na sua edição em papel (sem link na Internet) o "enterro" do restabelecimento do imposto sobre sucessões e doações de valor elevado, uma das mais importantes propostas fiscais do programa eleitoral do PS. Mas só os distraídos não se tinham dado conta de que essa medida já tinha "entregado a alma ao criador", como aqui se dizia há alguns meses.
Assim morre ingloriamente a ideia de repor aquele que é um dos mais justos impostos sobre o património, por se tratar de riqueza não criada pelos beneficiários, furtivamente abolido pelo Governo de direita em 2003. Afinal, há malfeitorias da direita que não são para reverter.

2. Há originalidades assim. Normalmente, uma vez no governo os partidos sobem os impostos que se comprometeram eleitoralmente a não aumentar; faltava um que, mesmo em situação de dificuldades orçamentais, abdicasse de criar um imposto que se tinha comprometido eleitoralmente a restabelecer, o que é ainda mais original por se tratar de um governo de esquerda (e com maioria parlamentar) e por estar em causa um imposto que desde sempre foi uma das marcas identitárias de uma fiscalidade progressista (que, aliás, existe na maior parte dos países da UE e nos Estados Unidos).
Entretanto, continua a faltar a explicação política devida para o abandono desse marcante compromisso eleitoral. A política de esquerda não pode ter razões que a razão política desconhece...

Caixa

1. É uma boa notícia a autorização da Comissão Europeia para a recapitalização substancial da CGD, sem que o apport de novo capital público seja considerado como uma despesa pública líquida ou uma ajuda de Estado, não devendo, portanto, contar para o défice público.
Na verdade, nada nos Tratados impede o Estado empresário de recapitalizar as suas empresas, desde que o faça em condições similares às dos empresários privados ("em termos de mercado", no jargão de Bruxelas), e não como forma encapotada de subsídio, o que seria atentatório da concorrência. Nessas condições, a entrada de dinheiro fresco do Estado tem como contrapartida o reforço equivalente do valor do capital das suas empresas, pelo que não há alteração da situação patrimonial do Estado.

2. Todavia, nem tudo reluz neste epílogo positivo.
Primeiro, como é habitual, a luz verde da Comissão vem de certeza acompanhada de condições que proporcionem o regresso da Caixa aos resultados positivos (alienação de ativos, encerramento de balcões, redução do pessoal). Segundo, se o montante da recapitalização não vai previsivelmente ao défice orçamental, ele vai diretamente à dívida pública, visto o Estado não ter manifestamente saldo orçamental disponível para cobrir uma tal importância.
Ainda assim, o importante era tirar a Caixa da situação problemática em que encontra, agravada pela prolongada indefinição quanto à recapitalização, o que terá também reflexos positivos sobre todo o sistema bancário nacional. Um ponto a favor do Governo neste atribulado mês de agosto!

Contra a corrente

1. Considero que a liberdade pessoal inclui a liberdade de usar em público indumentária conforme às tradições étnicas ou às prescrições religiosas de cada um.
Isto vale para os os incas peruanos e as gueixas japonesas, para os sacerdotes católicos e ortodoxos, paras os monges e as freiras, para os siks e os judeus ortodoxos, e também para os muçulmanos. Por isso, salvo os casos em que a indumentária esconde o rosto, em que razões de segurança se impõem, não alinho com a vaga de condenação generalizada dos trajes femininos muçulmanos, nem considero relevante o argumento de que essa indumentária constitui um símbolo da "submissão" da mulher segundo o Islão, o que releva de um inconfessado imperialismo cultural ocidental.

2. Neste contexto, considero assaz infeliz a proibição administrativa francesa do chamado "burquini", em nome de um laicismo radical sem fundamento (a não ser que se comprovassem improváveis razões de higiene). E situações de abuso policial como as relatadas aqui, de obrigar uma mulher muçulmana a despir em público a sua indumentária caraterística, constituem uma humilhação desnecessária e um verdadeiro atentado à dignidade humana, que só podem fazer ricochete e acicatar os ânimos dos extremistas islâmicos.

