Orçamento (III): A "marca do PCP"

1. Em matéria de impostos, e em contraponto com a redução do IRS para os rendimentos baixos e médios, não deixa de ser preocupante manter-se em aberto a hipótese de agravar o IRC através de uma derrama sobre as empresas mais bem sucedidas, muitas vezes estrangeiras.
Com efeito, Portugal não precisa apenas de investimento mas especialmente de atrair investimento direto estrangeiro, dado o défice de poupança e de capital nacional e tendo em conta os demais efeitos virtuosos do IDE em matéria de emprego, inovação, exportações e balança de pagamentos. Ora, contraditoriamente com essa necessidade, Portugal mantém um IRC acima dos 20%, cerca do dobro de alguns dos países que competem connosco dentro da UE na atração de IDE, como a Irlanda (12,5%) ou a Hungria e outros países do leste (10% ou menos).

2. Neste contexto, mais do que no caso do IRS, o que se justifica em termos económicos é descer o IRC! O que não faz nenhum sentido é pensar em agravar ainda mais o imposto adicional sobre IRC, como quer o PCP, na sua obsessão contra o "grande capital" e as "multinacionais".
Como disse Jerónimo de Sousa, o projeto de orçamento já tem a «marca do PCP», sendo evidente que os comunistas se fizeram pagar bem pelo revés eleitoral nas autárquicas. Mas convém não exagerar...

Orçamento (II): Passo trocado

1. A segunda grande dúvida que o projeto de orçamento para o próximo ano suscita consiste em saber se faz muito sentido uma política orçamental expansionista quando a economia está a crescer acima do esperado, mesmo acima da média da União Europeia, e que manifestamente não precisa de nenhum empurrão orçamental, muito menos do lado da procura interna. A política de crédito do BCE, a robusta retoma económica da zona euro e o extraordinário surto turístico têm feito o seu trabalho de puxar pela economia. Pouco acrescenta "esturrar" mais umas centenas de milhões de euros em aumento da despesa pública.

Ora o estímulo da procura interna, no valor de muitas centenas de milhões de euros, vai refletir-se presumivelmente num aumento significativo das importações, agravando o défice de balança comercial de mercadorias e podendo mesmo pôr em risco o saldo comercial geral conseguido nos últimos anos.

2. Entre 2011 e 2014, o país viu-se obrigado, ao abrigo o "programa de ajustamento", a seguir uma política orçamental dolorosamente pró-cíclica, cortando rendimentos e aumentando impostos com uma recessão instalada pela crise da dívida externa, desse modo agravando a recessão. Agora, ao invés, opta-se politicamente por estimular orçamentalmente a economia quando ela está em plena expansão. 

Os efeitos da austeridade e da prodigalidade orçamental não são seguramente os mesmos para os que aguentaram a primeira e beneficiam da segunda. Mas se a primeira foi imposta pelo estado de necessidade financeira, a segunda é uma opção política. Em qualquer caso, em matéria de políticas orçamentais pró-cíclicas, continuamos de passo trocado.

Orçamento (I): Prodigalidade a crédito

1. O crescimento económico acima do esperado e a considerável folga orçamental que ele propicia (mais receita e menos despesa), que alguns calculam em mais de 1000 milhões, podem justificar toda a generosidade orçamental patente no projeto de orçamento para 2018, traduzida em aumento de remunerações e de transferências sociais (beneficiando como sempre o funcionalismo público e os pensionistas, não por acaso os dois mais extensos grupos eleitorais...) e em diminuição do imposto sobre o rendimento (IRS).
Mas, como já deixei escrito anteriormente, entendo que, numa perspetiva de médio prazo, e enquanto a dívida pública mantiver um nível estratosférico, o que se deveria fazer era aproveitar a excecional "safra orçamental" que o período de "vacas gordas" proporciona para acabar decididamente com o défice orçamental (incluindo o défice estrutural!) e para dar um corte a sério no rácio da dívida pública. Uma empresa não distribui dividendos enquanto tem perdas e mantém uma enorme dívida!

2. Os encargos com a dívida pública constituem o principal risco de previsível instabilidade financeira, quando o BCE descontinuar a sua atual política de baixos juros e quando a economia moderar o seu crescimento ou mesmo entrar em contração. Quando isso chegar, não é o mesmo continuar com uma dívida acima de 120% ou ela ter sido reduzida para baixo de 100%. E também não é o mesmo ter uma despesa pública empolada ou um nível mais sustentável de gastos públicos.
Por isso, a prioridade deveria ser colocar o país fora da zona de risco que a 3ª maior dívida pública necessariamente encerra. É altura de - e há condições financeiras para - mudar definitivamente de "liga" no campeonato europeu e mundial do endividamento público e do nível da taxa de juros. Os contribuintes agradecerão!
[revisto]

A política de comércio externo da União Europeia entre a globalização e o protecionismo

Eis o meu artigo sobre a política de comércio externo da UE publicado na revista "Cadernos de Economia", da Ordem dos Economistas (ano XXX, nº 120, jul/set. 2017), por ocasião do 7º Congresso Nacional dos Economistas, que ocorreu nos dias 12 e 13 deste mês, em Lisboa, para o qual fui convidado para intervir num dos debates sobre o atual quadro institucional da globalização e do protecionismo.
Note-se que desde o início da minha carreira universitária sempre me interessei, e continuo a interessar, pela interface entre o direito e o economia (ou seja, a regulação jurídica das relações económicas), tendo lecionado (e escrito sobre) direito público da economia, direito da regulação económica e, mais recentemente, direito económico internacional (comércio internacional e investimento direto estrangeiro).

