A disputa no PSD

Não pretendo obviamente manifestar nenhuma preferência pessoal na disputa pela presidência do PSD, que não é a minha área política. Mas ocorrem-me duas notas:
  - primeiro, qualquer que seja o resultado, dificilmente isso fará qualquer diferença quanto ao previsível desfecho das eleições parlamentares do próximo ano, que, tudo indica, não se vai traduzir numa vitória do PSD, dado que o ciclo económico - ajudado pela forte retoma da economia europeia e mundial - favorece claramente o Governo e o PS, como argumentei aqui;
  - segundo, em qualquer caso, dado que Santana Lopes se situa manifestamente mais à direita do que Rio, é de admitir que um PSD liderado pelo primeiro terá mais dificuldade em disputar o eleitorado do centro político - que é quem decide as eleições -, o que tende a favorecer o PS, que vai apelar a  tal eleitorado em condições particularmente favoráveis.
Em suma, seja quem for o novo líder do PSD, a seu futuro político não se afigura esperançoso, pelo menos no horizonte temporal imediato.

Direito de resposta nos média

1. Reeditando uma iniciativa realizada no ano passado com assinalado êxito, o Instituto Jurídico da Comunicação da FDUC vai voltar a apresentar o curso breve de direito de resposta na comunicação social, cuja coordenação científica me cabe, na qualidade de autor de uma monografia sobre o assunto, a qual, apesar de de ter sido publicada há mais de vinte anos (Coimbra, 1994), se mantém no essencial plenamente atual (e que hoje se encontra hoje disponível online).

2. Tratando-se de um direito fundamental constitucionalmente reconhecido, o direito de resposta garante aos interessados a publicação de uma retificação ou comentário no caso de qualquer notícia ou imputação relativa a uma pessoa (ou instituição). Cabendo recurso para a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), em caso de denegação, sem necessidade de recurso aos tribunais, o direito de resposta goza entre nós de uma proteção assaz forte.
Quanto os média se tornam cada vez mais intrusivos na vida pessoal, tantas vezes em termos incorretos ou ofensivos, o direito de reposta oferece um meio expedito de retificação ou defesa dos interessados no mesmo órgão de comunicação social e, em princípio, nos mesmos termos e condições do texto que motiva a resposta.

3. Os direitos fundamentais existem antes de mais para defender as pessoas contra o poder, e não apenas o poder político.
Ora, os média são hoje inegavelmente um poder (o "quarto poder". como sói dizer-se) com uma enorme capacidade de afetar a esfera da liberdade pessoal e o direito ao bom nome e reputação. Daí a plena justificação do direito de reposta e da sua efetivação contra os média recalcitrantes.

Invocar a Constituição em vão

Entre nós há uma tentação fatal para "constitucionalizar" todas as questões políticas, como mostra a polémica sobre a possibilidade, ou não, de recondução da Procuradora-Geral da República, uma vez terminado o seu mandato.
Parece óbvio que, na falta de expressa proibição constitucional, nada impede a recondução nem, muito menos, confere um direito à recondução nesse cargo. O Governo tem plena liberdade de decisão quanto à proposta a fazer ao PR, podendo naturalmente optar por um novo titular, sem necessidade de justificação, tal como aliás fizeram os governos anteriores. Trata-se de uma questão do exclusivo foro da discricionariedade política, não de uma questão constitucional.
A Constituição não pode ser invocada em vão nem para fundamentar uma alegada impossibilidade de recondução nem para contestar a incontornável liberdade governamental de seleção de um novo PGR. À Constituição o que é do foro constitucional, à política o que releva da esfera da livre decisão governamental. O resto são futilidades constitucionais...

"Direitos Humanos e Negócios"

No próximo dia 17 tem lugar o lançamento público do Coimbra Business and Human Rights Centre, uma parceria inovadora entre o Ius Gentium Conimbrigae / Centro de Direitos Humanos da FDUC (ao qual presido), e a Coimbra Business School, do Instituto Politécnico de Coimbra.
O novo centro visa a investigação e o ensino da temática dos direitos humanos na atividade económica, sobretudo no âmbito das relações económicas internacionais - ou seja, o comércio internacional e investimento direto estrangeiro -, que têm como atores principais as empresas multinacionais e as cadeias de produção globais.

Nem taxa, nem turística!

1. Depois de declarada a inconstitucionalidade da alegada taxa de proteção civil (ver post antecedente), igual destino parece traçado para a chamada taxa turística, já cobrada em Lisboa e instituída entretanto noutros municípios, como no Porto. Como aqui se mostrou anteriormente (aqui e aqui), a mesma conclusão vale aqui, por maioria de razão, aliás!
De facto, a chamada taxa turística é uma ficção, pois não é taxa nem é turística. Não é "taxa" porque não tem fundamento em nenhuma contrapartida concreta individualizada por parte dos sujeitos ao seu pagamento, faltando-lhe a natureza bilateral que é essencial à noção jurídica de taxa, como tributo distinto dos impostos. Não é "turística", porque não incide sobre todos os turistas (deixando de fora os que não pernoitam em hotéis) e incide sobre muitos não turistas (como as pessoas que se deslocam àquelas cidades em trabalho ou em outra atividade profissional).
Por conseguinte, além de ser uma ficção jurídica, a alegada taxa turística é também um óbvio contrassenso.

2. Na verdade, substantivamente estamos perante um imposto municipal sobre serviços de hotelaria, que acresce ao IVA cobrado pelo Estado. Mas, sendo, como é, um imposto, só pode ser instituído pela AR (ou pelo Governo com autorização legislativa), não por cada município sem base legal.
De resto, beneficiando os serviços de hotelaria do privilégio de uma ridícula taxa de IVA de 6%, como se fossem um serviço essencial, até nem será injusto que a lei possa autorizar os municípios (mas todos eles) a criar um tal imposto, seja como nova figura fiscal autónoma, seja como uma espécie de "derrama" municipal sobre o IVA (como sucede com a derrama municipal sobre o IRC). Mas deve ser o legislador nacional a assumir essa medida.
No nosso sistema constitucional a autonomia municipal inclui o poder de beneficiar dos impostos que lhe sejam conferidos por lei (impostos municipais hoc sensu), mas não o poder de os criar à margem do legislador.

