O Imposto sobre Transações Financeiras (FTT)

O Imposto sobre Transações Financeiras visa introduzir justiça e regulação nos sistemas fiscais na Europa e garantir uma contribuição elementar, mais que devida, do sector financeiro para os orçamentos dos Estados Membros e da União, tanto mais que políticas de austeridade sobrecarregam brutalmente de impostos classes médias e PMEs. 

Este imposto deve obviamente ter impacto global.

 Lamento, neste quadro, que a Presidência de Malta não tenha, entre as suas prioridades, a harmonização fiscal, a transparência e o combate ao branqueamento de capitais, em especial quando membros do seu governo estão implicados nos Panama Papers e quando esta é uma questão vital também no combate à criminalidade organizada, incluindo o terrorismo.

Malta, um dos países que Comissão e Conselho toleraram que se especializasse na concorrência fiscal e práticas agressivas e opacas, tem agora acrescidas responsabilidades na Presidência da UE, de fazer avançar medidas já propostas pela Comissão para combater estas práticas, incluindo desbloquear o projeto de cooperação reforçada do Imposto sobre Transações Financeiras, já iniciado por 10 Estados Membros - incluindo o meu, Portugal.

(Minha intervenção em debate no plenário do PE, ontem)

Protecionistas de todo o mundo, uni-vos (à volta de Trump) !

1. A concretizar-se, o anúncio do Presidente Trump de lançamento de uma tarifa de 35% sobre  a importação de automóveis nos Estados Unidos - que colocaria a país ao nível do Brasil - violaria flagrantemente as suas obrigações perante a OMC em relação à sua tarifa MFN para os automóveis (que é de apenas 2,5%) e ainda mais as suas obrigações no quadro do NAFTA com o Canadá e com o México (em que a tarifa é 0%, se preenchido o requisito mínimo de incorporação de 62,5% do valor do produto na área NAFTA).
Por isso, por maiores que fossem as vantagens imediatas para a indústria automóvel norte-americana (à custa dos consumidores, que são quem paga sempre as medidas protecionistas), essa medida faria incorrer Washington em enormes litígios comerciais de onde não poderia sair ileso. No mundo atual nem os Estados Unidos podem ganhar uma guerra comercial em violação flagrante das suas obrigações internacionais.

2. A anunciada política comercial protecionista de Trump - de que esta medida é apenas um exemplo - vai contra tudo o que os Estados Unidos defenderam e praticaram desde a II Guerra Mundial.
Com uma tarifa aduaneira média inferior a 4%, os Estados Unidos são uma das economias mais abertas do Mundo, junto com o Japão e a União Europeia, e foram uma das potências económicas liderantes da "onda longa" de liberalização do comércio externo depois da II Guerra Mundial, no quadro do GATT (1947) e depois da OMC (1994).
A deriva protecionista de Trump pode fazer rejubilar as forças nacionalistas, na extrema-direita e na extrema-esquerda, por esse mundo fora, incluindo na Europa, que veem no protecionismo comercial o elemento essencial contra a odiada globalização.  Mas para além de tripudiar sobre as obrigações externas de Washington, ela contraria as responsabilidades dos Estados Unidos na "globalização regulada" que nas últimas décadas contribuiu decisivamente para o crescimento económico global e para a redução da pobreza no mundo.
Decididamente, quem imaginaria a Casa Branca como ponta da lança da "internacional protecionista"?!

Mau negócio

1. Com a saída de Martin Schultz da presidência do Parlamento Europeu (PE), que manteve durante cinco anos (2012-2017), a assembleia representativa da UE perde um presidente assertivo e dinâmico, que muito contribuiu para elevar o seu perfil e desempenho, dando-lhe uma visibilidade e uma influência que nunca tinha tido.
Bastante mais low profile, o novo Presidente - Tajani, do Partido Popular Europeu (PPE) - terá bem menor disposição para desafiar a direita parlamentar e as demais instituições da União, o Conselho e a Comissão, não somente pelo seu entendimento mais conservador acerca da papel de speaker da câmara mas também por pertencer à mesma família política que domina todas as instituições políticas da União.
Mau negócio para para o PE, portanto.

2. Ao romper com a "grande coligação" com o PPE, o grupo social-democrata do PE não perdeu somente a possibilidade de influenciar a seleção do novo presidente do Parlamento, tendo também proporcionado a criação de uma aliança maioritária à direita, entre o PPE, os Liberais (ALDE) e os Conservadores (ECR).
Parece evidente que, ao privilegiar o confronto esquerda-direita e ao alienar os liberais, os sociais-democratas vão ter menos possibilidades do que antes para influenciar a legislação e as posições políticas do PE. Iniciativas de grande importância para o grupo social-democrata europeu, como a do novo "Pilar dos Direitos Sociais", podem ter menos condições políticas para avançar.
Mau negócio para o S&D, portanto.

Mário Soares, "o Resistente"

"Mário Soares, líder fundador do PS, da liberdade, da democracia. Quem quis e pôs "A Europa connosco". Socialista pelos direitos humanos, pela Paz.