Vinte anos a ensinar direitos humanos (2)

Eis o programa de amanhã de comemoração dos 20º aniversário do Ius Gentium Conimbrigae / Centro de Direitos Humanos (IGC/CDH) da Universidade de Coimbra, referida no post precedente. A sessão é pública.
Há momentos gratificantes assim na nossa vida profissional e académica.

20 anos de ensino de direitos humanos

Na próxima quarta-feira, dia 11, a abrir o II Congresso Luso-Brasileiro de Direito Público (dedicado ao tema da Justiça e Efetivação dos Direitos Humanos), vão celebrar-se na Universidade de Coimbra os vinte anos do Ius Gentium Conimbrigae / Centro de Direitos Humanos, o primeiro centro universitário de ensino, investigação e formação em direitos humanos entre nós, do qual fui cofundador e de cuja direção sou presidente.
Mesmo na vida de uma instituição duas décadas não é coisa despicienda, especialmente para quem contribuiu empenhadamente para ela.

Geringonça (5): Demasiado cedo para lhe rezar o responso

1. O "Expresso curto" de ontem especulava logo no título com «O fim da Geringonça», em consequência do pesado revés eleitoral do PCP em favor do PS nas eleições locais.
Já expliquei anteriormente porque me parece uma inferência errada. Por mais que sinta a tentação de "atirar com os burrinhos na água", o PCP tem de aguentar a situação, por duas razões: (i) primeiro, quem romper a aliança parlamentar e fizer cair o Governo será severamente punido nas eleições daí resultantes, abrindo caminho a uma maioria absoluta PS, um pesadelo para os comunistas (e bloquistas); (ii) segundo, o PCP ainda espera obter nas negociações orçamentais alguns ganhos substanciais que permitam "dourar a pílula", tanto mais que o atual crescimento económico, acima do previsto, permite ao Governo uma maior margem de manobra.
Por conseguinte, parece manifestamente exagerada a notícia da morte prematura da Geringonça enquanto a economia continuar a "bombar" emprego e receita fiscal.

2. Em contrapartida, também não têm razão os que, ainda há pouco tempo, consideravam a atual fórmula governativa como a melhor solução de governo, destinada a perdurar enquanto as esquerdas forem eleitoralmente maioritárias. Houve mesmo quem, na área socialista, dissesse preferir que o PS não obtenha maioria absoluta nas próximas eleições, para ter de repetir a mesma aliança com o BE e o PCP.
Parece-me ousada essa vocação de continuidade da Geringonça.
Por um lado, a sua longevidade depende de continuar a haver os meios financeiros suficientes para "pagar" as crescentes exigências orçamentais dos parceiros de aliança parlamentar; ora, a atual solução governativa é orçamentalmente dispendiosa e a receita fiscal e a despesa pública não vão continuar a crescer indefinidamente a este ritmo.
Por outro lado, por mais que o BE e o PCP mantenham verbalmente o seus "mantras" ideológicos (contra o capitalismo e a globalização, contra a integração europeia, contra a disciplina orçamental, contra o neoliberalismo, etc.), há de chegar o dia em que se torna intolerável a contradição entre essa retórica esquerdista e as opções políticas do Governo que eles sustentam, auto-constrangidos a ajudar a uma missa de cujo missal não são devotos, longe disso!
Por último, chegará o momento em que o próprio PS chegue à conclusão que a aliança com a extrema-esquerda é demasiado cara, quer em termos financeiros, quer em termos políticos, pelo cancelamento que implica de alguns pontos centrais do programa eleitoral do PS.
[Corrigido]

Um Estado federal espanhol?

1. A propósito deste meu post sobre uma possível transformação federal da Espanha, um leitor pede-me que esclareça que modificações constitucionais e políticas é que isso implicaria no atual "Estado de comunidades autónomas" espanhol, ao abrigo da Constituição de 1978.
Há três requisitos essenciais de um Estado federal, que um Estado unitário não preenche, por mais descentralizado que seja, como é o "Estado autonómico" espanhol. São diferenças qualitativas, e não somente de quantidade ou grau.

2. Primeiro, num Estado federal, as entidades federadas gozam de autonomia constitucional, aprovando a sua própria constituição sem interferência do Estado, com respeito somente da constituição federal. O federalismo implica um constitucionalismo em dois níveis.
Ora, em Espanha, tal como em Portugal, os estatutos político-institucionais das comunidades autónomas são aprovados pelo Parlamento nacional, como "leis orgânicas" do Estado. Isso faz toda a diferença.

3. Em segundo lugar, num Estado federal, o parlamento federal é necessariamente bicamaral, sendo a segunda câmara destinada à representação exclusiva das entidades federadas (conselho interfederal), que assim participam, enquanto tais, na reforma constitucional e na função legislativa e na aprovação do orçamento do próprio Estado federal. Num Estado federal, o próprio poder federal é compartilhado pelas unidades federadas.
Ora, na Espanha existe um parlamento bicamaral, mas o Senado não representa especificamente, nem sequer maioritariamente (longe disso!), as comunidades autónomas, mas também as províncias, que são entidades de descentralização administrativa do Estado.