Obviamente, chumbada!

1. A nova declaração de inconstitucionalidade da chamada taxa municipal de proteção civil  (desta vez em relação a Lisboa) só pode surpreender os distraídos. Neste blogue a questão das "falsas taxas" foi abordada mais do que uma vez (aqui e aqui), contestando fundadamente a sua conformidade constitucional.  O Tribunal Constitucional veio perfilhar inteiramente essa posição.
Na verdade, não se trata de uma taxa mas sim de um imposto, que só poderia ser criado por lei da AR (por decreto-lei autorizado), não por decisão municipal. De facto, não há nenhum contrapartida concreta individualizada do pagamento dessa pseudotaxa, tratando-se de um serviço de proteção universal, independentemente do pagamento da pretensa taxa. Pela mesma razão, também não pode existir uma "taxa" de iluminação pública (para financiar os respetivos gastos de eletricidade), nem uma "taxa"de segurança municipal (para financiar a polícia municipal), nem uma "taxa" ambiental (para financiar os parques e jardins municipais), nem uma "taxa" cultural (para financiar os serviços culturais), etc.
Por definição, os bens públicos, que abertos à fruição de toda a gente, não são financiáveis por via de taxas em sentido próprio, salvo nos casos em que se admite restringir a sua fruição a quem pague (por exemplo, entrada paga em certos parques ou museus). O que se estranha é que, perante um caso tão óbvio, o município de Lisboa tenha insistido sobre a sua pretensa "robustez" jurídica...

2. O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa faz recair sobre o legislador nacional a responsabilidade de encontrar uma via para o financiamento da proteção civil municipal.
Mas, a não ser que a AR decida criar um imposto municipal especialmente dedicado a tal fim - o que vai contra o princípio orçamental clássico da não consignação de impostos -, o município de Lisboa só pode financiar esse serviço como financia os demais serviços gerais referidos, ou seja, através das suas receitas gerais, como aliás fazem os demais municípios.
Não se vê porque é que Lisboa há de ser diferente.

Este país não tem emenda (17): Prodigalidade corporativa

1. Por via de regra, os membros da mesa da assembleia geral das pessoas coletivas, desde as associações às empresas, não têm remuneração permanente, dada a natureza ocasional da sua atividade (poucas reuniões por ano). Não assim os afortunados membros da mesa da assembleia geral da Ordem do Contabilistas, que recebem generosa remuneração permanente pela sinecura. Certamente não alheio a essa prodigalidade corporativa é o facto de os beneficiários serem ex-titulares cargos políticos. Também nas ordens profissionais há membros mais iguais do que outros...
Mais insólita é a notícia de que um deles também recebeu durante vários anos uma compensação adicional de milhares de euros da Ordem pelo facto de ter deixado de receber, por decisão governamental, a subvenção vitalícia de ex-titular de cargo político, como se a Ordem tivesse alguma responsabilidade por isso ou alguma obrigação de manter a seu nível de rendimento. Um caso manifesto de abuso de poder e de enriquecimento sem justa causa! Disgusting!

2. Está provado pela teoria e pela experiência que quem tem o poder de decidir sobre as suas próprias remunerações ou outras vantagens pecuniárias tende a abusar desse poder em beneficio próprio, sobretudo se o puder fazer discretamente. Isso é assim nas empresas privadas ou nas instituições públicas.
Por isso, impõe-se que as remunerações dos cargos de governo em organizações sejam fixadas pelo órgão representativo dos pagadores, sejam os acionistas das empresas ou os associados das associações, ou pelo menos por um órgão independente dos beneficiários. E justifica-se igualmente que entre as obrigações de transparência deva incluir-se a publicidade das remunerações dos membros dos corpos gerentes.
Está visto que a lei-quadro das ordens profissionais carece de uma revisão quanto a esses pontos.

Ciclo económico e ciclo político

1. Esta semana foi particularmente favorável para o País (e para o Governo) na frente económica e financeira.
Primeiro, o Banco de Portugal, seguindo o BCE tinha feito para a economia da zona euro, atualizou em sentido ascendente as estimativas do crescimento da economia portuguesa para os próximos anos; segundo, a agência de rating Fitch retirou finalmente a dívida portuguesa da notação de "lixo", elevando em dois graus essa notação. Trata-se de um verdadeiro círculo virtuoso, em que o crescimento económico ajuda a confiança externa na dívida e em que a baixa de juros ajuda a economia (visto que também os juros das empresas desce) e a gestão financeiro do País.
Iniciada ainda em 2013, a retoma económica tem beneficiado não somente das reformas efetuadas ao abrigo do programa de assistência externa, mas também da política monetária expansiva do BCE e do dinamismo da economia de toda a UE, em especial dos nossos principais parceiros comerciais, como a Espanha e a Alemanha. Mais economia significa mais emprego, mais poder de compra e mais receita fiscal. E a subida do rating traz o embaretecimento da dívida pública e, logo, uma poupança orçamental nos encargos da dívida. Uma e outra permitem baixar o rácio da dívida, mesmo que o montante continue a aumentar mercê da persistência do défice orçamental.
Não se poderia desejar melhor "conjunção astral"!