Desperdício

Será que faz algum sentido, sobretudo nas condições orçamentais existentes, gastar milhões e milhões de euros em ajudas públicas à produção e aos preços em atividades económicas sem rentabilidade? Não seria mais justificado concentrar as ajudas no apoio à reconversão das explorações leiteiras para produções mais rentáveis?
Parece evidente que, enquanto as dificuldades da produção de carne de porco eram transitórias, devidas sobretudo ao embargo russo, a crise do leite é estrutural, depois da abolição das "quotas leiteiras" da UE, dada a insustentabilidades das explorações com menos condições. Em vez de tentar impedir artificialmente a importação de produtos que produzimos mais caro, devíamos apoiar o investimento em produtos que podemos exportar, por termos vantagens competitivas. O resto é distorção dos mercados e desperdício de recursos públicos.

Clarificando

Há leitores que me censuram o facto de, sendo socialista, não silenciar as divergências que tenho manifestado em relação ao atual Governo. Tenho respondido do seguinte modo:
1º - É sabido que, embora tenha defendido convictamente a legitimidade constitucional e política da solução governativa adotada (contra os ataques da direita), não apoiei o acordo com extrema-esquerda parlamentar, por o julgar politicamente inconsistente, dadas as divergências políticas de fundo entre o PS e a esquerda radical;
2º - Apesar disso, não tenho nenhum parti pris contra, tendo apoiado explicitamente numerosas medidas do Governo, como, por exemplo, o programa de descentralização administrativa, o relançamento do Simplex, a defesa da escola pública contra os colégios privados, o orçamento participativo ou a redinamização do programa de formação de adultos;
3º - Todavia, o facto de ser um "governo dos meus" não me inibe, como não me inibiu em situações anteriores, de manifestar divergência, em geral de forma comedida, com medidas que afetem valores que considero prioritários, como a consolidação orçamental, o controlo da dívida pública e a competitividade externa da economia, a participação leal e empenhada na integração europeia, a luta contra os privilégios no setor público, a equidade fiscal, a separação entre o poder político e o poder económico, o princípio da laicidade ou o combate às touradas e à eucaliptização do País. Não mudo de posições com a mudança de governo...
No fim do dia, apesar das minhas diferenças e embora receie que as coisas não corram bem, desejo sinceramente que o Governo seja bem-sucedido.

Resultados

1. É evidente que o crescimento económico em Portugal não será especialmente robusto enquanto não for superada a baixa produtividade e competitividade nacional, devida a causas estruturais que nenhum governo pode corrigir no prazo de uma legislatura, nomeadamente a falta de capital, o défice de educação e formação profissional e de competências empresariais, uma cultura dominante avessa ao risco e à competição, o excessivo endividamento de famílias, de empresas e do Estado, a descontinuidade da política de investimento público, a concorrência internacional de economias com menores custos salariais e ambientais, etc.

2. Mas não é menos verdade que, dentro desses constrangimentos, continua a haver uma margem de ação para a política económica e que o Governo fez do crescimento económico um compromisso político prioritário, incluindo uma estratégia alternativa baseada no fim da austeridade orçamental e no aumento do poder de compra e do consumo interno.
Todavia, apesar de várias condições favoráveis (dinheiro barato, trégua sindical, procura turística, etc.), a economia está a crescer menos do que anteriormente, abaixo da média europeia, e muito aquém da meta inicialmente projetada pelo Governo. Há que reconhecer, portanto, que os resultados até agora não estão à altura do compromisso nem validam a estratégia.
Ora, salvo fatores supervenientes, a virtude das políticas mede-se pelos resultados. Vamos continuar à espera deles.

"Eucaliptugal"

Há alguns anos, na minha prolongada luta contra a eucaliptização galopante do País, criei a expressão Portucaliptal para designar a invasão do país pelo eucaliptal (por exemplo aqui, aqui e aqui). Vejo agora uma designação ainda mais expressiva do infeliz casamento entre o País e o eucalipto, Eucaliptugal!
Excelente!