Se tivesse de ter cognome na História de Portugal, seria "o Resistente". Porque quando outros se acomodaram, contestou e lutou. Quando tantos calaram, gritou. Quando quase todos não viam ou não queriam ver, conspirou, federou, organizou. Por Portugal, livre e democrático."

(Introdução do artigo que escrevi para a Revista "Domingo" do Correio da Manhã, dois dias antes do falecimento do Dr. Mário Soares (publicado a 15/1/2017). Pode ser lido na íntegra na ABA DA CAUSA, aqui http://aba-da-causa.blogspot.fr/2017/01/mario-soares-resistente.html)

A democracia segundo Mário Soares

Esta é a entrada do meu artigo no Ação Socialista digital sobre Mário Soares e a democracia em Portugal. Ou como fortuna histórica, convicções claras e determinação política presidiram à construção e consolidação do atual regime democrático-constitucional português.

Preocupante

O título desta notícia, segundo a qual «Portugal mantém o quarto maior défice comercial da Zona Euro» carece de rigor, pois, como depois se lê  no próprio corpo da notícia, os números mencionados do Eurostat referem-se somente ao comércio de mercadorias, sem abranger o comércio de serviços, onde Portugal tem um importante superávite (nomeadamente no turismo), que nos últimos anos tem superado o défice do comércio de bens.
Todavia, mesmo reduzindo a notícia ao comércio de mercadorias, a estagnação das exportações não deixa de se preocupante, sobretudo considerando o seu dinamismo nos anos mais recentes (desde 2010), o que pode indiciar uma perda de competitividade externa dos setores económicos em causa (setor primário e indústria), apesar dos fatores favoráveis (petróleo barato e desvalorização do Euro).

Proeza

Mesmo se conseguido em grande parte mercê do saldo positivo da segurança social e à custa do sacrifício do investimento público e com a ajuda final do perdão fiscal, um défice de orçamental de 2,3% não deixa de ser uma proeza política, ficando próximo da meta orçamental inicial (2,2%) e folgadamente abaixo do teto fixado pela Comissão Europeia (2,5%).
Resta esperar que este excelente resultado não seja atenuado pelos números respeitantes ao défice estrutural, ao saldo primário e à dívida pública.
Seja como for, essa redução do défice orçamental global é tanto mais de valorizar quando foi conseguida num ambiente geral de dúvida quanto à capacidade de obter tal resultado, num contexto de crescimento económico e de aumento da receita fiscal inferiores ao programado e tendo sempre "à perna" os parceiros de coligação parlamentar, que não morrem propriamente de amores pela disciplina orçamental (pelo contrário!).
Ironia da ironias, o brilharete orçamental cabe a um Governo baseado no apoio parlamentar do BE e do PCP; o prodígio da sua submissão aos ditames da consolidação orçamental da União Europeia (mesmo que sob protesto verbal...) há de ficar gravado a letras de outro nos anais do primeiro Governo de todas as esquerdas!...
Em suma, chapeau!

"Contra a democracia"

1. Era inevitável que a ascensão do populismo político um pouco por todo o lado e algumas votações populares relativamente "irracionais", como o referendo do Brexit e a eleição de Trump, fizessem reavivar uma das correntes tradicionais do pensamento antidemocrático, que é o elitismo.
No seu recente livro "Against Democracy", J. Brennan, um "libertário" anti-Estado, argumenta que a democracia é um sistema político irracional, porque assenta no voto dos cidadãos ignorantes e menos informados que constituem a maioria da população. Propõe, por isso, um "governo dos conhecedores", em que os direitos políticos fossem reservados a quem passasse um teste de conhecimento político!

2. Independentemente do absurdo da tese - que regressa aos primórdios do governo representativo há dois séculos, quando só tinha voto a minoria dos alfabetizados -, importa realçar que os perigos do défice de informação e de "literacia política" dos eleitores são muito maiores nos mecanismos de democracia referendária (caso do Brexit) e na democracia presidencialista (eleição de Trump) do que na democracia representativa e parlamentar. Ao efetuar a mediação do poder político através da eleição de partidos políticos e da decisão parlamentar, a democracia parlamentar é mais apta para contornar os riscos de deriva populista da democracia.
De resto, é nos momentos difíceis que importa reter o inolvidável asserto de Churchill, segundo o qual, por mais defeitos que tenha, a democracia liberal-representativa, baseada na liberdade política e no sufrágio universal, igual e periódico, é "a pior forma de governo até agora inventada, descontadas todas os outras".

Quase 20 edições

Na próxima sexta-feira estarei a inaugurar o 19º curso de Pós-Graduação em Direitos Humanos - do qual fui fundador e de que ainda sou codiretor -, uma iniciativa do Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da UC.

Este país não tem emenda

«Um em cada cinco trabalhadores de baixa médica podia trabalhar, concluiu o Ministério da Segurança Social, depois de ter reforçado a inspeção.
Mais de 56 mil trabalhadores estavam aptos para trabalhar, segundo os dados do Ministério da Segurança Social, revelados à TSF.»