2. A ter em conta as referidas previsões económicas, o ciclo económico vai manter-se em alta durante os próximos anos, o que repete o padrão da recuperação económica de longa duração depois das recessões de 1983-85 e de 1993. Ora existe uma natural influência do ciclo económico sobre o ciclo político.
Os governos que têm a oportunidade de "surfar" a retoma económica que se segue a uma recessão têm todas as chances de se manter no poder até ao ciclo económico se inverter. Cavaco Silva - que herdou a economia a recuperar da grande crise de 1983 e teve a ajuda suplementar da primeira vaga de fundos europeus - esteve no poder dez anos, até perder as eleições de 1995, na sequência de recessão de 1993. E Guterres - que recebeu a economia a crescer depois da recessão de 1993 e beneficiou da ajuda suplementar da enorme queda dos juros que acompanhou a criação do euro -. esteve no poder seis anos, até o ciclo económico arrefecer no início do novo século.
Por esta ordem de ideias, e salvo qualquer percalço inesperado decorrente da sua original base de apoio parlamentar, é de admitir que o PS se vai manter no governo não somente pelo que resta da atual legislatura mas também para além dela, não sendo nesta altura nada provável uma vitória da oposição de direita em 2019. O bom estado da economia e das finanças só pode favorecer as forças políticas incumbentes.

"Seara Nova" online!

Saúde-se com o devido destaque o lançamento, no passado dia 14, da edição online do acervo da revista "Seara Nova" (1921-1984), um dos maiores monumentos da história das ideias e do debate democrático em Portugal no século passado, que ficamos a dever ao empenho do Seminário Livre de História das Ideias, no âmbito de um vasto programa de disponibilização das publicações periódicas de ideias e de cultura do século XX, que já leva a seu crédito um numeroso elenco de publicações. 

Tendo nascido já na fase de declínio da República e resistido ao longo período da ditadura, a SN findou depois de o regime democrático-constitucional de 1976 estar implantado e consolidado, cumprida portanto a sua missão. Dando voz a todas correntes da oposição democrática ao chamado "Estado Novo" (basta ver a enorme lista de colaboradores, entre os quais me incluo), a SN contribuiu decididamente, como nenhuma outra publicação (por causa da sua duração e da sua influência), para o combate político-doutrinário ao regime autoritário e para a edificação do novo regime democrático. 

Por isso, esta edição eletrónica constitui uma enorme contribuição para o conhecimento das ideias políticas em que as gerações anteriores ao 25 de Abril se formaram. Obrigado!

Adenda

Espero que no programa de reedição eletrónica das grandes revistas de ideias e de combate político do século passado esteja também a revista Vértice, publicada em Coimbra entre 1942 e 1986 (I série), que foi órgão do movimento literário e filosófico do neorrealismo, de clara e assumida inspiração marxista, de que Carlos Santarém Andrade publicou um completo repertório de autores (imagem ao lado). O conhecimento do combate ideológico ao Estado Novo, nas duras condições da censura e da perseguição política, não pode prescindir da Vértice, por onde passaram todos os escritores e pensadores da esquerda marxista ou seus simpatizantes (entre os quais me contei), não necessariamente alinhados com o PCP.

Aplauso

De aplaudir a iniciativa do deputado do PS, Paulo Trigo Pereira, de colocar na Internet uma página pessoal sobre a sua atividade parlamentar e conexa, que aliás testemunha a sua intensa participação na vida parlamentar e no debate público.
A presença na Internet é hoje um instrumento indispensável de informação e de accountability democrática dos titulares de cargos públicos, sobretudo ao nível parlamentar. Sendo hoje uma ocorrência frequente noutros parlamentos (como, por exemplo, no Parlamento Europeu), deveria tornar-se também a norma entre nós, onde são muito poucos os precedentes relevantes. Além do mais, essa prática cria um salutar estímulo e emulação entre os parlamentares, denunciando também, por falta de comparência, os deputados menos zelosos. Os cidadãos em geral, e não somente os eleitores de cada deputado, devem ficar gratos. No final, quem ganha é também a credibilidade e a confiança no parlamento e na democracia representativa.
Por isso, registo e aplaudo aqui esta meritória iniciativa.

Adenda
Penso que uma das reformas políticas a que PTP atribui maior importância - a do sistema eleitoral - está condenada a ser adiada indefinidamente, pelo menos enquanto houver governos de coligação (ou protocoligação, como agora), à esquerda ou à direita, porque ela carece de maioria de 2/3 (ou seja, acordo entre o PS e o PSD) e é politicamente vetada pelos partidos "juniores" dessas alianças de governo. Por isso, apesar de ela constar do programa eleitoral do PS de 2015, foi uma das ideias que obviamente desapareceu do programa de governo (como ele próprio assinala). Uma das várias casualties da "Geringonça"...

"Raríssimas"

Para além da conduta imprópria da presidente da IPSS Raríssimas e de outras pessoas envolvidas na instituição - cuja responsabilidade financeira e política importa apurar -, o caso suscita duas questões de fundo, que não devem ser contornadas e que é oportuno recordar:
- primeiro, o financiamento público das IPSS tem de obedecer a critérios objetivos e controláveis, e não depender das boas ligações ao Governo e ao poder político em geral, sob pena de violação grosseira dos princípios da igualdade e da prossecução do interesse público;
- segundo, além da normal prestação de contas, a sua gestão tem de estar sujeita a fiscalização regular dos serviços de inspeção competentes, incluindo do Tribunal de Contas.
A atribuição discricionária de subvenções públicas (com o inerente risco de favoritismo) e a falta de fiscalização regular exigente (com a impunidade que isso suscita) constituem duas pechas notórias da gestão pública em Portugal. É tempo de as debelar.

Esquerdismo primário (IV)

Ainda sobre a questão das alegadas "rendas chorudas" das energias renováveis - que justificaram a polémica proposta de contribuição especial sobre as empresas (analisada aqui e aqui) -, vale a pena ler este informado artigo de um especialista.
Já toda a gente devia saber que, na sua obsessão contra "o grande capital e as multinacionais", a extrema-esquerda raramente joga com informação completa e fidedigna, pelo que há que dar o devido desconto à partida, coisa que pelos vistos não ocorreu neste caso com muita gente com responsabilidades políticas...