Notável

Considerando a fraco crescimento da economia (pouco mais de 1% na média das projeções), é notável e surpreendente a significativa redução da taxa oficial de desemprego (mesmo tendo em conta a sazonalidade), que costuma estar associada a níveis mais elevados de crescimento da atividade económica. Melhor ainda, se a redução do desemprego (pessoas em busca de trabalho) corresponder a um aumento equivalente do emprego (pessoas efetivamente empregadas).

Seja como for, é uma notícia assaz positiva, sob o ponto e vista económico e social, no meio das notícias menos favoráveis relativas ao investimento, ao crescimento económico, à evolução da dívida pública e à balança externa.

Adenda
Recordo entretanto um post de há dois anos em que defendo que depois de uma prolongada recessão, em que as empresas reduziram ao mínimo os quadros de pessoal, mesmo um pequeno crescimento da economia pode gerar emprego. 

Esquerda antiliberal

Por diferentes que sejam as suas posições e propostas políticas (diferenças por vezes mais aparentes do que reais), uma das muitas coisas que a nova esquerda radical comunga com a velha esquerda ortodoxa é o visceral antiliberalismo doutrinário, tanto contra o liberalismo político (democracia liberal) como contra o liberalismo económico (economia de mercado).
Mas é também por isso que a esquerda social-democrata - que respeita a democracia parlamentar e a economia de mercado - não pode fazer distinções substantivas entre as esquerdas antiliberais nem ignorar o que a distingue essencialmente delas. Se, como digo há muito, a social-democracia europeia consiste na trilogia democracia liberal + economia de mercado + Estado social, então a única coisa comum com as esquerdas radicais diz respeito ao Estado social, mesmo assim em versões assaz diferentes. É importante, mas, dada a divergência de fundo quanto ao modelo político e económico, não devia chegar para mais do que convergências ocasionais.

Sem brilho

O desluzido desempenho de Portugal nos Jogos Olímpicos do Rio - uma medalha de bronze e alguns diplomas - confirma mais uma vez o baixo nível do desporto nacional. Um país onde falta investimento e empenho em quase tudo - educação física, desporto escolar e universitário, cultura e de política desportiva - e onde o futebol profissional é sinédoque do desporto não pode aspirar a muito mais.

Dois pesos

O Bloco de Esquerda diz que não foi ao Congresso do MPLA porque "não pactua com ditaduras". Designar Angola - onde existem eleições regulares internacionalmente validadas, direito de oposição, etc. - como uma "ditadura" é pelo menos um exagero. Maior exagero seguramente do que designar como "democracias" as autocracias populistas de esquerda da Venezuela e outras semelhantes na América Latina, que gozam da simpatia do Bloco e dos demais partidos da "nova esquerda" europeia...

Divórcio larvar? (2)

Portugal mantém-se à margem do desenvolvimento, assinalado no post anterior, de erosão do apoio do centro-esquerda à UE, por várias razões.
Primeiro, não existe entre nós um partido anti-europeu de direita populista, sendo as posições anti-europeístas defendidas pelos partidos da extrema-esquerda parlamentar; segundo, salvo algumas vozes marginais, o PS tem-se mantido coeso no seu firme compromisso com a UE; terceiro, o populismo de esquerda radical não conseguiu em Portugal a expressão que obteve na Grécia ou na Espanha, à custa dos respetivos partidos socialistas.
Resta saber, porém, até que ponto é que a situação de exceção portuguesa se pode manter incólume, se se agravar o enfraquecimento do pilar social-democracia na integração europeia. Uma eventual deriva da Europa para a direita não ajudaria a manter o pacto europeu de uma social-democracia politicamente acossada.

Divórcio larvar?

1. Um das diferenças mais radicais e mais óbvias na Europa entre a esquerda social-democrata e a extrema-esquerda é a posição face à integração europeia, de que a primeira é um dos esteios políticos e que a segunda vê como instrumento de garantia supranacional do liberalismo político (democracia liberal) e do capitalismo (economia de mercado).
Importa, no entanto, lembrar que, apesar da sua convicta adesão à integração europeia, a social-democracia europeia sempre coabitou ao nível nacional com a falta de entusiasmo, se não a hostilidade, dos seus próprios setores mais à esquerda, nomeadamente no movimento sindical. Isso sempre foi notório nos casos francês, belga e britânico, entre outros.