Eis a atávica realidade deste País, marcada pela irresponsabilidade cívica das pessoas e pela irresponsabilidade profissional dos médicos que "passam" as baixas, com enormes custos para a economia e para a segurança social.
Se a isto somarmos os incontáveis casos de fraude no subsídio de desemprego e noutras prestações sociais, nas atividades económicas não declaradas, etc., obtemos a verdadeira imagem de um país onde a responsabilidade cívica e a ética da responsabilidade não encontram terreno fértil para crescer. Tal como desertou da vida política, a "ética republicana" também abandonou as relações dos cidadãos com o Estado: o que é público não é um bem comum a preservar por todos mas sim uma res nullius a apropriar livremente por cada um.
Também fazemos pouco para corrigir a ancestral herança: a disciplina de educação cívica, que poderia contribuir para isso, continua a marcar ausência no currículo do nosso ensino básico...

Aliança?!

1. A decisão do PSD de rejeitar o acordo de concertação social é um erro em si mesmo (como defendi no post antecedente), mas o PS, em vez de acusar a oposição (que não é parte na concertação social), deveria exigir um mínimo de solidariedade política dos seus parceiros da aliança parlamentar em que o Governo assenta politicamente. Aliás, são estes que levam a questão a votação parlamentar para a "chumbar".
Na verdade, se houve necessidade de compensar as empresas com uma descida da TSU pelo aumento do salário mínimo foi porque a subida foi excessiva e só foi defendida pelo PS para ir ao encontro das exigências dos parceiros de coligação. Ora, verificado que o aumento da salário mínimo por eles imposto só era economicamente viável com aquela condição, o mínimo que se exigia era que o BE e o PCP desistissem da sua oposição de princípio à descida da TSU, tanto mais que ela iria ter efeito neutro no orçamento da segurança social.
Mas, pelos vistos, apesar do acordo de governo, o BE e o PCP mantêm-se fiéis ao mesmo dogmatismo doutrinário próprio dos partidos de protesto, que não consente nenhuma flexibilidade e justifica toda a irresponsabilidade.

2. Infelizmente, a extrema-esquerda parlamentar tem uma visão "leonina" do acordo de governo, em que o PS cede tudo para satisfazer as exigências do BE e do PCP (que estes depois festejam como triunfos próprios), sem que se sintam na obrigação de transigir em nada.
Ora, além dos compromissos acordados inicialmente, o PS já fez importantes (e onerosas) concessões adicionais, como o aumento extra das pensões no orçamento deste ano. Por isso, tem o direito de exigir aos seus aliados um mínimo de reciprocidade.
Não é provável que o PS tenha a coragem de transformar esta questão da TSU numa moção de confiança parlamentar para chamar os seus aliados à responsabilidade, mas dificilmente este caso pode deixar de toldar o ambiente de lua de mel na "geringonça"...
[revisto]

Caprichismo

1. Penso que é um erro político a decisão do PSD de acompanhar o BE e o PCP na rejeição da descida da TSU, nos termos acordados na concertação social.
É certo que o PSD se opôs - a meu ver, bem - à subida subsidiada do salário mínimo (embora não tenha muita autoridade nisto, porque já recorreu ao mesmo mecanismo quando foi Governo). Mas a verdade é que a descida da TSU foi a contrapartida negociada da subida excessiva do salário mínimo e que a subida acordada do salário mínimo já está em vigor, pelo que a não descida da TSU só vai prejudicar as empresas mais débeis e os trabalhadores menos qualificados que vão ser afetados pelo possível despedimento ou pela perda de oportunidade de emprego.

2. Além disso, ao juntar-se à extrema-esquerda parlamentar para derrotar o Governo, o PSD desrespeita o acordo de concertação social, negociado por organizações sociais próximas dele, e perde uma excelente oportunidade de mostrar ao País que, quando os aliados parlamentares do Governo lhe dão uma facada nas costas, é o PSD que o salva, privilegiando os interesses económicos e sociais do País.
Ao preferir a coligação negativa com a extrema-esquerda parlamentar contra o Governo, o PSD corre o risco de acentuar a visão corrente de uma oposição movida pelo ressentimento e pelo caprichismo.
Mesmo na oposição o PSD é um partido de governo e deve atuar em conformidade, responsavelmente.

Contradições

«O peso do investimento público português no Produto Interno Bruto (PIB) em 2016 foi o mais baixo de sempre, de acordo com dados da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS). No ano passado, o investimento ficou nos 3,41 mil milhões de euros, o que representa uma diminuição de 16,5% em relação a 2015».