4. Por último, em matéria de repartição de competências entre a federação e as unidades federadas, a regra federal é que de que cabem por defeito às segundas todas as competências que a constituição não atribua à federação (em exclusivo ou em concorrência com entidades federadas).
Ora, no caso espanhol, a Constituição enuncia um conjunto de competências que podem ser conferidas às comunidades autónomas e acrescenta que também podem assumir outras que não estejam constitucionalmente atribuídas ao Estado, mas remata com a regra de que as competências não conferidas pelos estatutos às Comunidades ficam a pertencer ao Estado (recordemos que os estatutos são leis do Estado).

5. A minha tese é a de que mais vale uma Espanha unida sob forma federal do que uma Espanha desagregada em vários países. Não compartilho do regozijo de alguns portugueses com a possível desagregação e enfraquecimento da Espanha.
Infelizmente, tudo indica que a Catalunha já não tem uma solução espanhola. Penso que ninguém (nem a própria Catalunha) ganha com isso.

Globalização, protecionismo e Europa

No próximo dia 12 vou estar aqui, no Congresso Nacional dos Economistas como orador convidado no painel sobre "enquadramento institucional" das relações económicas internacionais.
O meu tema é posição da UE no atual quadro do comércio internacional, tendo em conta nomeadamente a deriva nacionalista a protecionista dos Estados Unidos, sob a presidência de Trump.

Catalunha

"Respeito pelo Estado de Direito e Democracia implica dialogar e negociar para resolver problemas políticos e preservar os direitos fundamentais dos cidadãos. Não foi o que vimos entre Madrid e a Catalunha desde que o estatuto autonómico de 2006 foi suspenso em 2010. 

O referendo de 1 de Outubro foi unilateral, não permitindo que parte significativa da população da Catalunha votasse:  mas só aconteceu  porque não houve negociação sobre um estatuto autonómico num quadro constitucional em que a entidade nacional catalã se possa afirmar. 

Eu sou europeista e federalista, logo contra a fragmentação de Estados e nacionalismos na UE. Mas ninguém fez e está a fazer mais pela causa independentista da Catalunha do que o governo do Sr. Rajoy, somando à recusa de negociar a repressão de pacíficos cidadãos que queriam votar, a que todo o mundo assistiu horrorizado no passado dia 1. 

 A tragédia do franquismo que conduziu à guerra civil em Espanha está na nossa memória colectiva. Como portuguesa, não posso deixar que resvalemos para mais enfrentamento violento. A UE não pode ficar à margem, a coberto do argumento estéril da legalidade: este problema não é apenas espanhol, é de toda a UE: afetados seremos todos se a Espanha se partir ou explodir em mais violência. É premente que a UE intervenha e facilite o diálogo e a negociação, contramedidas unilaterais que só farão escalar a violência."

 

(Intervenção que escrevi para debate agora em curso no plenário do Parlamento Europeu sobre "Constituição, Estado de Direito e direitos fundamentais em Espanha à luz dos acontecimentos na Catalunha")

Não dá para entender (2)

1. Em reação ao veto presidencial contra a exclusão legal da possibilidade de futura concessão da Carris pelo município de Lisboa, a coligação da esquerda parlamentar decidiu admitir a concessão, mas somente a empresas públicas, continuando a excluir a possibilidade de concessão a empresas privadas!
Esta solução, porém, não é séria, sendo uma verdadeira provocação ao veto presidencial!
Primeiro, a nova formulação não altera o fundo da questão, pois a concessão a empresa pública (à própria Carris?!) é uma simples forma alternativa técnico-jurídica de gestão pública. A única forma de concessão em sentido substantivo é a concessão a empresas privada, conjugando a titularidade pública do serviço público e as respetivas obrigações de serviço público com as vantagens da sua exploração empresarial privada.
Em segundo lugar, é evidente que se mantêm contra esta nova pseudossolução todos os argumentos políticos e constitucionais levantados contra a anterior, nomeadamente a ingerência do legislador na esfera decisão própria da administração, a restrição da autonomia municipal quanto à gestão dos serviços públicos a seu cargo e a discriminação contra o município de Lisboa, visto que tal restrição não existe para os demais municípios em relação às suas empresas de transporte público.

2. Que a extrema-esquerda parlamentar insista na sua obsessão ideológica pela exploração pública (sobretudo por razões laborais), compreende-se. Que o PS alinhe nessa doutrina, ainda por cima para contrariar um veto residencial inteiramente justificado, já não dá para entender, tanto mais que, em qualquer caso, uma eventual concessão privada da Carris dependeria de uma decisão do município de Lisboa, o que claramente não está na agenda num futuro previsível. Deve haver limites para as cedências político-doutrinárias aos parceiros de aliança parlamentar.
Resta saber se Belém "engole" esta "esperteza saloia"...

Geringonça (4)

(Fonte: Expresso online)

1. O "excesso" da vitória do PS nas eleições locais (que o "mapa cor de rosa" acima exibe) só pode deixar os parceiros da extrema-esquerda parlamentar à beira de um ataque de nervos, por verificarem que só os socialistas ganham eleitoralmente com o êxito da solução governativa conjunta.
No caso do PCP o amargo de boca é especialmente pronunciado, dado que é também pesadamente sacrificado pela enorme vitória eleitoral do partido governante, sendo um dos dois grandes derrotados da noite. Mas o BE dificilmente pode cantar vitória, tendo falhado vários dos seu objetivos eleitorais e continuando com uma expressão marginal no poder autárquico.
Em todo o caso, o que nenhum dos parceiros pode tolerar é a ideia de que estão afinal a trabalhar para levar o PS ao alcance de uma maioria absoluta nas próximas eleições legislativas, o que os tornaria politicamente dispensáveis.