2. A crise de 2008 e as suas sequelas (recessão, desemprego, perda de rendimentos, austeridade orçamental, etc.) e a recente pressão imigratória só ampliaram e acentuaram a tradicional desconfiança desses círculos na integração europeia, especialmente nos países mais ricos. A votação de vastos setores do Labour a favor do Brexit britânico testemunha essa divisão. A mesma deserção de eleitores de esquerda para posições anti-europeias, incluindo a direita populista, se observa em França, na Áustria e noutros países.
Como assinala Tony Barber hoje no Financial Times, para culminar a prolongada crise política que devasta a social-democracia europeia por essa Europa fora - em que Portugal é uma das poucas exceções -, só faltava uma divisão dentro dos partidos da esquerda moderada quanto à UE.

Valorizar as pessoas

O novo nome, "Qualifica", é bem menos imaginoso do que o primeiro, "Novas Oportunidades", mas só pode saudar-se o relançamento do programa de qualificação de adultos com défice de formação escolar e profissional, em boa hora lançado pelo Governo de Sócrates e em má hora descontinuado pelo Governo PSD-CDS.
Se há algo que um Governo não pode deixar de cuidar é da qualificação daqueles que não tiveram condições para alcançar níveis de escolaridade e de formação profissional apropriados. Não se trata somente de lhes proporcionar skills para competirem melhor no mercado de trabalho, mas também para se valorizarem pessoalmente como trabalhadores e como cidadãos.
No seu sentido substantivo, o princípio da igualdade quer dizer antes de mais igualdade básica de oportunidades de trabalho e de emprego. Num "Estado social", isso constitui um direito das pessoas e uma obrigação do Estado (aliás prevista na Constituição).

Trabalho de casa

1. Não faltaram desacertos na renovação da administração da CGD: demora de todo o processo, número excessivo de membros do board, falta de separação entre chaiman e CEO, vários membros com excesso de acumulação de posições noutras sociedades, falta de um mínimo de gender balance, etc.
Decididamente, faltou trabalho de casa. O juízo do supervisor europeu, o BCE, só podia ser severo.

2. A "união bancária" no seio da UE não trouxe somente novas regras sobre o governo dos bancos europeus; confiou também diretamente ao BCE a supervisão dos bancos mais importantes, de modo a criar uma supervisão uniforme e imune aos contextos políticos e económicos nacionais.
Os bancos públicos não fogem às novas regras. Ainda bem, pois assim fica reduzida a margem de politização e governamentalização da sua gestão.

Adenda
Tive a oportunidade de, logo no início, criticar o modelo de governação escolhido pelo Governo para a CGD, antecipando as principais críticas depois adotadas pelo BCE. O que me surpreende é que, sendo essas críticas relativamente óbvias, não tivessem sido evitadas.

Adenda 2
Não me parece politicamente sensato alterar as incompatibilidades previstas na lei, para possibilitar a renomeação de alguns dos nomes recusados pelo BCE. Por um lado, as leis não devem ser alteradas por oportunismo conjuntural; por outro lado, a administração da Caixa não pode parecer um cartel de representantes de interesses empresariais.

Portucaliptal

Em janeiro deste ano o Governo anunciou na AR a revogação dentro de poucas semanas
da chamada "lei de liberalização do eucalipto" de 2013 - que foi um frete de Passos Coelho e Assunção Cristas à indústria de celulose e à CAP.
Todavia, passados todos este meses, não há notícia do diploma de revogação nem há nenhuma explicação pública para o atraso. O alegado partido dos Verdes - que supostamente exigiu essa medida ao Governo - também não tuge nem muge sobre o assunto. É importante recordar esse compromisso quando a vaga de incêndios florestais levou vários responsáveis municipais a reclamar a limitação da expansão do eucalipto.
Pelos vistos, quanto a medidas políticas do anterior Governo há reversões e reversões, provando-se mais uma vez que as conquistas políticas da celulose e da CAP são irreversíveis. Para mal do País.

