José Manuel Fernandes gosta de usar palavras fortes, mesmo quando seria prudente alguma moderação verbal, como sucede hoje, no editorial do Público de hoje (indisponível "online", salvo por assinatura), quando condena como "falaciosa" a pergunta aprovada para o referendo sobre a despenalização do aborto, por ela não incluir todas as propostas de alteração apresentadas na Assembleia da República.
Ora, a pergunta repete inteiramente a que foi feita em 1998, tendo em vista a descriminalização do aborto realizado por simples vontade da mulher, desde que realizado até às 10 semanas e tenha lugar em estabelecimento de saúde legal. É o chamado "método dos prazos", em que a IVG não precisa de ser justificada para não ser crime, desde que ocorra dentro de curto tempo de gestação. Aqui, sim, há "liberalização" do aborto.
Coisa muito diferente é a despenalização da IVG com base em certos factores justificativos, nomeadamente o perigo para a saúde da grávida ou deficiências do feto, o qual só pode ser realizado sob indicação médica. Esses casos de aborto justificado já estão despenalizados desde há muito, se se verificarem até às 12 semanas (nalguns casos até às 16 semanas, ou mesmo sem limite de tempo). O que há agora são propostas para estender o prazo (de 12 para 16 semanas) e ampliar as causas de justificação, mas sempre sob condição de verificação dos aludidos requisitos, ou seja, motivos de saúde e indicação médica.
Nada obriga a submeter a referendo também estas possíveis alterações. Primeiro, porque esta matéria não esteve em causa no referendo anterior. Segundo, por que se trata somente de alargar um tipo de despenalização que já existe. Terceiro, porque se se fossem referendar todas as alterações à lei, doravante seria necessário recorrer ao referendo sempre que se quisesse alterar qualquer pormenor. Ora os referendos não servem para aprovar, ou não, todos os aspectos das leis, mas sim as suas opções básicas.
Mas parece evidente que o perigo de confusão da opinião pública deveria ter aconselhado a não misturar as duas coisas ao mesmo tempo, ou seja, o referendo sobre a despenalização geral do aborto até às 10 semanas e a ampliação legal dos prazos e das causas de justificação do aborto por indicação médica, que já hoje está despenalizado. A exploração que já está a ser feita dessa confusão -- não só pelo PP mas também pelas duas deputadas "democratas-cristãs" do PS -- mostra que pode não ser uma opção avisada dar argumentos (mesmo que, esses sim, falaciosos) aos adversários da despenalização.