2. Ao contrário do que entendem alguns analistas políticos, não é nada provável que os parceiros de maioria parlamentar caiam na tentação de sair intempestivamente do barco governativo, abrindo uma crise política, porque sabem que seriam fortemente penalizados em eleições antecipadas por eles provocadas. Mas não se vê como é que a suspeição de que a solução governativa favorece exclusivamente a hegemonia do PS, incluindo à custa deles, possa deixar de criar atritos adicionais no relacionamento interpartidário da "Geringonça".
Sempre me pareceu que a voluntarista fórmula governativa depende da capacidade de encontrar recursos orçamentais suficientes para pagar as vultosas exigências anuais do BE e do PCP, sem deixar de ir cumprindo os compromissos de consolidação orçamental no seio da zona euro. Tudo indica que essas exigências se vão tornar agora mais onerosas, tornando mais difícil a equação orçamental. A começar pela que está em curso até dezembro...

Divórcio

1. É evidente que o intentado referendo catalão era inconstitucional e que foi convocado sem o mínimo respeito pelas mais elementares regras da democracia parlamentar, o que lhe retira legitimidade. É também óbvio que os líderes do separatismo catalão revelaram um intolerável sectarismo demagógico e provocatório das instituições, o que lhes retira capacidade de mobilização de simpatias externas.

Mas o facto de o Governo de Madrid ter precisado de recorrer à violência policial em larga escala para travar o desafio de Barcelona só vai provocar profundas feridas na relação entre o Estado e a Comunidade Autónoma, alienando ainda mais uma parte substancial dos catalães. A demonstração de "músculo" repressivo de Madrid só pode gerar mais independentistas "enragés".

O divórcio pretendido pelo Governo catalão não pode ser por mútuo consentimento nem oficialmente declarado de forma unilateral, mas não se vê como é que, depois da jornada de 1/10 e da clivagem que ela revelou, a coesão política de Espanha possa ser restabelecida. O separatismo catalão não tem solução pacífica no quadro do atual Estado espanhol. Muito provavelmente, a Espanha não vai voltar a ser a mesma.

2. Regresso a uma tese que várias vezes defendi ao longo dos anos. Numa comunidade política plurinacional sujeita a tensões centrífugas, como a Espanha, o melhor modo de manter a coesão do Estado e respeitar a pluralidade nacional não é o Estado unitário (mesmo com "comunidades autónomas") imposto pela força, mas sim o federalismo. A Bélgica e a Bósnia-Herzegovina são bons exemplos recentes.

Infelizmente, em Espanha, a solução federal, há muito defendida pelo PSOE, foi reiteradamente rejeitada pela direita do PP e pela cultura dominante do centralismo castelhano. Agora, tudo indica que já é tarde para uma solução federal. Mas ainda vale a pena tentar.

Chicotada psicológica

A ter em conta as projeções e os primeiros resultados eleitorais conhecidos, as eleições locais deste domingo podem resumir-se assim: todos ganham de alguma maneira (PS, PCP, CDS, BE, independentes) à custa de um único derrotado, o PSD.
No caso do PS, trata-se de uma notável demonstração de força eleitoral, confortando o desempenho governativo. Quanto ao PSD, depois dos péssimos resultados nos grandes centros urbanos (verdadeiramente humilhantes em Lisboa e no Porto), a antecipar uma grande derrota numas eventuais eleições legislativas, não se vê como é que o partido pode passar sem uma "chicotada psicológica" na sua liderança. Tudo indica que a partir de amanhã, na ressaca deste choque eleitoral, vai iniciar-se a disputa política dentro do principal partido da oposição.

Adenda
Afinal há um segundo derrotado inequívoco nas eleições locais de hoje, que é o PCP, com uma pesada perda de cerca de 10 municípios, o que é tanto mais surpreendente quanto é certo que na campanha eleitoral o PS adotou um estilo low profile nos feudos do PCP. O espetro do "abraço do urso" deve perturbar o sono dos dirigentes do PCP esta noite...

Adenda 2
No fim do dia, a derrota eleitoral do PSD é ainda mais pronunciada do que a que inicialmente se apresentava. Reduzido a metade das presidências municipais do PS, o PSD quase desapareceu da metade sul do país, deixando de ter cobertura nacional no poder autárquico. Devastador!

Muito honrada pela Légion d' Honneur

Senhor Embaixador

Senhor Presidente da Assembleia da República

Senhor Presidente António Ramalho Eanes 

Senhora Ministro e Senhores Ministros

Senhora Secretária de Estado

Cara Margarida,

Minhas amigas e meus amigos,

Monsieur l'Ambassadeur,

C'est avec grand honneur et plaisir et que je reçois l' insigne de l' Ordre National de la Légion d' Honneur que vous avez eu la gentillesse de me décerner, en tant que représentant de la République Française en ce si ancient et loyal allié et partennaire de la France, qui est le Portugal.

 

Seja-me consentido supor, Senhor Embaixador, que, mais do que da intensa colaboração que ao longo da minha carreira diplomática estabeleci com colegas franceses, esta distinção resulta da cumplicidade crítica que sempre cultivei no Parlamento Europeu com todos os eleitos pelo povo francês que se empenham na construção da nossa União Europeia, e em particular com aqueles que integram a família socialista.