Com a economia a crescer menos do que o desejável, o único meio de compatibilizar os custos orçamentais da "recuperação de rendimentos" com o cumprimento das metas de consolidação orçamental exigidas pela União Europeia foi cortar a fundo no investimento público, abandonando a sua incontornável contribuição para o crescimento económico (que, por isso, ficou abaixo da meta inicialmente prevista e abaixo da média da União). Não havendo dinheiro para tudo, houve obviamente que fazer escolhas políticas, sacrificando o investimento.
Mas não deixa de ser embaraçoso ver um Governo de esquerda - que, por princípio, se espera valorizar o papel do Estado na economia - cortar desta maneira no investimento, o que condiz melhor com opções políticas de sinal contrário. Decididamente, o fim antecipado da austeridade nos rendimentos foi conseguido à custa de uma severa austeridade no investimento público. O tempo dirá se foi a opção certa...

Tolémica

Rui Tavares tem toda a razão neste artigo: a pseudopolémica sobre a ausência da Costa nas exéquias de Mário Soares, por se encontrar em visita oficial à Índia, é mesmo uma "tolémica".
Aliás, estúpida, além de tola.

Contra

Entendo bem que o Governo mantenha na mesa a hipótese de nacionalização do Novo Banco, a fim de aumentar o seu poder negocial face aos candidatos à privatização. Mas, por menos que esta renda ao Fundo de Resolução - ao qual o Estado teve de emprestar quase todo o custo da resolução do BES -, entendo que a nacionalização seria a pior opção, por várias razões:
  - por a nacionalização não estar equacionada nas hipóteses negociadas com o BCE aquando da resolução do BES e exigir, portanto, uma nova negociação de resultado incerto e de duração indefinida, mantendo a atual incerteza e instabilidade sobre o futuro do banco de transição;
  - porque a nacionalização envolveria um significativo encargo financeiro do Estado, pois além do valor da nacionalização teria de desembolsar a necessária recapitalização do Banco, sobrecarregando o endividamento público, quando os juros da dívida pública não mostram sinais de alívio (pelo contrário);
  - por a nacionalização, mesmo temporária, envolver riscos não despiciendos para o Estado na gestão do NB e implicar o adiamento da necessária e definitiva superação dos efeitos da crise financeira no sistema financeiro nacional;
  - porque a entrada do NB na esfera pública iria duplicar os problemas que o Estado já tem com a CGD, incluindo a questão da sua governação.

Ai, a dívida!

1. Eu não estaria tão seguro com o facto de Portugal ter «um dos maiores saldos [orçamentais] primários da União Europeia» [saldo das contas públicas sem contar os encargos da dívida]. Infelizmente, isso não chega para nos colocar fora da zona de risco da dívida pública, como mostra a recente subida dos juros para cima dos 4%.

A verdade é que que também somos um dos países com mais elevado endividamento público e somos mesmo o país da zona euro com maior peso relativo dos encargos da dívida no orçamento, dada o menor custo médio da dívida da Itália e dadas as concessões que foram feitas à Grécia (nomeadamente o período de carência no pagamento de juros e da dívida). Logo, se temos os maiores encargos com a divida, deveríamos ter também o maior saldo primário. 

Ora, em 2016 o valor do saldo primário não deve atingir nem sequer metade dos encargos da dívida. Continuamos, portanto, a pedir muito dinheiro para pagar juros, acrescentando dívida à dívida!

2. Tenho defendido várias vezes uma prioridade política à diminuição da dívida, de modo as baixar os juros, reduzir o diferencial destes em relação aos da dívida alemã e corrigir a notação negativa das agências de rating. Além de pagarmos mais do que outros países para obter dinheiro, não podemos continuar "com o coração nas mãos", suspensos da notação periódica da única agência que nos mantém à tona no mercado da dívida (a DBRS) e temerosos do próximo episódio de instabilidade dos mercados ou da provável revisão da política monetária expansionista do BCE.

Neste contexto, importa não tergiversar sobre as metas da consolidação orçamental e cortar decididamente com a retórica da "reestruturação da dívida", que só pode gerar nervosismo nos mercados e aumentar o prémio de risco da dívida portuguesa. Parece evidente que os credores oficiais não vão equacionar sequer a hipótese de aliviar o fardo da dívida (por exemplo, prolongando o calendário de reembolsos), enquanto não estiverem seguros de que Lisboa não aproveita a folga para se endividar ainda mais.

Adenda
A emissão de hoje de títulos a 10 anos com o juro mais elevado desde a saída da troika, e bem acima do juro médio da dívida pública portuguesa, revela bem os riscos da situação existente e constitui mais um sinal de alerta.

Passada a tempestade

Já depois de publicado o post precedente, foram divulgados a meio do dia de hoje dados oficiais que indicam uma forte recuperação da economia da zona euro, o que confirma a análise aqui apresentada.
Boas notícias também para Portugal, tanto mais que os nossos principais parceiros comerciais são países da zona euro, pelo que o nosso país pode ser arrastado pelo referido dinamismo económico europeu. O único senão resulta do facto de a retoma económica e a provável subida da inflação na zona euro poderem obrigar o BCE a moderar a sua política monetária expansionista, com reflexos negativos para os custos da dívida pública.