Em boa companhia

Apraz-me recordar neste excelente trabalho de investigação sobre as origens da Intersindical (ou seja, a CGTP) esta lista de juristas e economistas, alguns ainda no ativo, que colaboraram com os sindicatos "tomados" pela oposição na fase final da Ditadura e que contribuíram profissionalmente para o êxito de não poucas lutas sindicais dessa época.
Tendo conhecido pessoalmente quase todos eles, posso dizer que estou em muito boa companhia!

Situação dos migrantes na Líbia

"Stop the fiction that's there is a Libyan Coast Guard for the EU to train in Libya. What EU Member States, such as Italy, have been paying  is militia, who fight each other to exploit the traffic of human beings, or of arms, drugs, whatever.

Yes, they operate horrendous detention camps and sell migrants and refugees as slaves, "ahti" they call them. As in Kadaffi days, as recalled here.

Infighting between militia competing to "take care" of migrants for the EU recently destroyed Sabratha. By not opening safe and controlled ways for migrants and asylum seekers, the sad truth is, Europe feeds the human traffickers business. 

And it is big business and terrorist networks, such as Al QAeda and  Daesh, are taking the profits and bringing the security threat closer to us in Europe.

It is time to stop the fiction that there is migration management and governance in Libya, be it from President Serraj or criminal General Heftar.

It's time that EU Member States wake up and demand action at the UN, together with the African Union. To dispatch a robust international force well inside Libya to expel terrorist groups, bring about SSR/DDR for Libyans with Libyans, for without that there will be no governance in Libya.

Yes, that will have to mean also European boots on the ground. Many boots on the ground. After all, it's our own security that is at stake in Libya. The more we delay it, the more it will cost in African and, possibly, European lives".

Minha intervenção no debate sobre "A situação dos migrantes na Líbia" esta noite, no plenário do PE. Em inglês, para uns tantos não se fazerem desentendidos...

Amanhã vou estar aqui

1. A minha conferência sobre a política de comércio externo da União Europeia e o seu impacto nos Estados-membros, a proferir amanhã no Instituto Politécnico de Leiria, sublinha o meu continuado interesse por essa crucial competência exclusiva da União - depois da minha frutuosa passagem pela presidência da comissão de comércio externo do Parlamento Europeu -, bem como o meu gosto pessoal e académico em colaborar em iniciativas do ensino superior politécnico, por vezes injustamente desvalorizado por quem ignora o seu papel, a sua especificidade e a sua qualidade.

2. Quando a UE acelera a sua tradicional dinâmica nesta frente - com novos acordos internacionais de comércio e investimento a serem concluídos e outros a serem iniciados todos os anos - e quando a União assume decididamente o papel de líder incontestado da abertura e da regulação internacional do comércio mundial - mercê da deriva nacionalista e protecionista dos Estados Unidos -, a política comum de comércio externo reveste-se cada vez de maior importância para os agentes económicos, trabalhadores e consumidores europeus.
Daí o interesse em torná-lo um tema de debate informado no foro doméstico, desde logo no plano académico, contestando a captura sectária do mesmo pelas forças hostis à União Europeia.

Panama Papers - governos europeus estão capturados

"Aprovamos este relatório sobre os Panama Papers na mesma semana em que reunimos com Conselho e Comissão na 9a. ronda de negociações sobre a 5a diretiva para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Que se arrastam há oito meses porque, por obstrução de alguns Estados Membros, o Conselho persiste em negar acesso público aos registos de beneficiários efetivos de empresas e trusts e insiste em manter lacunas e escapatórias para a indústria da criminalidade financeira continuar a operar com impunidade. Até a criação de uma Unidade de Informação Financeira Europeia foi recusada pelo Conselho. Ora, avançar para a 5a directiva, resultou do imperativo de combater o financiamento do terrorismo depois do ataque ao Bataclã, em Paris. 

Mas apesar da retórica reformadora, escândalo após escândalo e ataque após ataque, certos Estados Membros não querem realmente mudar: a captura de governos europeus pelos interesses da indústria da evasão fiscal e do branqueamento fica exposta na falta de acção coerente e decisiva pela justiça fiscal e contra o crime financeiro, a corrupção e o financiamento do terrorismo. 

Malta, onde foi assassinada Daphne Caruana Galizia, é sinistro exemplo desta captura.

Sabemos que o nosso trabalho no PE, aliado ao da imprensa de investigação - que saúdo - pode fazer a diferença: graças à nossa pressão sobre o escândalo LuxLeaks, a Comissária Verstager exigiu ao governo irlandês q recuperasse os impostos que deixou poupar a Apple e o Comissário Moscovici fez propostas inédita e positivas. Prosseguiremos as investigações dos PanamaPapers e dos Paradise Papers e exporemos os capturados, os corruptos e os encobridores e os criminosos, onde quer que se encontrem! E muitos estão aqui na Europa, um dos centros do sistema, onde há paraísos fiscais - apesar de não constarem da lista cinicamente aprovada pelo Conselho, que nem sequer prevê sanções".

 

Minha intervenção no debate plenário do PE, esta manhã, sobre o relatório da Comissão de Inquérito sobre os Panamá Papers (da qual fui Vice-Presidente).

+ Europa (7): A UE, líder do comércio global

1. A UE acaba de concluir o acordo de comércio e investimento com o Japão, que se torna o maior acordo comercial da União até agora, criando uma zona de comércio livre de mais de 600 milhões de habitantes e representando cerca de 30% do PIB mundial.
Depois do CETA com o Canadá, já em aplicação provisória, e tendo à vista a próxima conclusão do acordo com o Mercosul, ainda mais valioso do que o do Japão, a União assume determinadamente o comando do processo de abertura e regulação das relações comerciais, tanto na OMC como nos acordos bilaterais, e não apenas abrindo novos mercados às suas exportações mas também globalizado progressivamente os seus padrões regulatórios em matéria de requisitos sanitários e fito-sanitários, de denominações de origem agro-alimentares, de normas laborais e ambientais, de propriedade intelectual, de compras públicas e de concorrência, entre outros.