 

Sempre compartilhámos, os deputados europeístas e progressistas franceses e portugueses, objetivos e perspetivas de atuação convergentes quanto à indispensabilidade de aprofundar e fazer avançar o projecto político europeu. Mesmo quando nos impacientámos, não o escondo, pela persistência de uma visão neo-liberal economicista, financista e tecnocrática, inibidora da consolidação estratégica da União Europeia. Que ou é progressista e democrática, respondendo aos anseios, necessidades e sentido de justiça dos nossos povos, ou não será nem união, nem europeia. 

Para os riscos que a UE corre alertam as derivas nacionalistas, populistas e xenófobas que por aí grassam. Cabe a cada um de nós fazer mais do que ficar alarmado - cabe-nos tudo fazer para impedir que o pior da nossa história colectiva volte a repetir-se. 

Na era da mundialização desregulada, da desordem global com demasiados loucos em posições de poder, só nos salvamos - e preservamos a Humanidade - relançando a Europa que protege, defende e nos dá poder, como há dias sublinhou o Presidente Juncker. 

É justamente o caminho apontado pelo grande discurso,  por mais e melhor Europa, que  o Presidente Emmanuel Macron acaba de fazer, compelindo-nos a reflectir e a agir.

  

Monsieur l'Ambassadeur, 

L' Union Européenne, autant revée par les pères fondateurs, que donnée par acquerie par nos petits-enfants Erasmusiens, pourtant, n' y est pas encore, pleinement. Les grands dangers et les grands défis nous obligent de réinventer l'espoir et miser sur la confiance, y compris notre auto-confiance. On a su, quand même, le faire ici au Portugal, grace à l'alliance de forces progressistes ces deux dernières années. On peut donc aussi le faire au niveau européen. C'est pourquoi, plus que jamais, on se tourne vers la France, la sommant d' assumer son role à l'avant-garde de la relance de l'Union de nos peuples.

Merci pour cette distinction que je saurai porter et restera haut placée dans mon patrimoine civique et politique.

 

(Meu discurso de agradecimento por ser condecorada com a Légion d'Honneur (grau de "chevalier", ontem na Embaixada de França em Lisboa. Condecoração que me foi atribuída pelo Presidente François Hollande, por proposta do seu Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Harlem Désir)

Europa + (3): Um marco

O discurso do Presidente Macron na Sorbonne sobre a União Europeia é um ousado e coerente projeto de aprofundamento da integração política europeia.
E um daqueles discursos que, mesmo que venha a ter escasso efeito prático no curto prazo, ficará a constituir uma referência histórica, quer pela sua visão a ambição, quer pela autoridade e responsabilidade política do seu autor. Após a provação por que passou com a crise financeira, que ameaçou o euro, a União precisava de um choque destes. Depois dele dificilmente as coisas poderão ficar como estão.

Na gaveta

Perguntado pelo Jornal de Negócios sobre as propostas mais apropriadas para reduzir as desigualdades de rendimento - que estão a crescer -, o especialista servo-norte-americano Branko Milanovic (na imagem um dos seus livros sobre o assunto) mencionou três medidas: a educação, a desconcentração do capital financeiro e a tributação das heranças.
Concordo! Quanto à última, em especial, defendo há muito a restauração do imposto sobre as doações e heranças de elevado montante. Eliminado pelo Governo PDS/CDE em 2004, voltou ao  programa eleitoral do PS nas eleições de 2015, mas foi surpreendentemente afastado nas negociações que levaram ao apoio do PCP e do BE à formação do Governo. Conta-se entre os custos da "Geringonça"!
Metida "na gaveta", resta saber se alguma vez a proposta voltará a sair de lá. Em política, os temas retirados da agenda político-doutrinária dos partidos poucas vezes lá regressam...

Concordo

Parece que o Ministério da Saúde equaciona a imposição um «período mínimo de fidelização ao SNS para os médicos que terminam a especialidade», só depois podendo ir para a atividade privada.
Considero justíssima uma tal solução, que eu próprio defendi há pouco tempo. Além de pôr fim à parasitação do SNS pelo setor privado, trata-se, além do mais, de uma questão de igualdade: o Estado não toma (nem deve tomar) a seu cargo, à custa dos contribuintes, a especialização de outras profissões destinadas ao setor privado.

Adenda
Como era de esperar, a Ordem dos Médicos veio logo protestar. A Ordem costuma invocar recorrentemente a defesa do SNS, quando se trata de reivindicar maior financiamento, o recrutamento de mais médicos, etc. Mas quanto estão em causa questões gritantes, como esta, a Ordem assume imediatamente a sua vocação corporativa...

No 20º aniversário do Mestrado Europeu em Direitos Humanos e Democracia

Publiquei no Aba da Causa  o discurso que proferi como "guest speaker" na cerimónia comemorativa dos vinte anos do início do Mestrado Europeu de Direitos Humanos  e Democracia (de que fui cofundador e de continuo a ser diretor nacional), que teve lugar ontem, em Veneza na grandiosa Escola Grande de San Rocco (na imagem).