O milagre de São Draghi

1. Foi em julho de 2012 no auge da crise financeira, que já ameaçava a estabilidade do euro - com três países sob assistência financeira externa, uma recessão económica em quase toda a União e a terrível ameaça da deflação -, que o governador do Banco Central Europeu, Mário Draghi tomou o célebre compromisso público de "fazer o que fosse necessário e suficiente" para preservar a moeda única.
Desde então não faltou determinação nem ousadia ao BCE, quer quanto às medidas de intervenção próprias (convencionais e menos convencionais) quer no incentivo às reformas que levaram, por exemplo, ao Tratado Orçamental e ao lançamento da união bancária e do mecanismo único de supervisão.

2. Quase cinco anos passados, acumulam-se os indícios de que a União está em vias de vencer definitivamente a guerra do Euro: está instalada, em ritmo ainda lento mas seguro, a retoma do crescimento económico e do emprego, da consolidação orçamental e da redução do endividamento público, acompanhada do afastamento do risco da deflação (inflação já superior a 1%), bem como do aumento consistente do sentimento positivo dos agentes económicos. Até a Grécia está a crescer de novo, a reduzir os juros implícitos da sua dívida e a encarar a hipótese de voltar ao mercado da dívida antes do termo do seu programa de assistência!

3.  A confirmar-se o fim das provações agudas em Atenas, a Grécia juntar-se-á à Irlanda e a Portugal como casos bem-sucedidos de saída de graves crises orçamentais e económicas através da assistência externa condicionada a dolorosas políticas de austeridade orçamental e de reforma económica.
Essas medidas tiveram elevados custos sociais e políticos; mas a estória do seu insucesso é uma evidente ficção, tendo em conta os seus resultados.
Se não houver terramotos políticos nas eleições programadas para este ano (Holanda, França, Alemanha) nem inesperados choques políticos externos, o ano de 2017, ao contrário dos maus augúrios, pode bem ser o ano que marca o encerramento da crise económica e financeira que abalou o Euro e a integração europeia.
E se há uma personalidade singular cuja estatura emerge bem alta deste prolongado e atribulado processo é, indubitavelmente, a do presidente do BCE.

Mário Soares (1924-2017)

1. Se há uma personalidade que pode personificar politicamente o atual regime democrático em Portugal é indubitavelmente Mário Soares, verdadeiro "patriarca" desta República.
Ele protagonizou todas as grandes etapas da transição e consolidação democrática: a militância contra a longa ditadura do chamado Estado Novo (que lhe valeu a prisão, a deportação e o exílio); a revolução do 25 de abril, a democratização e a descolonização; a estrénua luta pela democracia constitucional e contra a cooptação da revolução pela esquerda radical; a consolidação da democracia parlamentar contra as tentações presidencialistas e caudilhistas; o porfiado empenho na adesão de Portugal ao processo de integração europeia.

2. Como fundador e presidente do PS, como ministro e depois primeiro-ministro, como Presidente da República, como deputado ao parlamento nacional e ao parlamento europeu, Mário Soares foi capaz de manter inabalável a sua enorme convicção, carisma e combatividade ao serviço da democracia liberal, do Estado social e da integração europeia, os três valores que pautaram quase toda a sua vida.
Os grandes homens moldam a história. Portugal não seria a democracia nem o País que é sem Mário Soares. Felizes os países que podem beneficiar tão decisivamente com a ação de personalidades desta estatura. Aqui fica o meu reconhecimento pessoal.

Esquizofrenia territorial

1. É justificada a reabertura parcial de vários dos tribunais encerrados no âmbito da reforma judicial realizada pelo anterior Governo, que lima algumas arestas da nova geografia judicial do País.
Mas com essa pequena cirurgia a reforma da geografia dos tribunais judiciais mantém e consolida um dos seus traços mais censuráveis, que foi a opção pelos antigos distritos como base territorial das comarcas judiciais, em vez das comunidades intermunicipais (CIMs), de menor dimensão territorial, que tinham estado na base da tentativa de reforma do Ministro Alberto Costa, no Governo do PS de 2005-2009.

2. Na verdade, a "distritalização" judicial contribui para reforçar indevidamente o dualismo assimétrico entre a velha divisão distrital do território continental e a nova divisão territorial baseada nas unidades de referência estatística implantadas há mais de trinta anos, ou seja, as NUTS III (que constituem o substrato territorial das CIMs) e as NUTS II (que formam a base territorial das cinco grandes unidade das administração desconcentrada do Estado, delimitando a jusrisdição das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional - CCDRs).
Mais de quarenta anos depois da CRP, que extinguiu os distritos como autarquias territoriais e determinou a criação das regiões administrativas, a revivescência dos distritos preclude cada vez mais a criação das mesmas e a coabitação da duas divisões territoriais com lógicas distintas e fronteiras discrepantes só serve para impedir uma leitura consistente do território nacional e uma articulação adequada das políticas públicas e da descentralização territorial.