2. Face à deriva nacionalista dos Estados Unidos de Trump, a liderança euro-americana que predominou desde a II Guerra Mundial no movimento de liberalização e regulação internacional do comércio mundial torna-se numa hegemonia singular da União Europeia, que assume decididamente as suas responsabilidades de maior mercado e de maior potencia exportadora mundial.
Claramente, a política comercial externa da UE - que aliás é uma competência exclusiva, "federal" - constitui a mais assertiva e bem-sucedida política de ação externa da União, indo, aliás, muito para além das simples relações económicas. Também na cena externa é pela economia que a UE se afirma, sem porém descurar os demais valores da União.

Este País não tem emenda (16): "Os nórdicos do séc. XXI"

1. Numa entrevista ao diário espanhol El País, o nosso Presidente da República declarou, surpreendentemente, que nós, portugueses, como País, somos agora "os nórdicos do séc. XXI", frase que o jornal justificadamente puxou para título da entrevista.
Lendo o artigo, vemos que MRS se referia especificamente ao papel de representação e intermediação internacional que Portugal hoje desempenha, não aos níveis de desempenho económico, de igualdade e de bem-estar social, de educação e de cultura, de responsabilidade individual e cultura cívica e de estabilidade política e constitucional que estamos habituados a identificar com os países nórdicos.
Por minha parte, já exprimi há tempos a ambição de que Portugal pudesse vir a ser uma espécie de Dinamarca do sul, mas tenho consciência de que se trata de uma wishful thinking irrealizável no espaço de algumas gerações. A verdade é que, enquanto eles passaram pela reforma protestante há cinco séculos, nós somos herdeiros da contrarreforma; enquanto eles alcançaram muito cedo a literacia universal e elevados taxas de ensino secundário e superior, nós ainda temos uma significativa taxa de alfabetismo na população mais velha e um considerável défice no que respeita ao ensino secundário e superior; enquanto eles construíram desde há um século um eficiente sistema de proteção social, nós ainda mantemos níveis de pobreza elevados e um Estado social incompleto e sujeitos a vários riscos.

2. Entendo, porém, que o nosso principal handicap diz respeito à cultura cívica e à responsabilidade individual perante a coletividade.
Relendo os meus posts críticos desta série sobre o País, concluo que eles não tinham cabimento num país nórdico, onde, por exemplo, não se é complacente com a fuga às obrigações tributárias, não se cospe no chão nem se deixa lixo em toda a parte, não se estacionam automóveis normalmente em cima dos passeios nem se anda impunemente nas autoestradas a 200 à hora, não existem os incríveis níveis de "baixas" por doença fraudulentas, não se verifica a deprimente degradação urbanística que se encontra entre nós (incluindo o património público), não se torturam animais em arenas para gáudio público, não se procede à danificação sistemática do equipamento público nem se ocupa o domínio público marítimo com habitações clandestinas, não se cobriu irresponsavelmente o território com eucaliptos em substituição do coberto vegetal autóctone e onde as corporações profissionais e as "irmandades" mais ou menos secretas não determinam ou condicionam as políticas públicas como entre nós.
O crescimento económico e a determinação política podem reduzir as assimetrias no campo económico, social e educativo. Mas o fosso existente no que respeita à responsabilidade individual e ao compromisso cívico perante a coletividade pouco dependem disso. Tal como a relva inglesa, trata-se de um processo que pode levar séculos. Mas cada ano adiado é um ano perdido!

Referendo sobre a eutanásia?

1. Tal como sucedeu antes com a despenalização do aborto ou com a legalização dos casamentos de pessoas do mesmo sexo, há de novo quem entenda que a questão da admissão da eutanásia é insuscetível de ser submetida a referendo, por estarem em causa direitos fundamentais. O curioso é que essa posição é defendida tanto pelos que são a favor da eutanásia (por entenderem que ela está garantida pelo direito à livre determinação sobre o termo da própria vida) como pelos que são contra (que também entendem, pelo contrário, que a sua admissão viola o direito à vida)!
Mais uma vez discordo destas teses, como discordei anteriormente nos referidos casos. Primeiro, não vejo onde é que a Constituição reconhece um direito à eutanásia. Entendo que não existe tal direito fundamental. Se houvesse, então haveria uma inconstitucionalidade desde o início, por a lei não o respeitar até agora. Mas também defendo, ao contrário dos segundos, que a Constituição não proíbe a lei de a reconhecer, porque entendo que o direito à vida não inclui em termos absolutos uma obrigação de viver em quaisquer circunstâncias. Portanto, trata-de de uma questão que cai essencialmente na alçada da discricionariedade do legislador. A Constituição não determina tudo. Ora, onde existe uma margem de livre decisão do legislador, pode haver referendo.

2. A razão porque sou pessoalmente contra tal referendo, embora sendo a favor de uma prudente admissão da eutanásia em casos extremos, não tem a ver com a sua suposta inadmissibilidade constitucional - que a meu ver não existe -, mas sim com razões puramente políticas.
Sou por princípio contra referendos - que pressupõem uma decisão de sim ou não sobre uma solução proposta aos cidadãos - sobre matérias que dependem mais de compromissos interpartidários e de um ponderado debate parlamentar - assumindo os partidos as suas responsabilidades - do que do decisionismo referendário conjuntural. Além disso, uma questão com a complexidade filosófica e moral destas não se apresenta como apropriada a decisão referendária, que abriria caminho a toda a demagogia, sem nenhum ganho para uma solução esclarecida da questão.

Portucaliptal (26): Atentado à biodiversidade

Para quem ainda não soubesse, aqui fica mais um contributo para o esclarecimento sobre os malefícios do eucalipto, desta vez sobre a redução da biodiversidade.
De sublinhar que, tendo em conta o rácio da área ocupada no território do País, Portugal se transformou no campeão mundial do eucaplital. Lamentável record!