Adenda
O Governo criou um grupo de trabalho para estudar medidas de reordenamento da floresta. Mas entre as medidas mencionadas não existe nenhuma referência à revogação da referida lei nem à revisão do regime dos plantios florestais. A palavra eucalipto deixou de constar do dicionário oficial...

Informação deficitária

1. No seguimento de um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a Caixa Geral de Aposentações viu-se obrigada a divulgar a lista dos beneficiários do subsídio vitalício de titulares de cargos políticos, atribuídas ao abrigo de uma lei de 1985 (com diversas alterações posteriores).

2. Saúda-se a libertação da informação, que nenhuma razão justificava que se mantivesse reservada. Todavia, há duas omissões a assinalar:
- a CGA informa sobre o caso de um beneficiário que pediu a suspensão do subsídio (hipótese que não me recordo que a lei contemple), mas omitiu a identificação dos que renunciaram, que me parece mais relevante;
- a imprensa limitou-se a reproduzir a referida lista e a tecer alguns comentários críticos, sem sublinhar que a tal subvenção deixou de ser atribuída a partir da revogação da lei de 1985 no primeiro Governo de José Sócrates, que salvaguardou somente as situações criadas até final da legislatura então em curso, portanto até 2009.

3. A curiosidade dos média deveria estender-se a outras situações de "pensões" e subsídios especiais por exercício de cargos públicos, como as de juiz do Tribunal Constitucional, que aliás continuam em vigor, bem como dos titulares de cargos na União Europeia, até para detetar situações de acumulação.

Custos públicos, benefícios privados

De vez em quando há quem ponha o dedo na chaga dos incêndios florestais. A verdade é que ao longo de décadas fomos inundando o país com uma floresta ao serviço da indústria de celulose, com enormes extensões contínuas de pinheiros e sobretudo de eucaliptos, sem paralelo em qualquer outro país europeu. Nos últimos anos, o eucalipto representa mais de metade de todas as novas plantações florestais!
Enquanto a indústria de celulose realiza pingues lucros e os proprietários fundiários retiram fáceis rendas, o país paga centenas de milhões de euros por ano na prevenção e no combate aos incêndios, sem contar com os demais custos humanos e ambientais (erosão e degradação da paisagem).
Sem reverter de vez a política florestal, pondo termo à eucaliptização selvagem do país, todos os planos de prevenção e de luta contra os incêndios estão votados ao fracasso, não passando de exercícios de ilusão política.

Adenda
Também o presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo vem pedir a limitação da plantação de eucaliptos. Cresce o movimento contra a eucaliptização galopante do País.

"Ultra vires"

A Comissão Europeia entende que Portugal tem de fazer um esforço adicional para realizar a meta orçamental deste ano e permite-se indicar quais as medidas a tomar (nomeadamente a subida do IVA de alguns produtos e serviços com taxas reduzidas). Ora, a Comissão pode fixar o limite do défice orçamental mas não tem nenhum poder de dizer ao País como deve alcançá-lo. Isso cabe às autoridades nacionais decidir.
Também o Presidente da Repúblico, ao saudar publicamente a não aplicação de multas pela União Europeia, achou por bem enunciar quais devem ser agora as prioridades políticas do Governo. Ora, o PR não tem poderes de superintendência política sobre o Governo, cuja condução política compete exclusivamente ao Primeiro-Ministro e ao Conselho de Ministros.
Gostaria de ver o Governo mais assertivo publicamente quanto à sua autonomia face a Bruxelas e Belém.

Equidade fiscal

Apesar de ter aliviado a meta do défice para este ano, que passa a ser de 2,5% (0,3% acima da meta oficial inscrita no orçamento), a Comissão Europeia entende que mesmo assim Portugal tem de fazer um esforço adicional para realizar esse objetivo, e sugere a elevação do IVA de bens e serviços com taxas reduzidas.
Se tal for necessário, ouso sugerir agravamento do IVA sobre:
 - a hotelaria, de 6% para 13%, visto que os hotéis não são seguramente serviços de primeira necessidade (pelo menos os de 4 e 5 estrelas) e não se entende que paguem menos IVA do que os restaurantes;
- as touradas: quem gosta desse espetáculo bárbaro não se importará de pagar uma sobretaxa;
- a compra e venda de eucaliptos, para compensar as lesões ambientais que a eucaliptização galopante do país provoca.