Quando a ideologia prevalece sobre a racionalidade

1. A proposta do BE para acabar com as PPP existentes quanto à gestão de alguns hospitais do SNS revela mais uma vez a irresponsabilidade das suas propostas políticas e como a ideologia prevalece sobre a análise racional dos problemas.
É evidente que, contrariamente às contas demagógicas apresentadas, a eventual reversão dessas PPP não faria o orçamento do SNS beneficiar dos 450 milhões pagos às empresas privadas em causa, visto que as despesas desses hospitais passariam a ser encargo direto do Estado.
Ora, as PPP só existem no pressuposto de que o seu custo para o Estado é inferior ao da gestão pública, mercê dos ganhos de eficiência proporcionados pela gestão privada e dos constrangimentos próprios da gestão pública (em matéria de contratação de bens e serviços, regime de pessoal, flexibilidade na gestão, etc.). Nesse sentido, se bem negociadas e implementadas, as PPP podem ser uma mais valia e não um prejuízo para o SNS.

2. De resto, tendo um prazo de vigência relativamente curto, as referidas PPP podem ser sempre reavaliadas e submetidas a novo procedimento concursal, com novas condições; ou descontinuadas, se for caso disso. Por isso, equacionar a cessação geral das PPP só faria sentido se se provasse, em todos os casos, que elas não cumprem efetivamente as vantagens que as justificam (incluindo a introdução de uma salutar competição entre a gestão pública e a gestão privada dentro do SNS).
Mas para os dogmas neocomunistas isso pouco importa.

Adenda
A proposta bloquista é tanto mais pedestremente ideológica quanto é certo que na recente avaliação da qualidade dos hospitais efetuada pela Entidade Reguladora da Saúde, dois dos três melhores hospitais do SNS estão em regime de PPP!

Regresso ao corporativismo? (2)

1. Ao preparar o post antecedente, reparei que, além da publicidade a uma empresa de seguros, o site da OM anuncia também um "Seguro Exclusivo Ordem dos Médicos" de outra companhia.
Suscitam-se aqui duas questões: primeiro, pode o site de um organismo oficial inserir publicidade comercial? E pode uma ordem profissional patrocinar serviços comerciais de terceiros?
Também reparei que o site da OM tem uma secção sobre "beneficios sociais", que porém não é acessível ao público, estando a informação reservada aos membros da Ordem -, o que deixa muito a desejar em matéria de transparência num organismo público.
A questão que estes benefícios sociais suscitam é a seguinte: podem as ordens profissionais prestar aos seus membros, ou financiar, serviços alheios à sua missão legal?

2. Ora, depois da Lei-Quadro das ordens profissionais, é evidente que elas não podem dedicar-se a tarefas alheias às suas atribuições oficiais (como organismos públicos que são), não cabendo entre aquelas a prestação, o agenciamento ou o patrocínio de seguros para os seus membros nem a prestação de quaisquer outros serviços para além dos previstos na lei (onde se incluem a informação e formação profissional).
As ordens profissionais não são mutualidades nem organismos de proteção social, pelo que não podem dedicar os seus recursos financeiros - que são tributação pública - a quaisquer outros serviços estranhos às suas tarefas legais de regulação e supervisão da profissão médica,

3. Estes indícios de que a OM está a atuar à margem da lei talvez devessem suscitar a atenção da tutela e do Ministério Público.
Mais um vez, no "Estado corporativo" é que as ordens também eram organismos de prestação de outros serviços complementares aos associados (incluindo a segurança social). Mas a era corporativa passou há muito - definitivamente!

Regresso ao corporativismo?

1. É de questionar a legalidade deste pretenso regulamento da Ordem dos Médicos sobre o regime de trabalho do internato médico, que na verdade é uma revisão do "regulamento" já existente, contendo "orientações" (sic) sobre a matéria. São várias as razões da sua ilegitimidade.
Primeiro, não se vê qual pode ser o fundamento legal deste regulamento nos Estatutos da Ordem ou noutra lei, sendo certo que o tal regulamento não indica essa base legal (o que o torna à partida inválido) e que a regulamentação do internato compete legalmente ao Governo. Segundo, a missão da Ordem diz respeito somente ao acesso à profissão e à prática médica, não às relações profissionais nem à organização do trabalho nos hospitais ou clínicas; isso é matéria do foro sindical, que está constitucionalmente vedada às ordens profissionais. Terceiro, parece óbvio que a autoridade e o poder disciplinar sobre os diretores clínicos quanto à organização das urgências pertencem à direção institucional dos hospitais e não às ordens profissionais, por não terem a ver com o exercício da profissão médica. Por último, a lei-quadro das ordens profissionais diz expressamente que os seus regulamentos sobre «os estágios profissionais, as provas profissionais de acesso à profissão e as especialidades profissionais só produzem efeitos após homologação da respetiva tutela, que se considera dada se não houver decisão em contrário nos 90 dias seguintes ao da sua receção».
Por tudo isto, parece óbvio que o referido "regulamento" da OM incorreria em vício de incompetência absoluta, não podendo por isso ser posto em prática, mesmo que as tais "orientações" pudessem ser tidas como verdadeiras normas.