Observatório do comércio internacional (2): O ataque dos Estados Unidos à OMC

 

"(...) as trade ministers from the WTO’s 164 members gather in Buenos Aires on Sunday for their biennial conclave, they are confronting what many see as an accelerating existential crisis for both the two decades-old body and for the postwar trading system. And the US, the one-time guarantor of that architecture, is now leading the assault." Do Financial Times de hoje.

1. O atual sistema mundial de comércio internacional, iniciado com o GATT de 1947 e concluído com a criação da OMC em 1994, assenta na progressiva abertura multilateral das trocas comerciais, com base em direitos e obrigações iguais e num sistema parajudicial de resolução de litígios.
Como grande potência económica e comercial, os Estados Unidos foram protagonistas deste edifício institucional do comércio internacional. Agora, subitamente, com a política protecionista e nacionalista de Trump, os Estados Unidos estão em vias de afastar-se do sistema multilateral, apostando num ataque em forma à própria OMC e, em especial, ao seu mecanismo de resolução de litígios, boicotando o preenchimento das vagas na respetiva instância de recurso.

2. Surpreendentemente, de campeões e garantes da ordem económica liberal mundial construída desde a II Guerra Mundial, que proporcionou um longo e invejável período de prosperidade e de paz nas relações comerciais internacionais, os Estados Unidos passam a encabeçar uma deriva protecionista e isolacionista, para júbilo de todos os nacionalistas à direita e à esquerda.
A Conferência Ministerial da OMC, que este fim-de-semana se inicia em Buenos Aires (pela primeira vez na América Latina), pode fornecer novos indícios desta perigosa ofensiva de Washington contra a mais importante instituição multilateral de regulação e governação económica internacional.

Esquerdismo primário (III)

1. O Bloco acha que eu "tomo as dores das [empresas] elétricas" no caso da "contribuição especial sobre as energias renováveis" por ter sido membro do Conselho Geral e de Supervisão da EDP entre 2007 e 2009. Trata-se, porém, de mais uma pedestre mistificação política, em que o BE é useiro e vezeiro. Mais uma vez sem qualquer espécie de escrúpulo político.
Primeiro, como é público e notório, eu nunca fui governante e também não fui administrador da EDP, mas sim membro independente do referido órgão, que é uma espécie "parlamento" da empresa, sob proposta do Governo (em representação do então acionista Estado) e não dos acionistas privados. Segundo, saí antes do final do mandato, quando me candidatei ao Parlamento Europeu. Terceiro, não regressei depois à empresa e não devo nenhum favor à EDP nem, muito menos, ao novo acionista chinês que é agora o seu principal protagonista.
Por conseguinte, o facto de ter desempenhado episodicamente esse cargo não me inibe de tomar uma posição devidamente fundamentada contra a aventureira proposta do Bloco sobre a contribuição especial sobre as energias renováveis, que aliás não diz respeito somente à EDP.

2. Como expliquei nesses dois posts (aqui e aqui), a minha posição não tem a ver com os interesses das empresas (aliás juridicamente titulados), mas sim com três argumentos de defesa do interesse público em geral e do interesses do contribuintes em especial.
Primeiro, num Estado de direito, os governos devem respeitar os compromissos assumidos com os particulares em geral, e com os investidores estrangeiros em especial. Segundo, a violação desses compromissos faria seguramente incorrer o Estado em pesadas indemnizações, por perdas e danos, à custa dos contribuintes (que pagariam com língua de palmo o prometido benefício como consumidores de eletricidade). Terceiro, essa medida poria em causa novos investimentos, sobretudo o investimento estrangeiro, numa área crucial para a autonomia energética do País e para as metas nacionais de "descarbonização" da economia.
A esquerda radical alimenta a estulta ilusão de que expulsando os investidores estrangeiros mata o capitalismo. Mas só lesa a economia e o emprego em Portugal.

3. Como declarou entretanto o Primeiro-Ministro, numa crítica direta à proposta do Bloco, o interesse na redução da fatura energética dos consumidores não pode fazer-se através do incumprimento dos contratos com os investidores. Eu não disse outra coisa!
Mas para os revolucionários do BE essa regra elementar do Estado de direito é um pormenor desprezível, que deve ceder perante os interesses supremos da luta de classes e do combate anticapitalista. Tal como defendeu anteriormente o "calote" aos credores da dívida pública, por meio de uma "reestruturação" unilateral da mesma, espezinhando os respetivos contratos e correspondentes direitos, os radicais do Bloco também acham que os direitos dos investidores estrangeiros constituem uma invenção interesseira dos aliados do capital e das multinacionais. Vade retro!
A insensata proposta foi devidamente derrotada in extremis, sabe-se agora que por intervenção direta do Primeiro-Ministro. Mas o facto de ela ter chegado a ser imprudentemente sufragada numa primeira fase pelo partido do Governo mostra que há alianças que contaminam e comprometem!

Centeno na presidência do Eurogrupo

1. Tudo indica que o nosso Ministro das Finanças tem boas hipóteses de ser escolhido como presidente do Eurogrupo, visto o cargo "pertencer" ao grupo socialista na atual repartição de cargos ao nível da UE - quase todos nas mãos do PPE - e Centeno ter a seu favor um bom registo da consolidação orçamental em Portugal e de capacidade de articulação com os seus pares.
Além disso, o facto de Portugal ter superado com êxito um duro programa de assistência externa pode servir de exemplo de como o regresso à virtude orçamental compensa. Por último, tratar-se de um país do sul também ajuda ao equilíbrio político da União.