Amanhã vou estar aqui

Passa este ano o 20º aniversário da fundação do European Masters Degreee in Human Rights and Democratisation, o primeiro mestrado criado sob os auspícios da UE e por ela financiado.
Tendo sido um dos dez fundadores, em 1997, em representação da UC, e sendo agora o decano do programa, entretanto compartilhado por 41 universidades europeias, vou fazer uma saudação amanhã, como "guest speaker", na inauguração do novo ano letivo em Veneza (no topo, o mosteiro de San Niccolò, no Lido, sede da instituição).
Duas décadas de dedicação em prol dos direitos humanos na UE e no mundo, no ensino e na formação de especialistas. Um grande orgulho pessoal e institucional neste evento.

Voltar ao mesmo (14)

1. Os últimos dados do Banco de Portugal confirmam o disparo do crédito à habitação e ao consumo, enquanto prevalece uma redução do crédito às empresas.
Apesar do aumento do poder de compra trazido pela aceleração da retoma económica e pelo aumento de emprego, muitos portugueses voltaram a gastar mais do que ganham, mercê do recurso ao crédito, aproveitando os juros baixos e o novo ambiente de confiança económica. O aumento do endividamento dos particulares reduz a taxa de poupança (num país que tem uma enorme falta de capital) e faz aumentar as importações de bens de consumo (automóveis, eletrodomésticos, etc.), agravando o défice da balança comercial de mercadorias.

2. Na entrevista ao Diário de Notícias no fim de semana passado, o Primeiro-Ministro voltou a censurar as opções de crédito da banca. Mas os bancos optam racionalmente pelo crédito à habitação, por causa da garantia hipotecária, e pelo crédito ao consumo, por causa dos seus juros mais elevados do que o crédito às empresas.
Já o Governo tem meios de restringir o recurso ao crédito, que, porém, não usa obviamente para não perturbar o clima de "fim da austeridade" e para não dificultar a vida aos bancos, ainda a braços com as consequências da crise.
Resta saber se este empolamento do crédito ao consumo é sustentável no médio prazo.

Adenda
Sem surpresa, fica a saber-se que a poupança baixou para níveis de há 18 anos!

Não dá para entender

1. A proposta de nomeação do Governador do Banco de Portugal pelo Presidente da República é constitucional e politicamente desassisada.
É constitucionalmente inepta porque os poderes do Presidente da República (de nomeação e outros) são apenas os enunciados na Constituição, onde não consta este. Ai do sistema constitucional, se os poderes constitucionais do PR pudessem ser precipitadamente ampliados por via de lei! É politicamente despropositada, porque não existe nenhuma razão séria para dar ao Presidente da República um poder de veto sobre a nomeação do órgão executivo de uma entidade pública administrativa como o banco central.
Não valem neste caso as razões especiais que justificam a nomeação presidencial (sob proposta do Governo) do PGR, das chefias militares e dos embaixadores (todas elas previstas na Constituição). A legitimidade do governador do BP deve resultar da vontade política do Governo, sob controlo da AR, como é próprio de um sistema de base parlamentar como o nosso, e não do PR, que não é eleito para governar. Ao contrário do Governo, o PR não é sancionável politicamente pelos seus atos.

2. Essa proposta já tinha sido adiantada anteriormente, sem ter vingado. O que seria estranho era vê-la agora perfilhada e aprovada por um Governo do PS, ao arrepio da sua tradicional rejeição firme de modificar o sistema de governo em favor de Belém.
Mesmo que fosse de equacionar essa solução numa futura revisão constitucional, isso só seria de aceitar no quadro de um "trade-off" com outros poderes do PR, de modo a preservar o atual equilíbrio político-constitucional. Dar esse novo poder ao PR de forma "gratuita" envolve uma concessão presidencialista que não se espera do PS. Mário Soares e Nunes de Almeida (que em 1982 negociou a revisão constitucional que definiu meticulosamente o quadro institucional do poder político que perdurou até agora) devem mexer-se no túmulo, de surpresa e incómodo, se esta imprudente solução for para a frente.
Não dá para entender! Questões deste gabarito deveriam estar imunes a manobras de oportunismo político conjuntural sem princípios, reveladoras de um preocupante défice de cultura política e de conhecimento da história constitucional nacional.

Voltar ao mesmo (13)

1. Ninguém quer ficar para trás. Uma depois da outra, as categorias de pessoal do setor público nas áreas mais sensíveis - justiça, saúde, segurança e agora os inspetores da ASAE - posicionam-se para o assalto ao orçamento. Os sindicatos querem sempre duas coisas: mais gente nos quadros e mais dinheiro. Em qualquer caso, mais despesa pública.
Ao contrário do que sucede no setor privado, sabem que as suas reivindicações excessivas não põem em causa o próprio emprego. Não há despedimentos no setor público por falta de recursos. Os "acionistas" do Estado não podem declarar a sua falência nem determinar o despedimento coletivo ou o lay-off do pessoal. É por isso que as greves na função pública não envolvem riscos.

2. Certos do automático apoio do PCP e do BE e da esperada benevolência do Governo, todos os funcionários públicos querem ver traduzidos em beneficios imediatos a proclamação oficial do "fim da austeridade" (que foi apressadamente interpretada como o fim das restrições orçamentais) e o crescimento da economia acima do esperado. A anunciada retoma das progressões na função pública (por onde, aliás, se deveria ter começado na reposição de direitos na função pública) não chega.
E como parece que todos os que fazem greve levam alguma coisa, nem que seja de forma faseada, sobrecarregando desde já os orçamentos seguintes, não há razão para os demais ficarem quietos. O congelamento de remunerações, que continua formalmente em vigor, só vale para quem não tem poder de paralisar o funcionamento dos serviços públicos. É o triunfo "darwinista" dos mais fortes.
Resta saber até onde pode ser esticada a pretensa "folga orçamental" derivada do crescimento acima do previsto sem pôr em causa a imperiosa consolidação orçamental em que o Governo se acha empenhado (e bem!).