2. Extinguiu-se há muito o regime corporativo do Estado Novo, em que as ordens tinham a natureza híbrida de (i) organismos de regulação e supervisão do acesso e do exercício da profissão e de (ii) organismos sindicais de defesa de interesses profissionais nas relações de trabalho. Quarenta anos depois da CRP de 1976, convém não reverter essa antiga mudança.
Às ordens cabe exclusivamente a regulação /supervisão da formação e da prática profissional; aos sindicatos, a defesa dos interesses do médicos nas relações de trabalho. As ordens não são sindicatos nem podem atuar às ordens ou a instância dos sindicatos, nem como "braço legislativo" dos mesmos, o que seria um manifesto "desvio de poder" (como parece ser o caso, à vista deste comunicado conjunto).

Pobre Língua

1. A frase que encima esta notícia do Diário de Noticias digital de hoje está obviamente errada. Qualquer gramática de Português indica que a preposição "de", ou as locuções prepositivas compostas por "de", não se fundem ou contraem com o artigo seguinte (definido ou indefinido) ou com um pronome quando o verbo da frase está no infinitivo, como é caso. A frase correta seria: «Ministro não descarta hipótese de o Hospital de Cascais ter gestão pública».
Infelizmente, trata-se de um erro cada vez mais vulgar, mesmo onde menos seria de esperar, como é o caso de um jornal de referência.

2. O progresso tecnológico provocou o desaparecimento de muitas profissões ao longo dos tempos, à medida que os seus serviços foram sendo tornados obsoletos, desde os arautos aos almocreves, passando pelos aguadeiros e os cantoneiros, entre muitos outros. Mas há outros ofícios que não deviam  ter desaparecido, porque fazem muita falta, como é o caso dos revisores de imprensa, que corrigiam os textos antes da impressão dos jornais e dos livros.
Sucede que, apesar do aumento da escolaridade obrigatória, a escola deixou de ensinar a falar e escrever bom português, sendo frequente encontrar inúmeros erros ortográficos e sintáticos em textos de estudantes universitários e, mesmo, de graduados. Mas um país que não leva a sério o ensino da Língua dificilmente será um país culto.

Adenda.
Há duas semanas, o semanário Expresso, ao transcrever a primeira frase deste meu post, decidiu substituir "idiossincrásico" por "idiossincrático", como se a primeira fórmula estivesse errada e a segunda fosse a única admissível. Mas não é assim: ambas são admissíveis, pelo que o jornal deveria ter respeitado a minha versão.

Adenda 2
A peça do DN, cujo título foi acima reproduzido, foi entretanto corrigida, como se vê por esta nova versão (que no entanto mantém o erro originário no link: http://www.dn.pt/portugal/interior/ministro-nao-descarta-hipotese-do-hospital-de-cascais-ter-gestao-publica-5583618.html).
Também verifiquei que a mesma notícia com o mesmo erro saiu noutros jornais - como, por exemplo, no Correio da Manhã -, o que deixa entender que se trata da reprodução de uma peça da agência Lusa, que aliás é citada na notícia. Tal, porém, só agrava a situação: temos a agência oficial a incorrer num erro de palmatória e dois jornais a reproduzirem-no acriticamente.

Levar a teoria à prática

O Primeiro-Ministro afirmou, com toda a razão, que «as autarquias locais são as que estão mais bem posicionadas para gerir o transporte público».
Não digo outra coisa repetidamente desde há décadas, para defender a remunicipalização dos transportes públicos de Lisboa e do Porto, estatizados na voragem das nacionalizações de 1975 e desde então a cargo do Estado, com enormes custos orçamentais. Por isso não posso deixar de saudar a decisão deste Governo de transferir a Carris e a os STCP para os municípios da Lisboa e da AMP respetivamente.
Só é de lamentar, todavia, que a remuncipalização seja incompleta e parcial. É incompleta, porque, além de a elevada dívida das empresas permanecer no Estado (ou seja, a cargo de todos os contribuintes do País), este continua a comparticipar nos investimentos dos STCP, mesmo depois da transferência da gestão para os municípios beneficiários. É parcial, porque em ambos os casos fica de fora o metropolitano, que é tão "transporte público" urbano como o serviço rodoviário e que por isso deveria ser também transferido para os municípios.
Enquanto isso não ocorrer, como tenho dito várias vezes, o Estado vai continuar a espoliar o resto do País em benefício do Lisboa e o Porto.

O que o Presidente não deve fazer

No nosso sistema constitucional não faz sentido que o Presidente da República se encarregue de anunciar publicamente medidas governamentais.
Entre as suas funções não cabe seguramente a de porta-voz ou arauto do executivo. Nem o Governo lhe deve delegar tal tarefa nem ele deve assumir um tal função. É positivo que o Presidente proporcione as melhores condições institucionais ao Governo, mas toda a confusão de papéis e funções é negativa para a perceção pública das competências constitucionais e responsabilidades políticas de cada um.