2. Sob o ponto de vista nacional, só há vantagens em deter essa posição. Primeiro, pela importância política do próprio cargo no seio da União, mesmo que o Eurogrupo não tenha formalmente poderes deliberativos; segundo, isso reforça o compromisso político de Portugal com o euro; terceiro, estando à frente do Eurogrupo, Portugal tem menos riscos de cair outra vez na tentação da indisciplina orçamental, devendo liderar pelo exemplo; finalmente, essa posição permite a Portugal ter uma voz mais ativa na necessária reforma e reforço da governação da zona euro, o que não é despiciendo.
Quem não pode ver isto com bons olhos, mesmo que disfarcem, são obviamente os parceiros da "Geringonça", para quem qualquer reforço do envolvimento e da responsabilidade do País em relação à "união económica e monetária" é trilhar o caminho da perdição. Uma vantagem adicional, do meu ponto de vista...

Obrigado!

1. Também eu tenho uma dívida de gratidão para com Belmiro de Azevedo, agora falecido, no fim de uma vida de enorme êxito empresarial, construído de raiz, mercê de trabalho, ousadia e determinação em várias áreas de negócio, o que não é comum em Portugal.
A minha gratidão enquanto cidadão tem a ver obviamente com o jornal Público, um jornal inovador, aberto, crítico e independente, criado por iniciativa de Vicente Jorge Silva (que foi o seu primeiro diretor), cujo financiamento Belmiro de Azevedo assegurou desde a origem, mediante um singular compromisso público (hoje reeditado pelo jornal) de não ingerência na sua orientação editorial.
Não tivesse Belmiro deixado atrás de si também um registo de independência face ao poder político e de intervenção provocante no debate público (nem sempre com razão mas sempre com convicção!), o Público bastaria para lhe creditar um lugar de eleição na história da imprensa e do espaço público em Portugal.

2. Fui colunista regular do Público durante mais de uma década, tendo várias vezes tomado posições que não eram propriamente favoráveis, direta ou indiretamente, aos interesses do seu proprietário. Nas poucas vezes em que nos encontrámos ocasionalmente em lugares públicos, nunca me fez qualquer reparo ou observação crítica. E numa vez que entendeu que devia discordar expressamente de um artigo meu, onde era diretamente visado, optou por publicar um texto de réplica, puramente argumentativo, no seu próprio jornal!
Nunca mais esqueci esse gesto de seriedade e de lealdade ao compromisso que havia assumido para com o jornal. Depois disso continuei a publicar no jornal por muitos mais anos.

3. Devo às páginas do Público a divulgação dos meus mais relevantes textos de análise política e de combate doutrinário por causas que continuam a ser as minhas, e que resumi no último texto da minha colaboração regular no jornal em 2011 (disponível online).
O meu papel ativo durante tantos anos na esfera da "cidadania de intervenção" não teria sido seguramente o que foi, sem o Público. Eis porque só posso dizer: Obrigado, Belmiro de Azevedo!

Adenda
A oposição isolada do PCP ao voto de pesar aprovado da AR mostra que nem o facto de sempre ter tido acesso ao Público modifica os inexoráveis dogmas leninistas: pior do que um capitalista em geral é um capitalista bem sucedido. Agora, só falta um colunista do PCP vir explicar nas páginas do próprio Público as razões da rejeição!...

Esquerdismo primário (II)

1. Segundo esta notícia, o anúncio da "taxa das eólicas" levou à desistência de investimentos de 400 milhões. Sim, além da exigência de indemnização pelos investidores atingidos, como referi meu anterior post sobre o assunto, a contribuição especial teria seguramente um efeito de fuga de novos investimentos.
Num País como Portugal, que padece de um claro défice de investimento interno, tanto público como privado, o investimento estrangeiro é crucial, para mais numa área chave para a autonomia energética do País, como são as energias renováveis. Respeitar as condições de atratividade que o levam a vir deveria ser uma linha vermelha para todos os governos.
Nesta matéria o aventureirismo político paga-se caro.

2. De resto, nada obrigava e tudo aconselhava o PS a não apoiar esta medida.
Por um lado, ela não constava de nenhum dos compromissos interpartidários em que assentou a atual solução governativa; por outro lado, como partido de esquerda moderada que é, o PS não pode compartilhar do atávico ódio da extrema-esquerda ao investimento privado em geral e ao investimento estrangeiro em especial. Acresce que neste caso estava em causa também o respeito de compromissos do Estado com investidores estrangeiros, cujos interesses legítimos não podem ser arbitrariamente lesados (Estado de direito oblige!...)
Por isso, há que saudar o "golpe de rins" do Governo e do PS nesta matéria, que esteve à altura da gravidade da questão. O pior teria sido insistir no erro até ao fim.

Este país não tem emenda (15): Uma vergonha!

Esta denúncia que faz manchete no Jornal de Notícias de ontem sobre os inaceitáveis números relativos a "baixas por doença" no SNS só surpreende os distraídos.
O que continua a surpreender, porém, é como é que uma classe profissional como os médicos aceita passivamente que uma minoria de entre eles viole os mais elementares deveres da ética e da responsabilidade profissional, passando atestados sem fundamento a colegas para justificar faltas por conveniência, à custa do SNS e dos seus utentes. E também continua a surpreender que a Ordem dos Médicos, que tantas vezes se erige em defensora do SNS, pactue pelo silêncio e pela inação com uma situação que configura maciças faltas disciplinares, que ficam sistematicamente impunes, e que põe gravemente em causa a reputação e o crédito público da classe, que a Ordem deveria zelosamente preservar.
É perante situações destas que se impõe perguntar, como o Ministro da Saúde fez há pouco tempo: afinal, para que serve a Ordem dos Médicos?!

Esquerdismo primário

1. A proposta de extensão da contribuição especial de energia (CESE) ao setor das energias renováveis - que estavam isentas desde a criação daquela no auge da crise financeira - era de uma enorme imprudência política. Por um lado, lesava os direitos contratuais dos investidores que aplicaram os seus capitais na base de condições de rendibilidade assegurada, que agora lhe eram inesperadamente retiradas. Uma contribuição especial ad hoc equivale a uma revisão contratual unilteral encapotada. Por outro lado, contrariava manifestamente a aposta nacional nas energias renováveis, que é crucial para reduzir a dependência energética do País.
Nada a recomendava, portanto. Pelo contrário.