Excesso de zelo

Segundo esta notícia do Jornal de Negócios, a Comissão Nacional de Proteção de Dados considera "claramente inconstitucional" a transmissão ao fisco de certos dados bancários.
Duvido de tal inconstitucionalidade, e pelo menos não vejo onde é que ela é "clara". Primeiro, ao contrário do título da notícia, o Fisco não vai passar a ter acesso às contas e seus movimentos; são os bancos que transmitem a informação necessária, limitada a saldos e aplicações financeiras. Segundo, não é evidente que o "sigilo bancário", que não goza de explícita proteção constitucional, faça parte da "reserva da intimidade da vida privada", efetivamente protegida pela Constituição. Terceiro, uma vez que é a própria Constituição a remeter para a lei a definição de "dados pessoais", não se vê por que é que a prossecução de um interesse público tão importante como a luta contra a evasão fiscal não possa justificar uma delimitação mais restritiva dessa noção para este efeito.

Sem surpresa

Quem leu este meu post bem crítico da lei sobre a municipalização (relativa) dos transportes públicos do Porto pode compreender melhor as razões do veto político do Presidente da República, que convergem no fundamental com o meu argumento.
Caso a maioria parlamentar de esquerda que aprovou o diploma insistisse em confirmá-lo (no que não acredito...), seria curioso saber se não se justificaria a fiscalização da sua constitucionalidade, na medida em que a proibição de concessão desses serviços a empresas privadas consubstancia uma restrição da autonomia municipal e uma violação da igualdade entre os municípios nesse aspeto.

Adenda
Quanto a uma possível confirmação parlamentar do diploma, cabe perguntar se não será exigível uma maioria de 2/3, na medida em que ao estabelecer uma reserva de setor público para os referidos serviços, o diploma em causa tem a ver com os limites entre os setores económicos, que é um dos casos em que a confirmação parlamentar de diplomas vetados exige aquela maioria qualificada (CRP, art. 136º-3).

Leniência

Além de se abster de aplicar multas pelo défice excessivo nos anos anteriores, a Comissão relaxou a exigência de consolidação orçamental para o corrente ano, quer quanto ao défice nominal - cujo alvo passa a ser 2,5% do PIB -, quer quanto ao défice estrutural, que já não tem de ser reduzido em 0,2%, como estava estabelecido.
Fica assim de lado a meta oficial de 2,2% inscrita no orçamento deste ano, que praticamente já ninguém fora do Governo acreditava que fosse possível alcançar, dado o arrefecimento da retoma económica e os seus inevitáveis impactos orçamentais negativos. Mas é óbvio que concedendo esta nova meta orçamental menos exigente, a Comissão Europeia vai ter mão pesada no caso de ela não ser cumprida.
Além disso, com o alívio relativo das metas orçamentais deste ano, vai ser muito mais árduo conseguir realizar as metas do plano de estabilidade orçamental relativas ao próximo ano. Por isso, o orçamento de 2017 torna-se um exercício ainda mais exigente do que já era.
Em Bruxelas não há leniência grátis...

Adenda
O aumento de défice deste ano de 2,2% para 2,5% vai traduzir-se num acréscimo do endividamento público em cerca de 500 milhões de euros. Embora muita gente tenda a esquecer, mais défice significa mais dívida.

Sensatez

É sensata a decisão da Comissão Europeia de não aplicar multas a Portugal e a Espanha pelo incumprimento de défices passados e de, em vez disso, assegurar o cumprimento da disciplina orçamental este ano e no próximo. Primeiro, como aqui se defendeu desde o início, as sanções não faziam sentido; depois, porque mais importante do que punir incumprimentos passados é evitar incumprimentos presentes e futuros.

Adenda
A Comissão decidiu não aplicar as multas mas não abdicou da possibilidade de suspender as fundos comunitários no próximo ano, se não forem cumpridas as metas orçamentais deste ano.

Reversão

Lead da minha coluna no Diário Económico digital da semana passada. Contra a renacionalização da política de comércio externo da UE.