Luzes e sombras

Ao iniciar um novo ano, Portugal compara favoravelmente com muitos outros países em matéria de estabilidade política, paz social, ausência de movimentos xenófobos ou populistas, imunidade ao terrorismo internacional. E mesmo na frente económica e social o País registou, embora menos do que o previsto e necessário, alguma retoma económica, recuperação do emprego e consolidação orçamental.
Há, todavia, que anotar também as principais vulnerabilidades, nomeadamente a enorme quebra do investimento público, o aumento da despesa pública permanente, o baixo nível da poupança nacional e o excesso de consumo, o aumento da dívida pública e do respetivo custo. Os dois fatores que muito contribuíram  para o relativo desafogo económico e financeiro corrente - petróleo barato e dinheiro barato - não vão durar sempre. E a "política de devolução de rendimentos" tem limites orçamentais, tanto maiores quanto menor for o crescimento económico e quanto maior for a pressão da dívida pública...

Espoliação

1. Só no primeiro semestre, os transportes de Lisboa e do Porto acumularam prejuízos superiores a 200 milhões de euros, muito acima dos orçamentados.
Como o Governo reverteu a concessão desses transportes à gestão privada e como somente a Carris foi agora transferida para o município de Lisboa (deixando porém a dívida com o Estado...), esses encargos adicionais vão obviamente pesar sobre os todos contribuintes nacionais.
Entretanto, apesar deste agravamento do défice, o Governo anuncia um aumento das tarifas limitado à taxa de inflação esperada, com o bónus de um desconto no IRS, ou seja, mais um financiamento do orçamento nacional.

2. Se se entende que os transportes públicos de Lisboa e do Porto sejam subsidiados, então que os encargos recaiam sobre os municípios respetivos e não sobre os contribuintes de todo o país, incluindo aqueles que já suportam integralmente os custos dos seus próprios transportes municipais. Os contribuintes em geral não têm de suportar a política de baixas tarifas, as regalias laborais e a ineficiência dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto.
O privilégio de Lisboa e do Porto constitui uma espoliação do resto do País.

Adenda
A dedução no IRS não aproveita a quem mais precisa, que são as pessoas que não têm rendimentos suficientes para pagar o imposto. Portanto, trata-se de uma medida socialmente regressiva.

Universidades SCUT

1. Uma das invenções mais deletérias para as finanças públicas nos últimos vinte anos foi a das autoestradas SCUT (sem custos para os utentes), que puseram a cargo de todos os contribuintes o pagamento das rodovias de valor acrescentado, em vez dos beneficiários das mesmas. As autoestradas CCC (com custos para o contribuinte), como dei em chamar-lhes, foram um enorme erro, que vamos pagar por muito mais tempo.
O Bloco de Esquerda propõe-se agora criar as universidades SCUT, segundo o mesmo princípio de que aquilo que aproveita a alguns seja pago por todos. Na verdade, o que o Bloco propõe é que a sua juventude estudantil seja financiada pelos impostos de todos, incluindo os da classe operária, que não foi para a universidade nem pode mandar os filhos. Eis um inovador princípio revolucionário de justiça social.

2. Ora, o ensino superior, que está longe de ser um serviço universal, constitui sobretudo um investimento individual para os seus beneficiários (melhores qualificações profissionais e melhores remunerações). A progressiva democratização do ensino superior deve ser assegurada por bolsas de estudo, que não se limitem a custear as propinas, a fim de garantir a igualdade de oportunidades a quem tem menos recursos.
Terminado definitivamente o tempo das "vacas gordas" orçamentais, quanto mais gratuita for a frequência, menos dinheiro haverá para o ensino superior e para bolsas de estudo e mais seletivo será o acesso, contra o que alegadamente pretendem os defensores da gratuitidade.
Contradições que o dogmatismo ideológico tece...

Salário mínimo subsidiado

Vai ser a mesma solução do ano passado, agravada. As empresas vão ser compensadas com um desconto na TSU para aceitarem o aumento do salário mínimo, ou seja, um salário mínimo subsidiado pela segurança social.
Continuo a pensar, tal como há um ano, que é uma má solução. Por um lado, reconhece-se que há empresas que não poderiam aguentar o aumento do salário mínimo sem reflexos negativos sobre o emprego, mas por outro lado, por razões políticas (acordo à esquerda), sobe-se o salário mínimo artificialmente, sem sobrecarregar demasiado as empresas, mas à custa da segurança social. Ora, entre as missões da segurança social não consta a de financiar salários em vez das empresas.
Julgo que, em vez de elevar o salário mínimo acima do que a economia permite, só para as estatísticas internacionais, seria mais apropriado implementar uma medida que constava do programa do PS, de criar um suplemento de rendimento para os trabalhadores empregados com remunerações muito baixas, ponto que ficou na gaveta, vítima do acordo com a extrema-esquerda parlamentar.

Adenda
Vale a pena ler este texto de Luís Aguiar-Conraria sobre os efeitos perversos de um salário mínimo comparativamente elevado (como eu próprio já tinha lembrado aqui).