Um pouco menos de euforia, sff

É positivo saber que nos últimos trimestres a economia portuguesa cresce acima da média da União, o que já não sucedia há muito tempo, com a consequente degradação da posição do país no ranking dos Estados-membros.
Todavia, não existem razões para a euforia política criada, por duas razões. Em primeiro lugar, dado o pequeno diferencial, a este ritmo Portugal vai precisar de muitos anos para recuperar o atraso acumulado ao longo destes anos. Em segundo lugar, e principalmente, apesar de crescer mais do que a média da União (devido ao menor crescimento das grandes economias), a economia portuguesa está a crescer menos do que quase todos os demais países da segunda metade da lista da União (exceto a Grécia), como mostra a tabela acima, retirada do Expresso/Economia de hoje), pelo que continua a descer no ranking, estando agora em vias de ser ultrapassado pela Lituânia!
Por isso, apesar de bom, o ritmo de crescimento da economia portuguesa não é suficiente para impedir a continuação da descida na classificação da liga económica europeia. Quando todos crescem, Portugal precisa de crescer mais do que todos os outros, incluindo a Espanha e as economias mais dinâmicas do Leste, sendo com essas que nos devemos bater. Decididamente, é preciso fazer consistentemente melhor no capítulo da produtividade e da competitividade da economia portuguesa.

Ai a dívida! (13)

(Fonte: New York Times)

Ao surpreender os observadores com a elevação antecipada do rating de Portugal, antes de se confirmar o previsto início da descida consistente do rácio da dívida no corrente ano, a Standards & Poor manifesta claramente a sua confiança no compromisso de rigor orçamental assumido pelo Governo português, o que é muito positivo. Portugal deixa assim a má companhia da Grécia e de Chipre (como mostra a imagem junta).
Conseguido este êxito, a próxima etapa consiste em convencer as demais agências de rating que ainda mantêm uma notação negativa - o que agora deve tardar menos - e depois percorrer a via árdua da subida do rating, degrau a degrau, até pelo menos o duplo AA que Portugal tinha antes da crise. Só assim, o país pode reduzir substancialmente a diferença de juros em relação à referência da dívida alemã e diminuir significativamente o custo orçamental da dívida pública, que continua a ser um dos mais elevados da Europa.
E só então Portugal terá ultrapassado, espera-se que definitivamente, os nefastos efeitos económicos e sociais da crise da dívida de 2011 e da consequente assistência externa.

Adenda
Este bom resultado deve também creditar-se à firme demarcação do Governo (honra lhe seja!) em relação à demagógica ideia de "reestruturação da dívida", em que alinhou a esquerda radical e alguns socialistas menos prudentes, onde se contam agora alguns dos mais eufóricos com a subida do rating, que a sua proposta teria arruinado! Malhas que o oportunismo político tece...

Não concordo (II)

1. Também não acompanho a proposta de Juncqer de fundir a presidência da Comissão Europeia e do Conselho Europeu, que na prática se traduziria em colocar o Presidente da Comissão à frente do Conselho Europeu.
De facto, trata-se de instituições com natureza e vocação bem distintas, sendo o Conselho Europeu um órgão representativo dos Estados-membros, ao nível dos respetivos chefes de governo, com funções de orientação política, enquanto a Comissão é titular do "poder executivo" (governo) da União, sendo politicamente responsável perante o Parlamento Europeu. Não faz sentido que o chefe de governo da União presida ao órgão representativo dos Estados-membros, pondo em causa a necessária separação de poderes.

2. Curiosamente, a proposta do Presidente da Comissão não faz referência à presidência do Conselho da União, também órgão representativo dos Estados-membros, a nível ministerial, que é presidido rotativamente, cada semestre, por um dos Estados membros e que desempenha funções legislativas (em parceria com o Parlamento Europeu) e funções "executivas", a par com a Comissão.
Ora, o que faz sentido em termos de separação de poderes e de aprofundamento democrático da União é reduzir as funções "executivas" do Conselho, que não é politicamente responsável perante o Parlamento Europeu, devendo ser transferidas para a Comissão, que o é.

Não concordo (I)

1. Não concordo com a proposta de eleger uma parte dos eurodeputados num círculo pan-europeu, agora de novo colocada em discussão em Bruxelas e que mereceu o apoio do presidente da Comissão Europeia no seu discurso sobre o "estado da União" - de resto um bom discurso -, esta semana em Estrasburgo.
Para além de uma tal solução precisar de uma revisão dos Tratados, o que só pode ser feito por unanimidade dos Estados-membros - condição com escassa viabilidade -, existem várias objeções substanciais:
  - primeiro, passaria a haver duas categorias de deputados, os eleitos nos atuais círculos nacionais e os eleitos no círculo supranacional, com o risco de só estes virem a ser considerados como verdadeiros "deputados da União", remetendo os demais para a condição de representantes dos Estados-membros, tanto mais que os primeiros seriam propostos pelos partidos europeus e os segundos continuariam a ser propostos pelos partidos nacionais;
  - segundo, o círculo supranacional e a respetiva lista de candidatos seriam obviamente dominados pelos países mais populosos (Alemanha, França, etc.), tendendo a eleger deputados dessas nacionalidades, assim distorcendo a regra da repartição "proporcional regressiva" dos membros do Parlamento Europeu pelos Estados-membros;
  - em terceiro lugar, estando o número máximo de deputados fixado nos Tratados (751), a eventual lista supranacional implicaria uma redução dos deputados a eleger ao nível nacional, o que não se afigura aceitável pelos Estados-membros;
  - por último, a criação do círculo supranacional sobreposto aos círculos nacionais exigiria dois votos dos eleitores, o que tornaria mais complexa a votação e poderia fazer aumentar a abstenção.