2. Para além dos danos reputacionais, em termos de atração de IDE (que é vital para o País, dado o défice de poupança e de capital interno), a aplicação superveniente dessa pesada contribuição extraordinária, já fora do contexto da crise que a justificara inicialmente, iria gerar seguramente pedidos de indemnização por responsabilidade extracontratual do Estado, especialmente gravosos no caso de investidores estrangeiros, em virtude do recurso a formas de arbitragem internacional de investor-to-state-dispute settlement, especialmente expeditas. Provavelmente, a imprudente decisão iria custar mais em indemnizações do que a receita arrecadada com tal contribuição!
Que o BE tenha congeminado esta brilhante solução de "expropriação por via fiscal", isso faz parte do irresponsável radicalismo antinegócios, típico da agremiação. Que o PS se tenha associado a ela até quase ao final, cainda na tentação da leviandade política, de que só à última hora recuou, já é bastante mais inquietante. Afinal, o esquerdismo pega-se "por contacto"!...

Adenda
Que a aventureira proposta do BE tenha alegadamente sido validada pela Economia e obtido um nihil obstat das Finanças torna o episódio ainda mais inquietante do que parecia!

Porque não se demite?

A descabelada condenação pública da transferência do Infarmed para o Porto feita pela presidente desse instituto público é inaceitável a qualquer luz da responsabilidade e da lealdade institucional.
A senhora não goza da liberdade de opinião de um cidadão comum ou, sequer, de um funcionário da instituição. Preside a um serviço da administração indireta do Estado, sujeito a tutela e superintendência governamental. Nessa qualidade, tem uma obrigação de solidariedade e de lealdade institucional para com o Governo, perante o qual responde. Pode transmitir privadamente ao Ministro da tutela o seu desagrado e a sua discordância pela decisão tomada, mas tem um dever de continência opinativa  em público. Se quer exprimir livremente a sua oposição, deve demitir-se primeiro.
O Governo não pode tolerar uma manifestação de leviandade institucional como esta, sob pena de instalação de uma caótica cacofonia ao nível mais elevado da governação. Fechar os olhos a  uma atitude destas é o caminho mais fácil para a complacência, a quebra da unidade de ação governativa e a impunidade e irresponsabilidade institucional.

Este País não tem emenda (14): A gestão irresponsável da água

1. Segundo esta reportagem do Público, entre perdas e consumos não cobrados os municípios deixam fugir em média 30% da água que lançam na rede de consumo, havendo alguns em que essas perdas chegam aos 70%. Há os que não cobram preço pela água e outros que cobram um preço simbólico. Outros nem sequer sabem quanto lhes custa a água, por não terem contabilidade separada. Uma barbaridade!
Quando a escassez de água está instalada este ano e as mudanças climáticas deixam antecipar uma maior frequência de secas, é indesculpável este panorama de má gestão pública, que mancha a reputação do poder local numa área crucial e que o Estado não pode deixar continuar impune, tanto mais que os sistemas multimunicipais, de captação e transporte da água "em alta", são em geral das responsabilidade do Estado, através da empresa pública Águas de Portugal, à qual muitos municípios não pagam atempadamente (neste momento a dívida monta a quase 350 milhões).

2. Há que pôr cobro a esta situação. Eis uma reforma estrutural à medida de um governo de esquerda ambientalmente comprometido!
As tarifas de consumo elevado de água devem aumentar, para reduzir os desperdícios dos utentes. Os municípios devem ser obrigados a cobrá-la pelo menos pelo seu custo e a pagar atempadamemte a água que adquirem à Águas de Portugal. Devem acabar as isenções, que oneram as finanças municipais, convidam ao desperdício e escondem os custos reais dos serviços públicos que delas beneficiam. Os municípios devem ser obrigados a elaborar e a executar planos de reparação e reabilitação regular das redes, para reduzir as perdas.
Decididamente, num País ameaçado pela escassez de água em muitas regiões, esta situação escandalosa de desmazelo na gestão da distribuição de água não pode continuar.

Adenda
De um leitor:
"Estou 99% de acordo com este seu post e o 1% que falta é que eu vou muito mais longe.
(...) Não [é] menos importante o facto de Portugal precisar de se preparar para os efeitos do aquecimento global - que se traduzirão por uma desertificação crescente na Península Ibérica -, construindo reservas de água. (...) O que se espera, com elevada probabilidade, são situações de seca alternando com pluviosidade suficiente. Mas não parece despicienda a probabilidade de dois anos consecutivos de seca extrema e, para isso, as reservas existentes são claramente insuficientes. (...)". [JPB].
De acordo! Por isso, nunca apoiei o cancelamento de várias barragens projetadas, desde a de Foz-Coa nos anos 90 (defendi a retirada das gravuras), a algumas do plano hidro-elétrico nacional, já no mandato deste Governo.

Contradições

O PCP não deixa os seus créditos anticapitalistas por mão alheias.
Esta proposta de regresso às tarifas reguladas no gás natural e de criação de uma tarifa social suportada pelas próprias empresas não poderia ser mais ilustrativa. De facto, numa economia de mercado, os preços devem decorrer da competição das empresas no mercado e não da sua fixação administrativa; preços tabelados lá onde a concorrência funciona é uma contradição nos termos. E as funções sociais são um encargo do Estado e não uma obrigação específica das empresas; é também para isso que elas pagam impostos! O que não faz sentido é eliminar a concorrência nos preços, substituindo as regras do mercado pela autoridade administrativa do Estado, nem pôr a empresas a "fazer de Estado", executando tarefas sociais deste a expensas próprias.
O PCP é normalmente contrário a qualquer delegação ou concessão de tarefas públicas a entidades privadas, sendo muito cioso do exclusivo do Estado na prestação e financiamento de serviços públicos. Não pode por isso deixar de estranhar-se esta proposta de "Estado social delegado", a cargo de privados!