2. Importa sem dúvida "europeizar" as eleições europeias, tradicionalmente disputadas numa "chave nacional".
Em primeiro lugar, há que aprofundar a experiência positiva das eleições de 2009, que consiste em os partidos europeus apresentarem os seus candidatos à nomeação de presidente da Comissão, que protagonizam o debate na campanha eleitoral, transformando as eleições europeias numa escolha efetiva do "poder executivo" da União, tal como sucede a nível nacional.
Outra ideia consiste em dar maior visibilidade aos partidos europeus nas eleições e na campanha eleitoral, incluindo a possibilidade de apresentarem candidatos nos vários países, substituindo-se aos partidos nacionais. Se os deputados vão depois integrar os grupos parlamentares dos partidos europeus a que pertencem os respetivos partidos nacionais, seria mais lógico que os candidatos fossem desde logo apresentados pelos primeiros, e em nome deles, e não pelos segundos.

Lisbon first! (3)

Esta nota, tirada do Jornal de Negócios de hoje, revela exuberantemente o descaramento da elite política de Lisboa na exploração dos privilégios da capital. A líder do CDS propõe nada menos do que 20-vinte-20 novas estações de metro, sem mencionar que, enquanto este for do Estado, quem paga a sua pesada fatura são os contribuintes de todo o país. Ora, com o dinheiro dos outros é fácil propor obra.
Um mínimo de decência política deveria levar a pródiga candidata a reclamar a (re)municipalização do metro, como proponho há décadas, para aliviar o Estado de uma responsabilidade financeira que lhe não lhe deve pertencer, em homenagem aos princípios constitucionais da descentralização e da subsidiaridade. Como tenho defendido inúmeras vezes, ao longo dos anos, os contribuintes do resto do país não têm de pagar os transportes urbanos de Lisboa (e do Porto).
[Modificado, incluindo o título]

Gostava de ter escrito isto! (47)

«Não há equidade nem legitimidade fiscal quando se estabelecem condições especiais para cidadãos estrangeiros com residência em Portugal. Cidadãos que beneficiam de todas as infraestruturas e serviços públicos pagam taxas irrisórias, mesmo dispondo de rendimentos elevados na comparação com os valores nacionais. Não contribuem para o bem comum nos seus países de origem nem no país que os acolhe. É um dos resultados mais perversos da competição fiscal entre países. 

O que não podemos, porém, é criticar a Holanda à segunda e à quarta-feira por atrair as empresas oferecendo-lhes condições fiscais mais vantajosas (ou criticar os administradores do Pingo Doce por se deixarem atrair por essas condições) e à terça e à quinta aceitar como boa prática fixar taxas de imposto de 10% para cidadãos estrangeiros e de 48% para nacionais.

No mínimo, é necessário equacionar o que se ganha e o que se perde. Ganha-se receita, turismo e dinamismo no mercado imobiliário. E o que se perde? Ou equidade e legitimidade são irrelevantes na política fiscal?»

(Maria de Lurdes Rodrigues, Diário de Notícias de hoje).

Adenda
Reza esta noticia que «Governo estuda IRS mínimo para reformados estrangeiros». Ainda bem!

Nem pensar!

Esta ideia de autorizar a criação de partidos regionais - que precisaria de uma revisão constitucional - deve ser liminarmente rejeitada.
Trata-se de uma norma decisiva do nosso sistema político-constitucional, que ajudou a travar derivas separatistas nos Açores e na Madeira e evitou uma maior fragmentação da representação partidária na AR e nas parlamentos regionais, ajudando por isso à governabilidade da República e das regiões autónomas. Abandonar essa norma abriria o caminho à "via espanhola" de regionalização partidária (não apenas nos Açores e na Madeira, mas quiçá no próprio Continente), enfraquecendo os partidos nacionais e tornando os partidos regionais em fiéis da balança em coligações de governo nacional, com os inerentes custos políticos e financeiros.
Por isso, era conveniente que os partidos nacionais afastassem desde já uma tal eventualidade, que constituiria um colossal erro.

Adenda
Um leitor objeta que tal proibição é antidemocrática. Mas sem razão.
Num Estado constitucional, a democracia não é absoluta, sendo necessariamente limitada pela Constituição, que no nosso caso exclui expressamente os partidos regionais, tal como os partidos religiosos e os de ideologia fascista ou racista. Tudo limitações "antidemocráticas"...

Numa democracia representativa, os partidos e os titulares do poder representam ideias ou interesses políticos diferentes dos cidadãos em geral, mas não devem representar secções populacionais ou partes territoriais do país. Não deve haver partidos regionais, tal como não deve haver partidos étnicos nem religiosos.